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Tag: Tribunal de Justiça

  • Tribunal de Justiça propõe fechamento de 56 cartórios em distritos de Mato Grosso

    Tribunal de Justiça propõe fechamento de 56 cartórios em distritos de Mato Grosso

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) planeja fechar 56 cartórios que funcionam em distritos do estado. A alegação é que esses cartórios não geram receita suficiente para se manterem abertos. Alguns exemplos de distritos onde os cartórios podem ser fechados são Pirizal, Fontanilhas e Aguapeí.

    Essa ideia de fechar os cartórios já foi aprovada pelos desembargadores do TJ-MT e agora precisa da opinião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Depois disso, os deputados de Mato Grosso vão analisar a proposta. O TJ-MT argumenta que muitos desses cartórios ficam perto de cidades maiores que já oferecem os mesmos serviços e que ninguém quis trabalhar nesses cartórios nos últimos 40 anos.

    Além de propor o fechamento, o projeto de lei também quer que haja um estudo antes de se abrir novos cartórios ou criar novas divisões judiciais no estado.

  • Justiça extingue ação por corrupção contra deputado de Mato Grosso após acordo com o Ministério Público

    Justiça extingue ação por corrupção contra deputado de Mato Grosso após acordo com o Ministério Público

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou extinta a punibilidade do deputado estadual Dilmar Dal’Bosco em uma ação que o investigava por suposto envolvimento em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão, proferida pelo desembargador Marcos Machado, foi publicada nesta sexta-feira (4) e tem origem na Operação Rota Final, que apurou um esquema de monopólio no sistema de transporte intermunicipal do estado.

    A extinção da punibilidade ocorreu após a defesa do deputado comprovar o cumprimento integral do acordo de não persecução penal (ANPP) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) no final do ano anterior. Um dos pontos pendentes para a conclusão do acordo era a destinação de R$ 150 mil, apreendidos na residência do parlamentar em 2021 durante a operação, para a Casa de Apoio do Hospital de Câncer. O deputado era acusado de receber cerca de R$ 500 mil em propina de uma empresa de transporte entre 2014 e 2017.

    A Operação Rota Final teve como alvos, além do deputado, um ex-deputado estadual já falecido, um ex-governador e um empresário do setor de transportes. A investigação apontou para um esquema orquestrado por empresários do ramo com o objetivo de impedir a implementação de um novo sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal em Mato Grosso.

    Para alcançar seus objetivos, o grupo teria utilizado diversos meios ilícitos, incluindo a suposta compra de um decreto estadual para prorrogar concessões precárias, o oferecimento de vantagens indevidas a parlamentares que integravam a Comissão Especial de Transportes da Assembleia Legislativa, o pagamento de propina a um diretor da agência reguladora do setor, a utilização de ações judiciais para tentar barrar o processo licitatório e a produção de estudos supostamente fraudulentos para alegar a inviabilidade do novo sistema de transporte.

  • STF reverte decisão e impede aposentadoria de servidor não concursado em Mato Grosso

    STF reverte decisão e impede aposentadoria de servidor não concursado em Mato Grosso

    Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu um acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que permitia a aposentadoria de um servidor não concursado nos moldes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A decisão foi proferida pelo ministro Cristiano Zanin, que acatou um recurso do Estado de Mato Grosso.

    O TJMT havia decidido que, no caso de um servidor que obteve estabilidade por decisão judicial, não se aplicava a regra do Tema 1.254 do STF, que restringe a vinculação ao RPPS apenas a servidores concursados. O tribunal estadual argumentou que a existência e consolidação do vínculo do servidor haviam sido reconhecidas judicialmente.

    No entanto, o Estado de Mato Grosso recorreu ao STF, alegando que a decisão do TJMT contrariava a jurisprudência da Suprema Corte. O ministro Cristiano Zanin concordou com o Estado, afirmando que o acórdão do TJMT divergiu das diretrizes estabelecidas pelo STF no Tema 1.254.

    O ministro Zanin deu provimento ao recurso do Estado, reconhecendo a contrariedade ao Tema 1.254 da Repercussão Geral. Como consequência, o acórdão do TJMT foi cassado, restabelecendo o ato administrativo que negou o pedido de aposentadoria do servidor pelo RPPS.

