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  • Moção de aplausos e indicações são aprovadas pelos vereadores de Lucas do Rio Verde

    Moção de aplausos e indicações são aprovadas pelos vereadores de Lucas do Rio Verde

    A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde realizou nesta segunda-feira (5) sua 13ª ordinária do ano. Entre as propostas aprovadas está a Moção de Aplauso nº 05/2025, de autoria do vereador Nelson Tanoue Hasegawa Junior, que homenageia o Major do Corpo de Bombeiros Gleiber de Campos Bertolazo, coordenador geral do projeto social “Bombeiros do Futuro”.

    A moção reconhece os serviços prestados pelo projeto à comunidade luverdense, especialmente no que diz respeito à inclusão social e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O “Bombeiros do Futuro” alcançou sua 14ª edição neste ano e já beneficiou mais de 500 jovens, promovendo atividades que envolvem desde o ensino de valores cívicos e disciplina militar até capacitações práticas em áreas como primeiros socorros, combate a incêndios e ações educativas com o apoio de diversas instituições civis.

    Além da moção, a sessão foi marcada pela aprovação de diversas indicações. A vereadora Débora Carneiro propôs a construção de uma praça pública no bairro Primaveras II, incluindo campo de futebol, quadra de vôlei e playground infantil, atendendo à demanda por espaços de lazer e convivência na região. Também foi aprovada a indicação de Débora Carneiro para a criação de travessias destinadas à fauna silvestre, com o objetivo de preservar espécies locais e aumentar a segurança viária.

    Na área de limpeza pública, o vereador Gilson Fermino de Souza solicitou a instalação de contentores de lixo no bairro Colina Verde. Já a vereadora Nadir Santana apresentou duas indicações para a Comunidade Groslândia: uma voltada à revitalização e ampliação dos coletores de lixo e outra para a revitalização da ciclovia, buscando melhorar a mobilidade e as condições de saneamento da comunidade rural.

    A pauta da saúde também esteve presente, com a indicação dos vereadores Hélio Kaminski e Nelson Hasegawa Junior que reforça a urgência na contratação de empresa especializada em hemodiálise, medida considerada essencial para atender pacientes renais do município. Por fim, o vereador Hélio Kaminski solicitou a implantação de redutores de velocidade na Avenida Ângelo Dall’Alba.

  • Vereadores de Lucas votam nesta quinta-feira projeto da campanha do IPTU, repasse para hospital e homenagem a pioneiro

    Vereadores de Lucas votam nesta quinta-feira projeto da campanha do IPTU, repasse para hospital e homenagem a pioneiro

    A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde vota nesta quinta-feira, a partir das 8h, quatro projetos de leis na 11ª sessão ordinária do ano. Entre as propostas estão a autorização para repassar R$ 3,6 milhões para o Hospital São Lucas, a homenagem ao pioneiro Aristides da Silva Ventura e o projeto da campanha do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

    O repasse ao Hospital São Lucas consta no Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a firmar um Termo de Fomento no valor de R$ 3,6 milhões com a Fundação Luverdense de Saúde. O dinheiro será usado para custeio das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Adulta e Neonatal da unidade.

    Também está na pauta o Projeto de Lei nº 33/2025, que autoriza o lançamento da campanha de arrecadação do IPTU 2025. A proposta estabelece um calendário de descontos para quem quitar antecipadamente em parcela única: 25% de desconto para pagamento até 6 de junho, 15% até 4 de julho, 10% até 1º de agosto e 5% até 5 de setembro. Para quem optar pelo parcelamento em até sete vezes, haverá 10% de desconto, desde que a primeira parcela seja paga até 6 de junho, com a última vencendo em 5 de dezembro.

    Além disso, o projeto prevê descontos adicionais em casos específicos: 20% para imóveis com grama intramuros, 15% para chácaras urbanas produtivas e residenciais, 5% para imóveis com passeio público (calçadas) e 5% para os que possuem usina fotovoltaica.

    De autoria dos vereadores Jackson Lopes (PRD) e Gilson “Urso” (União Brasil) será votado o Projeto de Lei n.17/2025, que batiza o campo de futebol society do bairro Jardim Imperial como “Aristides da Silva Ventura”, pioneiro empreendedor e figura atuante no desenvolvimento. Natural do Rio Grande do Sul, chegou à cidade em 1990, onde inicialmente administrou a “Casa das Bicicletas” por 11 anos antes de se dedicar à hortifruticultura, fornecendo alimentos para a rede municipal de ensino. Faleceu em 2016 aos 67 anos.

