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  • STF mantém mudança da destinação de valores de multas aplicadas pelo TCE-MT

    STF mantém mudança da destinação de valores de multas aplicadas pelo TCE-MT

    O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma estadual que alterou a destinação dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão do Plenário foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6557, proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

    A Lei estadual 8.411/2005 instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE-MT e destinou a ele as receitas decorrentes da arrecadação de multa imposta pelo TCE-MT. Ocorre que a Lei estadual 11.085/2020, questionada na ADI, alterou a destinação desses recursos para o Fundo Estadual de Saúde e o Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial (Casies).

    Entre outros pontos, a Atricon argumentava que a mudança foi feita sem a participação do TCE na formulação do projeto de lei, uma vez que a norma foi de iniciativa parlamentar. Com isso, haveria afronta à autonomia administrativa, financeira e orçamentária da corte de contas estadual.

    Autonomia

    Na sessão virtual encerrada em 16/8, o colegiado negou o pedido da entidade nos termos do voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Em seu entendimento, a lei estadual não trata de organização, estrutura interna ou funcionamento do tribunal de contas, mas da distribuição da receita pública de Mato Grosso. Para o ministro, a norma está de acordo com a jurisprudência do STF que atribui aos estados a titularidade das multas aplicadas pelas cortes de contas.

    Ainda segundo Zanin, o fundo tem caráter meramente acessório no contexto da autonomia financeira e orçamentária do TCE-MT. Isso porque ele se destina a apoiar, em caráter supletivo as atividades do tribunal, além de ser formado por diversas fontes de receita, e não apenas pelas multas.

  • TCE-MT cobra prestação de contas de empresas beneficiadas com renúncia fiscal

    TCE-MT cobra prestação de contas de empresas beneficiadas com renúncia fiscal

    O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, pediu que empresas beneficiadas por renúncias fiscais no estado, que somaram mais de R$ 10,8 bilhões em 2023, apresentem uma prestação de contas detalhada. A solicitação foi feita durante a análise das contas anuais do Governo do Estado, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (29).

    Sérgio Ricardo destacou que o valor da renúncia fiscal no ano passado foi praticamente equivalente ao montante total investido em Saúde, Educação e Segurança Pública, que são as três áreas que mais necessitam de recursos no estado. Segundo o conselheiro, o orçamento de 2023 destinou R$ 3,8 bilhões para a Saúde, R$ 5,8 bilhões para a Educação e R$ 4,2 bilhões para a Segurança Pública, totalizando R$ 13,8 bilhões.

    “O valor das renúncias fiscais está tecnicamente empatado com o total de investimento realizado nessas três áreas essenciais. Os incentivos saltaram de R$ 3,4 bilhões em 2019 para R$ 10,8 bilhões no ano passado. Apenas quatro tradings e outras duas empresas receberam um total de R$ 3,6 bilhões em incentivos fiscais, um montante equivalente ao orçamento da Saúde. Precisamos de relatórios que mostrem o que essas empresas fizeram por Mato Grosso com esses recursos”, afirmou Sérgio Ricardo.

    O presidente do TCE-MT defendeu a necessidade de se criar alternativas e oportunidades para promover o desenvolvimento e reduzir desigualdades nos municípios do estado. Apesar de se posicionar a favor dos incentivos fiscais, o conselheiro destacou a importância de garantir que as empresas beneficiadas devolvam resultados tangíveis para a sociedade mato-grossense. Ele também sugeriu que os incentivos sejam direcionados para empresas que se estabeleçam em municípios que mais necessitam de desenvolvimento.

    Além das renúncias fiscais, Sérgio Ricardo questionou o aumento significativo da Dívida Ativa do estado, que passou de R$ 53 bilhões em 2019 para R$ 87 bilhões. “O Estado arrecadou menos de 1% dessa dívida. Então, que dívida é essa? É real? O Estado não consegue cobrar? Essas são questões importantes que precisamos discutir para melhorar a gestão pública e promover um desenvolvimento mais equitativo no estado”, pontuou.

    O conselheiro lembrou ainda que, em junho deste ano, o Tribunal de Contas já havia instaurado uma auditoria especial para avaliar a eficácia, eficiência, efetividade e transparência da política de incentivos fiscais estaduais e da gestão da dívida ativa estadual nos últimos cinco anos. “Estamos usando nosso potencial técnico para garantir mais eficiência e transparência, gerando empregos e reduzindo desigualdades”, concluiu Sérgio Ricardo.

