Tag: SISTEMA PRISIONAL

Detento engole mini celular e passa por cirurgia de emergência em Alta Floresta
Um detento da Cadeia Pública de Alta Floresta, a 790 km de Cuiabá, precisou passar por uma cirurgia de emergência após engolir um mini aparelho celular. O caso ocorreu no último domingo (13), mas só foi divulgado à imprensa nesta terça-feira (16).
De acordo com as informações, o preso começou a sentir fortes dores abdominais enquanto estava em sua cela. Agentes penais acionaram uma ambulância e ele foi levado às pressas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.
Durante o atendimento, exames de raio-X revelaram a presença de um mini celular preso no sistema digestivo do reeducando, causando a obstrução do fluxo normal de líquidos e alimentos.
Diante da gravidade do caso, o preso foi encaminhado imediatamente para o centro cirúrgico, onde passou por um procedimento de urgência para retirada do objeto. Ele permanece internado sob observação médica.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejus-MT) instaurou um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as circunstâncias que permitiram a entrada do aparelho celular na unidade prisional.
Caso semelhante
Em abril deste ano, um caso parecido foi registrado no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de São José do Rio Preto, interior de São Paulo. Na ocasião, um reeducando foi flagrado tentando retornar ao presídio após engolir três mini celulares e quatro baterias.
O scanner corporal da unidade identificou os objetos na região da cintura, e o preso admitiu ter engolido os itens, que foram posteriormente expelidos.
16/04/2025
Mato Grosso reforça sistema prisional com 75 novos agentes e profissionais de saúde
O Governo de Mato Grosso realiza, nesta quarta-feira (16), a formatura da 11ª Turma do Curso de Formação Inicial do Sistema Penitenciário. A cerimônia será realizada no Salão Nobre do Palácio Paiaguás, em Cuiabá, às 9h.
Ao todo, 57 novos policiais penais e 18 profissionais de nível superior, entre enfermeiros e assistentes sociais, concluem a capacitação promovida pela Secretaria de Estado de Justiça. O treinamento foi conduzido pela Coordenadoria de Formação do Sistema Penitenciário.
Os formandos passam a integrar o efetivo das unidades prisionais do Estado, contribuindo para o fortalecimento das áreas de segurança e atendimento à saúde dos custodiados. A solenidade contará com a presença de autoridades do Executivo estadual e da pasta responsável pela administração penitenciária.
15/04/2025
Dez mulheres são flagradas tentando entrar com drogas em presídios de Mato Grosso
Dez mulheres foram impedidas de entrar com drogas e materiais proibidos em unidades prisionais de Mato Grosso, durante o último fim de semana. Os flagrantes ocorreram durante os procedimentos de revista em Cuiabá e Paranatinga, com apoio de equipamentos como escâner corporal.
Na Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, cinco visitantes foram barradas no sábado (12). Quatro levavam pacotes de fumo, produto proibido dentro da unidade. Uma delas escondia maconha na área íntima e foi encaminhada à Central de Flagrantes da Polícia Civil.
No domingo (13), mais três mulheres foram flagradas na mesma unidade. Uma delas tentou descartar pacotes de fumo em uma lixeira ao perceber a vigilância. Outra visitante carregava porção de maconha escondida em um enchimento na roupa íntima.
No interior do estado, na cadeia pública de Paranatinga, duas gestantes foram surpreendidas tentando entregar entorpecentes aos custodiados. A droga foi encontrada dentro de novelos de linha, junto ao material artesanal enviado aos detentos.
Todas as visitantes tiveram as permissões de visitação suspensas por 90 dias. As ocorrências foram registradas e repassadas à Polícia Civil para investigação.
14/04/2025
Sistema prisional de Mato Grosso em colapso, denuncia juiz
O sistema prisional de Mato Grosso está em colapso. A denúncia é do juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em um ofício direcionado aos juízes e juízas corregedores das unidades prisionais do estado, o magistrado destaca a precariedade estrutural e a omissão do Estado em garantir condições mínimas de dignidade aos detentos.
“A realidade foi devidamente registrada e reportada. Ninguém poderá alegar desconhecimento. Os(as) magistrados(as) da Execução Penal do Estado de Mato Grosso têm sido diligentes e comprometidos(as) com a fiscalização do sistema carcerário, apontando de forma objetiva os graves problemas enfrentados. Não podemos assistir passivamente ao colapso do sistema prisional, decorrente da omissão do Estado, que sequer tem garantido as necessidades mais básicas das unidades prisionais”, declarou o magistrado.
