O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor do Projeto de Lei nº 473/2019, que dá novo destino à metade da receita arrecada das multas pagas por gestores municipais. Atualmente, os recursos recolhidos são destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
A medida acrescenta novas regras à Lei nº 8.411/2005 e prevê que o percentual de 50% da receita arrecadada com a cobrança das multas aplicadas pelo TCE seja transferido ao Fundo Estadual de Saúde e aos fundos municipais de saúde. Dessa forma, serão contempladas as cidades que não atingirem o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,7.
O projeto estabelece que o repasse passe a ser, exclusivamente, utilizado para o custeio de ações e serviços públicos de saúde de atenção primária e de média complexidade nos municípios selecionados.
“Entendo ser justo que uma parte da arrecadação com multas impostas pela Corte de Contas estadual venha a suprir, ainda que apenas parcialmente, tão urgente necessidade”, observou Fávero, ao destacar que a medida é uma forma encontrada de fazer a saúde “respirar”, considerando o quadro de calamidade pública nessa área, que afeta milhares de pessoas que dependem do sistema público de saúde.
Um dia antes da primeira votação sobre a Previdência, o deputado Silvio Fávero (PSL) fez um discurso intenso contra as mudanças propostas pelo governo. Disse que iria contrariar até mesmo o presidente Jair Bolsonaro porque não concordava com vários termos, principalmente a taxação dos aposentados.
Ganhou inclusive aplausos dos servidores que acompanhavam a sessão. Mas, por fim, contentou-se com a emenda que isentou inativos que recebem até três salários mínimos e votou pela aprovação do projeto.
Em Mato Grosso, existem hoje oito escolas militares, sendo uma delas coordenadas pelo Corpo de Bombeiros; mais cinco municípios deverão contar com a implantação.
O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), autor da Lei 10.922/2019 que facilita a implantação das escolas cívico-militar em Mato Grosso comemorou a informação de que mais seis cidades encontra-se em condições para instalação de Escolas Militares e, entre elas o município de Tangará da Serra, uma das primeiras localidades a ser palco de debate, no ano passado, em audiência pública, como prevê a norma de sua autoria.
Essas cidades fazem parte de um estudo feito pelo Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso, sob a responsabilidade do comandante-geral da Polícia Militar, coronel José Jonildo de Assis e solicitação deputado e autor da Lei, encaminhadas através de indicação à PMMT, em agosto de 2019 solicitando o levantamento e também a instalação de unidades de ensino nessa modalidade, em diversos municípios mato-grossenses.
Desse total, os municípios de Tangará da Serra, Vila Rica, Alta floresta, Barra do Garças, Cáceres e Primavera do Leste receberam o aval da PMMT, considerando que os mesmo possuem comandos regionais estabelecidos, além de estrutura administrativa compatível com as exigência necessárias para atender as demandas educacionais.
“Homologo o parecer oriundo da diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa e concordo em parte com o atendimento do pleito, posto que a PMMT poderá colaborar”, disse o coronel Assis, ao frisar que a criação é de competência do Poder Executivo Estadual.
“Infelizmente ainda não conseguimos o retorno para todos os municípios que pedimos a implantação, mas estamos otimistas com as primeiras seis cidades que possivelmente receberão às implantações. É apenas o começo. Desde a sanção da lei, em 12 de julho do ano passado, temos percorrido os municípios para saber da população se querem ou não a escola cívico-militar. E, para nossa alegria o resultado foi bastante positivo com relação à aceitação”, enfatizou Silvio Fávero, autor da lei.
INVESTIMENTO FEDERAL – Em novembro do ano passado, quatro meses após sanção da lei de Fávero em Mato Grosso, o presidente da República Jair Messias Bolsonaro anunciou o Programa Nacional das Escolas Cívico-militares. Foram selecionadas 54 escolas públicas, sendo 38 estaduais e 16 municipais, localizadas em 23 estados e no Distrito Federal.
Cerca de 1.000 militares, entre reserva e ativa, vão participar do projeto-piloto, encapado pelo governo federal e atuarão na gestão educacional das instituições. A Capital Mato-grossense foi uma das contempladas e receberá investimentos na ordem de R$ 2 milhões para serem investidos em duas escolas.