  • TCE firma compromisso com empresa Rumo e garante ferrovia em Cuiabá

    TCE firma compromisso com empresa Rumo e garante ferrovia em Cuiabá

    O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a empresa Rumo Logística firmaram, nesta quinta-feira (23), compromisso que garante que os trilhos da Ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo cheguem até Cuiabá. A iniciativa é do conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, que realizou visita técnica nos canteiros de obras do modal, que interligará Rondonópolis a Lucas do Rio Verde.

    Ao entregar a carta compromisso aos representantes do empreendimento, o presidente do TCE-MT reforçou a necessidade da ferrovia chegar à Capital mato-grossense, cidade com maior concentração populacional do estado.

    “Cuiabá precisa desse ramal, que tenho certeza que vai beneficiar muito todo Mato Grosso e todo o Brasil. Essa obra está trazendo desenvolvimento e crescimento para o estado e o Tribunal de Contas vai acompanhar periodicamente essa execução, motivando e pedindo para que a estrada de ferro chegue em todos os cantos de Mato Grosso e, principalmente, em Cuiabá”, declarou Sérgio Ricardo.

    O pedido do conselheiro-presidente foi feito após análise do contrato firmado entre a Rumo e Governo de Mato Grosso, que prevê a possibilidade de não implementação do ramal ferroviário à região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.

    No encontro desta quinta-feira, a Rumo se comprometeu a apresentar o projeto completo da ferrovia, com ênfase no trecho referente ao ramal de Cuiabá, até outubro de 2024. “Cuiabá está nos planos da Rumo. A chance desses trilhos não chegarem até lá é zero”, assegurou o gerente de relações institucionais e governamentais da Rumo, Rodrigo Verardino de Stéfani.

    Ao apresentar os dados do projeto, ele chamou a atenção para a responsabilidade da Rumo, no que se refere ao cumprimento contratual, o que mais uma vez resultou na confirmação da chegada do modal à capital mato-grossense. “Os trilhos chegarão em Cuiabá até o final do ano de 2026. Estamos pedindo autorização da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) para uma declaração de atividade pública, para que possamos entrar nos locais onde vai ser o traçado futuro para poder estudar com mais profundidade a região.”

    Durante a visita, o presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura no Congresso Nacional, senador Wellington Fagundes, também destacou que a ferrovia representa um significativo avanço para Mato Grosso, porque além de fomentar o agronegócio, que é uma das mais importantes frentes econômicas do estado, os trilhos também são sinônimo de emprego para o estado. “Esta execução era um sonho de muita gente e hoje é realidade. Temos aqui a geração de emprego, são R$ 5 bilhões de investimento, um recurso girando nosso capital. Todos os envolvidos estão aquecendo suas atividades econômicas. Por isso, é muito importante o que nós estamos fazendo aqui, tanto em se tratando da ferrovia, como também da fiscalização por parte das concessões estaduais de estradas.”

    A comitiva se deslocou pela Estrada Verde (Santo Antônio, Mimoso, São Lourenço de Fátima), até o canteiro de obras próximo ao viaduto ferroviário no Rio Tugore e BR-163/364. Também acompanharam as obras da ponte do Rio Vermelho e finalizaram a vistoria no Terminal Rodoferroviário Rumo, em Rondonópolis.

    Sonho antigo

    Sérgio Ricardo destacou que a ferrovia representa não apenas um marco no avanço da infraestrutura de transporte, mas também a realização de um sonho antigo dos mato-grossenses e a continuação do legado do senador Vicente Vuolo. “Essa obra é algo que eu jamais imaginei que ia de fato acontecer. Eu conheço toda a família Vuolo, conheci Vicente Vuolo e conversamos muito sobre essa ferrovia e agora nós estamos vendo o trem que já chegou em Rondonópolis e vai chegar em Cuiabá. É um marco muito importante para Mato Grosso.”

    Este, que é um dos maiores investimentos no setor de transporte já executados no estado, prevê aplicação de recursos na ordem de R$ 14 bilhões. O projeto tem previsão de 743 quilômetros de trilhos, que permitirão o tráfego de até 80 km/h, abrangendo 22 pontes, 21 viadutos, 5 passagens inferiores e contemplando 16 municípios do estado.

    Além de reduzir as distâncias rodoviárias, o modal, que é executado com investimento 100% privado, apresenta menor impacto ambiental e pode gerar até 180 mil empregos no decorrer de sua implementação, além da diminuição do custo logístico total de exportação das principais commodities do estado, como soja, milho e algodão.

  • Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza raio x nos consórcios intermunicipais de saúde

    Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza raio x nos consórcios intermunicipais de saúde

    O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu início na sexta-feira (7) a um abrangente exame dos 13 consórcios intermunicipais de saúde que operam no estado. Em uma reunião ampliada, convocada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, foram abordados os principais desafios do setor e discutidas estratégias para uma gestão mais eficiente dos serviços de saúde prestados em 125 municípios. O encontro resultou na proposta de criação de uma mesa técnica para aprofundar a análise e buscar soluções.

    Sérgio Ricardo destacou a importância de um levantamento detalhado dos dados discutidos na reunião. “A busca da solução é com informação e conhecimento, então, precisamos de um relatório de cada consórcio com esses números. Nessa mesa técnica, teremos um mapa detalhado e o Tribunal de Contas poderá agir e buscar soluções”, afirmou o conselheiro-presidente.

    Diante das demandas apresentadas pelos gestores, Sérgio Ricardo também anunciou a realização de uma capacitação específica para os consórcios. A formação, prevista para ocorrer entre os dias 15 e 19 de julho, abordará a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133), que entrou em vigor recentemente.

    “O problema é planejamento, tem que se planejar mais e ter o quadro real de cada município, com as dificuldades e possibilidades de cada um”, observou Sérgio Ricardo, relembrando que a ideia da reunião surgiu durante o evento Tribunais em Ação, realizado em Cáceres no mês passado.

    Durante a manhã, a logística e a compra de cirurgias foram apontadas como as principais dificuldades enfrentadas pelos municípios consorciados. As grandes distâncias entre as regiões do estado e os elevados custos de deslocamento são desafios frequentes, muitas vezes superiores ao próprio valor dos procedimentos médicos.

    Danilo Bastos, secretário-executivo do Consórcio Oeste, destacou a necessidade de um estudo para subsidiar a regionalização dos atendimentos, descentralizando as demandas atualmente concentradas em Cuiabá. “A estratégia é que cada um verifique na sua regional onde tem o serviço que o paciente precisa. Que venham para Cuiabá somente aqueles casos de alta complexidade, que não são feitas no interior.”

    A secretária-executiva do Consórcio Vale do Juruena, Carla Viviane Berté Dalberto, defendeu a ideia: “Tem municípios que demoram até um dia inteiro para chegar até Juína e, de lá, ainda têm que trazer o paciente para Cuiabá, o que leva mais de 12 horas. Então, essa compra tinha que ser feita lá em Juína.”

    A escassez de prestadores de serviços especializados em áreas de população reduzida e os elevados custos de contratação são desafios adicionais enfrentados pelos pequenos municípios. Adão Soares Nogueira, prefeito de Novo Santo Antônio e presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia, ressaltou a importância da iniciativa do Tribunal: “Hoje, pudemos conhecer a realidade de outras regiões e vimos que todos passam dificuldades. Agora, com essa união, acredito que a situação vai melhorar bastante.”

    Edu Laudi Pascoski, presidente do Consórcio Vale do Teles Pires e prefeito de Itanhangá, apoiou a proposta de um trabalho conjunto: “Precisamos construir uma gestão macro, buscando atender a todo Mato Grosso, que é imenso. Por isso, é importante termos o Tribunal de Contas participando na construção de uma política pública em conjunto.”

    Solimara Lígia Moura, secretária-executiva do Consórcio do Teles Pires, relatou o sucesso do grupo que hoje conta com 200 empresas credenciadas, atendendo desde consultas e exames especializados até procedimentos cirúrgicos. “Para chegarmos aonde estamos foi uma longa caminhada, que envolveu o fortalecimento da equipe técnica e da própria decisão dos prefeitos pelas compras coletivas”, afirmou.

    Além disso, foram discutidas demandas relacionadas à cirurgia bariátrica e ao aprimoramento do Programa Fila Zero. Estiveram presentes representantes dos consórcios das regiões Garças/Araguaia, Norte Mato-grossense, Vale do Guaporé, Alto Tapajós, Médio Norte Mato-grossense, Sul de Mato Grosso, Araguaia e Xingu, Vale do Arinos e Vale do Rio Cuiabá, contribuindo para um debate amplo e abrangente sobre os desafios e soluções para a saúde no estado.

  • Nova equipe da Saúde de Cuiabá promete cumprimento do TAC e melhoria no atendimento

    Nova equipe da Saúde de Cuiabá promete cumprimento do TAC e melhoria no atendimento

    O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu a nova equipe de gestão da Secretaria de Saúde de Cuiabá nesta terça-feira (16). A reunião ocorreu após o fim do período de intervenção do Estado na saúde do município.

