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  • TCE de Mato Grosso analisa modelo inovador para obras de creches priorizando micro e pequenas empresas

    TCE de Mato Grosso analisa modelo inovador para obras de creches priorizando micro e pequenas empresas

    O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) se debruça sobre uma nova proposta de modelo licitatório para a construção de creches no estado, apresentada pelo vice-governador Otaviano Pivetta. A iniciativa visa dividir as contratações em duas etapas distintas: uma para a compra de materiais e outra para a contratação da mão de obra. O objetivo principal é impulsionar a participação de micro e pequenas empresas locais nos projetos.

    O conselheiro Antonio Joaquim, presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (COPEC) do TCE-MT, demonstrou otimismo em relação ao plano do Governo, que prevê o repasse de R$ 120 milhões aos municípios ao longo de três anos para a expansão e construção dessas unidades educacionais. O montante, já previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), busca reduzir um déficit estimado em 12 mil vagas em creches no estado.

    “O fato concreto é que temos recursos. O orçamento não é impositivo no Brasil, então é preciso da decisão política para cumprir o orçamento, e aqui está a demonstração clara de que ele será cumprido pelo Governo. Inclusive, há a perspectiva de que, em vez de serem R$ 120 milhões em 3 anos, os valores podem ser executados em dois anos, dependendo do desenvolvimento do programa”, explicou o conselheiro Antonio Joaquim.

    Um dos pontos cruciais da proposta é a divisão das licitações, que, segundo o conselheiro, tem o potencial de ampliar significativamente a participação de micro e pequenas empresas nos processos de contratação.

    A proposta do Poder Executivo será formalizada como uma consulta e, posteriormente, submetida à análise do Plenário do TCE-MT. “É uma proposta inteligente que certamente, se aprovada e executada, será uma referência para o Brasil”, avaliou Antonio Joaquim.

    O vice-governador Otaviano Pivetta informou que os editais para adesão dos municípios interessados no programa deverão ser publicados assim que o Tribunal de Contas emitir seu parecer. “Nós temos o compromisso de ajudar os municípios em tudo o que for preciso, então tratamos aqui sobre como fazer com que esse recurso seja bem aplicado. O conselheiro recebeu com bons olhos nossa solicitação e deveremos ter uma decisão nos próximos dias”, afirmou Pivetta.

    Para o vice-governador, a medida de dividir as licitações pode trazer benefícios como maior controle na execução dos contratos, potencial redução no custo dos materiais e maior facilidade na substituição de empreiteiras em caso de descumprimento contratual. “Isso vai evitar que construtores mal intencionados ganhem licitações e não executem as obras, como já acontece em muitos lugares do estado. Se o vendedor do serviço não se comportar de acordo com o contrato, ele pode ser substituído sem prejuízos maiores”, explicou.

    O conselheiro Antonio Joaquim também ressaltou o alinhamento da proposta com o Movimento Nacional dos Tribunais de Contas pela aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei nº 123/2006), iniciativa que ele desenvolveu durante sua gestão na presidência da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

    “Isso vai propiciar o desenvolvimento local porque promove uma democratização das compras governamentais. Ao fazer as licitações em dois formatos, tanto para aquisição de materiais quanto para contratação de mão de obra, serão incentivadas as pequenas empresas de construção civil dos municípios, que também vão comprar do comércio da região. Então, é fantástica essa proposta”, concluiu o conselheiro.

  • Ministério Público de Mato Grosso pede análise urgente do TCE sobre inconsistências na saúde de Cuiabá

    Ministério Público de Mato Grosso pede análise urgente do TCE sobre inconsistências na saúde de Cuiabá

    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, requisitou ao Tribunal de Justiça que solicite ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) uma análise urgente sobre falhas apontadas pelo Governo do Estado na prestação de serviços de saúde em Cuiabá.

    O pedido foi formalizado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, que está sob a relatoria do desembargador Orlando de Almeida Perri.

