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Por conta da pandemia, processos licitatórios foram suspensos, gerando preocupação do parlamentar e da sociedade com a gestão dos recursos públicos

O deputado estadual Silvio Fávero fez uma indicação para a Bancada Federal do Estado de Mato Grosso para que a mesma interceda junto ao presidente da Câmara dos Deputados para que seja editada norma que torne imprescritível os crimes contra a Administração Pública e o desvio de recursos financeiros destinados ao combate da pandemia causada pelo coronavirus (Covid-19), bem como para que dentre as penas já previstas, o infrator, seja ele gestor público federal, estadual e municipal, fique inelegível por 08 (oito) anos.

Diante da Declaração de Estado de Calamidade Pública, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão dispensados do processo de licitação, desde que preenchidos todos os requisitos legalmente estabelecidos.

“A pandemia trouxe impactos grandiosos na economia, nas relações sociais e, principalmente, na saúde pública, gerando a necessidade de gestores utilizarem ações compostas de flexibilidade e rapidez e com recursos expressivos que estão sendo destinados aos entes federativos para o enfrentamento da situação”, pondera o parlamentar, ao cobrar por parte do Congresso mecanismos de maior fiscalização dos atos públicos.

“Por tais razões, entendemos ser inadmissível ou mesmo desumana, a prática de crimes contra o patrimônio da administração durante períodos de calamidade pública”, complementou Silvio Fávero.

Na visão do parlamentar, que também é advogado, atos de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, excesso de exação qualificado e corrupção passiva ou ativa, enquanto perdurar o período de calamidade pública, é demonstrar completa indiferença em relação à dor do próximo.

“O gestor que receber recursos financeiros para ajudar na crise e incorrer em crimes contra Administração Publica, desviando ajuda financeira destinada ao enfrentamento da pandemia, deve sim responder por seus atos, sendo de fundamental importância à imprescritibilidade de tais crimes, bem como a inelegibilidade por no mínimo 08 (oito) anos” finalizou.

Em reunião com o presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Marcelo da Silva, o deputado estadual Silvio Fávero intensificou a articulação de medidas, na esfera estadual, para trazer mais segurança jurídica aos povos indígenas, aos nãos indígenas e às comunidades em geral, com foco no desenvolvimento sustentável.

Para tanto, Fávero defende a aplicação da Instrução Normativa Federal n°09/2020, de autoria da FUNAI, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), como forma de reduzir a burocracia nas tratativas processuais, sem deixar de cumprir com os requisitos legais.

Por meio da indicação nº 1805/2020 direcionada ao governador Mauro Mendes, Fávero cita como exemplo o pedido dos Produtores Rurais Unidos de Brasnorte – APRUB, do município de Brasnorte, representados pelo produtor rural Norberto de Paula Kovaleski Junior, prejudicados pelos moldes do atual Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), que bloqueia a emissão de CAR’s, APF’s e demais processos, devido seu atual formato burocrático.

“Nossa reivindicação é para que o Governo do Estado siga as normativas federais estabelecidas na Instrução Normativa n°09 da FUNAI, a qual estabelece que, para as terras indígenas serem consideradas homologadas, a demarcação deve ser oficializada por meio de Decreto Presidencial”, oficializou Silvio Fávero.

SUBSTITUTIVO LEGAL

Paralela a esta articulação direta junto à SEMA, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o substitutivo integral ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2020, de autoria de lideranças partidárias, sob a coordenação de Silvio Fávero, que visa dar mais efetividade às políticas florestais do Estado.

Atualmente na comissão de Meio Ambiente, o substitutivo disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, entre outras providências consideradas favoráveis para maior celeridade e legitimidade aos processos ambientais.

MOÇÃO DE APLAUSOS

Silvio Fávero aproveitou a reunião de trabalho com o presidente da FUNAI, para homenageá-lo com a entrega de moção de congratulações e aplausos “pelo grande trabalho que vem desenvolvendo para todo país, com impactos positivos para o Estado de Mato Grosso”, destacou o parlamentar.

Projeto Lei 1075/2020, que propõe medidas de apoio aos artistas, tramita em caráter de urgência no Congresso Federal.

Em apoio à classe artística, representada pelos grupos de teatro, dança, circo, gestores e diretores dos espaços culturais independentes, o deputado estadual Silvio Fávero defende a aprovação do Projeto Lei 1075/2020, que tramita em caráter de urgência no Congresso Federal.

Fávero está se articulando junto a bancada federal para garantir o apoio necessário para aprovação dessa Lei que unifica os projetos em benefício do setor cultural brasileiro.

Entre as medidas propostas estão, a liberação de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os Estados e municípios, políticas de transferência de renda e a realização de editais, além de outras medidas de proteção social.