    Os gestores garantiram o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Município de Cuiabá, homologado pelo Tribunal de Justiça (TJMT). A nova equipe também assegurou melhorias no atendimento à população.

    O presidente do TCE-MT destacou sua satisfação com os planos apresentados pela nova equipe, incluindo a execução imediata, a médio e a longo prazo. Além disso, fez um apelo aos servidores da Saúde de Cuiabá para que mantenham o comprometimento, evitando uma nova intervenção.

    Sérgio Ricardo afirmou que o TCE-MT continuará cumprindo sua missão constitucional de fiscalizar, mas também se colocou à disposição para orientar a nova gestão da Saúde de Cuiabá.

    O novo secretário de Saúde de Cuiabá, Deiver Alessandro Teixeira, agradeceu ao presidente do TCE-MT por receber a equipe e garantiu o cumprimento do TAC, destacando o compromisso de seguir as orientações e avançar para proporcionar atendimento digno e humanizado à população.

  • Câmara de Vereadores segue parecer do TCE-MT e aprova contas de Miguel Vaz ano 2022

    Câmara de Vereadores segue parecer do TCE-MT e aprova contas de Miguel Vaz ano 2022

    A Câmara de vereadores de Lucas do Rio Verde seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e aprovou as contas da administração municipal relativas a 2022. A aprovação, unânime, ocorreu durante sessão ordinária nesta segunda-feira (23).

    Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Ademilson Pereira, Wagner Godoy e Márcia Pelicioli acompanharam o parecer do TCE-MT.

    “Não houve nenhum apontamento referente às contas da Prefeitura, isso é bom deixar bem claro”, observou o vereador Wagner Godoy, membro da comissão.

    “As contas do prefeito foram avaliadas também pela nossa Comissão de Finanças da Câmara, sem nenhum apontamento. Isso é importante. É sinal que existe um cuidado especial com o dinheiro público”, assinalou o presidente da Câmara, Daltro Figur.

    Números

    As contas foram relatadas pelo conselheiro Sérgio Ricardo. Com uma receita efetivamente arrecadada de R$ 624 milhões, dos quais R$ 136 milhões (23,95%) são referentes a receitas tributárias próprias e R$ 344 milhões (55,20%) a transferências correntes, Lucas do Rio Verde apresentou um excesso de arrecadação de R$ 31 milhões.

    As despesas, por sua vez, totalizaram R$ 546 milhões. Deste total, 47,35% correspondem à categoria ‘outras despesas correntes’, sendo os principais pagamentos de serviços prestados por terceiros, aquisição de materiais de consumo e contribuições. Na comparação das despesas realizadas com as autorizadas, constatou-se uma economia orçamentária de R$ 74 milhões.

    O conselheiro destacou que, na execução orçamentária, houve superávit no valor aproximado de R$ 77 milhões e, no resultado financeiro do Poder Executivo, verificou-se superávit de cerca de R$ 93 milhões, evidenciando a existência de suficiência financeira de obrigações de curto prazo.

    Quanto aos limites e percentuais constitucionais e legais, o relator apontou que foram aplicados 26,01% da receita base (mínimo 25%) na manutenção e desenvolvimento do ensino, 27,58% (mínimo 15%) nas ações e serviços públicos de saúde e 91,92% (mínimo 70%) na remuneração dos profissionais da educação básica.

    Com relação aos gastos com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e do Município, corresponderam, respectivamente, a 38% (limite de 54%), 0,76% (limite de 6%) e 38% (limite de 60%) da Receita Corrente Líquida (RCL). Já os repasses ao Poder Legislativo foram equivalentes a 2,10% (limite 7%).

    O município

    Na ocasião, o conselheiro ressaltou que Lucas do Rio Verde (a 344 km de Cuiabá) foi criado em 1988 e está abrangido pelos biomas amazônico e cerrado, na microrregião do Alto Teles Pires e na mesorregião Norte de Mato Grosso.

    Em 2010, a população do Município era de 45 mil habitantes, tendo subido para 83 mil, de acordo com o último censo do IBGE (2022). Já o Produto Interno Bruto (PIB) per capita era de R$ 30 mil e passou para R$ 85 mil atualmente. A principal fonte econômica consiste na produção agrícola e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,768.

    Sérgio Ricardo também apresentou o Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM), que permite mensurar a qualidade da administração pública. Neste caso, Lucas do Rio Verde passou da 4ª colocação em 2020 para a 31ª em 2021.

