O projeto de lei que buscava a implantação de travessias para animais silvestres em áreas urbanas de Lucas do Rio Verde foi vetado pelo Poder Executivo. A proposta, de autoria da vereadora Ideiva Foletto, tinha como objetivo proteger os animais e reduzir acidentes de trânsito envolvendo a fauna local. Apesar da manutenção do veto na Câmara Municipal, a vereadora acredita que a iniciativa segue como uma pauta relevante, com expectativa de ser retomada futuramente.
Na sessão de segunda-feira (16) o veto ao projeto de lei nº 96/2024, aprovado em novembro, foi mantido por seis votos a dois. A justificativa do Executivo apontou que a proposta representaria uma ingerência nas atribuições do Executivo e destacou a necessidade de estudos de impacto financeiro e orçamentário.
Em defesa de sua proposta, a vereadora Ideiva Foletto lamentou a decisão e destacou que a iniciativa foi amplamente discutida com órgãos parceiros, como o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetras), Corpo de Bombeiros, Energisa e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Segundo ela, todos haviam se colocado à disposição para contribuir com estudos técnicos e a execução do projeto.
“Esse projeto foi apresentado a pedido do Cetras e já tinha o apoio de várias entidades. A Energisa, por exemplo, se disponibilizou a realizar o estudo dos locais e a instalação das travessias. A Secretaria de Meio Ambiente também estava engajada e continuará lutando para que essa ideia se concretize no futuro”, afirmou a vereadora.
A proposta previa a instalação inicial de travessias aéreas feitas de cordas em quatro pontos estratégicos da cidade: avenidas Tocantins, Mato Grosso, das Nações e Umuarama. Segundo Ideiva, o custo estimado seria de aproximadamente R$ 400 mil, mas poderia ser ainda menor devido ao apoio de parceiros.
Durante a votação, apenas dois parlamentares votaram contra o veto. Além de Ideiva Foletto, o vereador Wagner Godoi manifestou posição contrária. Os demais vereadores seguiram a orientação do Executivo, garantindo a manutenção do veto.
Apesar do revés, Ideiva Foletto reforçou que continuará lutando pela proposta e acredita que o tema pode ser retomado com o apoio da Secretaria de Meio Ambiente e demais parceiros. “É uma iniciativa importante para a preservação das espécies e para a segurança no trânsito. Espero que o projeto saia do papel em um futuro próximo”, concluiu a parlamentar.
Os vereadores decidiram nesta terça-feira (29), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, derrubar um veto do prefeito Miguel Vaz e manter um projeto que estabelece o fornecimento gratuito de aparelhos para medição de glicose na rede pública de saúde em Lucas do Rio Verde. A proposta, apresentada pela vereadora Ideiva Foletto (PRD), visa beneficiar crianças e adolescentes, substituindo o método tradicional de monitoramento, o qual consiste em furar os dedos dos pacientes várias vezes ao dia.
Segundo a parlamentar, o dispositivo denominado “Freestyle Libre”, que não exige as punções nos dedos, traz mais conforto e qualidade de vida para os pacientes. A vereadora também ressaltou que o uso de dispositivos de monitoramento contínuo de glicose contribui para o controle mais eficaz da doença, o que pode prevenir complicações graves associadas ao diabetes, como problemas renais, cardíacos e neurológicos. Além disso, apontou redução nos custos a longo prazo para o sistema de saúde, ao evitar internações e tratamentos de complicações decorrentes do mau controle glicêmico.
Outro benefício citado pela autora do projeto é o benefício para crianças e adolescentes, que “poderão frequentar regularmente a escola, onde o próprio professor conseguirá fazer esse monitoramento da glicose, sem a necessidade de furar o dedo dos alunos ou se sujeitar a fazer essa coleta de sangue que, muitas vezes, não tem capacitação para fazer nas crianças ou adolescentes”.
Aprovado por unanimidade na sessão do dia 23 de setembro, o projeto acabou vetado pelo prefeito Miguel Vaz, que apontou invasão de competência por parte do Poder Legislativo. O gestor também avaliou que a proposta não apresentou estudo de impacto orçamentário ou viabilidade administrativa. Além disso, Miguel anexou ao veto um parecer da Assistência Farmacêutica do município, que estimou um gasto mensal de R$ 17,9 mil por mês para beneficiar 30 crianças e adolescentes.
