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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a presidência do desembargador José Zuquim Nogueira, estabeleceu novas diretrizes para a vestimenta de todos que acessarem as unidades do Poder Judiciário no estado. A resolução, publicada no caderno administrativo do Diário de Justiça Eletrônica desta segunda-feira (28), detalha o que será considerado traje adequado para servidores, terceirizados, estagiários, visitantes e o público em geral.

O manual de etiqueta para vestimentas, que inclui ilustrações das peças proibidas, visa, segundo o tribunal, garantir o decoro e o respeito ao ambiente judicial. Entre as restrições, destacam-se diversas peças de roupa, com maior ênfase em vestimentas femininas. A normativa especifica, por exemplo, que vestidos só serão permitidos se o comprimento não ultrapassar “três dedos acima do joelho”.

A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará a cargo das recepcionistas e da Coordenadoria Militar nas unidades do Judiciário. Já em relação ao corpo funcional, estagiários e público em geral dentro das dependências, a responsabilidade pela fiscalização caberá aos chefes de departamento.

A lista de itens proibidos inclui uma variedade de roupas consideradas informais ou que exponham certas partes do corpo. Blusas e camisetas regatas de qualquer modelo, peças de alça, frente única, decotadas, sem alças (tomara que caia), ombro a ombro/ciganinha, miniblusa/cropped e tops estão vetados. Shorts e suas variações, bermudas, trajes de academia como leggings e roupas de ginástica, minissaias e vestidos curtos (acima dos três dedos do joelho), além de saias e vestidos com fendas que excedam o limite de comprimento estabelecido, também não serão permitidos. Saia e vestido transparentes com forro curto e modelos mullet também entram na lista de restrições, assim como macaquinhos e jardineiras.

No que diz respeito a calçados, chinelos (de dedo ou com tira ao redor dos dedos) e rasteirinhas (exceto em casos de lesão ou recomendação médica) estão proibidos. Papetes, tamancos e outros calçados esportivo-finos sem fixação no calcanhar são permitidos. Acessórios como bonés e chapéus também são vetados, com exceção de policiais militares uniformizados e prestadores de serviço que comprovadamente necessitem do acessório para o trabalho. Capacete, capa de chuva e outros itens que dificultem a identificação também não serão permitidos. Fantasias, roupas de banho, sunquíni e peças em tule ou renda que exponham o corpo por transparência também estão na lista, a menos que haja uma “segunda pele” cobrindo o tronco.

A resolução prevê algumas exceções, como crianças, pessoas com prescrição médica para vestimentas específicas, situações de urgência e emergência, cidadãos em situação de rua, povos indígenas e aqueles que não tiverem condições financeiras de se vestir conforme o anexo. Funcionários de estabelecimentos como restaurantes, bancos e correios localizados nas dependências do TJMT deverão usar uniforme ou seguir as regras, utilizando crachá de identificação.

Em casos de necessidade de flexibilização das regras, a autorização deverá ser concedida pela Diretoria Geral e comunicada à Coordenadoria Militar. Excepcionalmente, a Coordenadoria Militar poderá autorizar o acesso e comunicar posteriormente à Diretoria Geral, e nas comarcas, as assessorias militares deverão comunicar ao Gestor Geral.

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferiu uma decisão em defesa dos direitos de um indígena idoso e de pouca instrução, reconhecendo a inexistência de um débito referente a um contrato de empréstimo consignado que ele alegou nunca ter firmado.

A decisão judicial não apenas anulou a dívida, mas também condenou a instituição financeira responsável pelos descontos indevidos a restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do idoso e a pagar uma indenização de R$ 10 mil a título de danos morais.

O autor da ação judicial relatou que foram descontadas duas parcelas de sua aposentadoria, totalizando R$ 231,92, referentes a um empréstimo que ele desconhecia ter contratado. A sentença inicial havia julgado o pedido improcedente, o que motivou a parte autora a recorrer à segunda instância do TJMT.

Ao analisar o caso em grau de recurso, o desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator do processo, enfatizou a condição de hipervulnerabilidade do indígena, considerando sua idade avançada e baixo nível de escolaridade, além de sua identidade cultural específica.

O magistrado salientou que não havia nenhuma evidência que comprovasse que o idoso possuía plena compreensão dos termos e efeitos do contrato de empréstimo. Nesses casos, segundo o relator, é responsabilidade da instituição financeira demonstrar que o consumidor foi devidamente informado e esclarecido sobre a contratação, o que não ocorreu no presente caso.

A decisão do TJMT destacou a complexidade e a longa duração dos contratos bancários, que exigem um grau mínimo de entendimento para serem considerados válidos, especialmente quando a parte contratante se encontra em uma condição especial de proteção, como é o caso de indígenas não totalmente integrados à sociedade nacional, conforme previsto no Estatuto do Índio.

Em seu voto, o desembargador Guiomar Teodoro Borges observou que o banco sequer apresentou o contrato que supostamente teria sido firmado com o consumidor e falhou em demonstrar que adotou as precauções mínimas necessárias para garantir a legalidade da contratação.

Diante disso, o relator concluiu pela nulidade da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária. Contudo, o pedido de repetição em dobro dos valores foi negado, por não ter sido comprovada a má-fé da instituição financeira.

A decisão do TJMT também considerou que os descontos indevidos atingiram uma verba de natureza alimentar e de pequeno valor, o que agravou a ofensa moral sofrida pelo consumidor vulnerável.

“O dano moral está caracterizado pela frustração e angústia decorrentes da violação do mínimo existencial do consumidor vulnerável”, concluiu o relator, fixando a indenização em R$ 10 mil.

Finalmente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reverteu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, condenando o banco a arcar com essas despesas, com honorários fixados em 12% sobre o valor total da condenação. Essa decisão representa uma importante vitória para a proteção dos direitos dos consumidores hipervulneráveis em Mato Grosso.