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  • Taxação dos super-ricos é aprovada em declaração de líderes do G20

    Taxação dos super-ricos é aprovada em declaração de líderes do G20

    Reunidos no Rio de Janeiro, os chefes de Estado e de governo do G20, principal fórum de cooperação econômica internacional, aprovaram uma proposta de tributação progressiva, que inclui uma menção direta à taxação efetiva dos indivíduos considerados super-ricos. O texto aparece na carta final da cúpula, divulgada na tarde desta segunda-feira (18), primeiro dia do encontro anual.

    “Com total respeito à soberania tributária, nós procuraremos nos envolver cooperativamente para garantir que indivíduos de patrimônio líquido ultra-alto sejam efetivamente tributados. A cooperação poderia envolver o intercâmbio de melhores práticas, o incentivo a debates em torno de princípios fiscais e a elaboração de mecanismos antievasão, incluindo a abordagem de práticas fiscais potencialmente prejudiciais. Nós estamos ansiosos para continuar a discutir essas questões no G20 e em outros fóruns relevantes, contando com as contribuições técnicas de organizações internacionais relevantes, universidades e especialistas”, diz o documento, cujo conteúdo final foi aprovado por consenso.

    Havia a expectativa de que pontos que estavam acordados pudessem sofrer resistência da Argentina, presidida pelo ultraliberal Javier Milei, que se opõe a esse tipo de política. Essa indicação da taxação dos super-ricos, no entanto, já havia sido consensuada na Declaração Ministerial do G20 do Rio de Janeiro sobre Cooperação Tributária Internacional, realizada anteriormente, e mediada pelo governo brasileiro. Este acordo foi mantido na versão final divulgada, sem ressalvas.

    Estimativas do Ministério da Fazenda apontam que uma taxação de 2% sobre o patrimônio de indivíduos super-ricos poderia gerar US$ 250 bilhões por ano para serem investidos no combate à desigualdade e ao financiamento da transição ecológica. Esse grupo de super-ricos soma cerca de 3 mil pessoas que, juntas, detêm patrimônio de cerca de US$ 15 trilhões, maior que o Produto Interno Bruto (PIB) da maioria dos países. O texto do G20, no entanto, não propõe uma alíquota específica.

    O texto da carta final também defende uma tributação progressiva, ou seja, que as pessoas com mais recursos sejam mais taxadas, como sendo uma das “principais ferramentas para reduzir desigualdades internas, fortalecer a sustentabilidade fiscal, promover a consolidação orçamentária, promover crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo e facilitar a realização dos ODS [Objetivos do Desenvolvimento Sustentável]”.

    Combate à fome

    Na mesma seção que trata de tributação progressiva, a carta final do G20 destaca o número de pessoas que enfrentam a fome aumentou, atingindo aproximadamente 733 milhões de pessoas em 2023, “sendo as crianças e as mulheres as mais afetadas”. Para enfrentar esse desafio global, a carta pede um compromisso mais eficaz e menciona o lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, proposta brasileira que recebeu a adesão de 82 países e dezenas de outras instituições multilaterais e privadas.

    “O mundo produz alimentos mais do que suficientes para erradicar a fome. Coletivamente, não nos faltam conhecimentos nem recursos para combater a pobreza e derrotar a fome. O que precisamos é de vontade política para criar as condições para expandir o acesso a alimentos. À luz disso, lançamos a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e saudamos sua abordagem inovadora para mobilizar financiamento e compartilhamento de conhecimento, a fim de apoiar a implementação de programas de larga escala e baseados em evidências, liderados e de propriedade dos países, com o objetivo de reduzir a fome e a pobreza em todo o mundo”, diz a carta.

    O G20 é composto por 19 países (África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia) e dois órgãos regionais (União Africana e a União Europeia).

    A cúpula de líderes do Rio de Janeiro encerra a presidência temporária do governo brasileiro, que vai repassar o comando do grupo para a África do Sul, ao longo do próximo. Durante a presidência brasileira, os temas prioritários foram combate à fome e à pobreza, reforma das instituições multilaterais e enfrentamento às mudanças climáticas.