Diante da gravidade da situação, o juiz Geraldo Fidelis solicita que os magistrados encaminhem cópias de relatórios, acompanhados de fotos e vídeos, a diversas instituições competentes, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. O objetivo é ampliar a divulgação da realidade do sistema prisional e pressionar as autoridades a tomarem medidas urgentes.
Segundo o juiz, os relatórios já enviados ao GMF evidenciam a falta de infraestrutura e a negligência do poder público em atender às necessidades básicas das unidades prisionais. A superlotação, a falta de higiene, a alimentação inadequada e a assistência médica precária são alguns dos problemas apontados.
A denúncia do juiz Geraldo Fidelis é um grito de alerta sobre a necessidade de uma ação imediata para evitar uma tragédia no sistema prisional de Mato Grosso. A vida e a dignidade dos detentos estão em risco, e a omissão do Estado é inaceitável.
17/02/2025
Dentista é detida ao tentar entrar em presídio com celulares no jaleco em Mato Grosso
Uma profissional de odontologia foi detida em Cuiabá, Mato Grosso, ao ser flagrada tentando introduzir aparelhos celulares e outros equipamentos eletrônicos na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May. Os objetos estavam escondidos no jaleco usado pela mulher.
Durante a revista de rotina, a equipe de policiais penais localizou três celulares, quatro fones de ouvido e quatro carregadores. A suspeita foi imediatamente detida e conduzida à Central de Flagrantes para registro do ocorrido.
No mesmo dia, outra ocorrência foi registrada na mesma unidade prisional. Uma reeducanda que realizava trabalho extramuros tentou retornar ao presídio com um mini celular, um carregador, três pendrives, um frasco de remédio e R$ 50 em dinheiro. A polícia registrou um boletim de ocorrência, e a investigação seguirá para apurar o caso.
As operações fazem parte da Operação Tolerância Zero ao Crime Organizado, que visa reforçar a segurança nos presídios do Mato Grosso. A ação integra um pacote de medidas do Governo do Estado, iniciado em 25 de novembro, para combater o crime organizado.
O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, destacou os esforços do governo para intensificar o combate à criminalidade no estado, incluindo ações dentro do sistema prisional. “Estamos realizando uma verdadeira operação de limpeza nas unidades penais, retirando itens ilegais e reforçando a segurança para impedir a entrada de novos”, afirmou.
O delegado Vitor Hugo Bruzulato, secretário adjunto de Administração Penitenciária, reforçou que a mobilização abrange todas as unidades prisionais do estado. “Não vamos medir esforços para evitar que criminosos tenham acesso a aparelhos celulares ou a qualquer outro material proibido”, declarou.
Fonte: Sesp-MT
14/12/2024
Mostra pedagógica evidencia transformação no sistema prisional de Mato Grosso
Cerca de 340 dos 900 reeducandos do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande, Mato Grosso, participaram da 1ª Mostra de Trabalhos Pedagógicos realizada na terça-feira, 03 de dezembro de 2024. O evento reuniu trabalhos produzidos ao longo do ano letivo.
De acordo com Rodolpho Lugato, representante do Núcleo de Educação Socioeducativo e Prisional da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), a atividade mostrou o poder transformador da educação no sistema prisional e sua relevância na ressocialização e reintegração social.
Educação como ferramenta de ressocialização no Mato Grosso
O diretor substituto do Centro de Ressocialização, Adriano Francicane, enfatizou a importância da educação no sistema prisional: “A educação e o trabalho no processo de ressocialização são fundamentais. São essas ações que preparam o reeducando para a reintegração à sociedade”.
Entre os reeducandos, um deles de 42 anos, compartilhou sua experiência: “Estou recuperando o tempo perdido, estudando e aprendendo o que não tive oportunidade antes. Vou mudar a minha vida”. Ele apresentou trabalhos de pintura e artesanato desenvolvidos durante as aulas.
Outro participante, de 24 anos, destacou os projetos realizados com sua turma, como sacolas artesanais e bijuterias. “A ideia é usar esse aprendizado para, no futuro, buscarmos um caminho como empreendedor”, afirmou.
Projetos práticos e impacto da educação em Várzea Grande
A professora Cláudia Miranda destacou projetos como a fabricação de manilhas e atividades de reciclagem. “Esses projetos visam não apenas o conhecimento teórico, mas também a aplicação prática, mostrando aos alunos que é possível criar oportunidades de trabalho”, explicou.
