Tag: TCE-MT

Várzea Grande e TCE-MT alinham ações para aprimorar gestão de medicamentos e de insumos

A Prefeitura de Várzea Grande e o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizaram uma reunião, nesta quinta-feira (24), com a finalidade de aprimorar as rotinas de controle na atividade de logística de medicamentos para definição de planos de ação com foco na otimização do armazenamento e da distribuição de medicamentos e insumos no Município.

A prefeita Flávia Moretti (PL) ressaltou a importância da orientação do TCE para aprimorar a saúde, especialmente na gestão de medicamentos, onde já houve avanços. “O TCE fará parte da nossa gestão como orientador, pois precisamos e queremos melhorar cada dia mais. Neste quesito de medicamentos, já melhoramos muito, principalmente na questão da transparência, da distribuição e do armazenamento”, disse Moretti.

A Controladora-Geral do Município, Elizangela Oliveira, destacou que a proximidade com os órgãos de controle é fundamental para elevar a qualidade dos serviços. Ela explicou que a reunião direcionou o Município para alcançar um nível avançado de maturidade, atualmente no patamar intermediário, conforme avaliação do Questionário de Avaliação de Controles Internos (QACI). “O QACI é uma ferramenta utilizada para avaliar a eficácia dos controles internos da gestão pública, classificando os municípios em diferentes níveis de maturidade, e com o apoio do TCE, da Secretaria de Saúde e da prefeita Flávia Moretti, iremos elaborar o plano de ação para buscar alcançar o nível avançado”, disse Elizangela.

A secretária municipal de Saúde de Várzea Grande, Deisi Bocalon, acredita que a proximidade com os órgãos de controle, como o TCE, dará mais segurança em realizar as aquisições e manter um controle do estoque adequado para que não haja falta de medicamentos para os pacientes, e também, proporcionando um atendimento hábil e eficiente. “Cremos que dessa forma os recursos públicos serão geridos da melhor forma possível, com consciência e economicidade para que possamos utilizar os recursos da saúde de maneira adequada, e assim, garantir novos serviços para que a população seja bem atendida”.

O auditor externo do TCE, Richard Maciel de Sá, falou que o intuito do Tribunal de Contas é o de ajudar o Município na rotina de logística de medicamentos. “A gente capacita os servidores e os gestores públicos para que todo este projeto seja eficiente e eficaz para que não falte medicamento nas unidades de saúde, deste modo atendendo a população da melhor forma possível”, conta Sá.

A reunião contou com a participação do secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, da superintendente do Centro de Abastecimento e Distribuição de Insumos e Medicamentos (Cadim), Fernanda Tavares Carvalho, do gestor público da Saúde, Gideão Boanez do Prado, do superintendente de Auditores de Controle Interno, Juliano Marcal Rosa Júnior e da assessora de gestão da Controladoria-Geral do Município, Aracelly Ferreira de Campos.

24/04/2025
Auditoria revela falhas críticas no combate à violência contra a mulher em Mato Grosso

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) divulgou um relatório preliminar de auditoria que revela falhas graves no combate à violência contra a mulher no estado. Os dados são alarmantes e apontam para a necessidade urgente de ações efetivas por parte dos órgãos públicos.

A auditoria, que analisou 141 municípios, constatou que 90% deles não possuem Secretaria da Mulher ou órgão similar, 52% não contam com Conselho Municipal da Mulher e 85% não possuem protocolo de atendimento às vítimas. Além disso, 75% dos municípios apresentam falhas na integração dos serviços de atendimento.

A falta de recursos também é um problema grave, já que 82% dos municípios não possuem Fundo Municipal da Mulher e apenas 8% incluem previsão orçamentária específica para o enfrentamento da violência de gênero em seus Planos Plurianuais. A falta de planejamento agrava ainda mais a situação, com apenas três prefeituras possuindo Plano de Metas relacionado ao tema.