Conforme o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a escola das escolas levou em consideração a localidades, a partir de “uma equação com variáveis com base em critério absolutamente técnico”, ressaltou o ministro.
UNIDADES EM MATO GROSSO – Atualmente, Mato Grosso possui oito escolas militares, sendo sete da Polícia Militar, localizadas nos municípios de Cuiabá, Confresa, Sorriso, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Juara e Rondonópolis (em fase de implantação), e uma do Corpo de Bombeiros, em Alta Floresta.
O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) passou mal durante a reunião da Comissão de Fiscalização e Orçamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso na manhã desta quarta-feira (18).
Conforme a assessoria de imprensa do parlamentar, ele foi socorrido por outros dois deputados que são médicos, Eugênio de Paiva (PSB) e João José de Matos (MDB) que estavam presentes na reunião.
Em seguida, Fávero foi levado para o centro de atendimento médico da Assembleia Legislativa. Após os primeiros socorros, o parlamentar foi encaminhado para um hospital particular de Cuiabá.
A assessoria informou que ele teve uma crise de hipertensão, provavelmente por conta de estresse, mas salientou que exames estão sendo realizados para descobrir a causa do mal-estar.
Durante a reunião da comissão, os deputados analisavam as contas do ex-governador Pedro Taques (PSDB), referentes a 2018.
A deputada Janaina Riva (MDB), relatora das contas, apontou várias irregularidades, entre elas gastos excessivos com pessoal e falta de controle sobre incentivos fiscais.
O Projeto de Lei 1.215/2019, que dispõe sobre a criação, readequação, reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), começou a tramitar na sessão ordinária de quarta-feira (11) à noite e provocou polêmica entre os deputados.
A proposta protocolada pelo governo do estado foi colocada para ser deliberada em primeira votação, porém, depois de uma pressão da oposição e até de deputados da base governista, uma questão de ordem apresentada pelo deputado Silvio Fávero (PSL), pedindo a retirada do projeto de votação, foi acatada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM).
Conforme o deputado Lúdio Cabral (PT), a proposta governamental produz alteração em mais de cem taxas cobradas pelo Detran-MT e cria outras 36 taxas. “Acho que não tem sentido o modelo de majoração que o governo quer implementar num momento de crise econômica, de desemprego. Aumenta mais de 30 taxas em 31%. Quer fazer todos os reajustes que não ocorreram no governo anterior, de uma só vez. Quer corrigir a inflação de 2014 até agora, com uma majoração que vai de 30% a 597%”, disse o petista.
O projeto governamental tem seis artigos. O primeiro trata da criação de novas taxas conforme o anexo I. O segundo, faz readequação de valores de taxas descritas no anexo II, o terceiro, reajusta valores de taxas conforme o anexo III, o quarto, extingue algumas taxas constantes no anexo IV, e o artigo quinto, diz que as taxas que tratam os anexos I, II e III, podem ser reajustadas anualmente mediante decreto com base no Índice Geral de Preços (IGP).
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), afirmou que o problema do Detran, há décadas, está no fato de que sua arrecadação não fica com o órgão. “Vai para a fonte 100 e é diluída em mais de uma centena de pagamentos. Quero dizer à base, não adianta aumentar essas taxas, até porque parte delas é para empresas privadas. Se pudéssemos fazer uma emenda que garanta esse dinheiro ou que parte expressiva fique com o Detran, seria outra conversa”, disse o parlamentar.
Valdir Barranco (PT), afirmou que o povo não aguenta mais pagar impostos. “Agora vem o governo instituindo 38 novas taxas para o Detran. Esse projeto de lei não tem maturidade para votação em primeira. Se passar em primeira, também passa em segunda”, advertiu, argumentando que a receita do Detran, em 2019, vai chegar a R$ 500 milhões de reais. “É a segunda pasta que mais arrecada, só perde para a Sefaz. Eu não vou contribuir com esse pacote, com esse saco de presente do governador”, afirmou.
