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  • TJMT atualiza valor da UPF para janeiro de 2025

    TJMT atualiza valor da UPF para janeiro de 2025

    O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) divulgou que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para janeiro de 2025 será de R$ 243,49. Esse ajuste, regulamentado pela Portaria nº 229/2024 da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), define o parâmetro para cálculo e recolhimento da taxa judiciária no estado.

    O novo valor será aplicado em ações judiciais não contempladas por isenções autorizadas e nas cartas precatórias e documentos similares, afetando diretamente a arrecadação do Foro Judicial. Conforme a Lei Complementar nº 261, de 2006, a taxa mínima de R$ 243,49 será cobrada em causas de valor inestimável ou de até R$ 24.349,00. Para causas entre R$ 24.349,00 e R$ 350.000,00, o recolhimento será de 1% sobre o valor da causa. Em ações cujo valor exceda R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00, será aplicado um acréscimo de 0,5%, limitado ao teto de R$ 20.000,00.

    No caso de cartas precatórias e similares, a taxa foi fixada em R$ 83,03, resultado do coeficiente de 0,341 aplicado sobre a nova UPF. A portaria que oficializou o reajuste foi publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de dezembro de 2024, contendo também as atualizações de coeficientes de correção monetária e a regulamentação de débitos fiscais.

    A Portaria nº 229/2024 também atualizou os coeficientes de correção monetária e regulamentou os débitos fiscais no estado. O valor reajustado da UPF reflete a atualização desses índices e será utilizado durante todo o mês de janeiro de 2025, impactando tanto contribuintes quanto o Poder Judiciário no recolhimento de tributos e taxas.

  • Banco gigante instalado no Fórum de Cuiabá chama atenção para campanha pelo feminicídio zero

    Banco gigante instalado no Fórum de Cuiabá chama atenção para campanha pelo feminicídio zero

    Um banco vermelho gigante foi instalado na frente do Fórum da Comarca de Cuiabá como parte da campanha Feminicídio Zero. A peça foi lançada na tarde dessa segunda-feira (16 de dezembro), com a presença de magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso, da secretária adjunta da Secretaria Municipal da Mulher de Cuiabá, Elis Regina Prates, servidores (as) e pessoas que estavam no Fórum no momento. A ação é uma parceria com o Instituto Banco Vermelho.

    Os números de violência contra mulheres e meninas em Mato Grosso são alarmantes. Somente no primeiro semestre deste ano, 20 mulheres haviam sido vítimas de feminicídio, na capital do estado. Para a juíza titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá, Hanae Yamamura de Oliveira, as campanhas são necessárias e precisam ser sempre “reavivadas”.

    “Precisamos falar reiteradamente porque é uma questão cultural, uma questão de educação da sociedade e da população de entender que essa violência contra a mulher é uma violência contra todos, inclusive contra os homens. (…) Então este banco estar na frente do fórum, que tem um fluxo de mais de 1.800 pessoas por mês, é algo significativo. É uma ação afirmativa para mostrar que nós, do Poder Judiciário, estamos combatendo e enfrentando a violência doméstica ao realizar a justiça, que é nosso papel institucional, mas também por meio de campanhas em prol da sociedade civil como um todo, porque entendemos que nós fazemos parte dessa sociedade democrática, mas também igualitária”, afirmou a magistrada.

    O juiz da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, Marcos Terêncio de Agostinho Pires, disse que a instalação da peça é mais uma oportunidade para reflexão sobre a violência doméstica, o que ajuda a diminuir a violência doméstica.

    “A violência doméstica não tem um perfil de criminoso. Ela está arraigada na sociedade e a única forma de tirar isso é por meio da reflexão, e o banco vermelho é uma oportunidade. Vivenciamos isso nos grupos reflexivos para homens, com taxas de reincidência mínimas, sem feminicídios. Quer dizer que um homem que refletiu sobre violência doméstica é muito menos propenso a praticar violência e muito menos a praticar um crime tão grave quanto o feminicídio. O Poder Judiciário está correto em dar apoio ao Instituto e a prefeitura está correta em ter espalhado os bancos pela cidade”, afirmou o juiz.

    A secretária adjunta municipal da Secretaria da Mulher, Elis Regina Prates, agradeceu à juíza Hanae Yamamura a disponibilidade do espaço no Fórum e todas as ações realizadas pelo Judiciário para enfrentar a violência doméstica e não deixar os casos de feminicídio e violência doméstica impunes. Ela explicou sobre a parceria com a campanha.