Ao comentar o veto do prefeito, Ideiva destacou que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornece o aparelho gratuitamente, caso o município solicite. Já o vereador Wagner Godoy (União Brasil), que defendeu a derrubada do veto, avaliou que a Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar o projeto de forma que sejam atendidas apenas os pacientes que mais precisam.
“Eu defendo essa iniciativa. Não é para pegar todas as crianças e adolescentes. A intenção é colocar a necessidade. Por exemplo, uma criança que precisa aferir a glicose a cada quatro horas. Então, em vez de furar os dedos a cada quatro horas, usa-se esse aparelho. A gente pede para a Secretaria Municipal de Saúde implementar um termo e colocar essas necessidades. Esse projeto tem um fundamento para os pais que têm crianças com diabetes tipo 1 e precisam acompanhar a glicose”, afirmou Wagner.
A vereadora Sandra Barzotto (Republicanos) também foi favorável à derrubada do veto, avaliando que o aparelho trará qualidade de vida para os pacientes. “Realmente, cria-se um trauma muito grande. Diante da informação trazida pela vereadora Ideiva de que o SUS fornece esse aparelho e pode ser solicitado sem custo para o município, meu parecer também será contrário ao veto para que a secretaria discipline quem realmente precisa. A condição financeira da pessoa também que ser avaliada”.
Durante a análise do veto, o vereador Márcio Albieri (MDB) chegou a pedir vistas, o que foi negado pela maioria dos parlamentares. Além de Sandra, Ideiva e Wagner, também votaram contra o veto os vereadores Ademilson Zinho (PSD), Gilson “Urso” (União Brasil) e Daltro Figur (União Brasil). Márcio Albieri e Marcos Paulista (Podemos) votaram para manter o veto. Com a derrubada, o projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo, vereador Wlad Mesquita, e se tornará lei em Lucas do Rio Verde.
A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou o veto parcial do Executivo Municipal ao projeto sobre a conscientização da causa animal de moradores de projetos habitacionais do município. A matéria teve dois votos contrários e sete favoráveis ao veto.
O presidente da Câmara e autor do projeto, Wlad Mesquita, adiantou que o objetivo da proposta é garantir que os futuros moradores de habitações populares em Lucas do Rio Verde recebam informações adequadas e se conscientizem sobre a importância do cuidado com os animais.
“Estamos avançando em projetos que visam disponibilizar moradias para muitos luverdenses que sonham com a casa própria. No entanto, é crucial que essas famílias também compreendam a relevância da causa animal, para evitar problemas como o abandono de animais e os riscos de acidentes com motociclistas. Recebemos várias reclamações na nossa ouvidoria sobre animais que atacam motociclistas, e isso mostra que ainda precisamos progredir nesta questão”, enfatizou.
O veto parcial foi aplicado a dois artigos específicos que designavam responsabilidades a determinadas secretarias, mas, segundo Mesquita, o projeto, em sua essência, foi aprovado e representa um importante avanço para a causa animal no município. Ele concluiu reforçando o compromisso do Legislativo com a saúde, o bem-estar dos animais e da população de Lucas do Rio Verde.
Empreendedorismo
O presidente da Câmara destacou ainda a aprovação do projeto de lei que visa impulsionar o empreendedorismo. Segundo Mesquita, a lei foi aprovada com o objetivo de fomentar o crescimento dos micro e pequenos empreendedores na cidade, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.
“A atuação eficiente do Poder Legislativo tem sido fundamental para tornar Lucas do Rio Verde uma cidade cada vez mais pujante e próspera. Estamos focados em criar oportunidades para que os empreendedores possam desenvolver seus negócios, gerando empregos e movimentando a economia do nosso município. Isso é essencial para que todos prosperem nesta importante cidade do estado de Mato Grosso”, afirmou Mesquita.
Outros países também têm desoneração da folha de pagamento, como a que vigora no Brasil até o fim do ano e teve a prorrogação vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas há grande diferença em relação à abrangência dos setores que são beneficiados.
