As contas de governo do ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti, referentes a 2019, foram aprovadas nesta segunda-feira (18). Os vereadores da Câmara Municipal seguiram o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação. Contudo, foram feitas recomendações.
A aprovação aconteceu durante sessão extraordinária. O relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização foi lido em plenário e votado por unanimidade. Não participaram da sessão os vereadores Márcio Albieri (PSD) e Ideiva Foletto (Cidadania).
O relatório determina que o Poder Executivo tome as providências necessárias no sentido de acolher e sanar as recomendações apontadas pelo TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Recomendações do TCE
O voto do Conselheiro Isaias Lopes da Cunha recomenda que a gestão municipal atente-se para a correta contabilização das informações no sistema Aplic. Além disso, é necessário reconhecer contabilmente os fatos modificativos da composição patrimonial do Ente, a fim de garantir a fidedignidade às demonstrações contábeis do Município.
Outra recomendação, é que o Executivo aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal e à capacidade financeira do Município e compatibilizando-as com as peças de planejamento.
O conselheiro também recomenda a adoção de providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e aperfeiçoe o cálculo do superavit financeiro do exercício anterior para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte.
A lista de recomendações sugere ainda a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, em conjunto com o Poder Legislativo, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15%.
Por fim, o TCE orienta a implantação e execução de programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.
Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades no transporte escolar em Lucas do Rio Verde. O levantamento foi feito em todos os 141 municípios de Mato Grosso, identificando irregularidades em todos eles. O TCE apontou que Lucas do Rio Verde é um dos municípios que possuem motoristas com certidão positiva criminal ou antecedentes.
A auditoria especial de conformidade foi realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança do TCE-MT. As inconformidades incluem desde a utilização de caminhões para a condução dos estudantes até a contratação de motoristas que respondem por crimes como estupro e corrupção de menores.
O processo foi apreciado na sessão ordinária remota do dia 14. O relatório técnico leva em consideração o transporte escolar prestado ou posto à disposição dos alunos no exercício de 2020.
Neste contexto, os autos apontam que em 63 municípios os motoristas não têm curso especializado em transporte escolar; em 54 há motoristas com categoria de CNH incorreta; em 46 há motoristas com CNH vencida; em 16 há motoristas com certidão positiva criminal e 76 com antecedentes criminais; em 53 utiliza-se carros de passeio, caminhões, motos, motonetas e até semirreboques para a condução dos discentes.
Reprodução página do relatório do TCE-MT
Além disso, em 70 prefeituras foi constatada a utilização de veículos com menos assentos que alunos transportados; em 99 municípios há veículos com licenciamento atrasado; 37 receberam veículos veículos sem vistoria semestral; 12 municípios receberam veículos com idade superior a prevista no edital; 13 com tipo ao previsto em edital; 15 com menos assentos que o previsto em edital e 14 receberam e utilizaram veículos com licenciamento vencido.
Voto
Em seu voto, o presidente do TCE, Guilherme Antonio Maluf, destacou que, em decorrência da auditoria, foram propostas 16 representações de natureza interna (RNIs) para tratar especificamente das irregularidades detectadas. “A equipe técnica fez um brilhante trabalho em uma análise desse segmento que é fundamental para o desenvolvimento educacional em Mato Grosso. Há muito a ser feito, mas este é um pontapé inicial.”
Maluf, que foi relator do processo, ressaltou ainda que esse serviço é um direito dos estudantes residentes em zona rural, em locais de difícil acesso e com deficiência física ou mobilidade reduzida. “A responsabilidade recai sobre os municípios e o Estado, que devem proporcionar transporte seguro, confortável e em conformidade com a legislação vigente, o Código de Trânsito Brasileiro, e, em caso de terceirização, com os termos estabelecidos nos procedimentos licitatórios para a execução do serviço”, disse.
Considerando o cenário da pandemia de Covid-19, o presidente explicou ainda que, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pautado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economia processual, a equipe de auditoria optou por não apontar responsáveis, afastando a necessidade de citação dos envolvidos para apresentarem defesa.
Contudo, foram expedidas recomendações aos entes fiscalizados, bem como feito encaminhamento para que os prefeitos e o gestor da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) avaliem a possibilidade de alteração de normas que prevejam como requisito para a execução de serviço de transporte escolar a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para todos e quaisquer crimes porventura praticados pelos motoristas da rede pública de ensino.
Guilherme Antonio Maluf explicou que as recomendações propostas são suficientes para verificação, correção e prevenção das falhas detectadas, possibilitando ao gestor agir tempestivamente para o retorno das aulas presenciais ainda em 2021. “Trata-se de uma atuação cooperada preventiva e vigilante deste Tribunal, a fim de auxiliar os gestores prestando orientações e cobrando soluções no tocante ao transporte público escolar.”
O relatório será encaminhado à Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), prefeitos, unidades de controle interno, Controladoria Geral do Estado (CGE), conselhos municipais, câmaras municipais e Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT).
Relatório
Procurada, a Prefeitura Municipal informou que até o presente momento, a Procuradoria Jurídica ainda não recebeu o relatório do TCE-MT para se manifestar a respeito.
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) comemora a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de aceitar sugestões do controle interno acerca de temas e/ou de objetos de fiscalização a ser executada anual e bianualmente pela Corte de Contas. A decisão consta na Resolução Normativa nº 11/2020 – TP/TCE-MT.
O artigo 1º, § 3º II, da referida normativa, estabelece que os titulares das instituições de controle nos âmbitos federal, estadual ou municipal poderão apresentar propostas para a elaboração do Plano Bianual de Fiscalização (PBF) e do Plano Anual de Atividades (PAT), a serem executados pelo TCE-MT. O PBF e o PAT são instrumentos de planejamento orientados especialmente pelo princípio da eficiência.
Para o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, a decisão do TCE se alinha com a forma de atuação da CGE-MT, especialmente com as avaliações de controle interno dos órgãos e das atividades do Governo de Mato Grosso, a fim de agregar valor aos serviços públicos. “Com o trabalho de avaliação de controle interno, já temos muitos elementos para indicar temas”, destacou.
As avaliações de controle interno realizadas pela CGE objetivam analisar a eficiência e o grau de segurança dos sistemas de controles internos existentes; verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes traçadas pela administração; prevenir o cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes; verificar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno e apresentar sugestões de melhoria dos controles existentes.
“Nas avaliações de controle, temos feito um exercício forte de identificar as causas das irregularidades. Como órgão de controle interno, é fundamental entendermos as causas das falhas para que possamos promover uma melhoria contínua no sistema de controle, de forma que o problema não volte a acontecer”, ressalta o secretário-adjunto de Controle Preventivo e Auditoria da CGE-MT, José Alves Pereira Filho.
Em 2019, a CGE executou 31 avaliações de controle interno. Foi analisada a gestão administrativa das contratações, transferências, pessoal, orçamentária, contábil, financeira e patrimonial de 12 instituições do Governo de Mato Grosso. Também foi avaliada a prestação direta de serviços específicos à população, como gestão escolar (Seduc), dívida ativa (PGE) e assistência farmacêutica (SES).
Em 2020, foram realizadas até o momento sete (7) avaliações de controle interno, com previsão de chegar a 15 até dezembro. O quantitativo de avaliações a serem executadas em 2020 foi reduzido na comparação com o ano anterior por causa da necessidade de alocar auditores para a análise das contratações emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.