Apesar do cenário preocupante, a auditoria identificou algumas iniciativas positivas em municípios como Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Cáceres, Várzea Grande, Barra do Garças, Rondonópolis e Cuiabá. Essas iniciativas servem como exemplos de boas práticas que podem ser replicadas em outros municípios.

O relatório preliminar prevê uma série de recomendações ao Governo do Estado, municípios e outras instituições para melhorar o combate à violência contra a mulher. O TCE-MT também planeja incluir um ponto de controle nas contas anuais dos municípios, verificando a destinação de recursos para políticas públicas de combate à violência de gênero.

A auditoria, mesmo em andamento, já apresenta resultados importantes, como a inclusão de dados na análise das contas municipais. O objetivo é aprimorar a rede de proteção às mulheres em Mato Grosso e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente no combate à violência de gênero.

08/03/2025
Governo de Mato Grosso lamenta morte de ex-deputado e conselheiro do TCE

O Governo de Mato Grosso lamenta o falecimento do ex-deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) José Ferreira de Freitas, aos 96 anos, ocorrido na madrugada desta quinta-feira (19.12), em Cuiabá.

José Ferreira também foi um dos imortais da Academia Mato-grossense de Letras, onde ocupava a cadeira 32.

O governador Mauro Mendes e a primeira-dama Virginia Mendes manifestaram pesar pelo falecimento.

“Expressamos nossas condolências e votos de muita força a toda família e amigos nesta hora difícil e de tamanha dor. Que Deus os conforte e que o tempo possa trazer alguma paz para os seus corações”, afirmaram.

O velório ocorrerá na funerária Santa Rita, a partir das 16h30, e o sepultamento será na manhã desta sexta-feira (20.12) no cemitério Bom Jesus de Cuiabá.

Fonte: Secom-MT

19/12/2024
Prefeitura de Lucas do Rio Verde lança pesquisa para medir satisfação da população com serviços públicos

Nesta quarta-feira (11), a Prefeitura de Lucas do Rio Verde deu início a uma pesquisa de opinião para avaliar a satisfação dos moradores com os serviços públicos municipais. Promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, a iniciativa tem como objetivo mapear as demandas de cada bairro e direcionar melhorias nos serviços oferecidos à população. A pesquisa estará disponível até o dia 10 de janeiro de 2025 e pode ser respondida de forma on-line.

A ação faz parte do programa de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE), desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que promove o planejamento estratégico na administração pública. O programa segue diretrizes da Resolução Normativa nº 14/2022 do TCE-MT e visa aprimorar a qualidade dos serviços e das políticas públicas para melhorar o bem-estar dos cidadãos.

A pesquisa reforça os compromissos da gestão municipal com a eficiência e a qualidade nos serviços públicos. A iniciativa também está alinhada à Lei nº 14.129/2021, que incentiva a inovação e a participação cidadã, e à Lei nº 13.460/2017, que regulamenta os direitos dos usuários de serviços públicos, além de promover transparência e interação com a população, conforme o artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19/1998.

Como participar?

Todos os moradores de Lucas do Rio Verde podem participar respondendo ao questionário, disponível pelo link: [Link para o formulário](https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfeUDMa45fqUj5Wg5Pp7BXIA0p3Hvg-GhshztpBrgTZR_8Aiw/viewform). O formulário abrange diversos setores da administração pública, permitindo que os cidadãos avaliem os serviços prestados e sugiram melhorias.

Os dados coletados serão utilizados para embasar o planejamento estratégico da Prefeitura, assegurando que as ações futuras reflitam as reais demandas da comunidade. Faça a sua voz ser ouvida e contribua para a construção de um município mais eficiente e participativo!

10/12/2024
Mato Grosso Recebe Selo Diamante de Transparência Pública Pelo Segundo Ano

Com um índice de 95,44%, o Portal da Transparência do Governo de Mato Grosso garantiu, pelo segundo ano consecutivo, o Selo Diamante de Qualidade em Transparência Pública, a mais alta distinção do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A cerimônia de premiação, organizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ocorreu nesta quarta-feira (04.12), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em Cuiabá.