A diretora adjunta da Diretoria Regional de Educação Metropolitana (DRE), Alessandra Aparecida da Silva, ressaltou a dedicação dos alunos e professores: “A educação é essencial para a transformação de vidas. O que importa não é a redução da pena, mas a aquisição de conhecimento, que prepara esses alunos para uma vida melhor”.
Segundo a diretora da escola, Selma Gonçalves, a educação no sistema prisional oferece mais que conhecimento técnico, ajudando os reeducandos a refletirem sobre suas ações e planejarem um futuro mais positivo.
05/12/2024
“Mato Grosso tem atuação significativa na atenção de egressos do sistema penitenciário”, afirma representante do Governo Federal
“O Estado de Mato Grosso tem feito, em especial nos últimos anos, uma atuação expressiva e significativa na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, como a implantação dos Escritórios Sociais, qualificação e composição de equipes”, afirmou a diretora de Cidadania e Políticas Alternativas do Governo Federal, Mayesse Silva Parizi durante o Encontro Nacional da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), realizado nesta quinta-feira(07.11), em Cuiabá,
De acordo com Parizi, a escolha de Cuiabá para sediar esse evento foi estratégica, dada a relevância das ações desenvolvidas como parte do Sistema Prisional pelo Governo de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Conforme balanço apresentado pela Fundação Nova Chance (Funac), órgão responsável pela assistência e reinserção social de pessoas em privação de liberdade e deixando a prisão, somente em 2024, até o mês de outubro, o Governo intermediou a contratação de cerca de cinco mil pessoas privadas de liberdade e egressos.
Atualmente, existem 266 contratos ativos com cerca de 250 órgãos públicos e empresas privadas mato-grossenses que empregam mão de obra de trabalhadores privados de liberdade e egressos do sistema prisional.
Durante o encontro, o secretário adjunto de Segurança Pública, Coronel PM, Héverton Mourett de Oliveira, lembrou que os resultados alcançados pela atual gestão só foram possíveis a partir da união dos esforços do Poder Executivo com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria, prefeituras e outras instituições públicas e privadas.
“Essa melhoria ocorreu porque foi possível compartilhar os desafios e somar esforços com outros órgãos para que pudéssemos enfrentar a questão da reinserção social”, destaca Mourett.
De acordo com o coronel Mourett, para que isso possa acontecer as instituições e os poderes trabalham para criar normativas e novas estruturas que permitem atender melhor aqueles que estão em iminência de deixar a prisão e os que já estão em liberdade e necessitam do suporte do poder público e da sociedade para voltar ao mercado de trabalho e assegurar renda para si e suas famílias.
O secretário adjunto da Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, citou os avanços para abertura de mais vagas e modernização das unidades prisionais do Estado, onde começa o processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
Conforme dados da Sesp, entre 2029 e 2023, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 300 milhões em obras e reforma das unidades prisionais. Como resultado desses investimentos, o levantamento anual do Governo Federal, este ano apresentado em outubro, Mato Grosso possui 12.988 vagas para 12.856 presos em 41 unidades prisionais. O superávit é de 132 vagas.
“Houve investimento massivo na construção de vagas em um primeiro momento, para que posteriormente pudéssemos oferecer oportunidade de trabalho, educação, curso profissionalizante”, pontuou.
“Muitos estados fecham as portas para os órgãos fiscalizadores. Aqui fizemos diferentes, nós abrimos as portas para que seja possível buscar solução para os problemas encontrados. Essa é a nossa metodologia em Mato Grosso, nós temos um trabalho coeso entre os poderes, cada um dentro da sua atribuição”, acrescentou Jean Gonçalves.
Nova Chance
Durante o encontro, o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Freitas, instituição responsável pelo atendimento a pessoas egressas e sua família, detalhou a atuação da instituição e fez um balanço dos números alcançados desde o início do ano.
Freitas explicou que em 2020, a partir da união dos Poderes Executivo, Judiciário e outras instituições públicas foram instituídos os Escritórios Sociais, que funcionam como um braço da Funac no atendimento e intermediação da mão de obra de egressos e pré-egressos do Sistema Penitenciário com empresas privadas e órgão públicos.
Desde então, são 10 escritórios funcionando em Cuiabá em cidades como Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças, Sorriso, Cáceres e Lucas do Rio Verde.
08/11/2024
Mato Grosso é um dos poucos estados com superávit de vagas no sistema prisional, aponta relatório
Um levantamento realizado pelo Relatório de Informações Penais (Relipen), divulgado pelo Ministério da Justiça na última semana, trouxe à tona dados reveladores sobre o sistema prisional no Brasil. Embora a superlotação carcerária seja um problema crítico em diversas regiões do país, Mato Grosso se destaca por ter mais vagas disponíveis do que presos em suas unidades prisionais.