O deputado Silvio Fávero (PSL), depois de muita polêmica em plenário, pediu a retirada de votação do projeto. “O presidente do Detran esteve aqui e não nos convenceu. Temos que questionar também a fábrica de multas. É isso que precisa ser atacado de frente. Não é o IPVA que é caro, mas as multas que arrebentam com o cidadão”, disse.
O pedido de Fávero foi acatado pelo presidente do Parlamento, deputado Eduardo Botelho, que concordou também com o parlamentar no que diz respeito à fábrica de multas. “Virou mesmo uma fábrica de multas e isso precisa ser combatido”.
Pais de alunos, professores, comerciantes e moradores lotaram o plenário da Câmara de Vereadores de Vila Rica, na sexta-feira (6), durante audiência pública requerida pelo prefeito Abimael Borges, com a participação do deputado estadual Silvio Fávero (PSL). Durante o encontro, a população, por unanimidade, mostrou-se favorável à implantação da escola compartilhada cívico-militar no município.
Em Mato Grosso, oito escolas são administradas pela Polícia Militar (PMMT) e Corpo de Bombeiros de Mato Grosso (CBMMT), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Isso porque, são professores da rede estadual de ensino os responsáveis por comandar as salas de aula. Já a parte administrativa é de competência da PM, inclusive na ministração das aulas de instrução militar, ordem unida além de outras atividades.
Na audiência, foram esclarecidos diversos pontos que geravam dúvidas aos professores presentes e pais de alunos. A informação de que os profissionais da rede de ensino correm o risco de perderem o emprego, por exemplo, foi elucidada pelo deputado estadual.
“Ninguém vai perder o emprego. O que deve acontecer é o professor ou funcionário da educação assumir mais horas aulas e serem remunerados por isso. A escola cívico-militar vem para somar e não prejudicar ninguém. Basta entender a Lei”, defendeu o deputado.
Fávero é autor da Lei nº 10.922/2019, que facilita a implantação da escola cívico-militar nos municípios mato-grossense. E, para debater sobre o assunto o parlamentar tem percorrido diversos municípios a fim de que o funcionamento dessa implantação e suas vantagens cheguem à população. Vila Rica é a décima cidade a receber o parlamentar. Na semana passada, o deputado esteve na Capital do Nortão, Sinop, onde deverá, a partir do ano quem, ser implantada essa modalidade de ensino.
A estudante Miriã Félix, 15 anos, disse que sente falta de mais disciplina nas escolas e respeito ao professor, principalmente. Ela lembrou um caso ocorrido no ano de 2017, em Acorizal, em que a postura rígida de um professor quase o levou a morte. O profissional, segundo ela, foi alvejado por vários disparos de arma de fogo, crime cometido por um aluno.
“Precisa acontecer mais o que para as pessoas entenderem que as escolas precisam ser mais rígidas. A falta de disciplina, de respeito, tem custado muito caro para todo mundo. Muitas atitudes irresponsáveis têm afetado alunos e professores. Eu apoio a implantação da escola militar em Vila Rica, sim. Não vejo a hora”, defendeu.
De acordo com o chefe do Executivo municipal, a Escola Estadual Vila Rica, conforme levantamento, é a unidade apontada para dividir espaço com a cívico-militar.
“Essa modalidade é extremamente importante para nós. Creio que obteremos bons resultados. Como temos o comando da Polícia Militar aqui em Vila rica, vai facilitar ainda mais a implantação. Saio dessa audiência pública bastante otimista, principalmente por ver que a nossa comunidade é totalmente a favor e apoia”, ressaltou Abimael.
A dona de casa Cleomar Moreira Barros também manifestou apoio pela implantação. Para ela, a escola compartilhada vai melhorar a vida do aluno e também do professor em vários aspectos. “Não estou minimizando as escolas municipais ou estaduais, só acho que as escolas militares têm mais regras, até pela sua base pautada no respeito, na hierarquia, na disciplina, nos princípios básicos de vida. Até quando vamos ser plateia de tanta coisa ruim acontecendo. Eu quero muito essa escola aqui para os meus dois filhos”, concluiu.
Outra questão debatida no evento foi à seleção dos alunos da escola. O Capitão PMMT, Jefferson Mascarenhas, diretor da Escola Militar no município vizinho, Confresa, explicou que a seleção através de exame é uma forma de classificar o aluno e avaliar que realmente quer estudar.