    “A Secretaria Municipal da Mulher entrou em contato com o Instituto Banco Vermelho, de Recife (PE) e criamos a parceria. Cuiabá é a cidade onde há mais bancos vermelhos, com dez. Entendemos que, por ser a capital de Mato Grosso, que tem um índice de violência tão alto, era importante que trouxéssemos mais bancos para que mais pessoas pudessem acessar as informações pelo QR code, refletir sobre o assunto e mudar a perspectiva que têm em relação às políticas públicas para as mulheres”, afirmou a secretária.

    O banco é gigante porque nossa luta também é.” – A ação é promovida pelo Instituto Banco Vermelho, uma organização sem fins lucrativos e suprapartidária, que já instalou bancos similares em 12 estados, tanto em vias públicas quanto em espaços institucionais.

    O banco, confeccionado em madeira reforçada e com mais de quatro metros de comprimento, é pintado na cor vermelha e traz frases de impacto contra a violência de gênero. Além disso, possui um QR code que dá acesso a informações sobre o Instituto, e como a pessoa pode participar.

    Em Cuiabá, os bancos também estão instalados em locais como a rodoviária de Cuiabá, Shopping Pantanal, Parque das Águas, Praça Alencastro, Orla do Porto 2, Parque da Nascente, Praça 8 de Abril (Choppão) e Shopping Estação.

    Grupos Reflexivos

    O Poder Judiciário de Mato Grosso promove “Grupos de Reflexivos de Gênero” como forma de conscientizar e responsabilizar homens autores de violência doméstica e familiar. Os encontros são estruturados e seguem uma sequência onde inicialmente os participantes são acolhidos e recebem informações sobre o funcionamento da Lei Maria da Penha (nº 11.340), sobre questões de família, a importância do diálogo no convívio familiar, comportamento machista e as várias formas de violência doméstica e familiar.

    Feminicídio e violência doméstica em Mato Grosso – Nos últimos cinco anos e meio, entre janeiro de 2019 e junho de 2024, as estatísticas somaram 257 mato-grossenses vitimadas por feminicídios. Essas mortes ocorreram em 82 dos 142 municípios, segundo dados do Observatório da Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT).

    Cuiabá ocupa o primeiro lugar, com 20 feminicídios. O segundo lugar é ocupado por Rondonópolis, com 16 registros. Sinop e Sorriso, cada uma com 15 feminicídios, aparecem na terceira posição. Dados do Observatório da Segurança Pública, da Secretaria de Segurança Pública, também apontam que, entre janeiro e dezembro de 2023, 10.090 mulheres, 28 a cada 24 horas, foram vítimas de lesão corporal dolosa (espancadas) e 18.958 (52 a cada 24 horas) denunciaram que sofreram ameaças de morte.

    De janeiro a junho de 2024, já haviam sido registrados 4.442 (124 ao mês) de atendimentos de mulheres vítimas de lesão corporal.

    O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio e violência doméstica e 90% dos assassinos de mulheres e meninas são homens. A cada seis horas, uma mulher é morta no Brasil. A cada seis minutos, uma mulher ou menina é vítima de estupro.

  • Tribunal de Justiça de Mato Grosso conquista Selo Ouro do Prêmio CNJ de Qualidade

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso conquista Selo Ouro do Prêmio CNJ de Qualidade

    É ouro! Pelo quinto ano consecutivo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) conquistou o Selo Ouro do Prêmio CNJ de Qualidade e se mantém entre os melhores tribunais do país. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (03 de dezembro) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que está sendo realizado em Campo Grande (MS). Concorreram ao prêmio os 91 tribunais do país.A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, afirmou que o momento é de comemoração e agradecimento a todos os servidores e magistrados que, com comprometimento de prestar um excelente serviço judicial à população, obtiveram o resultado.

    “Mais uma vez o nosso Tribunal está entre os maiores desempenhos do país. Quero parabenizar e agradecer a cada pessoa que faz parte do Poder Judiciário de Mato Grosso, que se comprometeu para que nossos números superassem os do ano passado. Para 2025, a meta é conquistar o Selo Diamante. Estamos quase lá e mantemos o otimismo e a confiança na continuidade do empenho de todas as áreas”, disse a desembargadora.

