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Reeducandos do CDP de Lucas do Rio Verde poderão participar de projeto piloto do TJMT
Reeducandos que cumprem pena no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde poderão participar de um projeto piloto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pessoas que cumprem pena em outras oito unidades prisionais (Mirassol D’Oeste, Juína, Nova Xavantina, Juara, Cáceres (feminino e masculino), Peixoto de Azevedo, Sinop e Tangará da Serra) também poderão participar da iniciativa.
O lançamento do projeto RemaneSer ocorreu nesta quarta-feira (04). A iniciativa visa o ingresso de pessoas privadas de liberdade no ensino superior, em vagas remanescentes das universidades. Em parceria com a faculdade Ajes, estão sendo disponibilizadas 30 vagas, distribuídas entre o curso de bacharel em Ciências Contábeis, e os cursos tecnólogos em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Design de Interiores, Recursos Humanos (RH) e Sistema para Internet.
A expansão da educação pelo sistema prisional como política de ressocialização é um dos objetivos do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF).
A ideia nasceu de um protocolo de reciprocidade assinado em novembro de 2022 com a faculdade Ajes e conta com o apoio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).
Oportunidade
Conforme ressaltou o desembargador Orlando Perri, que supervisiona o GMF-MT, essa é uma oportunidade de expandir o acesso à educação dentro do sistema penitenciário. Ele fez um apelo aos diretores de cadeias públicas para que se sensibilizem para a importância desse projeto. “A educação não pode ser esquecida no processo de ressocialização. Apelo aos diretores que busquem garantir que as pessoas aprovadas consigam realizar, efetivamente, essas graduações. Também vamos pedir aos juízes de execução penal que fiscalizem se eles estão realmente cursando as aulas”, disse.
Para o juiz coordenador do Eixo Educação do GMF, Bruno D’Oliveira Marques, essa foi uma semente lançada de um tema de importância singular. “Levar educação aos privados de liberdade previne a reincidência e, com isso, contribui com a pacificação social”, afirmou.
O magistrado também lembrou que um diagnóstico realizado pelo Judiciário atestou que, atualmente, apenas 25% dos presos estudam regularmente. A meta, de acordo com o juiz, é chegar a 50%.
A reunião de lançamento oficial também contou com a participação dos representantes da Defensoria Pública, Paulo Marquezine, e do Ministério Público, Leoni Carvalho Neto, que elogiaram a iniciativa do Tribunal.
Duas fases
O projeto foi dividido em duas fases. A primeira, executada pelo GMF, inicia já na próxima sexta-feira (06 de outubro) com o cursinho preparatório para o vestibular unificado. As vagas são ilimitadas, mas os interessados em participar devem preencher os pré-requisitos para ingresso na faculdade.
São 12 horas/aula, divididas em três encontros e com carga horária extra de atividades. Elas serão ministradas pela servidora membro do GMF, Alianna Cardoso Vançan, através da plataforma Teams, de forma síncrona e assíncrona, permitindo a interação dos participantes para sanar dúvidas sobre o conteúdo. Uma apostila será entregue para reforçar os estudos.
Será disponibilizado também um certificado para a contabilização dessas horas na remição da pena.
Seleção
A prova seletiva será aplicada no dia 23 de outubro, com acesso ao sistema de forma assíncrona. Os vestibulandos deverão elaborar uma redação sobre o tema proposto pela universidade para concorrer a uma das vagas.
As aulas começam no dia 13 de novembro e ocorrerão 100% na modalidade de Ensino a Distância (EAD), não havendo necessidade de deslocamento para fora da unidade prisional. O Tribunal de Justiça, em parceria com a Sesp-MT, irá disponibilizar um local adequado com computador, acesso à internet e materiais escolares para os aprovados.
“Será assegurado ao participante o direito de preservar a sua condição de privação de liberdade com os professores e demais alunos do curso”, garantiu o diretor da faculdade, Clodis Menegaz.