    No documento, o procurador-geral alerta para a gravidade das inconsistências e sugere que, caso os problemas não sejam resolvidos em curto prazo, o processo retorne ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de novas medidas, incluindo a imposição de sanções ou até mesmo uma nova intervenção na saúde da capital.

    Problemas identificados em Cuiabá, Mato Grosso

    Desde que o Governo de Mato Grosso assumiu, em junho de 2023, a regulação de urgência e emergência de Cuiabá, o governador Mauro Mendes e o secretário de Saúde, Gilberto Gomes de Figueiredo, relatam dificuldades significativas na gestão. Em ofício enviado ao MPMT, destacam problemas como:

    • Negativa de vagas por unidades hospitalares municipais, mesmo para pacientes das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e policlínicas da capital.
    • Falta de especialidades médicas no Hospital São Benedito.
    • Redução de equipes e insumos no Hospital Municipal de Cuiabá.
    • Inconstância em procedimentos eletivos e frequentes pedidos de transferência de pacientes para hospitais estaduais devido à falta de resolutividade.

    Essas falhas, segundo o Governo do Estado, têm provocado superlotação nas UPAs e policlínicas municipais, aumento no tempo de permanência de pacientes, risco elevado de infecções e óbitos, além de sobrecarregar os hospitais estaduais, que enfrentam redução na capacidade de realizar procedimentos de alta complexidade.

    Próximos passos

    O pedido do procurador-geral de Justiça busca envolver o Tribunal de Contas do Estado na análise técnica dos problemas relatados. O objetivo é identificar as causas e propor soluções para a crise no sistema de saúde de Cuiabá.

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, que já determinou uma intervenção anterior, pode evoluir para novas medidas caso as falhas persistam. “As irregularidades identificadas comprometem a assistência à saúde e precisam de uma resposta rápida e efetiva”, reforçou Deosdete Cruz Junior no pedido.

    O caso segue em análise pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, e a participação do TCE-MT é vista como fundamental para subsidiar as decisões judiciais e administrativas necessárias para reverter a crise no sistema de saúde da capital mato-grossense.

  • TCE dá aval para publicação de editais de concessão de rodovias em Mato Grosso

    TCE dá aval para publicação de editais de concessão de rodovias em Mato Grosso

    O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, aprovou nesta quarta-feira (23) a publicação dos seis editais de concessão de rodovias que integram o Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026 do Governo do Estado. A Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), liderada pelo secretário Marcelo de Oliveira, entregou ao TCE toda a documentação exigida para o processo, atendendo às exigências técnicas apontadas pelo Tribunal.

    Segundo Sérgio Ricardo, o aval do TCE-MT garante a transparência e segurança jurídica do processo, o que beneficia diretamente a população.

    “Nosso trabalho preventivo evita prejuízos futuros e fortalece o compromisso do Estado em realizar obras necessárias. Com o cumprimento dos papéis de cada instituição, a sociedade é a grande beneficiada”, afirmou o conselheiro-presidente.

    A concessão abrange mais de 2 mil km de rodovias estaduais, incluindo trechos das MT-020, MT-170, MT-140 e MT-010. O secretário Marcelo de Oliveira destacou que a parceria entre o Governo e o TCE-MT é fundamental para garantir o progresso do Estado. “Essas concessões vão gerar empregos, melhorar a arrecadação dos municípios com o ISS das praças de pedágio e fortalecer a economia com o aumento da arrecadação de ICMS”, explicou.

    Com os editais prontos para serem publicados, o Governo de Mato Grosso espera atrair investimentos nacionais e internacionais para melhorar a infraestrutura rodoviária do Estado e proporcionar mais desenvolvimento aos municípios.

    Concessões em Mato Grosso

    As concessões terão impacto direto na vida de cerca de 1,5 milhão de pessoas de mais de 30 municípios.
    As concessões terão impacto direto na vida de cerca de 1,5 milhão de pessoas de mais de 30 municípios.

    Relator do acompanhamento simultâneo especial 180.891-5/2024, que trata do Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026, Sérgio Ricardo havia solicitado, no início de outubro, que a Sinfra encaminhasse os estudos completos, definitivos e atualizados de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental das concessões dos seis lotes de rodovias estaduais.

