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Mil policiais atuarão em operação conjunta com forças federais na Maré
Mil policiais militares e civis irão atuar na operação conjunta com as forças federais no Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro. O anúncio do efetivo foi feito pelo governador do estado, Cláudio Castro, nesta terça-feira (3). A ação ocorre no âmbito do apoio emergencial oferecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para combater organizações criminosas.
De acordo com Castro, serão utilizados na operação drones com sistema de inteligência artificial de reconhecimento facial e de placas, 50 viaturas, 12 blindados, três aeronaves, cinco ambulâncias e a unidade de demolição da Polícia Militar, que vai trabalhar na retirada de barricadas. Segundo o governador, a ação está sendo planejada para que ocorra “com muita inteligência, tecnologia e investigação”.
Nessa segunda-feira (2), o governador se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que disponibilizou 570 agentes – 300 da Força Nacional e 270 da Polícia Rodoviária Federal –, 50 viaturas e 22 blindados. O ministro também anunciou que há R$ 95 milhões destinados para presídios de segurança máxima no estado do Rio.
“Na reunião com o ministro ficou decidido que as forças federais irão trabalhar em apoio às estaduais. E que não vai se resumir à Maré. Vamos fazer um trabalho de investigação mais amplo, de bloquear recursos financeiros, combater a entrada de armas e drogas no Rio, prender os líderes dessas facções criminosas e enviar para presídios federais. É uma ação mais completa e complexa do que as que temos visto”, disse o governador.
O emprego da Força Nacional e as ações em conjunto com as autoridades fluminenses fazem parte do apoio emergencial que o primeiro escalão do Ministério da Justiça e Segurança Pública definiu nos últimos dias e que inclui a liberação de R$ 20 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o governo da Bahia adquirir viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual e custear despesas de órgãos de segurança pública e defesa.
MPF questiona operação
Também na segunda-feira, o Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao secretário executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, solicitando informações sobre o apoio federal que será prestado na operação de cumprimento de mandados de prisão no Complexo da Maré.
No documento, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ) dá um prazo de dez dias para o ministério informar se as ações promovidas obedecerão aos comandos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre esses comandos, estão a determinação do STF do uso de câmeras, inclusive o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e a Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil (Core) sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência. As informações das câmeras deverão ser enviadas ao Ministério Público e disponibilizadas à Defensoria Pública, além de ser franqueado o acesso a eventuais vítimas da ocorrência e seus familiares, por meio de seus representantes legais.
Além disso, o STF também determinou que sejam elaborados protocolos de atuação policial públicos e transparentes, inclusive mediante garantia das atividades da comunidade escolar e prévio aviso a ela sobre a atuação das forças de segurança. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial poderá ocorrer somente quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, e que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
Devem ainda ser prestados serviços médicos aos feridos em decorrência da atuação dos agentes de segurança do Estado, por meio da disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados.
De acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2022, 1.327 pessoas morreram em ações das forças de segurança do estado do Rio, o equivalente a 29,7% de todas as mortes violentas registradas no ano. Segundo o Instituto Fogo Cruzado, que reúne dados da violência armada, no Rio e em outras localidades, nos últimos sete anos, entre julho de 2016 e julho de 2023, as ações e operações policiais foram o principal motivo para vitimar crianças e adolescentes. Nesse período, 112 foram mortas e 174 ficaram feridas.
Edição: Juliana Andrade
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03/10/2023
Governo vai investir R$ 2 bilhões para segurança na Amazônia Legal
O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli, afirmou hoje (25) que o governo vai investir cerca de R$ 2 bilhões em um plano de segurança para Amazônia Legal. A proposta prevê a criação de 34 novas bases de segurança, implantação de um centro de comando da Força Nacional de Segurança e um centro de cooperação internacional para troca de informações e ações com os países vizinhos.
“Estamos construindo aqui no Brasil um plano ousado com investimentos de cerca de R$ 2 bilhões para a Amazônia brasileira – chamado Amazônia mais Segura e Soberana, com a implantação de 34 bases de segurança, das quais 28 terrestres e seis fluviais”, disse Capelli durante a abertura da 13ª Semana de Segurança Cidadã e Justiça.
Capelli representou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, no evento, realizado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Governo da Bahia. O objetivo é comemorar a semana que termina no dia 29, com o compartilhamento de experiências de boas práticas e projetos na área de segurança pública da América Latina e do Caribe.
“Temos os desafios de fazer as políticas dos estados atuarem de forma articulada para enfrentar o crime que está cada vez mais organizado”, disse. “O crime organizado não reconhece fronteiras geopolíticas. A gente enfrenta o crime na Amazônia brasileira e ele espirra para o país ao lado.