  • Com taxação de ricos, faixa de isenção do IR pode passar de R$ 5 mil

    Com taxação de ricos, faixa de isenção do IR pode passar de R$ 5 mil

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) seja ainda maior do que a dos R$ 5 mil prometidos para seu governo durante a campanha presidencial. Segundo Lula, a ampliação dessa faixa vai muito além de um compromisso de campanha. “É um compromisso de justiça”, disse o presidente ao afirmar que isso será possível a partir da taxação dos super ricos.

    “Você não pode fazer com que as pessoas que ganham R$ 5 mil paguem imposto de renda, enquanto quem tem ações da Petrobras e recebe R$ 45 bilhões de dividendos não pague imposto de renda”, disse o presidente durante entrevista à Rádio O Povo, em Fortaleza.

    Entre os argumentos apresentados pelo presidente está o fato de os trabalhadores pagarem proporcionalmente mais impostos do que os ricos. Ele, no entanto, frisou que este é um debate que tem de ser feito de forma transparente e aberta ao público, e que as pessoas têm de saber quem paga o que, e quanto se paga em impostos.

    “É isso o que falta nesse país”, disse o presidente. “Não se pode cobrar 27% ou 15% de um trabalhador que ganha R$ 4 mil, e deixar os caras que recebem [muito mais], sem pagar. O que queremos é isentar aquelas pessoas [que ganham] até R$ 5 mil e, no futuro, isentar mais porque, na minha cabeça, salário não é renda. Renda quem tem é o cara que vive de especulação”, acrescentou.

    Aplicativos

    Lula defendeu também a implementação de políticas que considerem novos mercados de trabalho considerem, em especial, profissões e tecnologias que favoreçam o espírito empreendedor dos cidadãos.

    “Tem um novo tipo de trabalhador com o qual nós temos de ter uma preocupação. É, por exemplo, o caso do pessoal que trabalha em aplicativo. É um público que não tem sindicato; que não quer ter carteira profissional assinada. Muitos não querem ter carteira assinada. Portanto temos de nos preocupar com eles na previdência, porque esse cidadão pode ficar doente; pode ter um infortúnio. E ele vai ficar velho. É preciso uma garantia para ele se precaver”, disse o presidente.

    Lula defendeu um projeto de lei que estabelece regras voltadas à definição de uma jornada de trabalho para esses profissionais, estabelecendo inclusive a quantidade de horas a serem trabalhadas. “Nem de longe a gente pensa em fazer com que ele deixe de ser o profissional que ele quer ser”, ponderou Lula.

    “Inclusive sancionei ontem um projeto de lei chamado Acredita, que é o projeto de lei que mais vai garantir financiamento para pequenos e médios empreendedores e empresários; para a cooperativa; para o pessoal do Bolsa Família que quiser fazer um negócio. Eles vão ter crédito. Vai ser o maior programa de crédito já feito na história desse país, para pequeno e médio empresário, para pequenos empreendedores”, acrescentou.

    Eleições municipais

    Perguntado sobre como vê o resultado das eleições municipais, que apresentou um alto índice de prefeitos reeleitos, Lula disse que muito disso se deve ao fato de as prefeituras terem recebido mais recursos públicos, o que possibilitou, aos prefeitos, executar um número maior de obras.

    “Vivemos um momento histórico. O Fundo de Participação dos Municípios cresceu muito em 2023 e 2024. Essa quantidade de prefeitos reeleitos é em função de que os prefeitos estão com recurso para fazer as coisas. Além disso, você tem as emendas do orçamento, que era secreto até outro dia. Isso fez com que mais dinheiro chegasse às prefeituras. E com mais recursos os prefeitos fizeram mais obras. Por isso, foi o maior percentual de perfeito reeleito da história do Brasil”, complementou o presidente.

