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Tag: Tribunal de Justiça de Mato Grosso

  • Tribunal de Justiça de Mato Grosso quer contratar mais 46 servidores

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso quer contratar mais 46 servidores

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contratar 46 novos funcionários. O objetivo é dar mais força à Central de Processamento Eletrônico (CPE), que cuida de serviços importantes como organizar processos digitais e ajudar os Núcleos de Justiça em todo o estado. A expectativa é que esses novos servidores custem R$ 22 milhões ao TJ nos próximos três anos.

    Segundo o Tribunal, a ideia é ter mais gente para lidar com o aumento do trabalho causado pelo uso de processos online (PJe), pelos julgamentos do Tribunal do Júri e pela movimentação de pagamentos menores e de dívidas maiores do Estado.

    Os novos cargos que o TJ quer criar são de analistas, assessores e gestores, focados principalmente na Central de Processamento Eletrônico.

    Agora, o pedido está sendo analisado pelo CNJ. Se for aprovado, o projeto segue para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para ser votado.

  • Tribunal de Justiça de Mato Grosso divulga resultado preliminar do concurso e abre prazo para recursos

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso divulga resultado preliminar do concurso e abre prazo para recursos

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou nesta sexta-feira (17) o resultado preliminar da prova objetiva do concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva no Poder Judiciário. Milhares de candidatos que sonham com uma carreira na Justiça mato-grossense aguardavam ansiosamente por essa divulgação.

    Os candidatos que desejam contestar algum resultado têm um prazo de dois dias úteis, a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para interpor recurso. A Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso, é o canal oficial para esses recursos.

    Mais de 36 mil candidatos se inscreveram para concorrer às 22 vagas imediatas de oficial de justiça e às vagas de cadastro reserva para analista e técnico judiciário. As provas, aplicadas em 23 municípios mato-grossenses no dia 15 de dezembro, avaliaram os conhecimentos dos candidatos por meio de questões objetivas e discursivas.

    Após o julgamento dos recursos, será divulgado o resultado final da prova objetiva e a classificação dos candidatos. Os aprovados nessa etapa seguirão para as próximas fases do concurso, que podem incluir avaliação de títulos e outras provas.

  • TJMT suspende lei que permitia construção de postos de combustíveis próximos a escolas e creches em Cuiabá

    TJMT suspende lei que permitia construção de postos de combustíveis próximos a escolas e creches em Cuiabá

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em uma decisão unânime, suspendeu a eficácia de uma lei municipal que permitia a construção de postos de combustíveis a uma distância inferior a 200 metros de escolas e creches em Cuiabá. A decisão, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, visa garantir a segurança de crianças e adolescentes.

    A Lei Complementar nº 529/2023, que alterava a legislação anterior, havia retirado a proibição de construção de postos de combustíveis próximos a escolas e creches, mantendo a restrição apenas em relação a hospitais, nascentes e fundos de vales. No entanto, o Ministério Público Estadual (MPE-MT) argumentou que essa alteração colocava em risco a segurança de alunos e crianças, violando o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, além de princípios ambientais.

    O procurador-geral de Justiça destacou o risco elevado de acidentes e citou como exemplo a construção de um posto de combustível próximo a um centro educacional infantil em Cuiabá. Ele também mencionou que o próprio prefeito da capital havia reconhecido que a alteração na lei não refletia os anseios da sociedade e determinou a elaboração de um novo projeto de lei para restabelecer a proibição anterior.

    O desembargador Paulo da Cunha, relator da ADI, acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores, entendeu que a lei municipal violava a Constituição Federal e Estadual, colocando em risco a segurança de crianças e adolescentes.