    O corregedor-geral de Justiça do TJMT, desembargador Juvenal Pereira da Silva, também agradeceu o empenho de todos que compõem o Poder Judiciário mato-grossense.”Aproveito a oportunidade de termos recebido o Selo Ouro para agradecer a todos os magistrados, servidores e demais colaboradores do Primeiro e Segundo Grau, pelo empenho, desprendimento e eficiência que nos possibilitaram esta efusiva conquista. O mérito é de vocês. Tenham minha gratidão.”A gestora dos Projetos Estratégicos, juíza auxiliar da Presidência Viviane Rebelo Britto, disse que o Selo Ouro é o reconhecimento pelo esforço de todos que fazem o trabalho do Poder Judiciário de Mato Grosso.“Pelo quinto ano consecutivo conseguir a pontuação suficiente para manter o Ouro é extraordinário. Estamos todos de parabéns por todo o esforço que foi feito e só tenho a agradecer a todos os servidores, magistrados, colaboradores, todos que contribuíram para esse prêmio”, enfatizou a magistrada.

    Prêmio CNJ de Qualidade em Mato Grosso

    O prêmio foi criado em 2019 em substituição ao Selo Justiça em Números, implementado desde 2013. Muitos critérios foram aperfeiçoados ao longo dos anos e incluídos no regulamento. A premiação é dividida em quatro eixos principais: Governança; Produtividade; Transparência; e Dados e Tecnologia.Todos os tribunais participam do Prêmio CNJ de Qualidade – exceto o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, são quatro Tribunais Superiores, 27 Tribunais de Justiça (TJs), seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e três Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos Estados.

  • Governador Garante Recomposição Tributária para Municípios do Mato Grosso Após Extinção do Fethab Diesel

    Governador Garante Recomposição Tributária para Municípios do Mato Grosso Após Extinção do Fethab Diesel

    O governador Mauro Mendes anunciou que irá recompor as perdas tributárias aos municípios afetados pela extinção do Fethab Diesel, fundo que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

    O anúncio foi feito durante reunião do governador com prefeitos e representantes municipais no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, na tarde de segunda-feira (02.12).

    Mauro Mendes assegurou que os municípios afetados pela decisão judicial não sofrerão prejuízos.

    “A partir de 2025, a maioria dos municípios mato-grossenses sofreria perdas de receita. Para solucionar essa questão, chegamos a um acordo para compensar integralmente as perdas tributárias, ou seja, o Governo do Estado irá recompor todas essas perdas aos municípios a partir do próximo ano”, garantiu o governador.

    O Fethab Diesel, recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), era voltado a financiar a manutenção de estradas municipais. Mas, com a decisão judicial, o fim do fundo deve gerar uma perda significativa de receita para diversas cidades.

    Para Mauro Mendes, o acordo demonstra a eficiência do diálogo entre os poderes para encontrar soluções benéficas a todos.

    “O Governo de Mato Grosso, em conjunto com a Assembleia Legislativa, a AMM e os prefeitos, atuou com agilidade e eficiência para construir uma solução que protege os interesses das cidades, assegurando a continuidade dos serviços públicos”, completou.

    Reunião com lideranças define estratégias em Mato Grosso

    Participaram da reunião os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco, Carlos Avallone e Hugo Garcia; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil) e Rogério Gallo (Fazenda); o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho; o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Leonardo Bortolin; além de outras lideranças regionais.

    Impacto do Fim do Fethab Diesel

    O Fethab Diesel desempenhava um papel crucial no financiamento da manutenção de estradas municipais, e sua extinção deve gerar perdas significativas para várias cidades do Mato Grosso. A compensação anunciada é vista como um passo essencial para minimizar os impactos e garantir a continuidade dos serviços públicos.

    Fonte: Secom-MT

  • TJMT reconhece que custas não devem ser recolhidas em duplicidade após redistribuição de processo

    TJMT reconhece que custas não devem ser recolhidas em duplicidade após redistribuição de processo

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manifestou-se favoravelmente à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), determinando que não é necessário o recolhimento de custas judiciais em duplicidade em casos de redistribuição de processos entre Comarcas por questões de competência.

    A decisão veio após questionamento formalizado pela OAB-MT que apontou casos onde juízes exigiam novas custas, taxas e diligências após o declínio de competência territorial, como ocorrido em um processo entre as Comarcas de Canarana e Paranatinga.

    Segundo o TJMT, as custas pagas inicialmente devem ser aproveitadas, uma vez que o reconhecimento da incompetência territorial não implica no cancelamento da distribuição da ação. A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, determinou que a decisão seja comunicada a todos os magistrados de primeiro grau, para evitar que a duplicidade de cobranças continue ocorrendo.

    Gisela Cardoso, presidente da OAB-MT, reforçou que essa decisão atende uma demanda da advocacia e está de acordo com a resolução do TJ de 2018, que já previa a regra de aproveitamento das custas processuais.

    Essa posição do Tribunal é um alívio para advogados e partes, garantindo que o sistema de justiça continue justo e acessível, sem onerar indevidamente os envolvidos em litígios redistribuídos.