    À época, Sérgio Ricardo solicitou ainda informações à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), que também foram entregues nesta quarta-feira.

    Por meio do programa, o estado terá 4 mil km de estradas administradas pela iniciativa privada, tornando-se o segundo em número de concessões no Brasil, atrás apenas de São Paulo.

    Somente a fase 1 do programa, prevê investimentos de R$ 6,9 bilhões, mais de R$ 9 bilhões de despesas operacionais e receitas da ordem de R$ 30 bilhões, que serão amortizadas durante 30 anos de concessão, com tarifas de pedágios estimadas a R$ 12 por praça. As concessões terão impacto direto na vida de cerca de 1,5 milhão de pessoas de mais de 30 municípios.

  • Tribunal de Contas de Mato Grosso suspende pregão eletrônico de R$ 53,4 milhões da Prefeitura de Cuiabá

    Tribunal de Contas de Mato Grosso suspende pregão eletrônico de R$ 53,4 milhões da Prefeitura de Cuiabá

    O conselheiro José Carlos Novelli, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico n.º 027/2024 da Prefeitura de Cuiabá, que previa a contratação de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento dos servidores municipais. O valor do processo licitatório é de R$ 53,4 milhões, mas a medida foi adotada após o conselheiro identificar um risco de prejuízo superior a R$ 17 milhões aos cofres públicos.

    De acordo com Novelli, o pregão tem o mesmo objeto de um contrato já vigente entre o município e o Banco do Brasil, assinado em 2020 e com validade até novembro de 2025. O contrato atual prevê a centralização dos créditos da folha de pagamento dos servidores e inclui, como contrapartida, o pagamento de R$ 47,4 milhões ao município, sendo que uma parte, R$ 28,6 milhões, já foi adiantada.

    O risco de prejuízo estimado inclui R$ 6,6 milhões referentes à devolução proporcional do adiantamento recebido e R$ 4,7 milhões das parcelas ainda a serem pagas pelo Banco do Brasil, caso o contrato seja rescindido. Novelli destacou que a rescisão do contrato atual poderia gerar uma multa milionária à Prefeitura, além de outros potenciais danos financeiros.

    A decisão foi tomada após uma representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou possíveis ilegalidades no pregão, como a ausência de justificativa plausível para a rescisão do contrato em vigor e a celeridade incomum na condução do processo licitatório, que foi iniciado pouco mais de um mês após a aprovação do Estudo Técnico Preliminar.

    Diante desses fatores, Novelli concluiu que há indícios suficientes para suspender o pregão, ressaltando o perigo de danos ao erário municipal em caso de continuidade do processo. A suspensão se manterá até o julgamento do mérito da representação.

  • Contas do Governo de MT recebem parecer favorável à aprovação no TCE

    Contas do Governo de MT recebem parecer favorável à aprovação no TCE

    As contas anuais do Governo de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2023, receberam parecer favorável à aprovação, durante julgamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quinta-feira (29.08). A decisão foi unânime.

    O secretário de Fazenda do Estado, Rogério Gallo, avaliou que os resultados demonstram o equilíbrio fiscal alcançado nessa gestão do Governo de Mato Grosso, o que permite que o Estado leve investimentos de forma efetiva para o cidadão.

    “As contas apontam investimentos em níveis históricos, que temos assumido desde 2019, chegando agora a 19% da receita corrente líquida, permitindo que o Estado tenha condições de fazer os investimentos que vem fazendo, revolucionando cada área que o setor público atua, construindo escolas, hospitais, um programa de asfaltamento muito importante e investindo no social, melhorando a qualidade de vida do cidadão”, ressaltou.

    Os investimentos do Estado também foram destacados durante o julgamento no TCE pelo procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, que ressaltou que Mato Grosso é o estado que mais investe no país.