“A diferença do sorteio para a o exame de seleção é que quem estudou mais vai conseguir, nisso já é demonstrado o interesse. Mas, quem irá definir o critério é o Poder Executivo estadual, por meio da Seduc (Secretaria de Estado de Educação), em parceria com a PMMT”, destacou o Capitão.
Participaram também da audiência pública, o vice-prefeito João Salomão Pimenta; presidente da Câmara Municipal, Janovan Rios de Sousa; secretário Municipal de Educação, Ademar Schimitt; comandante do 10º comando regional da PMMT, tenente-coronel Rousevelt Escolástico; promotor de Justiça da Comarca de Vila Rica, Eduardo Antônio Ferreira Zaque; Assessora Pedagócica, Graciela Moraes Sales; Reverendo José Rosa, da AABB; Reverendo Benedito Silva, da Paróquia São Pedro dos Apóstolos; Carlos Eduardo, presidente do Conselho de Segurança (Conseg-Vila Rica); professores, pais de alunos e estudantes de Vila Rica.
Investimento – Mato Grosso está na lista das escolas cívico-militares que receberão recursos do governo federal, a partir do ano que vem. Por meio do Ministério da Educação (MEC), serão injetados no setor, R$ 54 milhões para viabilizar o projeto piloto das escolas cívico-militares em 54 instituições de ensino no Brasil.
Cada unidade escolar irá receber R$ 1 milhão para custear a infraestrutura e pagamento de pessoal. De acordo com o MEC, esse montante será injetado em 23 estados brasileiros e pelo Distrito Federal. O intuito é promover um salto na qualidade educacional do país. O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares será implementado em 38 escolas estaduais e 16 municipais. A Capital mato-grossense foi contemplada com investimento financeiro para duas escolas.
“As escolas começam a funcionar já na volta às aulas. É um modelo que acreditamos que vai ter um amplo sucesso no Brasil”, afirmou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante coletiva à imprensa, em Brasília (DF).
A partir dessa quarta-feira (04), as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae-MT) estão isentas do pagamento da taxa da Guia de Transporte Animal (GTA). A norma de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), contempla também às associações de equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas. A Lei Nº 11.031/2019 foi sancionada nesta segunda-feira (02) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (4).
Fávero alega que as associações enfrentam dificuldades financeiras e isentá-las desse tipo de encargo, tendo em vista o volume de atendimentos, facilitará o trabalho de quem cuida de pessoas com a síndrome de Down ou outras anomalias.
O autor da lei quer, também, que esse tipo de acompanhamento seja feito ‘in loco’, isto é, que o animal seja levado até o paciente, em razão das limitações que cada um enfrenta no dia a dia.
“Hoje o maior desafio dessas associações é transportar as pessoas, maioria crianças, até o local onde são feitas as sessões de equoterapia, ranchos, normalmente. Sendo menos dificultoso levar os animais até as crianças ou adultos para realizar as sessões, que duram, em média, 30 minutos”, argumentou Fávero alegando ainda que o pagamento dessa taxa impacta de forma onerosa as instituições.
A Associação Nacional de Equoterapia (Ande) observa que a equoterapia é um método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, com o propósito do desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais.
Para Juliana Caobianco, fisioterapeuta e especialista em equoterapia há quase 14 anos, o método é fundamental para a evolução da pessoa com necessidades especiais. Ela enfatiza que o tratamento vai além da busca pela coordenação motora, a estimulação do equilíbrio e a modulação do tônus muscular. Já que o praticante, como é intitulada a pessoa que busca esse tipo de alternativa, recupera sua autoestima, tratando até mesmo a depressão.