  • Novos golpes com precatórios estão circulando em Mato Grosso

    Novos golpes com precatórios estão circulando em Mato Grosso

    Credores e advogados com processos de precatórios em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) estão sendo alvo de novos golpes. Os criminosos utilizam diversas artimanhas para enganar as vítimas e obter dados pessoais e bancários.

    Um dos golpes mais comuns consiste em se passar por servidores do TJMT e entrar em contato com as pessoas para confirmar dados pessoais e bancários. No entanto, o Tribunal alerta que essa prática é ilegal e que não realiza esse tipo de contato.

    “O Tribunal de Justiça não entra em contato com as pessoas para obter informações em relação a precatórios”, afirma o juiz Jones Gatass, auxiliar da Presidência e responsável pelo setor de precatórios no TJMT. “As comunicações são feitas no processo diretamente com as partes e advogados constituídos”, enfatiza.

    Outro golpe que tem se proliferado é o envio de documentos falsos, com a aparência oficial do Poder Judiciário, informando sobre o recebimento de precatórios. Nesses casos, os criminosos solicitam o pagamento de taxas ou valores para liberar o valor do precatório.

  • TJMT suspende lei que permitia construção de postos de combustíveis próximos a escolas e creches em Cuiabá

    TJMT suspende lei que permitia construção de postos de combustíveis próximos a escolas e creches em Cuiabá

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em uma decisão unânime, suspendeu a eficácia de uma lei municipal que permitia a construção de postos de combustíveis a uma distância inferior a 200 metros de escolas e creches em Cuiabá. A decisão, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, visa garantir a segurança de crianças e adolescentes.

    A Lei Complementar nº 529/2023, que alterava a legislação anterior, havia retirado a proibição de construção de postos de combustíveis próximos a escolas e creches, mantendo a restrição apenas em relação a hospitais, nascentes e fundos de vales. No entanto, o Ministério Público Estadual (MPE-MT) argumentou que essa alteração colocava em risco a segurança de alunos e crianças, violando o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, além de princípios ambientais.

    O procurador-geral de Justiça destacou o risco elevado de acidentes e citou como exemplo a construção de um posto de combustível próximo a um centro educacional infantil em Cuiabá. Ele também mencionou que o próprio prefeito da capital havia reconhecido que a alteração na lei não refletia os anseios da sociedade e determinou a elaboração de um novo projeto de lei para restabelecer a proibição anterior.

    O desembargador Paulo da Cunha, relator da ADI, acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores, entendeu que a lei municipal violava a Constituição Federal e Estadual, colocando em risco a segurança de crianças e adolescentes.

  • 12.295/2023: Justiça derruba lei que protegia criminosos ambientais em Mato Grosso

    12.295/2023: Justiça derruba lei que protegia criminosos ambientais em Mato Grosso

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferiu uma decisão importante para o combate aos crimes ambientais no estado. A Lei Estadual 12.295/2023, que estabelecia exigências adicionais para a destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientais, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMT.

    A decisão, tomada por unanimidade, atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPMT), que alegava que a lei estadual extrapolava a competência do estado e dificultava a aplicação de penalidades ambientais.

    De acordo com o desembargador-relator Luiz Ferreira da Silva, a lei estadual impunha obstáculos desnecessários ao processo de destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientais, como a necessidade de autorização prévia do chefe da operação de fiscalização e a submissão do termo de destruição à apreciação de um órgão superior.

    “Ao limitar a eficácia das normas gerais de proteção ambiental, a lei estadual também incorre em inconstitucionalidade material, impedindo a plenitude dos efeitos do poder de polícia ambiental”, afirmou o desembargador.

    Impacto da decisão em Mato Grosso

    PORTAL MT GOV

    A declaração de inconstitucionalidade da lei estadual representa uma vitória para a proteção ambiental em Mato Grosso. Ao eliminar os entraves burocráticos, a decisão permitirá que os órgãos ambientais atuem de forma mais eficaz no combate aos crimes ambientais, como o desmatamento e a exploração ilegal de recursos naturais.

    Dados apresentados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente mostram que a lei anterior dificultava significativamente a aplicação de penalidades ambientais. Nos últimos quatro anos, apenas 4% dos equipamentos apreendidos em operações de fiscalização foram destruídos ou inutilizados.

    O que diz a lei federal?

    A legislação federal estabelece normas gerais para a proteção ambiental e confere aos estados a competência para legislar sobre normas suplementares, desde que não contrariem a legislação federal. A lei estadual declarada inconstitucional, ao criar obstáculos adicionais para a aplicação de penalidades, contrariava esse princípio.