    “Houve notório crescimento no percentual de despesas empenhadas com investimentos públicos no Estado em 2023, política pública essa que é essencial para o desenvolvimento sustentável do Estado, bem como para a entrega de serviços de qualidade para a população mato-grossense”, pontuou.

    “De fato, os índices oficiais apontam que Mato Grosso é o Estado que, proporcionalmente, detém o maior investimento público do Brasil”, acrescentou.

    O conselheiro Waldir Júlio Teis, relator do processo, destacou que o Estado cumpriu com o plano de governo e conseguiu reduzir o nível de endividamento público em 2023, bem como cumpriu os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal.

    Agora, com o parecer favorável à aprovação, as contas seguem para análise dos deputados da Assembleia Legislativa.

  • TCE aprova contas do Ministério Público de Mato Grosso por unanimidade

    TCE aprova contas do Ministério Público de Mato Grosso por unanimidade

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) aprovou, por unanimidade, as contas do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) referentes ao exercício de 2023. A decisão, tomada nesta terça-feira (6), reconhece a gestão transparente e eficiente da Procuradoria-Geral de Justiça, sob o comando do procurador-geral Deosdete Cruz Junior.

    A aprovação das contas se deu após minuciosa análise realizada pela equipe de auditoria do TCE-MT, que não encontrou qualquer irregularidade ou descumprimento de recomendações nas contas anuais do MPMT. O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, destacou a regularidade das contas e a diminuição dos gastos com pessoal em relação ao ano anterior.

    “A aprovação das nossas contas pelo TCE é um reconhecimento do trabalho sério e comprometido de toda a equipe do MPMT”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior. “Essa conquista é fruto de uma gestão transparente, eficiente e pautada pela legalidade.”

  • TCE-MT pede mais detalhes sobre concessão de rodovias em Mato Grosso

    TCE-MT pede mais detalhes sobre concessão de rodovias em Mato Grosso

    O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) intensifica a análise dos editais de concessão de cerca de 2 mil quilômetros de rodovias estaduais. O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, solicitou ao Governo do Estado um detalhamento dos editais das rodovias MT-020, MT-170, MT-140 e MT-010.

    Nesta quinta-feira (01°), o conselheiro-presidente, juntamente com o conselheiro José Carlos Novelli, presidente da Comissão Permanente de Infraestrutura, Tecnologia e Desestatização (COPITED), se reunirá com o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, para discutir os detalhes da proposta. A concessão será dividida em seis lotes, sendo quatro coordenados pela Sinfra-MT e dois pela MT Par.

    O TCE-MT busca garantir a transparência e a legalidade do processo de concessão, assegurando que os interesses públicos sejam devidamente atendidos.

    A análise detalhada dos editais permitirá ao Tribunal avaliar a viabilidade técnica, econômica e jurídica da proposta, bem como identificar possíveis riscos e impactos para o Estado e para a população.

  • TCE-MT, TJMT e Governo do Estado debatem criação de polo têxtil em Mato Grosso

    TCE-MT, TJMT e Governo do Estado debatem criação de polo têxtil em Mato Grosso

    O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, o desembargador Orlando Perri e o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, debateram estratégias para a industrialização do estado, a partir da criação de um polo têxtil, nesta sexta (31).

    A proposta inicial é utilizar mão de obra do sistema prisional, gerando economia ao Estado e promovendo a ressocialização dos reeducandos por meio do trabalho.

    “Somos um polo campeão em produção de algodão, mas não beneficiamos absolutamente nada. Precisamos de ações imediatas para mudar isso e a utilização da mão de obra do sistema prisional, que já vem sendo efetiva na produção de uniformes e de produtos de concreto para a construção civil, por exemplo, é uma opção”, pontuou o presidente do TCE.

    O desembargador Orlando Perri destacou que a ressocialização passa, necessariamente, pelo trabalho e pela profissionalização. “Temos que fazer com que os nossos reeducandos trabalhem e estudem e uma oportunidade para isso é fazer de Mato Grosso um polo industrial. Hoje, a população, principalmente o empresário de roupas, tem que deixar a Capital para comprar seus produtos, sendo que somos o estado da federação que mais produz algodão. Então, não tem sentido Mato Grosso não se tornar um polo de confecções.”