  • Câmara segue entendimento do TCE e aprova contas de gestão do ex-prefeito Luiz Binotti

    Câmara segue entendimento do TCE e aprova contas de gestão do ex-prefeito Luiz Binotti

    As contas anuais de gestão do ex-prefeito Luiz Binotti, referentes ao ano de 2020, foram aprovadas pela Câmara de Lucas do Rio Verde. Os vereadores acompanharam o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que deu parecer prévio pela aprovação.

    Segundo o TCE-MT, foram feitos apontamentos durante a análise das contas, que foram sanados durante a tramitação na Corte. Com isso, elas foram aprovadas com recomendações.

    Com este entendimento, os vereadores luverdenses seguiram o parecer prévio, aprovando por unanimidade as contas de gestão.

    “As Contas vieram com alguns apontamentos, nada que pudesse interferir e então aprovamos de pronto pra encerrar e desejar ao nosso ex-prefeito boa sorte, sucesso pra ele. Tivemos sempre bons gestores e isso é importante”, declarou o vice-presidente da Câmara, Daltro Figur.

    Durante a votação da matéria, os vereadores debateram a respeito do parecer prévio emitido pelo TCE-MT e que foi seguido pelo Poder Legislativo. Marcos Paulista lembra que os vereadores à época, fizeram o trabalho de fiscalização, mesmo tendo sido chamados de integrarem o que seria a Câmara do atraso.

    “Eu tive que ressaltar isso, que eu fiz parte daquela legislatura, mas eu não fiz parte do atraso. Todo projeto que chegava aqui, a gente analisava, apreciava com carinho. Tivemos vários embates aqui e hoje está aí o resultado da prestação de contas do ex-prefeito Luiz Binotti. Consta que nós fizemos um bom trabalho, uma boa fiscalização. Hoje as contas foram aprovadas”, comentou o vereador Marcos Paulista, único que reeleito daquela legislatura.

  • Lucas do Rio Verde alcança mais de 80% de metas em plano de desenvolvimento do TCE-MT

    Lucas do Rio Verde alcança mais de 80% de metas em plano de desenvolvimento do TCE-MT

    O Tribunal de Contas do Estado apresentou nesta quarta-feira (03) o balanço das metas estabelecidas pelo Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) para Lucas do Rio Verde. As avaliações foram feitas nas áreas de infraestrutura e educação. O município atingiu mais de 80% das metas.

    Os objetivos, definidos em 2019, foram executados ao longo de 2020. Os números dizem respeito à execução do Planejamento Estratégico, sob coordenação da Secretaria de Apoio às Unidade Gestoras (Saug) do TCE-MT, e do Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã, coordenado pela Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI).

    Avanços

    De acordo com o TCE-MT, Lucas do Rio Verde alcançou 83,02% do total de metas estabelecidas. O município manteve em 100% a cobertura da atenção básica e o alcance de domicílios com água tratada. Já o percentual de vias rurais asfaltadas e em bom estado de conservação, superou os 97% planejados e chegou a 98,55%.

    Houve, no período de avaliação, elevação do percentual de acompanhamento de famílias no Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família (Paif) proposto pelo Programa. O índice saltou de 26,5%, para 47,42%. Houve ainda o aumento de espaços públicos de lazer e esportivos em bom estado de conservação de 82 para 129.

    O relatório mostrou que, em relação ao controle social, o índice de comunicação com o cidadão subiu de 65% e para 81,82%. “É um município que sempre tem bons resultados e boa organização. Tenho certeza que em 2021 será ainda melhor”, pontuou a coordenadora do Projeto II, Clenilda Poletto.

    O prefeito, Miguel Vaz, lembrou que já participou da administração como vice-prefeito entre 2013 e 2016 e que, por este motivo, entende a importância da parceria com o TCE-MT. “Estamos de portas abertas e prontos para trabalharmos juntos, para fazer o melhor para o município e seguir um planejamento que traga resultados”.

    Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado

    O PDI tem por objetivo contribuir para a melhoria dos serviços públicos, por meio de práticas que buscam introduzir na administração pública e na sociedade as culturas do planejamento, da transparência, da educação continuada, da eficiência e da inovação, todas elas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.

    Dentre os pontos avaliados estão o cumprimento das metas estabelecidas nos planejamentos estratégicos, bem como a transparência e as ações voltadas para a participação dos cidadãos.

    No total, ele engloba cinco projetos, sendo eles: Projeto 1 – Apoio ao Planejamento Estratégico; Projeto 2 – Incentivo ao acesso à informação e à Consciência Cidadã; Projeto 3 – Orientação por meio de cursos presenciais e à distância; Projeto 4 – Controle Gerencial utilizando o sistema Geoobras; e Projeto 5 – Modernização Institucional.