Capelli disse que a pasta vai lançar um programa de combate as organizações criminosas e defendeu uma atuação mais articulada das polícias estaduais. Ele também citou uma reportagem de televisão que mostrou integrantes de uma organização criminosa praticando treinamento com fuzis, na favela da Maré, no Rio de Janeiro e destacou a necessidade de políticas estruturantes que consigam promover o desenvolvimento como o melhor caminho para a prevenção do crime.
“Temos a convicção de que precisamos ter medidas estruturantes, apresentar alternativas para a juventude nas periferias, especialmente para os jovens negros que são mais vulneráveis, eles são reféns do crime organizado. Mas, ao mesmo tempo em que precisamos dar sequência as medidas estruturantes, precisamos enfrentar um clima e uma situação imediata, uma situação de guerra concreta que encontramos em algumas cidades do nosso país,” disse.
Semana
O representante do BID no Brasil, Morgan Doyle, disse que a instituição tem focado para ações que visam enfrentar situações de crime e violência que impactam no bem-estar da população e também no crescimento da economia. Um estudo do banco apontou que a criminalidade e a violência representam cerca 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Doyle disse que a instituição vai lançar uma plataforma com mais de 700 projetos e experiência exitosas na área de segurança, em temas como violência infantojuvenil, contra a mulher, justiça penal, entre outros. Uma dessas experiências, no Rio Grande do Sul, conseguiu reduzir em 45% o número de homicídios de jovens de 15 a 24 anos, na localidade onde foi implementado.
“Nosso propósito é ajudar a alinhar as políticas de segurança com esse conhecimento científico e as evidências positivas de boas práticas. No Brasil, temos uma grande parceria com o Ministério da Justiça e diversas entidades em que todos somam mais de US$ 750 milhões em 12 projetos”, disse Doyle. “Essa plataforma é um espaço para que autoridades e membros de outras organizações possam também contribuir, aprender um com o outro, porque o objetivo do diálogo regional é juntarmos todos, para ouvir e compartilhar as coisas que funcionam e as que não funcionam”, completou.
Edição: Valéria Aguiar
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25/09/2023
Ações policiais em favelas causam prejuízo de R$ 14 milhões por ano
As ações policiais nas favelas do Rio de Janeiro causam um prejuízo de pelo menos R$ 14 milhões por ano aos moradores dessas comunidades. Eles relatam que, com as ações, ficam muitas vezes impedidos de ir ao trabalho ou precisam fechar os comércios locais, além de terem os estabelecimentos e produtos danificados em trocas de tiros e interrupções de fornecimento de serviços essenciais como eletricidade e água.
As informações são da pesquisa, inédita, Favelas na Mira do Tiro: Impacto da Guerra às Drogas na Economia dos Territórios, lançada nesta segunda-feira (18) pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).
“É muito dinheiro e é um dinheiro que faz falta. É o custo que essas pessoas estão pagando por uma guerra que elas não pediram para estar. É o custo causado por ações violentas e desordenadas do próprio Estado”, disse a socióloga Rachel Machado, coordenadora de pesquisa do CESeC.
Rio de Janeiro (RJ) 15/09/2023 – As ações policiais nas favelas do Rio de Janeiro causam um prejuízo de pelo menos R$ 14 milhões por ano aos moradores dessas comunidades Foto: Tânia Regô/Agência Brasil
Ações policiais nas favelas do Rio de Janeiro causam um prejuízo de pelo menos R$ 14 milhões por ano aos moradores dessas comunidades – Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil
A pesquisa foi feita com 400 moradores do Complexo da Penha e com 400 do Complexo de Manguinhos, ambos na zona norte da cidade. Os dois territórios foram os com maior incidência de tiroteios decorrentes de ações policiais entre junho de 2021 e maio de 2022, de acordo com dados do Instituto Fogo Cruzado, que reúne informações sobre violência armada no Rio de Janeiro e em outras localidades.
Foram entrevistados também 303 comerciantes das favelas Vila Cruzeiro, na Penha, e Mandela de Pedra, em Manguinhos, as mais afetadas pelas trocas de tiros dentro desses complexos.
Os dados mostram que 60,4% dos moradores dos complexos da Penha e de Manguinhos, que exerciam atividades remuneradas, ficaram impedidos de trabalhar por causa de operações policiais que ocorreram ao longo do ano que antecedeu a pesquisa. Eles relatam que perderam, em média, 7,5 dias de trabalho, o equivalente a uma semana e meia ou 2,8% de um ano com 264 dias úteis.