    Atualmente, além de uma população carcerária de 12,5 mil reeducandos, o sistema prisional estadual também conta com milhares de reeducandos no sistema aberto e semi-aberto. “Nós temos um potencial de mão de obra muito grande. Já temos muitas experiências em andamento e, por meio desse projeto, poderemos atrair empresas de outros estados. A ideia é construir um plano de ação e colocá-lo em prática ainda este ano”, reforçou Perri,

    que é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT) do TJMT.

    A questão foi reforçada por Fábio Garcia, que lembrou que Mato Grosso possui uma vantagem estratégica no setor têxtil, já que é o maior produtor de algodão do Brasil. “O projeto considera tanto o ponto de vista social quanto o econômico. Então, precisamos criar condições para a implantação desse polo, criando uma demanda para aquelas empresas que venham a se interessar. Essas demandas viriam das compras públicas que são feitas pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e dos municípios.”

    Outro ponto importante da proposta diz respeito ao incentivo a esses empreendimentos. “Precisamos garantir linhas de financiamento, incentivo fiscal, mão de obra e condições para que as empresas possam se instalar aqui, gerando emprego e nos ajudando a fazer com que o estado se desenvolva mais a cada dia”, afirmou Garcia.

    Uma reunião ampliada foi marcada para quinta-feira (6), quando serão definidos os próximos passos para a execução do projeto. O encontro contará com a participação de representantes do setor empresarial e das secretarias de Estado de Educação e Saúde.

  • Conselheiro nega embargo e Estado pode executar obras do BRT em Cuiabá

    Conselheiro nega embargo e Estado pode executar obras do BRT em Cuiabá

    O conselheiro plantonista do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Waldir Teis, negou provimento ao Embargo de Declaração interposto pela prefeitura de Cuiabá com pedido de efeito suspensivo de decisão singular proferida pelo conselheiro Valter Albano, que determinou que a gestão municipal se abstivesse de praticar qualquer medida que dificulte ou impeça as obras referentes à implantação do BRT na Capital.

    A Prefeitura de Cuiabá alegava obscuridade na decisão, em função da utilização do termo “qualquer medida”, o que, na análise do embargante, poderia ser interpretada como um “salvo-conduto” ao Estado, permitindo o início das obras em desacordo com as exigências legais.

    O conselheiro asseverou que a determinação é cristalina e objetiva quanto à semântica. “Por isso, em nada pode ser equiparada a ‘salvo-conduto’ ao Governo de Mato Grosso para contrariar a legislação vigente, quanto mais o Código de Obras e Edificações do Município de Cuiabá. Não há obscuridade porque é expressa a decisão no sentido de que o gestor municipal deve deixar de utilizar subterfúgios para impedir a continuidade da implantação do BRT — ou seja, deve providenciar, imediatamente, o que tem de ser providenciado para viabilizar o início das obras do modal BRT na cidade de Cuiabá”.

    Seu posicionamento considerou parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, que ressaltou que as argumentações apresentadas pela Prefeitura de Cuiabá já foram objeto de análise em diversas oportunidades no decorrer deste processo. Desta forma, seu entendimento é de que o gestor se utilizou de recurso meramente protelatório.

    Por essa razão, Alisson sugeriu que o TCE-MT declare a litigância de má-fé do gestor, condenando-o ao pagamento de multa ante o descumprimento das decisões, bem como ao pagamento de multa pela utilização de meios para oferecer resistência injustificada ao andamento do processo. Entre eles, foi citado o fornecimento de documentações, alvarás e licenças cuja competência para expedição é da prefeitura.

    No mesmo sentido, Teis pontuou que o gestor tem o claro objetivo de obter vantagem processual, o que revela exagerado inconformismo”, além de desrespeito à Corte de Contas em razão do nítido caráter da medida, cujo intuito, segundo o relator, é impedir o trânsito em julgado da decisão e dificultar o início das obras do BRT.