Segundo o Relipen, a população carcerária brasileira é de 663.906 pessoas, enquanto a capacidade total dos presídios é de menos de 500 mil vagas. No entanto, Mato Grosso segue na contramão dessa realidade, com um excedente de 132 vagas, posicionando-se como o terceiro estado com maior folga de espaço em suas celas. O Rio Grande do Norte lidera com 1.601 vagas sobrando, seguido pelo Maranhão, que possui 514 vagas excedentes.
Em contrapartida, estados como São Paulo enfrentam uma situação crítica, com um déficit de 45.979 vagas. Minas Gerais e Rio de Janeiro também sofrem com grandes déficits, com faltas de 19.834 e 15.797 vagas, respectivamente.
O relatório, que abrange o período de janeiro a junho de 2024, também revela dados sobre a distribuição da população prisional por gênero. Dos mais de 663 mil presos, 634.617 são homens e 28.770 são mulheres. Entre as presas, 212 estão grávidas e 117 são lactantes, enquanto 119 crianças vivem dentro das unidades prisionais com suas mães.
Outro aspecto destacado é o crescimento no número de presos em regime domiciliar monitorados por tornozeleira eletrônica. No final de 2023, esse número era de 100.433, mas subiu para 115.117 no primeiro semestre de 2024, um aumento de 14,40%.
Apesar da enorme população prisional no país, o benefício de auxílio-reclusão, fixado em um salário mínimo, chega a apenas 2,925% das famílias de presos.
Esses dados mostram a complexidade e a desigualdade do sistema carcerário no Brasil, com alguns estados apresentando vagas sobrando, enquanto outros enfrentam uma grave superlotação, além de revelarem a necessidade de políticas públicas mais eficazes para enfrentar esses desafios.
13/10/2024
Doenças causam 62% das mortes nas prisões brasileiras, mostra estudo
As mortes ocorridas dentro das prisões brasileiras são provocadas, em 62% dos casos, por doenças como insuficiência cardíaca, sepse ou infecção generalizada, pneumonia e tuberculose. Os dados constam de um estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A pesquisa foi conduzida pelas professoras Maíra Rocha Machado, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Natália Pires Vasconcelos, do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), que se debruçaram sobre mais de 112 mil casos em que houve a extinção da punição em razão da morte da pessoa condenada, entre os anos de 2017 e 2021.
No caso da tuberculose, por exemplo, a chance de se pegar a doença dentro do sistema prisional é 30 vezes maior do que a observada na população em liberdade. O risco de morte por caquexia – enfraquecimento extremo – é 1.350% maior entre quem está na cadeia do que na população em geral, destacou o CNJ.
Os óbitos foram potencializados durante a pandemia de covid-19, aponta o relatório, em função da suspensão das visitas familiares, em que havia reforço na alimentação, bem como da interrupção de atendimentos médicos e da distribuição de medicamentos para o tratamento de doenças como a tuberculose e HIV/Aids.
“Morre-se muito, sabe-se pouco, registra-se quase nada. Praticamente não se responsabiliza, tampouco se repara”, diz o documento Letalidade Prisional: uma Questão de Justiça e Saúde Pública.
O estudo indica ainda a ocorrência de subnotificação de mortes e afirma a necessidade de ampliar a oferta de serviços de saúde às pessoas sob custódia estatal. O estudo conclui que a chamada morte natural “é, na verdade, o resultado de um longo e tortuoso processo de adoecimento, falta de assistência, definhamento e óbito”.
As mortes causadas por ferimento de arma de fogo e agressão por objetos cortantes, penetrantes, perfurantes ou contundentes dentro da unidade prisional, somadas às mortes por enforcamento indireto, somam 25% dos óbitos nas prisões. Outros 15% são causados por asfixia mecânica, o estrangulamento, ou sufocação indireta e as asfixias não especificadas.
No universo pesquisado, entre aqueles que retornaram ao convívio social, o tempo médio de vida foi de 548 dias, com 28% das mortes provocadas por eventos violentos.
O documento recomenda 36 providências, como ações coordenadas para a superação de violações de direitos humanos e a mobilização de juízes e tribunais para garantir medidas estratégicas. A íntegra da pesquisa está disponível no portal do CNJ.
Edição: Denise Griesinger
15/05/2023