A Agência Brasil conversou com especialistas para entender como essa política funciona em outros países. Aqui no Brasil, o texto vetado pelo presidente Lula previa a extensão do benefício criado em 2011 até 2027.
Desoneração da folha de pagamento
O projeto de lei trocava a contribuição previdenciária – que corresponde a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta da empresa. A intenção, segundo os defensores da proposta, é que companhias tenham mais incentivo para a contratação de mão de obra em troca da menos tributo.
O benefício era restrito a 17 setores: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
Abrangência linear
O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sandro Sacchet de Carvalho cita três economias internacionais que adotaram o benefício de desoneração das folhas salarias. Mas, nos três casos, não houve direcionamento para setores específicos, ou seja, foi feita uma desoneração linear, alcançando empresas de todos os setores da economia.
Carvalho dá o exemplo da Suécia, onde a desoneração é voltada para empresas que contratam trabalhadores jovens. Já no caso da França, foi destinada a firmas que admitem pessoas com remuneração de um salário mínimo.
Na Finlândia, houve a desoneração de forma emergencial durante a crise econômica global que atingiu diversos países em 2009. “Foi uma redução geral por causa da crise. Teve efeito positivo, de fato, tornando as firmas mais resilientes. Mas foi temporário”, lembra.
O pesquisador do Ipea diz que, de maneira geral, políticas de desoneração não são bem vistas por alguns estudos porque causam algumas distorções. Ele conta que, no caso da França, o efeito colateral negativo foi um estímulo excessivo para as empresas contratarem empregados com remuneração baixa.
“Incentivando a empresa a contratar demais quem recebe até um salário mínimo, justamente para pagar menos imposto, deixando de contratar trabalhadores que receberiam um pouco mais.”
No caso da Suécia, ele relata que “firmas que tinham restrição a crédito no mercado acabaram contratando trabalhadores muito jovens, justamente para ter maior alívio fiscal, gerando distorções”.
“[A desoneração] acaba tendo efeito de aumentar o emprego naquele grupo que está sendo desonerado, mas, de modo geral, pelos efeitos colaterais que causam e o custo que essa política implica, geralmente, não é vista com bons olhos na literatura econômica desses países”, constata.
Além disso, estudos mostram, segundo Carvalho, que a política é cara para os cofres públicos. “O custo não compensa a quantidade de vagas criadas. Seria mais barato se o governo contratasse aquelas pessoas diretamente.”
Estados Unidos
O economista e professor de MBAs da Fundação Getulio Vargas (FGV) Robson Gonçalves traz o exemplo dos Estados Unidos, onde a folha é “extremamente desonerada”.
“Nos Estados Unidos, a legislação trabalhista é, na verdade, uma legislação civil, não existe sequer Justiça do Trabalho, e o trabalhador recebe basicamente salário. Ele se vira com esse salário para transformar em algum tipo de reserva para o desemprego, em algum tipo de previdência etc. É um caso extremo de um país onde você tem uma folha extremamente desonerada.”
Gonçalves faz o contraponto com a Europa. “Países como França e Alemanha acabam impondo tributos e encargos sobre a folha, principalmente preocupados com a questão previdenciária.”
Analisando todos os tipos de encargos, o Brasil figura como um dos campeões de encargos sobre a folha, diz o economista da FGV.
“Se você somar todos os encargos que existem, décimo terceiro salário, adicional de férias etc, é caro empregar no Brasil.”
desoneração da folha salarial
Políticas setoriais
Sobre o fato de apenas 17 setores serem alcançados pela desoneração previdenciária da folha no Brasil, Gonçalves acredita que faz parte da tradição do país de ter políticas setoriais.
“A gente não deve tratar setores diferentes de maneira igual. Eu acho que faz sentido tratar setores mais intensivos de mão de obra de uma forma; e setores menos intensivos, de outra”.
Ele acrescenta que outros países também direcionam benefícios tributários, porém, de outras formas, como redução de taxas no produto final.
“O exemplo é a Europa. Se você pegar o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] europeu, tem em alguns países alíquotas reduzidas para setores que são muito intensivos em mão de obra. Eles dão compensações, às vezes, até no Imposto de Renda das empresas”.