    A decisão do STF reforça o entendimento de que apenas servidores concursados têm direito à aposentadoria pelo RPPS. A medida impede que servidores não concursados, mesmo que tenham obtido estabilidade judicialmente, sejam incluídos no regime previdenciário próprio.

  • Tribunal de Contas de Mato Grosso aponta superávits orçamentário e financeiro e julga regulares contas do TJMT

    Tribunal de Contas de Mato Grosso aponta superávits orçamentário e financeiro e julga regulares contas do TJMT

    Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as constas anuais de gestão do Tribunal de Justiça (TJMT).

    Apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (11), o balanço diz respeito ao exercício de 2023 e não apresentou nenhuma irregularidade.

    Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou o cumprimento dos limites constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além do excesso de arrecadação de R$ 189 milhões, economia orçamentária de R$ 74 milhões, superávit orçamentário de R$ 39 milhões e superávit financeiro de R$ 209 milhões.

    “Comparando-se a dívida flutuante com a disponibilidade bruta de caixa, mais crédito a receber, há um resultado financeiro de R$ 914 milhões, o que revela que o Poder Judiciário ostenta uma situação financeira de curto prazo bastante confortável”, avaliou o conselheiro em seu voto.

    De acordo com Maluf, a soma das receitas e transferências correntes foi suficiente para financiar, com sobras, as despesas correntes operacionais. Ou seja, a relação entre despesa corrente e receita transferida foi de 87,26%, o que representa o cumprimento do Artigo 167 A da Constituição Federal.

    Diante disso, acompanhou o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), emitindo apenas determinações para a correção de fragilidades que visam a melhoria da transparência do Poder Judiciário e o aprimoramento da eficiência e a conformidade com as normas legais.

    “Neste contexto, entendo que o órgão alcançou resultados satisfatórios em razão dos atos de gestão direcionados ao equilíbrio das contas de 2023, motivo pelo qual acompanho o entendimento do Ministério Público de Contas pela regularidade das contas em exames”, concluiu Maluf.

  • Justiça barra aumento de salários para políticos em cidade de Mato Grosso

    Justiça barra aumento de salários para políticos em cidade de Mato Grosso

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) impediu que os políticos de Ribeirão Cascalheira recebessem um aumento de salário. A Câmara Municipal da cidade tinha aprovado o aumento para a prefeita, o vice-prefeito, os secretários e os vereadores, mas a Justiça barrou a medida.

    A decisão inicial, que suspendeu o aumento, foi tomada por uma juíza local, após uma ação movida por dois advogados. Eles argumentaram que o aumento custaria quase R$ 3 milhões por ano aos cofres públicos. A prefeita passaria a ganhar R$ 30 mil, o vice R$ 15 mil, e os secretários e vereadores R$ 6,9 mil.

    A Câmara Municipal recorreu da decisão, dizendo que o aumento era legal e que a Justiça não podia interferir. No entanto, o Tribunal de Justiça manteve a suspensão, afirmando que a Câmara não apresentou provas de que a decisão causaria grandes prejuízos.

    Essa não é a primeira vez que a Justiça impede aumentos de salários de políticos em Mato Grosso. Casos semelhantes já aconteceram em outras cidades do estado.

  • Produtor rural de Mato Grosso é condenado a indenizar mais de R$ 155 mil

    Produtor rural de Mato Grosso é condenado a indenizar mais de R$ 155 mil

    Um produtor rural foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso a pagar mais de R$ 155 mil de indenização por desmatamento ilegal na Amazônia. A decisão se refere a uma área de mais de 64 hectares de vegetação nativa, desmatada sem autorização em Paranaíta.

    O valor da indenização ainda terá acréscimo de correções e juros, e será destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. O processo foi movido pelo Ministério Público Estadual, que também pediu que o produtor fosse condenado por dano moral coletivo e ambiental.

    O produtor rural tentou reverter a decisão, alegando que já havia começado a recuperar a área desmatada e que a multa seria muito alta. No entanto, o Tribunal entendeu que o desmatamento causou um impacto significativo no meio ambiente e na sociedade, justificando a condenação.