    Além dos quatro projetos de lei, também serão votadas nove indicações, que, se aprovadas, serão encaminhadas ao Poder Executivo. A sessão ordinária começa às 8h, no plenário João José Callai, e terá transmissão ao vivo no canal da Câmara no Youtube.

  • Vereadores aprovam incentivo a indústrias, homenagens a mulheres e remanejamento para a saúde em Lucas

    Vereadores aprovam incentivo a indústrias, homenagens a mulheres e remanejamento para a saúde em Lucas

    Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (31), na 8ª sessão ordinária do ano, diversos projetos importantes para Lucas do Rio Verde. Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo, que permite a extensão de incentivos fiscais para empreendimentos industriais situados em áreas rurais.

    O projeto modifica a Lei Complementar nº 183/2018 e prevê isenções de IPTU, alvarás e taxas municipais para indústrias estabelecidas nessas regiões, desde que não tenham utilizado recursos públicos para infraestrutura. Os benefícios fiscais terão redução progressiva de 50% a partir do sexto ano de operação. A fiscalização dos requisitos será realizada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEL), por meio de vistorias técnicas e despachos oficiais.

    O vereador Márcio Albieri (MDB) elogiou a iniciativa do Poder Executivo. “Sabemos que hoje nosso espaço industrial não consegue acolher todos os empreendimentos e já foi solicitado um novo espaço. Porém, a cidade cresceu e o empresário quer construir na área rural. Essa lei dá os mesmos direitos para que ele consiga os incentivos. Temos que buscar ferramentas para atrair empresas de todos os portes, para que a cidade possa continuar gerando emprego e renda”, comentou.

    Outras duas propostas do Executivo também foram aprovadas, em primeira e única votação, por unanimidade. Uma delas autorizou a abertura de crédito no valor de R$ 153 mil para a construção de uma academia ao ar livre. O vereador Hélio Kaminski (PL) chegou a requerer vistas do projeto para entender onde a estrutura seria construída, porém, o pedido foi negado em votação.

    Segundo o presidente, vereador Airton Callai (Republicanos), o local da construção ainda será definido pelo Poder Executivo. “É somente um remanejamento e isso ocorre de abril a setembro, que é quando se ajustam as contas para poder fazer uma licitação. Precisa ter o dinheiro remanejado para comprar os equipamentos”.

    A outra proposta aprovada prevê um aporte de R$ 23 mil ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMAD). De acordo com o vereador Hélio Kaminski, o Poder Executivo informou que o dinheiro será utilizado para aquisição de uniformes para o projeto Bombeiros do Futuro.

    Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que concede o Título “Mulher Destaque” a cidadãs que se destacam em atividades comunitárias e sociais no município. A honraria será entregue em uma sessão solene marcada para o dia 9 de abril, homenageando 42 mulheres.

    Outro projeto aprovado em primeira e única foi o de nº 10/2025, de autoria do vereador Wlad Mesquita (Republicanos), que determinou a inclusão permanente do Congresso da União de Mocidade das Assembleias de Deus de Lucas e Região (UMADELUR) no calendário oficial de eventos do município. O evento ocorre anualmente na segunda quinzena de outubro.

    Além desses projetos, foram aprovadas nove indicações apresentadas pelos parlamentares e o encaminhamento de um novo projeto para análise das comissões.

  • Presidente da Câmara destaca articulação política e reforça convite para o Show Safra MT

    Presidente da Câmara destaca articulação política e reforça convite para o Show Safra MT

    Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, realizada nesta segunda-feira (24), os parlamentares analisaram diversos projetos e indicações, além de utilizarem a Tribuna para debater temas relevantes à população. O presidente da Casa, vereador Airton Callai (Republicanos), fez um balanço do trabalho dos vereadores na articulação política e na busca por recursos junto a deputados estaduais, federais e senadores.

    Callai agradeceu especialmente aos deputados Fábio Garcia (federal) e Dilmar Dal Bosco (estadual) pelo envio de mais de R$ 2,1 milhões ao município. Os recursos foram destinados à área da saúde, à rede monofásica da comunidade Nossa Senhora Aparecida, à aquisição de cadeiras ginecológicas e também para equipar a Guarda Municipal com motocicletas. “São deputados comprometidos em ajudar Lucas do Rio Verde. Precisamos de parceiros que estejam no poder e tenham condições de contribuir para melhorar a vida da nossa população”, afirmou o presidente.