Entre os 288 portais avaliados no estado, apenas 20 foram certificadas na categoria Diamante. Representando o Governo, participaram da solenidade o secretário adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), José Alves Filho, e a analista administrativa da Secretaria Adjunta de Ouvidoria-Geral e Transparência, Aline Landini.

José Alves destacou a importância do reconhecimento. “Essa premiação representa o comprometimento do Governo em manter um alto nível de transparência nos programas e nos gastos públicos. Além disso, evidencia que a transparência possibilita ao cidadão participar das políticas públicas e ser um agente de transformação. Manter o selo Diamante é resultado de um trabalho árduo de toda a equipe técnica da CGE”, disse.

Aline Landini enfatizou o trabalho integrado entre órgãos estaduais. “A conquista e manutenção do Selo Diamante foi fruto do esforço conjunto da CGE, da MTI e das equipes de diversos órgãos e entidades. As informações no Portal da Transparência são alimentadas a partir dos bancos de dados de cada um, o que reflete a importância de um trabalho integrado para atender à população. É isso que faz a diferença.”

Importância da transparência na governança em Mato Grosso

O conselheiro do TCE-MT, Antonio Joaquim, reforçou a relevância da transparência na governança. “A transparência é um instrumento fundamental da democracia. Os países com maior transparência tendem a ter maior maturidade política, pois isso permite que a sociedade acompanhe as atividades públicas. É dever de todo gestor cumprir a Lei de Acesso à Informação e outras normas que garantem esse direito.”

Programa Nacional de Transparência Pública

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa liderada pela Atricon, em parceria com entidades como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Com o Selo Diamante, Mato Grosso reafirma sua posição como referência nacional em transparência e governança, fortalecendo a confiança da população e inspirando outras administrações a seguirem o mesmo caminho.

05/12/2024
Mato Grosso avança com concessões rodoviárias, mas desafios persistem

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu o sinal verde para a concessão de 2.100 km de rodovias estaduais à iniciativa privada. A decisão representa um marco para a infraestrutura do estado, abrindo caminho para investimentos e melhorias nas condições das vias.

Com a concessão, o governo espera atrair investimentos privados para a construção, manutenção e operação das rodovias, aliviando a pressão sobre o orçamento estadual. A expectativa é que os usuários sejam beneficiados com rodovias mais seguras e modernas, além de serviços de apoio como postos de combustíveis e áreas de descanso.

No entanto, a concessão de rodovias também gera debates e preocupações. Uma das principais questões é o impacto no valor dos pedágios. A população teme que os preços aumentem significativamente, onerando o transporte de pessoas e mercadorias. Outra preocupação é a qualidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias, que precisam ser monitoradas de perto para garantir que os contratos sejam cumpridos.

Para mitigar esses riscos, o TCE-MT estabeleceu critérios rigorosos para a concessão, visando garantir a transparência e a eficiência do processo. Além disso, o governo estadual se comprometeu a acompanhar de perto a execução dos contratos e a atender às demandas da população.

A concessão das rodovias é um passo importante para o desenvolvimento de Mato Grosso, mas exige um acompanhamento constante por parte do poder público e da sociedade civil. É fundamental que os benefícios da iniciativa sejam maximizados e que os possíveis impactos negativos sejam minimizados, garantindo assim um futuro mais promissor para o estado.

Concessões de rodovias de Mato Grosso

Durante o encontro, a Pasta também detalhou as exigências e contrapartidas previstas nos editais.

Com a concessão das rodovias MT-020, MT-170, MT-140 e MT-010, prevista no programa, o estado terá 4 mil km de estradas administradas pela iniciativa privada, tornando-se o segundo em número de concessões no Brasil, atrás apenas de São Paulo. Somente a fase 1 do projeto, prevê investimentos de R$ 6,9 bilhões, mais de R$ 9 bilhões de despesas operacionais e receitas da ordem de R$ 30 bilhões, que serão amortizadas durante 30 anos de concessão, com tarifas de pedágios estimadas a R$ 12 por praça.