Precarização
O economista da FGV adverte que uma das consequências da oneração da folha de pagamento é as empresas buscarem formas de compensar os custos, o que se reflete em precarização do mercado de trabalho.
“Uma alternativa péssima é a informalidade, e uma alternativa ruim é a terceirização, inclusive com a ‘uberização’ – plataformas que não têm vínculo nenhum com o trabalhador. São formas de contornar o excesso de encargo sobre o trabalho com carteira assinada”, avalia.
Mais salário
O economista Marcos Hecksher, do Ipea, diz que estudos no exterior mostram que a política de desoneração na folha teve efeitos insignificantes sobre emprego, em detrimento de aumento de salários. Ele cita os Estados Unidos, o Chile, Equador e a Argentina.
“Nesses países não houve efeito sobre o emprego, mas houve algum efeito de interferência para os salários de quem já estava empregado, uma parte do dinheiro foi transferida para salário.”
Por outro lado, o economista Fernando Veloso, da FGV, citou no blog Ibre/FGV, o exemplo da Colômbia, onde mudanças legislativas, em 2012, reduziram a contribuição patronal sobre a folha de 29,5% para 16% para trabalhadores com rendimento menor que dez salários mínimos. Estudos mostram que a reforma estimulou a formalização.
Empregadores
Marcos Hecksher, do Ipea, é autor de um estudo que questiona a classificação dos 17 setores beneficiados pela desoneração. De acordo com o levantamento, as empresas desses ramos não figuram entre os campeões de geração de emprego.
O pesquisador critica o fato de a desoneração não exigir contrapartidas.
“Há uma injeção de dinheiro da Previdência Social no caixa das empresas de alguns setores sem nenhuma contrapartida, apenas na esperança de que seja usado para ampliar o emprego. A empresa não precisa contratar mais ou demitir menos.”
“A desoneração incide sobre todo o estoque de trabalhadores já empregado, não apenas sobre os fluxos de aumento do emprego quando ocorrem”, ele continua.
Hecksher destaca ainda que os setores beneficiados se diferenciam em relação à intensividade de mão de obra. Ele explica, por exemplo, que, enquanto o ramo de confecção/vestuário realmente precisa de muitos trabalhadores para agregar valor à economia, o mesmo não vale para o segmento de TI.
“É o contrário, tem alta produtividade do trabalho e precisa de pouquíssimos trabalhadores para gerar o mesmo nível de valor agregado na economia”, compara.
“Esses setores não têm nada em comum, a não ser o fato de que foram beneficiados pela mesma política”, observa.
O economista acrescenta que a escolha de grupos de atividades para serem beneficiados por desoneração previdenciária cria uma espécie de “meia-entrada” na Previdência Social. “Geralmente, quando você faz uma meia-entrada, alguém está pagando o dobro. Os benefícios previdenciários desse trabalhador são iguais aos do outro setor não beneficiado, mas a contribuição terá sido menor. Isso dificulta o equilíbrio das contas públicas”, conclui.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (24) o veto ao projeto de lei que estenderia até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.
Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. “O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou o ministro ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constituição. Essa tese está, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da União.
A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.
“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo ainda a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento.
De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país]. “É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.
Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.
A respeito do impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro disse que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes a partir da semana que vem. “Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”.
Haddad disse não acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.
Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Essa última regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões. “É uma falha que está sendo corrigida, por conta de uma interpretação equivocada, que já foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou ilegal a subvenção a custeio”, explicou.
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu nesta quinta-feira (19) que o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, vete o projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A matéria foi aprovada pelo Senado no mês passado, e o prazo para o presidente decidir se vetará o projeto termina nesta sexta-feira (20).
Em nota pública, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF afirma que o projeto é inconstitucional e argumenta que o regime jurídico de demarcações não pode ser alterado por meio de lei ordinária.
“A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos índios pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição”, afirma o MPF.
O documento também ressalta que a tese do marco temporal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A tese do chamado marco temporal, introduzida pelo projeto de lei para impedir o reconhecimento da ocupação tradicional das terras indígenas que não estivessem em posse da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, restou afastada pelo Supremo”, completou o órgão.
