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  • Câmara aprova protocolo ‘Não é Não’ em Lucas do Rio Verde para reforçar segurança das mulheres

    Câmara aprova protocolo ‘Não é Não’ em Lucas do Rio Verde para reforçar segurança das mulheres

    A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei que implementa o protocolo “Não é Não” no município, seguindo a Lei Federal nº 14.786/2023. O objetivo é prevenir e combater assédio e violência contra mulheres em locais de entretenimento, especialmente aqueles que vendem bebidas alcoólicas. A nova legislação prevê medidas de conscientização, capacitação de profissionais e penalidades para estabelecimentos que não cumprirem as normas.

    O protocolo estabelece que bares, casas noturnas e eventos deverão adotar procedimentos para acolher e proteger mulheres que se sintam em situação de risco, além de realizar ações educativas. Estabelecimentos que descumprirem as diretrizes estarão sujeitos a advertências, multas e, em casos graves ou reincidência, até a cassação do alvará. Também será criado o Certificado “Não é Não – Mulheres Seguras”, reconhecendo locais que adotarem boas práticas.

    O presidente da Câmara, Airton Callai, destacou o papel do legislativo na conscientização dos comerciantes e na implementação do protocolo. Ele ressaltou que a Procuradoria da Mulher da Casa atuará diretamente na orientação do setor. “Nós temos o dever, e a Câmara Municipal está pronta e atenta para isso, para fazer todos os cuidados e orientar os comerciantes sobre o protocolo. Afinal, o lugar da mulher é onde ela quiser”, afirmou. Callai também adiantou que palestras gratuitas serão oferecidas para capacitar funcionários dos estabelecimentos a identificarem e lidarem com casos de assédio.

    A vereadora Débora Carneiro, uma das principais defensoras do projeto, reforçou a importância da iniciativa e citou o aumento dos casos de violência contra mulheres. “Esse projeto vem como uma forma de agregar tudo aquilo que já estamos fazendo. Que bom que ele chegou a Lucas do Rio Verde e que bom que esta Casa o aprovou por unanimidade. Vemos casos recentes, como o brutal assassinato da jovem grávida de 16 anos em Cuiabá, que nos lembram da necessidade de mais ações de proteção”, argumentou.

    Já a vereadora Nadir Santana enfatizou que o protocolo não implicará custos adicionais para os empresários e que a Procuradoria da Mulher trabalhará no diálogo com o setor. “O projeto ‘Não é Não’ vem para operacionalizar um protocolo de segurança. Os funcionários dos estabelecimentos serão orientados para prestar atendimento adequado. Nossa Casa de Leis é a primeira em Mato Grosso a aprovar essa medida, que já funciona em outras cidades”, destacou.

    Penalidades e destinação de recursos

    Os valores arrecadados com as multas aplicadas a estabelecimentos que descumprirem as regras serão destinados ao Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, fortalecendo projetos de apoio e combate à violência de gênero.

    Com a sanção do projeto, Lucas do Rio Verde dá um passo importante para tornar os espaços de lazer mais seguros e acolhedores para as mulheres, garantindo o direito de estar onde quiserem, sem medo de assédio ou violência.

  • Justiça de Mato Grosso intensifica ações contra violência de gênero no Carnaval

    Justiça de Mato Grosso intensifica ações contra violência de gênero no Carnaval

    Juízes e juízas de Mato Grosso participaram, na manhã de segunda-feira (24), de uma reunião híbrida para definir estratégias voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher durante o Carnaval e a Semana Justiça Pela Paz em Casa, que ocorrerá entre os dias 10 e 14 de março. O encontro foi conduzido pela desembargadora Maria Erotides Kneip, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça (Cemulher-MT).

    Com relação ao Carnaval, a estratégia definida foi a intensificação de campanhas preventivas para combater o assédio e a importunação sexual. “A proposta é reforçar a importância do respeito à integridade física e sexual das mulheres e meninas, esclarecendo o que caracteriza importunação sexual e reafirmando o protocolo ‘Não é Não’”, explicou a desembargadora. Entre as ações previstas, está a veiculação de um vídeo educativo em parceria com a TV Centro América.