Considerando que renda média da população acima de 18 anos de idade nesses territórios é R$ 1.652 por mês, o trabalho que deixa de ser realizado por causa das ações policiais gera uma perda anual de R$ 9,4 milhões. Esse valor é somado aos prejuízos decorrentes da reposição ou reparo de bens danificados pelas ações violentas, que chegam a R$ 4,7 milhões por ano nos dois complexos.
O estudo estima, então, um prejuízo anual de aproximadamente R$ 14 milhões em consequência das ações policiais.
“As operações acontecem de manhã, na hora que as crianças estão indo para as escolas, que as crianças estão fazendo suas atividades e pessoas estão indo trabalhar. Muitos moradores ficaram sem trabalhar, impedidos de sair de casa e também relataram prejuízos com bens que foram avariados, destruídos e precisaram ou consertar ou repor esses bens por conta de tiroteios, por conta de ações da polícia”, disse Rachel Machado.
A pesquisa mostra ainda que 56,6% dos moradores relataram ficar impedidos de utilizar os meios de transporte; 42,8% de realizar atividades de lazer; 33,3% de receber encomendas; 32,3% não conseguiram comparecer a consultas médicas, e 26% não puderam estudar.
Comércio fechado
Com a participação dos moradores, a pesquisa mapeou todos os 367 estabelecimentos da Vila Cruzeiro e da Mandela de Pedra. Desses, 303 seguiam em funcionamento no momento da aplicação dos questionários. Apenas para o comércio local, somadas as perdas com a diminuição das vendas e atendimentos e os custos de reparo e reposição, o prejuízo total com as operações policiais foi estimado em R$ 2,5 milhões por ano, o que representa 34,2% do faturamento desses empreendimentos.
Os tiroteios com agentes de segurança causaram o fechamento temporário de 51,3% dos estabelecimentos da Vila Cruzeiro e de 46,3% de Mandela de Pedra nos 12 meses anteriores à pesquisa. Em ambas as favelas, 51,2% dos empreendimentos tiveram diminuição em suas vendas e/ou atendimentos.
Na Vila Cruzeiro, 18,7% dos comerciantes tiveram bens danificados ou destruídos em decorrência de ações policiais nos 12 meses anteriores à pesquisa. Em Mandela de Pedra, esse percentual foi de 9%.
“Esse impacto que os comerciantes relataram é um impacto muito grande e não é apenas no dia da operação que eles fecham e perdem o faturamento do dia, no dia seguinte à operação a favela não se porta normalmente. Pessoas morrem, fica um clima de ansiedade, de violência e insegurança. Então, tem perda não apenas no momento específico da operação, mas também alguns dias depois”, disse Rachel Machado.
Perdas incalculáveis
Ações policiais nas favelas do Rio de Janeiro causam um prejuízo de pelo menos R$ 14 milhões por ano aos moradores – Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
A pesquisa é a quarta etapa do projeto Drogas: Quanto Custa Proibir. As pesquisas anteriores focaram nos impactos no orçamento público, na educação, com o fechamento de escolas, e na saúde, tanto com o fechamento de postos como na saúde mental e física das populações das áreas de conflito.
Rachel Machado explicou que essa etapa da pesquisa calcula as perdas que podem ser valoradas. Mas, segundo ela, é importante lembrar que as operações e a violência constantes nas favelas deixam marcas que não podem ser estimadas. “Existem os custos que essas pessoas têm que muitas vezes pagam com a vida, que a gente não calcula, que não são prejuízos reparáveis. Essas pessoas perdem suas vidas e essas operações causam muita dor, muito sofrimento”, disse.
De acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP), do governo estadual, 1.327 pessoas morreram em ações das forças de segurança do estado do Rio de Janeiro em 2022, o equivalente a 29,7% de todas as mortes violentas (homicídios dolosos, mortes decorrentes de ação policial, roubo seguido de morte e lesão corporal seguida de morte) registradas no ano, que totalizaram 4.473.
Segundo o Instituto Fogo Cruzado, nos últimos 7 anos, entre julho de 2016 e julho de 2023, as ações e operações policiais foram o principal motivo para vitimar crianças e adolescentes. Nesse período, 112 crianças e adolescentes foram mortas e 174 ficaram feridas.
Ainda segundo o instituto, desde o início deste ano, 100 agentes de segurança pública foram baleados na região metropolitana do Rio de Janeiro. Desse total, 44 morreram e 56 ficaram feridos.