  • G20 Social pode melhorar proposta para taxar super-ricos, diz Macêdo

    G20 Social pode melhorar proposta para taxar super-ricos, diz Macêdo

    A tributação de grandes fortunas, que vem sendo defendida pelo governo brasileiro, é um dos temas que deve constar na declaração final a ser aprovada pelos representantes da sociedade civil dos grupos de engajamento que compõem o chamado G20 Social. Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, o aprofundamento do debate pode fazer com que surja até mesmo uma proposta melhorada.

    “É um assunto que já está presente no debate da sociedade civil organizada e nos grupos de engajamento. Com certeza, é uma das propostas que vai estar no documento final, fortalecendo essa posição do governo brasileiro ou até mesmo melhorando, colocando outras variáveis do ponto de vista da sua operacionalização que talvez ainda não tenham sido enxergadas. O que é muito significativo desse debate é notar que cerca de 300 pessoas no mundo detêm a quantidade de riqueza que poderia alimentar mais de 350 milhões de famintos ao redor do planeta. Não dá mais para conviver com essa concentração de renda e com o aprofundamento da desigualdade e da fome”, disse.

    A discussão do tema é uma das prioridades da presidência brasileira no G20, assumida em dezembro do ano passado. É a primeira vez que Brasil preside o G20 desde a implantação do atual formato, estabelecido em 2008, composto pelas 19 maiores economias do mundo, bem como a União Europeia e mais recentemente a União Africana. Em novembro, o Rio de Janeiro sediará a Cúpula do G20 e a presidência será transferida para a África do Sul.

    No mês passado, a Trilha de Finanças, um dos grupos de discussão do G20, aprovou a declaração final com menções à discussão da taxação dos super-ricos. O Brasil defende que os países coordenem a adoção de um imposto mínimo sobre os super-ricos.

    No entanto, há resistências. A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, por exemplo, tem dito que os indivíduos de alta renda devem pagar um valor justo, mas que não vê necessidade de um pacto global, cabendo a cada governo tratar da questão internamente. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera que, sem uma coordenação global, os países acabam se envolvendo em uma guerra fiscal.

    O ministro Márcio Macêdo ocupa a função de coordenador do G20 Social, grupo de temática paralela e composto por representantes de organizações civis, trabalhadores, cientistas, empresários, mulheres e jovens. Segundo ele, a pauta da tributação dos super-ricos tem sido abordada sob diferentes ângulos. Ele cita o exemplo dos debates no Y20 (jovens). “Como a taxação das fortunas pode contribuir para o financiamento de políticas públicas para a juventude?”, questiona.

    Trilha social

    Uma das inovações da presidência brasileira do G20 foi criar um processo para que a sociedade civil não apenas se reúna de forma paralela, mas integre à construção das definições. O ápice dessa agenda será a Cúpula Social do G20, que ocorrerá entre os dias 14 e 16 de novembro no Rio de Janeiro, antecedendo a Cúpula do G20. Na ocasião, o documento final do G20 Social será apresentado e entregue aos governos de todas as nações do grupo.

    De acordo com Márcio Macêdo, a inovação se alinha às premissas democráticas do governo federal. “Nós vivenciamos recentemente um momento muito difícil no país. Durante os quatro anos do governo anterior, vimos um cerceamento da democracia e dos canais de participação e um ataque às instituições. Então o G20 Social é hoje uma forma de fortalecimento da democracia direta, proposta por esse Brasil que emergiu das urnas. Vemos a necessidade das pessoas poderem participar da vida do país e poder contribuir com os rumos do país. E no G20 social ainda mais que isso: contribuir com a nova governança mundial”, disse.

    O ministro citou o papel das organizações da sociedade civil na construção de políticas sociais. Ele fez menção ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), criado em 1993 no processo de mobilização para o combate à fome liderado pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho. Segundo Macêdo, no Consea, foram elaborados conceitos que balizaram programas como o Cisterna para Todos, o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. Ele defendeu ainda que a sociedades civis de todos os países sejam chamadas para discutir a reforma dos organismos globais.