Ainda de acordo com Menegaz, a intenção é que no próximo ano sejam disponibilizadas novas vagas ao projeto.
05/10/2023
Fórum de Lucas do Rio Verde informa interrupção telefônica temporária e alternativas de atendimento
O Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde (a 354 km ao norte de Cuiabá) informa que, temporariamente, encontra-se sem contato telefônico devido a questões técnicas. As providências necessárias já foram tomadas junto à empresa responsável pela manutenção, e a comarca aguarda a resolução do problema.
Por meio da assessoria, a direção do Fórum pede a compreensão de todos os envolvidos e informa que os advogados podem fazer contatos pelos meios de comunicação.
Um deles é o Balcão Virtual: Para atendimento presencial virtual, os advogados podem acessar o link: Balcão Virtual, selecionar a Comarca, Vara e/ou gabinete que desejam o atendimento. Protocolo Administrativo – TJMT
Outra forma é por email: Os advogados podem entrar em contato através do endereço de email correspondente à Vara ou gabinete desejado.
Há ainda a possibilidade de contato por WhatsApp Business: Para a maioria das Varas e gabinetes, é possível entrar em contato através do WhatsApp Business.
A comarca salienta que, excepcionalmente, a Quarta Vara Cível não possui atendimento via WhatsApp Business, sendo o atendimento restrito aos canais de email e balcão virtual. Todos os contatos podem ser localizados no Portal Canais Permanentes de Acesso Portal Canais Permanentes de Acesso (tjmt.jus.br)
19/09/2023
Juiz que atua em Lucas do Rio Verde integra lista de remoção e promoção do TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso divulgou ontem que o Órgão Especial aprovou a remoção e promoções de juízes e juízas, previamente inscritos, para comarcas de entrância final (Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis). As escolhas foram feitas pelos critérios de merecimento e antiguidade.
O juiz Hugo José de Freitas, que responde pela Vara Criminal do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde, integra a lista publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE-MT) de sexta-feira (25).
Freitas foi promovido por merecimento e deixará a Comarca de Lucas do Rio Verde, que é de entrância intermediária, para assumir o Juizado Especial Criminal da Comarca de Várzea Grande.
O magistrado atua em Lucas do Rio Verde desde o início de 2013. Ao longo dos 10 anos Hugo Freitas também respondeu pela direção do Fórum e pela Justiça Eleitoral.
Lista completa
O juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, titular da Vara Criminal da Comarca de Diamantino – entrância intermediária, foi promovido por merecimento para a 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.
O juiz Flávio Maldonado de Barros, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – entrância intermediária, foi promovido para o 8ª Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá pelo critério de antiguidade.
Já a juíza Hanea Yamamura de Oliveira, da 5ª Vara da Comarca de Cáceres – entrância intermediária, foi promovida por merecimento para a Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá.
O juiz Érico de Almeida Duarte, da Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca de Sorriso – entrância intermediária, foi promovido por antiguidade para a Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá.
A juíza Leilamar Aparecida Rodrigues, da Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – entrância intermediária, foi promovida por merecimento para a Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá.
A Segunda Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá terá como titular o juiz Marcos Terêncio Agostinho Pires, da Quinta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – entrância intermediária, promovido por antiguidade.
Para a Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – entrância final, foi promovida por merecimento a juíza Anna Paula Gomes de Freitas, da Segunda Vara Criminal de Tangará da Serra – entrância intermediária.
O juiz Ângelo Judai Junior, da Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca de Tangará da Serra – entrância intermediária, foi promovido pelo critério de antiguidade para a Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis.
O juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, titular da Primeira Vara Criminal da Comarca de Cáceres – entrância intermediária, foi promovido por merecimento para a Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande.
A Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Várzea Grande terá como titular o juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Vara Especializada dos Juizados Especiais de Sinop – à época terceira entrância, promovido por antiguidade.
Por merecimento, o juiz Hugo José Freitas da Silva, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde – entrância intermediária, foi promovido para o Juizado Especial Criminal da Comarca de Várzea Grande.
A juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, titular do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis – entrância final, foi removida por merecimento para a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande.
29/08/2023
Novo valor da UPF para janeiro de 2023 é anunciado pelo TJMT
O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de janeiro de 2023. Ele passa a ser de R$ 221,79 para fins da cobrança e recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Portaria nº 240/2022, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
O valor da UPF/MT altera o recolhimento da taxa judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar nº 261, de 2006, em três casos.
No primeiro deles, nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 22.179,00, cobra-se o valor mínimo de R$ 221,79 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).
Já nas causas de valor acima de R$ 22.179,00 até R$ 350.000,00, cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.
Por fim, nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00, acrescenta-se 0,5% não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00, que é o limite máximo permitido para o recolhimento do valor da taxa judiciária.
O valor da taxa judiciária para as cartas precatórias e similares passa a ser de R$ 75,63 (0,341 x R$ 221,79).
A Portaria nº 240/2022-SEFAZ foi publicada no dia 19 de dezembro de 2022 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.
04/01/2023
TJMT define nome do Fórum de Lucas do Rio Verde e homenageia desembargador
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso definiu o nome do Fórum de Lucas do Rio Verde e decidiu homenagear o desembargador Munir Feguri. A decisão foi anunciada ontem (28) à tarde. Outro desembargador será homenageado dando nome ao prédio dos Juizados da capital.
A decisão de homenagear os desembargadores foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
No início do ano, a Assembleia Legislativa chegou a promulgar lei dando o nome de Sílvio Fávero ao Fórum de Lucas do Rio Verde. Ele faleceu em março do ano passado, vítima de Covid-19. No entanto, o Ministério Público entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada. Na ação, o MPE argumentou que foi uma invasão de competência do Legislativo no Judiciário.
Fórum de Lucas do Rio Verde
Munir Feguri faleceu aos 83 anos, em 31 de dezembro de 2021. Natural de Cuiabá, estudou Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Cuiabá, em 1966, ocasião em que foi o orador da turma. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso na gestão 1983/1985 e integrou o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil por 20 anos consecutivos.
Ingressou no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pelo Quinto Constitucional, tomando posse em 13 de agosto de 1992. Em 1995, foi eleito presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, ocasião em que implantou o sistema eleitoral informatizado. Durante o biênio 1999/2001, foi eleito vice-presidente do TJMT, sendo que, por ocasião do falecimento do então presidente Wandy Clait Duarte, Munir Feguri assumiu a Presidência, permanecendo à frente do mais alto cargo administrativo até março de 2001. Assumiu a Corregedoria-Geral da Justiça no biênio 2005/2007. Aposentou-se em junho de 2008.
Juizados da Capital
Já José Silvério, que foi presidente do TJMT, faleceu aos 78 anos, em 19 de março de 2021. Tomou posse como juiz de Direito em 1981 e passou pelas comarcas de Barra do Bugres, Rondonópolis, Guiratinga, Cuiabá e Santo Antônio do Leverger. Foi promovido a desembargador em 2003.
Presidiu o TJMT entre 2010 e 2011, quando fez investimentos em tecnologia da informação no Judiciário. Nesse período, o TJMT adotou o sistema Hermes-Malote Digital como programa oficial para comunicações entre o TJMT e o Conselho Nacional de Justiça, tribunais superiores, demais tribunais estaduais e comarcas do Estado. Também foi automatizada a lavratura e publicação de todos os acórdãos a partir do desenvolvimento de uma nova funcionalidade do Sistema Proteus, utilizado no Segundo Grau, àquela época. A medida permitiu que os acórdãos dos processos fossem publicados em até 10 dias após a sessão, trazendo mais celeridade aos andamentos processuais e também cumprindo uma meta prioritária do CNJ.
O desembargador nasceu em Uberaba/MG, em 16 de novembro de 1942, descende de Telpino Gomes e de Iueta de Azevedo Gomes. O curso secundário foi feito em sua cidade natal, sendo o superior feito no Centro Universitário Fieo, na cidade de São Paulo/SP.