“Em tempos de isolamento social, a classe artística é uma das mais afetadas pela pandemia do novo coronavírus e com previsão de ser uma das últimas a voltar a normalidade, portanto esse apoio é suma importância para garantir o sustento dos nossos artistas”, defendeu Silvio Fávero.

O deputado Silvio Fávero é o autor do Projeto de nº Lei 92/2020, que acrescenta dispositivos à Lei n.º 8.221, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e além de outras providências.

Na PL, o parlamentar cita que os núcleos habitacionais de interesse social já existentes ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo Governo Estadual, devem destinar unidades de habitação desses núcleos aos candidatos a beneficiários que possuam membro dependente na família com Microcefalia, independente de sorteio. Para isso, tal situação precisa ser devidamente comprovada.

O líder comunitário do bairro Pedra 90, Mario Benevides, por meio da sua assessoria jurídica, conseguiu uma decisão liminar para garantir a moradia própria para algumas mães com filhos portadores de microcefalia. Uma dessas famílias é a do pequeno Arthur Miguel, que é portador de hidrocefalia e mora no Bairro Residencial Coxipó. “Agradecemos muito à Deus, que sem ele não somos ninguém, e também ao Deputado Sílvio Fávero, que deu uma boa representatividade e carta branca para que pudéssemos trabalhar sempre buscando o melhor para a comunidade, para essas  famílias com filhos que tem microcefalia faz muita diferença uma casa na vida delas”, frisou Mário.

As decisões judiciais recentes favoráveis, mesmo em sede de liminar, concedendo uma casa do Programa sem a necessidade do sorteio, reforça a importância da aprovação deste Projeto de Lei. “Independentemente de sorteio, todos os candidatos a beneficiários que comprovarem a condição de microcefalia de seu familiar e os demais requisitos previstos na legislação vigente sobre o tema, vão ter direito a um imóvel do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida”, ressaltou Fávero.

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), autor da Lei 10.922/2019 que facilita a implantação das escolas cívico-militar em Mato Grosso comemorou a informação de que mais seis cidades encontra-se em condições para instalação de Escolas Militares e, entre elas o município de Barra do Garças, uma das primeiras localidades a ser palco de debate, no ano passado, em audiência pública, requerida pela vereador Gustavo Nolasco.

Essas cidades fazem parte de um estudo feito pelo Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso, sob a responsabilidade do comandante-geral da Polícia Militar, coronel José Jonildo de Assis e solicitação deputado e autor da Lei, encaminhadas através de indicação à PMMT, em agosto de 2019 solicitando o levantamento e também a instalação de unidades de ensino nessa modalidade, em diversos municípios mato-grossenses.

Desse total, os municípios de Barra do Garças, Tangará da Serra, Vila Rica, Alta Floresta, Cáceres e Primavera do Leste receberam o aval da PMMT, considerando que os mesmo possuem comandos regionais estabelecidos, além de estrutura administrativa compatível com as exigência necessárias para atender as demandas educacionais.
“Homologo o parecer oriundo da diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa e concordo em parte com o atendimento do pleito, posto que a PMMT poderá colaborar”, disse o coronel Assis, ao frisar que a criação é de competência do Poder Executivo Estadual.

“Infelizmente ainda não conseguimos o retorno para todos os municípios que pedimos a implantação, mas estamos otimistas com as primeiras seis cidades que possivelmente receberão às implantações. É apenas o começo. Desde a sanção da lei, em 12 de julho do ano passado, temos percorrido os municípios para saber da população se querem ou não a escola cívico-militar. E, para nossa alegria o resultado foi bastante positivo com relação à aceitação”, enfatizou Silvio Fávero, autor da lei.

INVESTIMENTO FEDERAL – Em novembro do ano passado, quatro meses após sanção da lei de Fávero em Mato Grosso, o presidente da República Jair Messias Bolsonaro anunciou o Programa Nacional das Escolas Cívico-militares. Foram selecionadas 54 escolas públicas, sendo 38 estaduais e 16 municipais, localizadas em 23 estados e no Distrito Federal.

Cerca de 1.000 militares, entre reserva e ativa, vão participar do projeto-piloto, encapado pelo governo federal e atuarão na gestão educacional das instituições. A Capital Mato-grossense foi uma das contempladas e receberá investimentos na ordem de R$ 2 milhões para serem investidos em duas escolas.

Conforme o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a escola das escolas levou em consideração a localidades, a partir de “uma equação com variáveis com base em critério absolutamente técnico”, ressaltou o ministro.

UNIDADES EM MATO GROSSO – Atualmente, Mato Grosso possui oito escolas militares, sendo sete da Polícia Militar, localizadas nos municípios de Cuiabá, Confresa, Sorriso, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Juara e Rondonópolis (em fase de implantação), e uma do Corpo de Bombeiros, em Alta Floresta.

Joelma Pontes / Assessoria