    O Tribunal também considerou que houve dano moral coletivo, ou seja, um prejuízo para toda a sociedade, o que levou à definição do valor da indenização. No entanto, o pedido do Ministério Público para aplicar outras punições ao produtor, como perda de incentivos fiscais, foi negado, por serem consideradas desproporcionais.

  • Mato Grosso une forças no combate à violência contra a mulher

    Mato Grosso une forças no combate à violência contra a mulher

    A Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uniram esforços para lançar uma série de ações de combate à violência contra a mulher. Campanhas educativas, audiências públicas, workshops e palestras serão realizadas ao longo do semestre para conscientizar a população e fortalecer a rede de enfrentamento em todo o estado.

    A iniciativa foi tema de reunião entre o secretário de Comunicação da Assembleia Legislativa, coronel Henrique Santos, e a desembargadora Maria Erotides Kneip, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de Mato Grosso (Cemulher-MT).

    O objetivo principal é reforçar a rede de enfrentamento à violência doméstica nos 142 municípios de Mato Grosso, com o apoio da Assembleia Legislativa e de outros parceiros. Segundo a desembargadora Maria Erotides Kneip, uma rede fortalecida no interior do estado garante maior proteção às mulheres.

    Ações Conjuntas e Conscientização em Mato Grosso

    O coronel Henrique Santos destacou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e o TJMT, ressaltando o trabalho de conscientização que será desenvolvido. Ele acredita que as ações conjuntas terão um impacto significativo na sociedade, incentivando a denúncia de agressores.

    Dados Alarmantes

    De acordo com o Portal CeMulher do TJMT, somente em janeiro deste ano, foram concedidas 1.052 Medidas Protetivas de Urgência em Mato Grosso, evidenciando a urgência de ações efetivas para combater a violência contra a mulher.

    As ações da Rede de Enfrentamento terão início no município de Sorriso, no mês de abril, marcando o começo de uma série de iniciativas que visam transformar a realidade das mulheres em Mato Grosso.

  • Justiça de Mato Grosso determina pensão alimentícia para animais de estimação

    Justiça de Mato Grosso determina pensão alimentícia para animais de estimação

    A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de determinar o pagamento de pensão alimentícia para animais de estimação é um marco importante no direito de família brasileiro. Essa decisão inovadora reconhece a importância dos pets como membros da família e estabelece que as despesas com sua subsistência são de responsabilidade dos donos, mesmo após a separação do casal.

    A decisão da desembargadora Maria Helena Póvoas, relatora do caso no TJMT, demonstra sensibilidade e conhecimento sobre a legislação e a jurisprudência. Ao fixar o valor da pensão em R$ 500 mensais para os cinco cachorros, a magistrada considerou as necessidades dos animais, como alimentação, cuidados veterinários e medicamentos.

    Essa decisão está alinhada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em julgamento recente reconheceu a relação entre o dono e seu animal de estimação como parte do direito de propriedade e do direito das coisas, com reflexos nas normas que definem o regime de bens.

    A decisão do TJMT é um passo importante para a proteção dos animais de estimação e para o reconhecimento de seus direitos. Ao garantir o custeio da subsistência dos animais, a Justiça demonstra que os pets são considerados membros da família e que sua saúde e bem-estar são de responsabilidade dos donos.

    É importante ressaltar que o processo está em segredo de justiça por se tratar de Direito de Família, o que impede a divulgação de mais detalhes sobre o caso. No entanto, a decisão do TJMT serve de precedente para casos semelhantes e reforça a importância de se buscar a justiça para garantir o bem-estar dos animais de estimação.

  • Apesar da proibição, Tribunal de Justiça de Mato Grosso paga “vale-ceia” de R$ 10 mil a magistrados

    Apesar da proibição, Tribunal de Justiça de Mato Grosso paga “vale-ceia” de R$ 10 mil a magistrados

    Em um movimento que gerou grande repercussão, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu descumprir uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e efetuou o pagamento de um “vale-ceia” no valor de R$ 10 mil para juízes, desembargadores e servidores em dezembro.

    A decisão do TJMT contraria uma ordem do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor do CNJ, que considerou o valor do benefício exorbitante e determinou sua suspensão. Apesar da intimação, o Tribunal já havia creditado os valores nas contas dos beneficiários, impossibilitando o cumprimento imediato da decisão do CNJ.