Ao longo da manhã, a equipe técnica do Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas explicou como os editais foram analisados e os apontamentos foram sanados pela equipe Sinfra, garantindo o aval para a continuidade do processo. Durante o encontro, a Pasta também detalhou as exigências e contrapartidas previstas nos editais.

Prestes a assumir seu primeiro mandato, a prefeita eleita de Várzea Grande, Flávia Moretti, falou sobre a interlocução entre governo, TCE e municípios. “Nós temos um entroncamento de rodovias em Várzea Grande, então é muito importante estarmos a par de como o Estado está tratando e como vai tratar essas concessões.”

A fala foi endossada pelo prefeito eleito de Querência, Gilmar Wentz. “O estado ainda precisa de muita infraestrutura. Então, sempre que se fala em concessões é preciso esse debate”, pontuou.

Também participaram do evento o conselheiro Valter Albano, o procurador-geral de Contas adjunto, William de Almeida Brito Júnior, e o secretário-adjunto de Logística e Concessões da Sinfra, Caio Albuquerque.

27/11/2024
TCE-MT aponta fraude e determina que empresa devolva R$ 4,1 mi à Prefeitura de Rondonópolis

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a empresa Lifemed Comércio de Produtos Hospitalares e Medicamentos restitua R$ 4,1 milhões aos cofres da Prefeitura de Rondonópolis, em razão de fraude na entrega de 22 ventiladores pulmonares adquiridos em 2020, durante a pandemia de Covid 19.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo de tomada de contas foi apreciado na sessão ordinária da última terça-feira (5) e contou com voto-vista do conselheiro Valter Albano, que eximiu de responsabilidade os agentes públicos envolvidos na contratação, considerando a oscilação de preços dos produtos no período.

“Presenciamos, à época, a absurda variação e elevação de preços de tudo, inclusive e principalmente, de produtos e insumos hospitalares, ambulatoriais e de higiene. Em questão de dias ou até de horas os preços eram superestimados sem critérios e os bens desapareciam do mercado”, analisou Albano.

Em observação às leis cabíveis ao contexto pandêmico, como a n° 13.979/2020, que possibilitou a contratação por preço superior ao de referência, e a n° 14.065/2020, que autorizou pagamentos antecipados, o conselheiro votou pela regularidade da tomada de contas, isentando os agentes e servidores públicos de sansão.

“Além de não ter a concorrência dos agentes e servidores públicos na fraude constatada, também não há qualquer prova de dolo ou de erro grosseiro de quaisquer dos agentes públicos envolvidos. Pelo contrário, a atuação de todos foi no sentido de adquirir o necessário e o mais rápido possível, para salvar vidas”, ressaltou em seu voto.

Valter Albano também votou pela declaração de inidoneidade da empresa por dois anos e envio de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual para que adote as medidas cabíveis nos processos judiciais em curso. Seu voto foi acolhido pelo relator do processo e acompanhado por maioria do Plenário.

12/11/2024
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado vistoria obras em rodovia de Mato Grosso

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) intensifica a fiscalização de obras de infraestrutura estratégicas no estado. Nesta quinta-feira (22.08), o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, acompanhado de sua equipe e do senador Wellington Fagundes, realiza uma vistoria detalhada nas obras da Ferrovia Senador Vicente Vuolo e da rodovia estadual MT-130, no trecho entre Paranatinga e Primavera do Leste.

A Ferrovia Senador Vicente Vuolo, com um investimento estimado em R$ 12 bilhões, é um dos maiores projetos de infraestrutura de Mato Grosso.

Com 743 quilômetros de extensão, a ferrovia visa conectar 16 municípios e integrar o estado à malha ferroviária nacional e ao Porto de Santos. A conclusão da obra está prevista para 2030 e promete revolucionar o transporte de cargas em Mato Grosso, impulsionando o desenvolvimento econômico da região.