“A equoterapia é tão importante para reabilitação para pessoas com limitações físicas ou mentais, que prova disso é o praticante conseguir excelentes resultados, ao longo do tratamento, com problemas relativos à coluna vertebral e movimentos dos quadris, além de desenvolver a fala, socialização e especialmente a autoconfiança. Elas passam a conviver melhor com outros indivíduos até se tornarem mais confiantes em si mesmas, tornando-as mais independentes e isso não tem preço”, avalia Coabianco.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao projeto de lei 426/2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), que institui a cobrança de pedágio em rodovias estaduais, por moeda corrente, cartões de crédito ou débito e pelo sistema de cobrança automática. Atualmente, os pagamentos nas praças estaduais têm sido efetuados com notas, moedas ou pelo sistema de Identificação Automática de Veículos (AVI), conhecida também por TAG.
A ideia, segundo o autor da proposta, é facilitar a vida do usuário. Fávero argumenta que é de direito do condutor e ao mesmo tempo consumidor, a opção de pagamento. “Nem sempre andamos com dinheiro ou moedas, por isso considero válida a iniciativa. Sem esquecer que essa é uma forma também de reduzir as infrações por falta de pagamento e evitar incômodos gerados aos que se esquece de levar consigo o dinheiro, em espécie”.
Na prática, o projeto de lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620/2006, que institui tipos restritos de cobrança. A proposta estabelece também que as concessionárias operadoras das rodovias estaduais ficam obrigadas a emitir e armazenar eletronicamente Nota Fiscal (NFS-e) relativa ao serviço prestado.
“A ampliação das formas de pagamento será benéfica a todos. O empresário ganhará em segurança com a redução de dinheiro em espécie nas praças e facilitará o acesso do consumidor a seus serviços, estimulando a demanda. O usuário da rodovia poderá se livrar do incômodo de levar e manusear dinheiro em espécie. Resumindo, fica bom para todos”, defendeu Fávero.
REGRAS – Silvio Fávero, autor do projeto de lei, ainda ressalta que a medida é forma, também, de regularizar a emissão de nota fiscal pelas concessionárias de pedágio, como determina a Instrução Normativa da Receita Federal (INRF) nº 1731/2017. “Em nosso estado as empresas não estão cumprindo essa obrigação, frustrando o direito do cidadão de receber o documento fiscal, medida de transparência e de mais rigor na fiscalização do pedágio”, ressaltou o parlamentar ao alegar que há vários incentivos municipais e estaduais para a questão de inclusão do CPF na nota fiscal, como resgate de parte dos valores, bem como sorteios e outros.
De acordo com o projeto de lei, a entrega da nota fiscal impressa para o motorista será obrigatória, independente da solicitação do usuário. Já a inclusão do CPF ou CNPJ fica a critério do motorista. Para quem utiliza do serviço de identificação automática de veículos ou outro meio de cobrança do pedágio, a nota fiscal deverá ser enviada por correspondência física ou eletrônica, juntamente com a fatura de pagamento referente ao serviço mensal utilizado.
TRAMITAÇÃO – A proposta de autoria de Fávero foi aprovada na CCJR na última reunião, realizada no dia 19 deste mês, e encaminhada ao Plenário das Deliberações para apreciação e aprovação dos 24 deputados estaduais. Se aprovada, será enviada ao Poder Executivo para sanção governamental. Após sua publicação, a proposta terá um prazo de 90 dias para ser regulamentada.
Indignado com a possibilidade de aumento de até 62% sobre a energia solar injetada na rede pública, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) encaminhou documento ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cobrando esclarecimentos sobre a revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, que cria novas regras de compensação aplicáveis à micro e minigeração distribuída de energia solar, a qual se encontra em fase de consulta pública até 30 de novembro deste ano. A consulta foi aberta no dia 15 de agosto deste ano.
Fávero alega que a proposta da Aneel representa o retrocesso no setor e poderá reduzir em mais de 60% a economia promovida por pequenos projetos de geração distribuída em todo o país. A hipótese é defendida também pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), que estima que a medida seja um passo contra o desenvolvimento do mercado de geração distribuída, que hoje alcança 146 mil, ou seja, 0,18% dos mais de 84,2 milhões de consumidores.
Na prática, hoje o consumidor residencial tem 100% da energia que envia à rede pública devolvida e compensada como crédito para sua conta de luz. Ocorre que, com as alterações, essa compensação em créditos será parcialmente, o que equivale a criar uma taxa de até 62% em cima dessa produção.
Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação SocialMinistério da Energia e Aneel terão que explicar taxação de até 62% sobre a energia solar 11
Por outro lado, a Absolar defende que a mudança do modelo atual seja gradual e, ao longo de um período acordado, com a mudança a partir de um gatilho de atendimento da demanda de energia de, ao menos, 5%. A associação avalia a possibilidade como um marco alinhado com boas práticas internacionais. “Por isso, é fundamental a participação da sociedade nesse tipo de debate, antes que as mudanças ocorram pela imposição de uma nova medida, a da Aneel, por exemplo, que com certeza vai impactar de forma negativa os direitos do consumidor e também dos geradores de energia solar”, alertou Fávero.
Vale ressaltar que, no dia 7 de novembro, haverá audiência pública para debater o assunto. A reunião é voltada ao setor e contará com a presença do deputado Silvio Fávero, que representará Mato Grosso e, consequentemente, a Assembleia Legislativa. O intuito da audiência é colher subsídios e informações adicionais referentes às regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída, para elaboração da minuta do texto à Resolução Normativa 482/2012.
A mesma iniciativa partiu do deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), que também encaminhou requerimento ao Ministério de Minas e Energia e à Aneel cobrando explicações sobre a possível taxação. “Abrir uma consulta pública dessas inibe o investidor de energia fotovoltaica. É simplesmente ir na contramão de todas as iniciativas de liberdade individual de produção de sua própria energia. E energia limpa. É fazer o contrário do que países europeus estão fazendo”, pontuou Beto, durante entrevista ao programa Giro Estadual de Notícias, de Campo Grande.
No primeiro semestre deste ano, Fávero apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Poder Executivo estadual, garantindo a isenção do ICMS à energia solar. A medida foi aprovada, porém foi alterada e assinada por lideranças partidárias, como estratégia da proposta não ser vetada pelo governo estadual.
Também de autoria de Fávero, o Projeto de Lei nº 534/2019, que altera a Lei Estadual nº 7.098/98, sobre normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Na prática, a medida isenta do ICMS a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora.
“O intuito é permitir o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e o desenvolvimento do setor de energias renováveis de pequena escala, gerando emprego e renda, além de contribuir para o desenvolvimento ambiental sustentável, colocando nosso estado nivelado com outros estados, especialmente o de Minas Gerais, que hoje lidera a geração de energia solar no Brasil com 22% de participação na produção nacional”, defendeu Fávero.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei nº 10.889, de 21 de maio de 2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), que permite o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento, multas e demais débitos relativos aos veículos, por meio de cartão de crédito, em até 12 vezes. A sanção foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (22).
O parlamentar explica que o intuito é facilitar a vida do contribuinte e dar condições aos mesmos de quitar seus débitos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação do Estado.
“A crise afetou o estado e evidentemente o cidadão. Devido à crise, o mato-grossense teve que se reorganizar financeiramente. E, quando falamos em IPVA ou qualquer outro imposto, principalmente veicular, sabemos que não são baratos e essa foi uma maneira que encontrei de ajudar o contribuinte e também o estado, já que, através do parcelamento, é possível evitar a inadimplência, considerando que mais da metade da frota de veículos em Mato Grosso possui algum tipo de débito”, ressaltou Fávero.
Somente em janeiro de 2019, o fisco estadual identificou cerca de 75 mil contribuintes em atraso com o pagamento do IPVA e, até então, a promessa de incluí-los na Dívida Ativa do Estado, caso o pagamento não fosse efetuado. Porém, com a nova regra os proprietários de automóveis poderão negociar seus débitos junto ao Estado. De acordo com o Detran, dos 2,1 milhões de veículos emplacados em Mato Grosso, 52% dessa frota está com documentos vencidos.
A iniciativa de Fávero tem como base a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.
Vale ressaltar que os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais já utilizam dessa modalidade. “O estado está atrasado nesse aspecto. É possível rever a inadimplência e a lei agora em vigência traz solução para isso. Fico feliz em saber que a iniciativa foi sancionada, agora é momento de ajustar a norma e atender o público que tem interesse e que não encontrava outra forma de resolver sua inadimplência”, comemorou Fávero.