    O vereador ressaltou que todos os membros da Câmara têm se empenhado na articulação com seus deputados de base, apresentando projetos e alinhando demandas com o Executivo Municipal. Segundo ele, o bom diálogo entre Legislativo, Executivo e o Governo do Estado tem resultado em importantes conquistas para o município. “Cada deputado estadual tem cerca de R$ 26 milhões em emendas, enquanto os federais têm mais de R$ 80 milhões. É um valor expressivo, e com projetos bem estruturados conseguimos trazer investimentos que aliviem o orçamento municipal e ampliem os serviços prestados à população”, destacou.

    Airton Callai também aproveitou a ocasião para convidar a comunidade a participar do Show Safra Mato Grosso, que terá início nesta segunda-feira (24) e prossegue até sexta-feira (28). Segundo ele, o evento movimenta todos os setores da economia local, desde a rede hoteleira até o comércio e a gastronomia. “É um momento de recebermos bem os visitantes, pois muitos deles podem se tornar futuros investidores que vão gerar emprego e renda para nossa cidade. O Show Safra já movimenta tanto quanto uma Expolucas, é uma vitrine para Lucas do Rio Verde e merece nossa atenção e participação”, concluiu.

  • Câmara aprova prolongamento de avenida, repasse a entidades, protocolo “Não é Não” e homenagem a motoclube

    Câmara aprova prolongamento de avenida, repasse a entidades, protocolo “Não é Não” e homenagem a motoclube

    Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (17), durante a 6ª sessão ordinária do ano da Câmara de Lucas do Rio Verde, 11 projetos e uma moção de aplausos. Entre os destaques estão a aprovação do Protocolo “Não é Não”, que visa proteger mulheres em ambientes de entretenimento, e dois projetos que autorizam repasses de R$ 900 mil para entidades locais.

    O Projeto de Lei nº 106, de autoria do Poder Executivo, institui o Protocolo “Não é Não” no município, com o objetivo de garantir a proteção, atendimento e prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra a mulher. A proposta também cria o certificado “Não é Não – Mulheres Seguras”, que será implementado em casas noturnas, boates, restaurantes e eventos musicais com venda de bebidas alcoólicas. O protocolo foi aprovado com uma emenda apresentada pela vereadora Débora Carneiro (PRD), em primeira e única votação e por unanimidade. Agora, segue para sanção do prefeito Miguel Vaz.

    Outros projetos do Poder Executivo também foram aprovados de forma unânime e em primeira e única votação. O Projeto de Lei nº 22/2025 autorizou o repasse de R$ 500 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Já o Projeto de Lei nº 23 permitirá ao município repassar R$ 400 mil ao Hospital São Lucas. Os recursos são provenientes de valores economizados pela Câmara nos anos de 2023 e 2024 e devolvidos à Prefeitura.

    Ainda foram aprovados o Projeto de Lei nº 20, que altera a lei do Programa Ser Luverdense Habitação, estabelecendo que o fluxo do pagamento do subsídio será regulamentado por decreto, e o Projeto de Lei nº 18/2025, que aumenta o repasse para a Associação Luverdense de Natação, elevando o valor para R$ 797 mil em 2025.

    Durante a sessão, também foi analisado e aprovado o Projeto de Lei nº 17, do Poder Executivo, que institui a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, responsável por estabelecer o valor de bens imóveis para fins como cobrança de ITBI, desapropriações e locações para atividades do Poder Público. Outro projeto importante aprovado de forma unânime e em primeira e única votação foi o de nº 19, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas particulares para o prolongamento da Avenida Ênio Rospierski.

    Também foram votados projetos de autoria do Poder Legislativo. O Projeto de Resolução nº 03 definiu os valores das diárias de vereadores e servidores da Câmara. O Projeto de Lei nº 11, de autoria da Mesa Diretora, estabeleceu o direito de receber o 13º salário aos vereadores. Já o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, também da Mesa Diretora, criou os cargos de assessor jurídico da Mesa, chefe de gabinete da presidência e assistente de comunicação na estrutura da Câmara. Os três foram aprovados em primeira e única votação, com o voto contrário do vereador Hélio Kaminski (PL) em todos.