29/07/2022
Lucas do Rio Verde: TJMT divulga lista de inscrições deferidas para processo seletivo de conciliadores
Foi disponibilizada nesta terça-feira (08), pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a relação de inscrições deferidas do Processo Seletivo para Credenciamento de conciliadores da Comarca de Lucas do Rio Verde. A lista consta no Edital N. 4.2021, assinado pela juíza Alethea Assunção Santos, diretora do Foro.
De acordo com edital, recursos quanto ao indeferimento de inscrição poderão ser interpostos no prazo de dois dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado. Os recursos devem ser dirigidos ao juiz responsável pelo certame, por petição fundamentada.
O processo seletivo destina-se a selecionar candidatos para o exercício da função de conciliador do Juizado Especial Cível e/ou Criminal, Varas e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A inscrição habilitará os candidatos a se submeterem à prova de múltipla escolha.
Os conciliadores são particulares que colaboram com o Judiciário na condição de Auxiliares da Justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício. Eles respondem pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A seleção visa à formação do cadastro de reserva. Os aprovados no teste seletivo e que ficarem para o cadastro de reserva serão credenciados para eventual vaga que surgir.
08 – Edital 4 inscricoes deferidas conciliador Lucas Rio Verde
09/06/2021
TJMT marca julgamento de ação que denuncia irregularidades na controladoria de Várzea Grande
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) marcou para a próxima quinta-feira, dia 18 de março, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 1023402-18) contra o município de Várzea Grande. A ação ajuizada pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM) pede a anulação de dispositivos de leis que criam cargos inconstitucionais na unidade de controle interno.
O julgamento virtual será realizado às 8h da manhã, e tem como réus a Prefeitura e a Câmara Municipal por terem aprovado e publicado três leis complementares (nº 3.242/08, nº 3.652/11 e nº 4083/15), que além de criarem e regulamentarem cargos inconstitucionais deram ar de legalidade para a livre nomeação dos membros do controle interno, fato que vem sendo combatido pela jurisprudência do TJMT e do Supremo Tribunal Federal.
Ao todo, 15 cargos estão sendo questionados: (1) Secretário da Controladoria Geral, (1) Secretário-Adjunto da Controladoria Geral, (2) cargos de coordenadores, (3) cargos de Assessoria Especial, (2) assessores técnicos, (1) cargo de Secretária Executiva e (5) cargos de superintendência da Controladoria, sendo que funções como “assessoria especial, secretaria executiva e superintendência da controladoria” não possuem previsão constitucional.
“A ADI contra o município de Várzea Grande faz parte de uma atividade judicial intensa que a Audicom vem protagonizando desde 2019, quando uma série de ações foi ajuizada para combater o aparelhamento político das unidades de controle interno de municípios como Rondonópolis, Cáceres e Várzea Grande. Em duas ADI anteriores (Cáceres: ADI-1014296-32; Rondonópolis: ADI 1018096-68), o TJMT foi irretocável ao dirimir que é inconstitucional a livre nomeação de membros do controle interno, assim como a ocupação de cargos técnicos por meio do critério da indicação política”, pontua o presidente da Audicom, Leonardo Luiz Artuzi.
Além da ADI que será julgada pelo TJMT, Várzea Grande também é objeto de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) que investiga as irregularidades na controladoria municipal.
“A expectativa da Audicom e da sociedade é que o controle interno seja forte e efetivo, capaz de reprimir desvios e o avanço da corrupção”, declara o presidente de honra da associação, Angelo Silva Oliveira.
Caso os pedidos dos auditores e controladores internos municipais sejam acatados de forma integral, voltará a vigorar a Lei Municipal 2.111/07 que previa que os cargos comissionados dentro da controladoria devem ser ocupados por servidores de carreira, norma que validaria decisões do TJMT, recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e evitaria o desrespeito ao princípio do concurso público.
12/03/2021