O projeto de lei foi aprovado após o STF considerar o marco temporal inconstitucional. Antes do julgamento, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
A Câmara Municipal manteve dois vetos do Executivo Municipal a projetos elaborados pela vereadora Ideiva Foletto. As decisões foram tomadas durante a sessão ordinária da última segunda-feira (05).
O projeto vetado parcialmente sugeria a aplicação de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher como um transversal na educação básica. A matéria ainda estabelece a Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher.
Já o projeto vetado de forma integral procurava dar prioridade nas vagas em instituição de educação básica para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
Regulamentação
Ideiva lamentou a manutenção dos vetos. Ela disse que o projeto vetado parcialmente procurou apenas regulamentar uma lei estadual. “Fala que a violência contra a mulher tem que ser um tema transversal. Ou seja, não está no currículo escolar, mas que precisa ser trabalhado nessa conscientização, prevenção a agressão às mulheres”, assinalou, sobre a parte vetada.
O trecho mantido trata sobre a definição de uma semana dedicada para trabalhar temas e ajudar na conscientização sobre a violência doméstica.
“Eu fiz a minha parte e eu estou tentando fazer a minha parte. Eu vou continuar nessa luta de defesa contra a violência contra as mulheres, porque a meu ver não adianta eu usar discurso, eu falar isso ou aquilo, se na hora que eu tenho que tomar peito e mostrar que realmente eu defendo, eu caio fora”, ressaltou.
Inconstitucional
Na mensagem encaminhada ao Legislativo a respeito do veto total, o Executivo alegou inconstitucionalidade.
Ideiva contestou a justificativa alegando que o projeto não onera o município. Segundo a vereadora, a oferta de vagas em creches não acompanha o ritmo de crescimento de Lucas do Rio Verde.
“Quando a gente fala empoderamento da mulher, nós queremos que elas se libertem desse ciclo vicioso que é o sofrimento, a violência, seja ela psicológica, física, financeira, sexual, patrimonial. Mas para isso a gente precisa dar condições para as nossas mulheres que são vítimas de violência, terem a segurança de deixar os seus filhos num local onde eles serão bem cuidados”, ressalta.
Apesar da rejeição ao projeto, a vereadora garante que ainda pretende manter a intenção de fazer com que as mães vítimas de violência doméstica encontrem prioridade para garantir vagas aos filhos em creches. “A luta vai continuar e uma das formas de eu continuar essa luta, continuar essa briga, principalmente pela vaga nas creches, é através da indicação que com certeza eu vou fazer. Quem sabe assim vai dar certo”, finaliza.
O veto do prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, a um projeto de lei foi tirado de pauta depois de pedido de vista. O projeto, de autoria dos vereadores Marcos Paulista, Márcio Albieri, Ademilson Pereira e Wlad Mesquita, propôs a criação do Programa Municipal de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Fitoterápicos.
O projeto foi apresentado no final do ano passado. Pela proposta, o município estabeleceria política intersetorial de plantas medicinais. Segundo os autores, a matéria se constitui parte essencial das políticas públicas de saúde, meio ambiente, desenvolvimento econômico e social, promovendo melhorias na qualidade de vida da população luverdense.
Durante o período dedicado a discussão do projeto, os vereadores divergiram sobre a justificativa do prefeito municipal, que alegou ser a matéria inconstitucional. As divergências cessaram depois que o vereador Noel Dias fez pedido de vista.
“O prefeito vetou projeto que foi encaminhado por alguns vereadores. Foi feito pedido de vista para interpretar melhor o veto. E direito do vereador, está tudo certo. Agora, quem pediu vista que se manifeste durante a semana pra avaliar o veto pra gente dar andamento e votar esse veto”, declarou o presidente da Câmara Municipal, Daltro Figur.
Projeto aprovado
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (24) a Câmara aprovou projeto que abre crédito no valor de R$ 11,6 milhões. A matéria tem por finalidade suplementar dotações orçamentárias relacionadas à despesa de pessoal: folha de pagamento e encargos dos servidores municipais.
Uso da Tribuna
A Câmara abriu espaço na sessão desta segunda-feira (24) para a professora Carina Parra. Ela é mãe de Danilo, portador da Mielomeningocele. Ela falou sobre a doença, quando a coluna vertebral, a medula espinhal e o canal da medula não se formam normalmente.