  • TCE-MT, TJMT e Governo do Estado debatem criação de polo têxtil em Mato Grosso

    TCE-MT, TJMT e Governo do Estado debatem criação de polo têxtil em Mato Grosso

    O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, o desembargador Orlando Perri e o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, debateram estratégias para a industrialização do estado, a partir da criação de um polo têxtil, nesta sexta (31).

    A proposta inicial é utilizar mão de obra do sistema prisional, gerando economia ao Estado e promovendo a ressocialização dos reeducandos por meio do trabalho.

    “Somos um polo campeão em produção de algodão, mas não beneficiamos absolutamente nada. Precisamos de ações imediatas para mudar isso e a utilização da mão de obra do sistema prisional, que já vem sendo efetiva na produção de uniformes e de produtos de concreto para a construção civil, por exemplo, é uma opção”, pontuou o presidente do TCE.

    O desembargador Orlando Perri destacou que a ressocialização passa, necessariamente, pelo trabalho e pela profissionalização. “Temos que fazer com que os nossos reeducandos trabalhem e estudem e uma oportunidade para isso é fazer de Mato Grosso um polo industrial. Hoje, a população, principalmente o empresário de roupas, tem que deixar a Capital para comprar seus produtos, sendo que somos o estado da federação que mais produz algodão. Então, não tem sentido Mato Grosso não se tornar um polo de confecções.”

    Atualmente, além de uma população carcerária de 12,5 mil reeducandos, o sistema prisional estadual também conta com milhares de reeducandos no sistema aberto e semi-aberto. “Nós temos um potencial de mão de obra muito grande. Já temos muitas experiências em andamento e, por meio desse projeto, poderemos atrair empresas de outros estados. A ideia é construir um plano de ação e colocá-lo em prática ainda este ano”, reforçou Perri,

    que é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT) do TJMT.

    A questão foi reforçada por Fábio Garcia, que lembrou que Mato Grosso possui uma vantagem estratégica no setor têxtil, já que é o maior produtor de algodão do Brasil. “O projeto considera tanto o ponto de vista social quanto o econômico. Então, precisamos criar condições para a implantação desse polo, criando uma demanda para aquelas empresas que venham a se interessar. Essas demandas viriam das compras públicas que são feitas pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e dos municípios.”

    Outro ponto importante da proposta diz respeito ao incentivo a esses empreendimentos. “Precisamos garantir linhas de financiamento, incentivo fiscal, mão de obra e condições para que as empresas possam se instalar aqui, gerando emprego e nos ajudando a fazer com que o estado se desenvolva mais a cada dia”, afirmou Garcia.

    Uma reunião ampliada foi marcada para quinta-feira (6), quando serão definidos os próximos passos para a execução do projeto. O encontro contará com a participação de representantes do setor empresarial e das secretarias de Estado de Educação e Saúde.

  • TJMT Anuncia Concurso Público com Vagas para Juízes e Servidores

    TJMT Anuncia Concurso Público com Vagas para Juízes e Servidores

    A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino, confirmou a realização de um concurso público para o provimento de vagas para juízes e servidores. O edital do certame está previsto para ser publicado até o final do biênio da desembargadora, que se encerra em dezembro de 2024.

    As novas vagas serão criadas com a promoção de desembargadores e a realocação de servidores. De acordo com a presidente, o concurso contemplará vagas para:

    • Juízes de primeira instância
    • Servidores

    “Já temos estudo, mas também os editais prontos para a movimentação dos magistrados para preenchimento dessas vagas de 1º grau, e também as eventuais realocações de servidores já fazem parte de um edital para concurso, daqui uns meses estaremos prontos para fazer a publicação do edital”, afirma a presidente.

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    Desembargadora Clarice Claudino da Silva presidirá TJMT no biênio 2023/2024. — Foto: TJMT/Cedida

    Processo em Andamento:

    A presidente ressalta que, embora o edital esteja previsto para o final do ano, o processo de organização do concurso é longo e envolve diversas etapas, como:

    • Elaboração do edital
    • Definição do número de vagas
    • Contratação da banca examinadora
    • Abertura das inscrições
    • Realização das provas

    Expectativa e Data Indefinida:

    Existe grande expectativa em torno do concurso, tanto por parte dos servidores quanto da população em geral. No entanto, a presidente reforça que ainda não há uma data exata para a publicação do edital, pois o processo está em andamento.

    Importância do Concurso:

    O concurso público é fundamental para o TJMT, pois permitirá:

    • Aumento da força de trabalho
    • Melhoria na capacidade de trabalho
    • Agilização dos processos
    • Prestação de um serviço de justiça mais célere e eficiente