Rodovia MT-130

A rodovia MT-130, por sua vez, enfrenta sérios problemas de manutenção, com ondulações, buracos e deformidades no pavimento. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) já ingressou com uma Ação Civil Pública para exigir a correção das falhas e a recuperação da rodovia. A concessionária responsável pela obra já recebeu investimentos superiores a R$ 100 milhões, mas ainda há muito a ser feito para garantir a segurança dos usuários.

A vistoria do TCE-MT tem como objetivo avaliar o andamento das obras, identificar possíveis irregularidades e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e eficiente.

A presença do senador Wellington Fagundes demonstra o interesse dos representantes políticos em acompanhar de perto o desenvolvimento desses projetos estratégicos para o estado.

22/08/2024
Estudo aponta necessidade de regulamentação do funcionamento e atividades do Conselho de Contribuintes de MT

A Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou mais um estudo técnico relacionado ao contencioso administrativo tributário estadual, desta vez versando sobre a necessidade de se criar e manter atualizado, de forma transparente, um regulamento próprio que disponha sobre o funcionamento e as atividades desempenhadas pelo Conselho de Contribuintes de Mato Grosso.

Vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), o Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado responsável pelo julgamento de processos administrativos tributários no âmbito do Estado, examinando, em segunda instância, recursos de contribuintes contra autuações dos fiscais da Sefaz-MT, cujo crédito tributário tenha sido mantido, ainda que parcialmente, pela decisão administrativa de primeiro grau.

Acontece que, embora apresente funções típicas de um tribunal administrativo tributário, o Conselho de Contribuintes de Mato Grosso teve seu Regimento Interno revogado em 2009, sem atualização ou substituição por regulamento congênere acessível no site da Sefaz-MT. A ausência de regulamentação própria, segundo o estudo, repercute negativamente na segurança jurídica dos reais ou potenciais jurisdicionados e afeta o ambiente de negócios em Mato Grosso.

Ainda conforme o documento, o Decreto Estadual 182/2019 dispõe que as competências e atribuições específicas do Conselho de Contribuintes devem ser objeto de regulamento próprio. Além disso, pela lei estadual que disciplina o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado (Lei nº 8797/2008), o regulamento do Conselho de Contribuintes deve dispor sobre as atribuições e competência do presidente, vice-presidente e procurador do Estado, bem como sobre a distribuição e tramitação do PAT.

Sendo assim, aponta o estudo, o ordenamento jurídico vigente impõe à Sefaz-MT o papel estratégico de viabilizar, com governança pública e segurança jurídica, regulamentação atualizada, transparente e detalhada, procedimental e processual, acerca do funcionamento e desempenho da atividade judicante exercida pelo Conselho de Contribuintes de Mato Grosso.

“O conselho, enquanto tribunal administrativo tributário, precisa ter evidenciados, publicamente, os critérios normativos sob os quais, por exemplo, são distribuídos processos, controlados prazos processuais ou arguidas/verificadas suspeições e impedimentos de membros julgadores, tudo em respeito à segurança jurídica dos jurisdicionados e à boa governança que deve pautar essa sensível atividade estatal, a bem do aperfeiçoamento do ambiente de negócios em Mato Grosso”, diz trecho do documento.

Este foi o quarto estudo sobre o contencioso administrativo tributário estadual elaborado pela Segepres. Já foram abordados temas como a transparência ativa que deve reger a atividade de julgamento de processos administrativos tributários, o caráter prioritário que deve ser conferido ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, de processos em que figurem débitos tributários de empresas beneficiárias de incentivos fiscais, bem como aspectos de governança pública que devem reger a tramitação dos processos relativos ao contencioso administrativo tributário estadual.

Esses estudos se fazem oportunos uma vez que, segundo dados do Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre de 2020, Mato Grosso foi o Estado brasileiro com maior percentual de crescimento na constituição de empresas, potenciais beneficiárias de incentivos fiscais e, cumulativamente, eventuais partícipes do contencioso administrativo tributário estadual. Além disso, em junho de 2020 teve início um novo mandato para os membros do Conselho de Contribuintes.

O estudo técnico 37/2020 foi elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho.

09/09/2020