Amanhã (25) é o Dia Internacional de conscientização da Mielomeningocele e por esse motivo a turminha da Creche onde Danilo estuda esteve presente juntamente com as professoras na Câmara. O garoto é o primeiro aluninho portador da doença a conseguir essa inclusão numa escola sem ser de atendimento para criança especial em Lucas do Rio Verde.
O Congresso Nacional derrubou hoje (14) os vetos presidenciais a dispositivos de três leis aprovadas pelo parlamento. Com a derrubada dos vetos, os trechos apreciados na sessão conjunta de hoje serão promulgados.
Um dos vetos derrubados diz respeito a incentivos à indústria da reciclagem. Foram vetados trechos de uma lei que criou o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
A derrubada parcial dos vetos restaurou os artigos que tratavam da dedução no imposto de renda do apoio a projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. O mecanismo dessa dedução é semelhante ao que ocorre com projetos culturais no âmbito da Lei Rouanet. Os parlamentares, no entanto, decidiram manter a parte do veto que rejeitou a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações dos novos fundos.
Também foram derrubados vetos aplicados a dois dispositivos do marco regulatório da minigeração de energia elétrica. Foi derrubado o veto à inclusão dos projetos de mini e microgeração de energia distribuída no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Dessa forma, esses projetos poderão receber recursos do Reidi. Também foi derrubado o veto à permissão de classificar como mini ou microgeradores as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d’água.
Um terceiro veto apreciado foi ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, sobre a compensação da União aos estados pela fixação de teto na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em itens considerados essenciais. Seis de 15 dispositivos vetados no PLP foram derrubados.
Entre os itens do veto presidencial que agora serão retomados na lei está a compensação financeira por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União. Também passará a valer o trecho que previa a compensação aos estados por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Outro dispositivo que teve o veto derrubado, e que por isso passará a valer, zera a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol.
O Congresso aprovou hoje (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária.
Na prática, a medida facilita a redução de tributos de combustíveis, o que pode refletir em um preço menor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha para a população. Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, disse que o aumento nos preços dos combustíveis é devido a uma “combinação de diversos fatores”.
O parlamentar acrescentou que isso tem provocado discussões no Congresso em busca de alternativas para “suavizar a alta”. “O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, afirmou o deputado em seu parecer.
Plano Safra
A votação dos PLNs só pode ocorrer em uma sessão do Congresso Nacional, onde deputados e senadores votam esse tipo de projeto e decidem sobre a derrubada ou manutenção de vetos do presidente da República. Nessa sessão, os parlamentares também aprovaram um PLN que abre crédito de R$ 2,57 bilhões para recomposição de despesas com pessoal do Executivo e o reforço de dotações do Plano Safra 2021/2022.
O Plano Safra é uma iniciativa do governo federal que orienta a destinação de recursos para a cadeia do agronegócio e viabiliza o financiamento e a securitização da atividade agrícola e comercialização da produção em todo o Brasil. O projeto aprovado hoje destina R$ 868 milhões a ele. Os PLNs aprovados hoje seguem para sanção presidencial.
Vetos
Os parlamentares também analisaram vetos presidenciais. A maioria dos vetos analisados hoje foram mantidos. Entre eles, o veto de trecho de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de vídeos ou imagens de crimes de trânsito ou infrações.
Outro veto mantido diz respeito ao processo de privatização da Eletrobras. A Câmara derrubou dois vetos, mas o Senado decidiu mantê-los. Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.
Outros vetos sobre o mesmo assunto continuam pendentes. Um dos trechos vetados prevê o aproveitamento, pelo Poder Executivo, de funcionários da empresa demitidos nos 12 meses após a desestatização. A oposição considera a derrubada desse veto muito importante e decidiu entrar em acordo com a base do governo para deixar a apreciação desse veto para a próxima sessão, possivelmente na próxima semana. Isso dará tempo para parlamentares de oposição tentarem construir um acordo a favor da derrubada desse veto.
Também foi mantido um veto em relação ao marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
A sessão de hoje também marcou a rejeição de um veto ao Projeto de Lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), já convertido em lei. Os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer.