    Já por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 09, que modificou a composição da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que agora terá Márcio Albieri (MDB) no lugar de Wlad Mesquita (Republicanos). Também por unanimidade, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 01, de autoria do vereador Airton Callai (Republicanos), em homenagem ao Insanos Moto Clube de Lucas do Rio Verde.

    A sessão ainda contou com a leitura de dez indicações apresentadas pelos vereadores Hélio Kaminski (PL), Wlad Mesquita (Republicanos), Nadir Santana (União), Márcio Albieri (MDB), Débora Carneiro (PRD) e Nelson Hasegawa (Republicanos). Todas foram aprovadas e serão encaminhadas ao Poder Executivo.

  • Câmara aprova projetos e discute demandas dos profissionais da educação

    Câmara aprova projetos e discute demandas dos profissionais da educação

    A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, realizada nesta segunda-feira (24), foi marcada pela aprovação de quatro projetos, apresentação de várias indicações e pela mobilização dos profissionais da educação, que acompanharam os trabalhos legislativos em busca de diálogo com o Executivo.

    Entre os projetos aprovados, um deles reestrutura as comissões permanentes da Casa, promovendo maior alinhamento entre Legislativo e Executivo para aprimorar a análise de políticas públicas municipais. Além disso, o Projeto de Lei N. 16/2024, de autoria do ex-vereador Marcos Aurélio Amaral dos Santos, denominou de Rua do Sossego uma via pública no Loteamento Urbano Bieger.

    Dois projetos do Executivo também foram aprovados. O Projeto de Lei N. 10/2025 autoriza o desmembramento e a desafetação de imóveis na Reserva Técnica do Loteamento Luiz Carlos Tessele Junior, regularizando espaços como o Restaurante do Trabalhador e o Centro de Atendimento Socioeducativo. Já o Projeto de Lei N. 12/2025 altera dispositivos da Lei nº 3.729/2024, atendendo exigências cartorárias para regularização de áreas ociosas no bairro Veneza.

    A presença maciça dos profissionais da educação deu um tom de reivindicação à sessão. A categoria, representada pelo Sintep, busca a reposição salarial e a abertura de negociações para um possível ganho real. O presidente da Câmara, Airton Callai, afirmou que o Legislativo está intermediando o diálogo com a prefeitura e ressaltou a necessidade de equilíbrio entre valorização dos servidores e responsabilidade fiscal.

    “Desde o início, recebemos os professores, ouvimos suas demandas e estamos tentando restabelecer o diálogo com o Executivo. Votamos a reposição salarial, que é obrigatória, e agora começam as tratativas para um possível ganho real. Precisamos agir com responsabilidade, levando em consideração todas as demandas da população, mas sempre que possível valorizando o funcionalismo público”, disse Callai.

    Uma reunião realizada na manhã da segunda-feira entre vereadores e representantes dos professores discutiu a falta de diálogo e a possibilidade de greve. O vice-prefeito, Joci Piccini, foi contatado e se colocou à disposição para receber a presidente do Sintep, abrindo caminho para novas negociações. A expectativa da categoria é por respostas concretas do Executivo nos próximos dias.

  • Câmara de Lucas do Rio Verde derruba veto do prefeito a projeto sobre distribuição de canabidiol pelo SUS

    Câmara de Lucas do Rio Verde derruba veto do prefeito a projeto sobre distribuição de canabidiol pelo SUS

    A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde derrubou nesta segunda-feira (16) o veto do prefeito Miguel Vaz ao projeto de lei que regulamenta o acesso a medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O projeto, de autoria dos vereadores Wagner Godói, Sandra Barzotto, Ideiva Foletto e Gilson Firmino de Souza, havia sido aprovado em sessão ordinária no dia 18 de novembro, mas foi vetado integralmente pelo chefe do Executivo.

    Entre as razões apresentadas no veto, o prefeito Miguel Vaz alegou que a proposta apresenta vício de iniciativa, argumentando que a regulamentação de distribuição de medicamentos é competência do Poder Executivo e que tal obrigação deveria ser assumida pelo Estado, uma vez que se trata de medicamento de alto custo. Além disso, o prefeito citou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que ainda não incluiu o canabidiol na lista oficial de medicamentos fornecidos pelo sistema público.