    Outro ponto abordado na reunião foi a Semana Justiça Pela Paz em Casa, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada à celeridade dos processos relacionados à violência de gênero. Em Mato Grosso, além da tramitação processual, os magistrados foram incentivados a promover a criação de redes municipais de enfrentamento à violência contra a mulher. A meta da Cemulher é implantar 50 novas redes até março, fortalecendo a atuação conjunta de órgãos públicos no apoio às vítimas.

    “Vamos aproveitar a Semana Justiça Pela Paz em Casa para realizar uma primeira reunião de articulação e divulgar amplamente a iniciativa às instituições envolvidas no enfrentamento da violência”, destacou Maria Erotides. Segundo a magistrada, a Cemulher fornecerá a minuta do termo de cooperação entre as instituições e disponibilizará estrutura para capacitação dos profissionais que atuarão nas redes.

    A reunião contou com a participação de juízes e juízas que atuam em Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar, bem como em Varas Únicas. Durante o encontro, foram compartilhadas experiências e boas práticas já implementadas. A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, coordenadora da rede de enfrentamento à violência contra a mulher em Cuiabá, destacou a relevância da mobilização. “Foi um encontro muito produtivo, com ampla participação dos magistrados. Nossa meta é garantir a instalação de pelo menos 50 redes municipais até a próxima edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa. Para isso, será fundamental o engajamento de todos os juízes e juízas do Estado”, concluiu.

  • Capacitação para servidores municipais encerra campanha dos 21 Dias de Ativismo

    Capacitação para servidores municipais encerra campanha dos 21 Dias de Ativismo

    A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, finalizou, nesta terça-feira (10), a campanha dos 21 Dias de Ativismo. Realizada mundialmente com foco no fim da violência contra a mulher, a ação começou no dia 20 de novembro, quando se celebra o Dia Nacional da Consciência Negra, e terminou no Dia Internacional dos Direitos Humanos.

    A programação contou com diversas ações gratuitas e abertas ao público ao longo do mês, como apitaço, intervenções artísticas, oficinas, rodas de conversas e palestras, que foram realizadas na Casa Cidadã, CREAS, CRAM, CRAS I e II e em Groslândia. As atividades foram encerradas no Paço Municipal, com a capacitação “Ética e Liderança na Gestão Pública”, voltada para os gestores e supervisores municipais.

    “A campanha foi finalizada com muito êxito. Ficamos felizes porque várias ações aconteceram na estância do município e isso fortalece ainda mais a eficácia da rede de enfrentamento, o qual o seu papel é importantíssimo e fundamental para que políticas públicas possam ser fortalecidas com um conjunto de esforços por um bem comum. Só temos a agradecer a todos os parceiros que tiveram com a gente nesse período de 21 dias”, agradeceu a secretária de Assistência Social e Habitação, Gisele Bellotti.

    A capacitação contou com as palestras nas seguintes temáticas: A representação da mulher no papel de liderança, Assédio moral no contexto laboral e como a abordagem adotada pelo líder/gestor pode ser uma importante ferramenta de enfrentamento; Legislação sobre assédio moral no espaço de trabalho; Liderança com foco na defesa dos Direitos Humanos e Gestão da diversidade cultural no ambiente organizacional e Liderança positiva, que foram ministradas pelos profissionais Danusa Oneda, Guilherme Rigon, Hugo Grokskreutz, Williton Martinelli e Vamir Filho.

    As ações no município luverdense contam com parceria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Rede de Enfrentamento à Violência Contra Mulher de Lucas do Rio Verde e forças de segurança.

  • Lucas do Rio Verde promove ações de enfrentamento à violência contra a mulher nos 21 dias de ativismo

    Lucas do Rio Verde promove ações de enfrentamento à violência contra a mulher nos 21 dias de ativismo

    Lucas do Rio Verde intensifica suas ações voltadas ao combate à violência contra a mulher com a campanha dos 21 Dias de Ativismo, que começou no final de outubro e se estende até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. A iniciativa, organizada pela Secretaria de Assistência Social, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e por outras instituições parceiras, inclui palestras, capacitações e eventos comunitários com o objetivo de sensibilizar a sociedade e fortalecer as redes de proteção às mulheres.

    No dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher, serão realizados dois eventos de destaque. Pela manhã, a capacitação para conselheiras dos direitos das mulheres contará com a presença de Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral, representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. A atividade busca promover troca de experiências e fortalecer o papel das conselheiras no enfrentamento às desigualdades.