    O Conselho Nacional de Justiça deve se reunir em plenário para deliberar sobre a devolução dos valores pagos indevidamente. A expectativa é que o valor seja descontado nos próximos contracheques dos beneficiários.

    O aumento do auxílio-alimentação foi autorizado pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do Conselho da Magistratura, por meio de um provimento publicado no Diário de Justiça. O ato justifica o valor como sendo “excepcional” e válido apenas para o mês de dezembro. A partir de janeiro de 2025, o benefício será reduzido para R$ 2 mil.

    Gastos exorbitantes em Mato Grosso

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui 320 magistrados, e o pagamento do auxílio-alimentação de R$ 10 mil para este grupo custou aos cofres públicos R$ 3,2 milhões. Vale ressaltar que, no ano passado, os servidores e magistrados do Estado receberam um bônus de R$ 6,9 mil.

    O TJMT é conhecido por seus altos gastos com magistrados. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que, em 2023, cada magistrado mato-grossense teve um custo médio mensal de R$ 116,6 mil, um valor que ultrapassa em muito o teto salarial constitucional de R$ 44 mil, vinculado à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Reações e desdobramentos

    A decisão do TJMT gerou diversas reações, com críticas de entidades da sociedade civil e de outros poderes. A atitude do Tribunal foi considerada um desrespeito à decisão do CNJ e um descaso com os recursos públicos.

    A população acompanha de perto o desenrolar dessa situação, que coloca em evidência a necessidade de maior transparência e controle dos gastos públicos, especialmente em um momento de crise econômica.

  • Ministério Público de Mato Grosso pede análise urgente do TCE sobre inconsistências na saúde de Cuiabá

    Ministério Público de Mato Grosso pede análise urgente do TCE sobre inconsistências na saúde de Cuiabá

    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, requisitou ao Tribunal de Justiça que solicite ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) uma análise urgente sobre falhas apontadas pelo Governo do Estado na prestação de serviços de saúde em Cuiabá.

    O pedido foi formalizado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, que está sob a relatoria do desembargador Orlando de Almeida Perri.

    No documento, o procurador-geral alerta para a gravidade das inconsistências e sugere que, caso os problemas não sejam resolvidos em curto prazo, o processo retorne ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de novas medidas, incluindo a imposição de sanções ou até mesmo uma nova intervenção na saúde da capital.

    Problemas identificados em Cuiabá, Mato Grosso

    Desde que o Governo de Mato Grosso assumiu, em junho de 2023, a regulação de urgência e emergência de Cuiabá, o governador Mauro Mendes e o secretário de Saúde, Gilberto Gomes de Figueiredo, relatam dificuldades significativas na gestão. Em ofício enviado ao MPMT, destacam problemas como:

    • Negativa de vagas por unidades hospitalares municipais, mesmo para pacientes das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e policlínicas da capital.
    • Falta de especialidades médicas no Hospital São Benedito.
    • Redução de equipes e insumos no Hospital Municipal de Cuiabá.
    • Inconstância em procedimentos eletivos e frequentes pedidos de transferência de pacientes para hospitais estaduais devido à falta de resolutividade.

    Essas falhas, segundo o Governo do Estado, têm provocado superlotação nas UPAs e policlínicas municipais, aumento no tempo de permanência de pacientes, risco elevado de infecções e óbitos, além de sobrecarregar os hospitais estaduais, que enfrentam redução na capacidade de realizar procedimentos de alta complexidade.

    Próximos passos

    O pedido do procurador-geral de Justiça busca envolver o Tribunal de Contas do Estado na análise técnica dos problemas relatados. O objetivo é identificar as causas e propor soluções para a crise no sistema de saúde de Cuiabá.

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, que já determinou uma intervenção anterior, pode evoluir para novas medidas caso as falhas persistam. “As irregularidades identificadas comprometem a assistência à saúde e precisam de uma resposta rápida e efetiva”, reforçou Deosdete Cruz Junior no pedido.

    O caso segue em análise pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, e a participação do TCE-MT é vista como fundamental para subsidiar as decisões judiciais e administrativas necessárias para reverter a crise no sistema de saúde da capital mato-grossense.