    Durante a sessão que discutiu o veto, os vereadores criticaram a postura do Executivo e defenderam a importância da regulamentação do canabidiol para a saúde pública. O vereador Wagner Godói, que liderou a defesa do projeto, ressaltou que a eficácia do medicamento já é comprovada em estudos científicos, especialmente para o tratamento de doenças como epilepsia refratária, dor crônica, esclerose múltipla, câncer e transtorno do espectro autista. Ele também lembrou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu, em 2018, que o canabidiol é seguro, possui baixo risco de dependência e apresenta alto potencial terapêutico.

    “A ciência está avançando, e não podemos ignorar as evidências que mostram os benefícios do canabidiol. Negar o acesso a esse medicamento é uma atitude desumana com os pacientes e suas famílias que enfrentam diariamente condições graves e debilitantes”, destacou Godói.

    Outros vereadores também reforçaram a necessidade de derrubar o veto. A vereadora Sandra Barzotto compartilhou a experiência positiva de familiares que utilizam o medicamento, ressaltando a melhora significativa na qualidade de vida. “É um medicamento caro e inacessível para muitas famílias. Com essa regulamentação, o município estará garantindo que a saúde seja um direito de todos, e não um privilégio de poucos”, afirmou.

    Os parlamentares também contestaram o argumento de inconstitucionalidade levantado pelo Executivo, defendendo que o projeto não entra em conflito com legislações superiores. Para os vereadores, a iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso ao canabidiol, evitando que pacientes e familiares enfrentem a burocracia da judicialização ou os custos elevados da compra particular.

    Ao final da discussão, o veto foi colocado em votação nominal e rejeitado por unanimidade. Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação.

  • Última sessão do ano limpa pauta e aprova muitos projetos importantes para a população

    Última sessão do ano limpa pauta e aprova muitos projetos importantes para a população

    De autoria do vereador Marcos Paulista foram feitas e aprovadas duas indicações na última Sessão Ordinária de 2024 sendo elas: indica a manutenção na rede elétrica do Mercado do Produtor Edvino Geller e o fornecimento de pavers, como incentivo à população luversense para padronizações de calçadas.

    O vereador Marcio Albieri indicou a implantação de semáforos de quatro tempos no cruzamento da Avenida Rio Grande do Sul com a Avenida das Nações, e na Avenida Paraná com a Avenida das Nações.

    De autoria da vereadora Sandra Regina barzotto, foi indicada e aprovada a necessidade de asfaltamento da estrada vicinal localizada atrás do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT).

    Também o vereador Wagner Godoy fez uma indicação solicitando cursos de capacitação em língua estrangeira como o espanhol, para os profissionais da saúde, educação e assistência social, a fim de garantir um atendimento de qualidade e humanitário aos imigrantes residentes em Lucas do Rio Verde.

    Os legisladores acompanharam o Veto total ao Autógrafo de Lei N. 96/2024 – (Autógrafo de Lei que institui sobre a criação de travessias de animais silvestres visando a preservação das espécies e à segurança no Trânsito em áreas urbanas no município.

    Já o Veto total ao Autógrafo de Lei N. 98/2024 – (Autógrafo de Lei que Institui sobre os procedimentos para a distribuição e uso de Cannabis Medicinal, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, no município, foi derrubado pelos legisladores.

    Aprovado por todos o Projeto de Lei Complementar N. 19/que altera a Lei Complementar Nº 44, de 2006, que dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município.

    Também aprovado o Projeto de Lei N. 99/2024 que firma o Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento de Animais Sem Lar (Alpatas), para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 192.000,00.

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 18/2024 que revoga e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 46, de 2006 que dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do Município com Emenda Aditiva.

    Todos os legisladores aprovaram em primeira e única votação nominal o Projeto de Lei N. 105/2024 que firma Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

    Também aprovado o Projeto de Lei N. 106/2024 que istitui no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde o protocolo “Não é Não” visando garantir a proteção, atendimento e prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra a mulher.

    Outro aprovado por todos os presentes foi o Projeto de Lei N. 107/2024 que dispõe sobre a criação da lei do serviço de inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município.

    O Projeto de Lei N. 108/2024 que autoriza a contratação temporária de pessoal para a realização do Projeto Social Viva Lucas foi aprovado pelos vereadores.

    Aprovado o Projeto de Lei N. 109/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Esporte e Lazer (ALEL) para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.979.781,38.

    E por último também foi aprovado o Projeto de Lei N. 110/2024 que altera dispositivos da Lei N. 3.734, de 2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito real de uso de imóveis urbanos deste Município, a título precário a empresa Parque das Emas Empreendimentos Imobiliários LTDA.