    À tarde, às 14h, será realizada a palestra aberta ao público com a delegada Janira Laranjeira, abordando o tema “A evolução histórica dos direitos das mulheres e os fatores que moldaram a luta pela igualdade”. Segundo Karime Souto, presidente do CMDM, a palestra é uma oportunidade para refletir sobre os avanços conquistados e os desafios persistentes. “Ainda enfrentamos índices alarmantes de violência no Brasil e, em Lucas do Rio Verde, os dados mostram a importância de trabalharmos juntos para conscientizar e proteger nossas mulheres. A escola, as políticas públicas e a sociedade como um todo precisam ser agentes dessa mudança”, destacou Karime.

    Destaque para o protocolo de atendimento à mulher em situação de violência

    Outro marco importante da campanha é a implementação do protocolo de atendimento à mulher em situação de violência. O documento foi criado para orientar profissionais da rede de assistência sobre os serviços disponíveis no município, os encaminhamentos necessários e as competências de cada instituição. A secretária de Assistência Social, Gisele Bellotti, enfatizou a importância do protocolo. “Ele traz clareza e fortalece o atendimento à mulher, permitindo uma resposta mais eficaz e solidária às vítimas. Este é um grande avanço para nossa rede de enfrentamento à violência”, explicou.

    Além das palestras e capacitações, o cronograma dos 21 Dias de Ativismo inclui diversas atividades para diferentes públicos:

    -24/11: Roda de conversa no CRAS I sobre violência doméstica, voltada para famílias atendidas pelo PAIF.
    – 26/11: Palestra “Minha Existência é Resistência – Solidão da Mulher Negra”, com Gabriela Ponciano, no CRAS II.
    – Oficinas artísticas: Atividades de desenho e grafite com adolescentes e crianças assistidas pelo CREAS e SCFV.
    – Exposição e debates: Mostras culturais e rodas de conversa sobre a realidade das mulheres nas comunidades rurais.

    Conscientização e mobilização comunitária

    A campanha também busca envolver a população na construção de uma sociedade mais igualitária e segura. A secretária Gisele Bellotti reforça que o combate à violência contra a mulher não se limita ao poder público. “A sociedade precisa participar ativamente, seja por meio de denúncias, seja promovendo ações de conscientização em suas comunidades. Todos podemos contribuir para mudar essa realidade”, afirmou.

    A programação completa está disponível no site da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, com eventos abertos ao público que oferecem oportunidades para diálogo, reflexão e transformação social.

  • TRE de Mato Grosso acolhe parecer do MP Eleitoral e determina revisão de inquérito por violência política de gênero

    TRE de Mato Grosso acolhe parecer do MP Eleitoral e determina revisão de inquérito por violência política de gênero

    O parecer do Ministério Público Eleitoral que pede a revisão da decisão de arquivamento de inquérito que apura caso de violência política de gênero ocorrido na Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, foi acolhido na última sexta-feira (25) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MT). Com o julgamento, o arquivamento do inquérito contra o vereador Marcos Paulista será revisado pela Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF).

    A vereadora Ideiva Rasia Foletto, suposta vítima, entrou com mandado de segurança no TRE/MT com o objetivo de reverter os efeitos da sentença do juiz da 21ª Zona Eleitoral de Lucas do Rio Verde. Na ocasião, o Juízo homologou a decisão do promotor Eleitoral local de arquivar o inquérito que apura a conduta do vereador Marcos Paulista pela prática, em tese, do crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B da Lei 14.192/2021.

    No parecer, o MP Eleitoral pontua que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como escudo para a prática de crime. “A descrição do fato que consta do procedimento de apuração refere-se, em tese, ao crime de violência política de gênero. Os elementos de prova existentes nos autos demonstram que a conduta imputada ao vereador excedeu suas prerrogativas funcionais”, defende o procurador regional Eleitoral, Erich Raphael Masson.

    Entenda o caso

    O vereador Marcos Paulista, em debate realizado na Câmara de Vereadores, além de xingamentos contra a vereadora utilizou a expressão “testosterona avançada” – hormônio produzido em maior quantidade por homens – buscando estabelecer o reduto político como exclusivamente masculino.