    Na avaliação do conselheiro ficou constituído abuso de direito em razão da violação dos deveres de lealdade processual e de comportamento ético no processo. “Esse ato contraria a ética e a boa-fé, pois tem nítida finalidade de burlar o andamento processual para alcançar objetivo que favoreça o interesse da parte embargante, mostrando-se abusivo e desleal”, diz em trecho de seu voto.

    Por fim, Waldir Teis concluiu que caberá ao relator originário do processo a análise quanto aos requisitos da litigância de má-fé, em razão do interesse manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, que serão submetidos para deliberação plenária.

  • Com superávits orçamentário e financeiro, contas de Itanhangá recebem parecer favorável

    Com superávits orçamentário e financeiro, contas de Itanhangá recebem parecer favorável

    O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Itanhangá, referentes ao exercício de 2022. O balanço, que apresentou superávit de R$ 5,6 milhões na execução orçamentária, foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (22).

    De acordo com o conselheiro-relator, Sérgio Ricardo, na comparação das despesas realizadas com as autorizadas, constatou-se economia orçamentária de R$ 4,1 milhões.  “No resultado financeiro, verificou-se superávit aproximado de R$ 6,8 milhões, evidenciando a existência de suficiência financeira de obrigações de curto prazo”, disse.

    Em seu voto, informou que as receitas arrecadadas pelo município totalizaram R$ 56,5 milhões, dos quais R$ 5,8 milhões (11,4%) se referem às receitas tributárias próprias e R$ 42,1 milhões (54,5%) a transferências correntes. Houve ainda excesso de arrecadação de R$ 1,6 milhão.

    “As despesas realizadas totalizaram R$ 53,4 milhões. Deste total, R$ 36,3% correspondem à outras despesas correntes, sendo este o grupo de natureza de despesa que teve a maior participação em 2022 na composição da despesa orçamentária”, explicou.

    Limites constitucionais

    A Prefeitura de Itanhangá também cumpriu com os limites e percentuais constitucionais e legais. “Restou apurado que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, foram aplicados 25,1% da receita base, nas ações e serviços públicos de saúde houve aplicação de 21,5% e na remuneração dos profissionais da educação básica aplicou-se 95,9%”, sustentou.

    Com relação aos gastos com o pessoal do Poder Executivo, Legislativo e do Município, os números corresponderam, respectivamente, a 40,7%, 2,4% e 43,1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já os repasses ao Poder Legislativo foram equivalentes a 6,8%.

    Sérgio Ricardo destacou ter mantido duas irregularidades nos autos. A primeira, referente à abertura de crédito adicional por conta de recursos inexistentes de superávit financeiro sem justificativa plausível, e a segunda à divergência entre valores de transferências informados ao Sistema Aplic e à Secretaria do Tesouro Nacional.

    “As irregularidades mantidas não comprometeram à execução orçamentária, financeira e patrimonial do município auditado, nem mesmo deram causa a danos suportados pelo erário, bastando a emissão de recomendações”, avaliou o conselheiro, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e teve o voto seguido por unanimidade.

    O município

     Ao apreciar o balanço, o conselheiro apresentou o perfil socioeconômico do Município, que possuía, em 2010, Produto Interno Bruto (PIB) per capita de R$ 16 mil, valor que subiu para R$ 73 mil em 2020. Lá, as principais fontes econômicas são o extrativismo de madeira e agropecuária.

    Localizado a 495 km de Cuiabá, Itanhangá foi criado em 2000 e está situado integralmente no bioma Amazônico, na microrregião do Alto Teles Pires e na mesorregião Norte de Mato Grosso. Sua população em 2010 era de 5.276 habitantes, tendo subido para 7.539, de acordo com o último censo do IBGE (2022).

    Na ocasião, Sérgio Ricardo também chamou a atenção para o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de 0,710, e para o Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM), que permite mensurar a qualidade da administração pública. Neste caso, Itanhangá passou da 13ª colocação em 2020 para a 9ª em 2021.