    “A governança que rege o mundo hoje é proveniente do resultado que saiu da Segunda Guerra Mundial. De lá para cá, tiveram mudanças significativas. Países que eram muito importantes geopoliticamente deixaram de ser. Outros ganharem importância. Temas deixaram ser relevantes e outros se tornaram urgentes. Os países que integram o Conselho da ONU [Organização das Nações Unidas] que deveria trabalhar para a paz são os países que fazem as guerras. Há uma necessidade de discutir tudo isso”.

    Y20

    A declarações do ministro ocorreram durante a Cúpula do Y20, que reúne jovens dos países-membros do G20. As atividades acontecem ao longo de toda a semana. Nesta sexta-feira (16), deverá ser apresentada uma declaração final, será resultado do consenso das 25 delegações participantes (nações do G20 e também países convidados). As discussões da juventude envolvem combate à desigualdade e à fome, transição energética e reforma da governança global, e também empreendedorismo e mercado de trabalho; e inclusão e diversidade.

    Marcos Barão, que preside o Conselho Nacional da Juventude do Brasil (Conjuve) e também o Y20, explica que, em cada delegação, há cinco lideranças jovens como delegados. Para cada um dos cinco temas, serão listadas na declaração final até 15 propostas. Além disso, poderão ser incluídas mais 10 propostas consideradas transversais. “A reforma do sistema de governança global tem sido um tema muito importante. É uma reivindicação central. A juventude quer uma maior presença do ‘sul global’ nos espaços de tomada de decisão”, diz ele, citando também a intensidade do debate sobre mudanças climáticas.

    Barão lembra que o Y20 surgiu em 2010, antes de outros grupos de engajamento como o C20 (organizações civis) e o T20 (think tanks). “Isso reforça a posição da juventude que busca constantemente ocupar os espaços de tomada das decisões. O que a gente vai fazer com essa geração, com seus sonhos e com suas vidas, vai definir o presente e o futuro comum de todas as pessoas”, disse.

    Os documentos aprovados por cada um dos grupos de engajamento irão influenciar as discussões da declaração final do G20 Social. Na próxima terça-feira (20), os debates terão prosseguimento no Rio de Janeiro. Aproximadamente duas mil pessoas já se inscreveram para participar do encontro preparatório da Cúpula Social do G20.

    Edição: Carolina Pimentel

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  • Senado aprova PL da taxação dos fundos exclusivos e offshores

    Senado aprova PL da taxação dos fundos exclusivos e offshores

    Os senadores aprovaram na tarde desta quinta-feira (29) o projeto de lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores – empresas no exterior que administram fundos de investimentos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    A taxação é uma das principais apostas do governo federal para aumentar a arrecadação de impostos, elevando os tributos dos mais ricos do Brasil. No parecer, o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima montante de R$ 13 bilhões somente em 2024.

    Pelo projeto aprovado, as regras dos fundos exclusivos serão igualadas às dos demais fundos. Com isso, os super-ricos pagarão o “come-cotas” (recolhimento periódico do imposto de renda) a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, sendo 20% no caso dos investimentos de até 1 ano (curto prazo). Os fundos serão tributados a cada 6 meses.

    Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam em fundos exclusivos, que somam R$ 756 bilhões em patrimônio e respondem, sozinhos, por 12,3% da indústria de fundos do Brasil.

    Em relação aos fundos offshores, muito usado por investidores super-ricos que entregam bens no exterior para terceiros administrarem, o projeto prevê uma cobrança anual de 15% de IR a partir de 2024. A tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.

    Hoje, quem tem dinheiro em offshore só paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro voltar ao Brasil.

    Confira o projeto aprovado:

    Fundos exclusivos

    • Como funciona atualmente: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

    • Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;

    • Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

    • Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o “come-cotas” em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento:

    – 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

    – 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

    Offshore e trusts

    • Como funciona atualmente: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil.

    • Instrumento: projeto de lei.

    • Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais.

    • Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano.

    • Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

    • Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida.

    • Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento:

    – 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

    – 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

    • Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações:

    – variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

    – variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

    Fiagro e fundos de investimentos imobiliários

    • Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis.

    • Como funciona atualmente: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda.

    • O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300.

    • Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR.

    Edição: Marcelo Brandão
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