    O artigo 326-B Lei 14.192/2021 qualifica como crime, com pena de 1 a 4 anos de reclusão mais multa, os atos de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

    A Procuradoria Regional Eleitoral, de forma diversa à conclusão da promotoria e do juiz Eleitoral, entendeu que na ação do acusado houve “o objetivo de impedir ou dificultar a vereadora Ideiva de desempenhar seu mandato”, uma vez que sua conduta demonstra o intuito de segregar, de forma discriminatória, a participação feminina na política.

    Revisão

    No mandado de segurança formulado pela vereadora ela pede que os autos sejam encaminhados novamente ao promotor Eleitoral, para que ele ofereça denúncia contra o vereador. Caso não seja esse seu entendimento, requer então que os autos sejam remetidos para a Procuradoria Regional Eleitoral para que sejam adotadas as medidas para apuração e aplicação da lei.

    No entanto, o parecer do MP Eleitoral explica que, ao contrário do que foi pleiteado pela demandante, o inquérito deverá ser encaminhado à Câmara Criminal do MPF (2CCR/MPF), que é o órgão competente para realizar a revisão dos pedidos de arquivamento formulados no âmbito do Ministério Público Eleitoral. Ademais, em razão da impossibilidade de recurso da vítima acerca do arquivamento e dos indícios de autoria e materialidade do crime, o Ministério Público entende ser cabível o mandado de segurança.

    Mulheres na política

    O parecer compartilha o estudo da União Interparlamentar (IPU) que coloca o Brasil na 68ª posição no ranking de presença feminina na política, atrás de países como Bolívia, Suécia e Portugal. Segundo o estudo, a Câmara dos Deputados em 2023 terá idade média de 49 anos e 11 meses e será composta por 17,7% de mulheres e 82,2% de homens. Ao comparar com governos internacionais, o Brasil está entre os países com o parlamento federal mais velho e com menos mulheres do mundo.

    A criação de leis como a 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, tem a intenção de contribuir para a mudança desse cenário ou, pelo menos, combater as condutas que busquem sua manutenção ou agravamento.

  • Agosto Lilás: Lucas do Rio Verde define ações para conscientizar sobre violência contra mulher

    Agosto Lilás: Lucas do Rio Verde define ações para conscientizar sobre violência contra mulher

    O mês de agosto é dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Em todo o país, várias ações são definidas para marcarem o ‘Agosto Lilás’, campanha desenvolvida para divulgar informações e chamar a atenção da sociedade para o enfrentamento à violência doméstica.

    A escolha do mês tem relação com a data de sanção da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha no dia 7 de agosto.

    Em Lucas do Rio Verde, entre as ações previstas estão a realização do Cinema na Praça, rodas de conversa, visitas aos PSF’s do município. Outra novidade é a campanha ‘Precisamos falar’. “É um trabalho onde a gente leva para as empresas, delegacia, cadeia pública e dar oportunidade para que o público masculino possa falar, dialogar sobre esse problema tão grande nos dias atuais”, explicou a secretária de Assistência Social, Janice Ribeiro.

    “Acreditamos que em pleno 2022, ninguém precise passar por problemas de violência, como os números mostram”, pontua.

    Ações

    Além das atividades desenvolvidas no Agosto Lilás, o poder público desenvolve ações ao longo do ano. A implantação de um núcleo para tratar exclusivamente de casos de violência domestica. Outra ação é a implantação da Patrulha Maria da Penha.

    “Temos o ‘botão do pânico’. Esse é pras mulheres que têm medida protetiva. É um aplicativo que é instalado no celular. Quando a mulher se sentir em perigo, vamos dizer assim, ela aciona o ‘botão do pânico’. A viatura policial que estiver mais próximo dela vai socorrer”, relata Janice.

    Denúncias

    Dentro da proposta de conscientizar a população, a ideia é estimular que pessoas que presenciarem casos de agressão, ou mesmo que vierem a ter conhecimento a respeito, possam denunciar esses casos. “Em briga de marido e mulher, deve-se ‘meter’ a colher sim, diferente do que ouvíamos no passado”.

    Entre os canais disponíveis estão os telefones 180, 197 e o núcleo de atendimento à mulher.

    “Vamos fazer a nossa parte. Com estas nossas ações podemos salvar vidas. Nós todos podemos fazer sim a diferença”, conclui.