  • Mesa diretora alega inconstitucionalidade e projeto é arquivado na sessão da Câmara Municipal

    Mesa diretora alega inconstitucionalidade e projeto é arquivado na sessão da Câmara Municipal

    Na sessão ordinária desta segunda-feira (21), presidida pelo vereador Daltro Figur, a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde decidiu arquivar um projeto de lei por inconstitucionalidade. A decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliou a proposta como inadequada, pois ela previa punições para pessoas que estivessem sob investigação, mas ainda sem condenação judicial. O entendimento da CCJ é que, enquanto não houver condenação, não há justificativa legal para qualquer punição.

    O presidente da sessão, Daltro Figur, ressaltou a necessidade de sensibilidade ao propor legislações que possam ser consideradas inconstitucionais: “Investigação é uma coisa, condenação é outra. Não podemos criar projetos que não trazem resultados ou que vão contra os princípios legais. Qualquer pessoa pode ser investigada por qualquer motivo, mas enquanto não houver condenação, não há como aplicar punição”, destacou.

    Durante a sessão, houve a ausência de três vereadores: o presidente da Câmara, Wlad Mesquita, a primeira secretária, Ideiva Foletto, e o vereador Wagner Godoy. As ausências, embora notadas, não impediram o andamento da sessão, que teve quórum suficiente para prosseguir. “Mesmo com as faltas, a sessão seguiu normalmente, pois as votações sempre são realizadas com número ímpar de participantes, garantindo a continuidade dos trabalhos”, explicou Figur.

    As votações da sessão foram limitadas, com poucas pautas de grande relevância, exceto por algumas indicações do vereador Wagner. Entre os temas debatidos, foi criada uma comissão especial para tratar dos projetos relacionados ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e ao reparcelamento de dívidas com o poder público, cuja análise será aprofundada nas próximas reuniões das comissões.

    Figur concluiu que a sessão foi tranquila e sem grandes deliberações extraordinárias, mas destacou a importância de seguir o rito legislativo com cautela, especialmente quando se trata de propostas que podem gerar controvérsias jurídicas ou políticas. A votação dos projetos discutidos pela comissão especial está prevista para a próxima sessão, que acontecerá na terça-feira (29), excepcionalmente em razão do feriado do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro.

  • Câmara aprova medidas para melhorar segurança em parques públicos de Lucas do Rio Verde

    Câmara aprova medidas para melhorar segurança em parques públicos de Lucas do Rio Verde

    A Câmara de Vereadores aprovou hoje (07), em primeira e única votação, um projeto de lei que estabelece uma série de medidas para melhorar a segurança dos parques públicos de Lucas do Rio Verde. A proposta foi apresentada pelos vereadores Wlad Mesquita (Republicanos) e Wagner Godoy (União Brasil), e recebeu apoio unânime dos parlamentares.

    O projeto tem como objetivo implementar medidas de monitoramento e conscientização nos parques públicos para prevenir casos de suicídio e também reduzir os índices de criminalidade. O Programa “Parques Seguros e Conscientes” prevê instalação de câmeras em pontos estratégicos, placas de conscientização sobre prevenção ao suicídio, capacitação de funcionários para identificar sinais de crises emocionais e situações de risco, e eventos educativos com foco em saúde mental.

    Os autores dos projetos ressaltam que a instalação de câmeras não apenas ajudará a monitorar a segurança dos frequentadores, mas também permitirá que intervenções rápidas sejam realizadas em situações críticas. “As placas informativas servirão como um recurso importante para conscientizar a população sobre a importância da saúde mental e os recursos disponíveis para aqueles que precisam de ajuda. Acreditamos que estas medidas não só contribuirão para a prevenção de suicídios, mas também promoverão um ambiente mais seguro e acolhedor nos parques da nossa cidade”.

    O projeto foi analisado em primeira e única votação a pedido do vereador Daltro Figur (União Brasil). Agora, segue para análise do prefeito Miguel Vaz (Republicanos). Se sancionado, ainda poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo municipal.

    Esse foi o único projeto na pauta da sessão ordinária nº 32 desta segunda-feira. Por outro lado, foram aprovadas quatro indicações, propostas pelos vereadores Daltro Figur, Wagner Godoy e Wlad Mesquita. A próxima sessão ordinária será na próxima segunda-feira (14).