“Sabemos que esses territórios são majoritariamente negros e são essas mães que choram a morte de seus filhos nessas ações. Frequentemente temos crianças que são mortas nessas ações policiais. A conta não bate, não vale a pena por uma dita guerra às drogas que, na verdade, causa sofrimento e dor para os territórios das favelas e para as pessoas negras majoritariamente que estão lá. É uma guerra que é territorializada e que não cumpre com seu objetivo específico, que é diminuir a circulação, o tráfico e a venda de drogas, mas que, por outro lado, causa dor, sofrimento e morte, além dos impactos econômicos que a gente menciona na pesquisa”, avalia Rachel Machado.
Outro lado
A Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), disse, em nota, que as ações da corporação são planejadas “com base em informações de inteligência, sendo pautadas por critérios técnicos e pelo previsto na legislação vigente, tendo como preocupação central a preservação de vidas”.
A SEPM disse que, junto ao governo do estado, vem investindo em treinamento, nas melhorias das condições de trabalho dos policiais e em equipamentos “para que as ações da corporação sejam cada vez mais técnicas e seguras para seus integrantes e a sociedade”.
Outra medida que vem sendo tomada pela secretaria é a utilização de câmeras operacionais individuais são usadas pelos policiais em serviço. No Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), segundo a secretaria, há um sistema que permite o monitoramento em tempo real dos policiais que estão usando as câmeras, sendo possível saber sua localização exata e a ter contato com ele, caso seja necessário.
Rio de Janeiro (RJ) 15/09/2023 – As ações policiais nas favelas do Rio de Janeiro causam um prejuízo de pelo menos R$ 14 milhões por ano aos moradores dessas comunidades Foto: Tânia Regô/Agência Brasil
A SEPM informou que todos os 39 batalhões de área em todo o estado já receberam as câmeras corporais, assim como algumas unidades especializadas.
Já a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) disse, em nota, que realiza planejamentos prévios detalhados, com base em informações de inteligência, incluindo mapeamento de local, em todas as operações. “As ações da instituição sempre priorizam a preservação de vidas, tanto dos agentes quanto dos cidadãos”, disse.
A Sepol informou que conta ainda com a Agência Central de Inteligência, a maior do ramo da segurança pública estadual do país, que assessora a tomada de decisões estratégicas e operacionais no combate ao crime.
“A atuação em comunidades é parte das ações de combate à criminalidade e se trata de um trabalho fundamental, uma vez que as organizações criminosas utilizam os recursos advindos com as práticas delituosas para financiar seus domínios territoriais, com a restrição de liberdade dos moradores das regiões ocupadas por elas”, disse a Sepol.
Edição: Fernando Fraga
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18/09/2023
PMs de São Paulo deverão manter câmeras corporais ligadas
A Justiça de São Paulo determinou por meio de liminar que todos os policiais militares do estado utilizem câmeras corporais e não as desliguem em nenhuma situação. As câmeras também devem ser instaladas nos veículos da Polícia Militar (PM). A liminar, da noite de quarta-feira (13), também impõe que os policiais usem apenas algemas para imobilizar os suspeitos. O uso de cordas, arames, fios ou qualquer objeto semelhante está proibido. O prazo para que as determinações sejam cumpridas é de 90 dias, com multa diária de R$ 100 mil, caso sejam descumpridas.
“O uso das algemas é a exceção. A regra é a mera condução do detido, sem qualquer instrumento de contenção nos membros superiores e inferiores. A algema é a ferramenta adequada e posta à disposição de todos os policiais para a prisão de cidadãos. A súmula n. 11 do STF não trata da contenção do preso com outros instrumentos. Mas, é possível concluir que, se o uso de algemas é permitido apenas excepcionalmente, o uso de instrumento diverso só seria admissível em situações excepcionalíssimas, quando a contenção do preso fosse urgente e imprescindível, não havendo algemas à disposição naquele momento”, diz a decisão.
A liminar veio depois de uma ação movida por quatro associações de defesa dos direitos humanos que entraram na Justiça após a divulgação do vídeo no qual um homem de 32 anos aparece sendo amarrado com uma corda pelos pés e mãos por policiais militares, por ser suspeito departicipar de um arrastão em um supermercado da Vila Mariana, na capital paulista.
Segundo o boletim de ocorrência, ele estava com mais dois homens levando alimentos do comércio. A justificativa dada pelos PMs na época foi a de que o suspeito resistiu à prisão e por isso foi amarrado com as cordas. Os policiais foram afastados das atividades nas ruas.
Por meio de nota, a Polícia Militar disse que os métodos de contenção utilizados pelos policiais militares durante as abordagens seguem os protocolos pautados pela instituição e pela legislação vigente. Segundo a corporação, em todas as ocorrências em que são constatadas desconformidades, os fatos são apurados rigorosamente por meio de inquérito policial militar.
“As câmeras corporais funcionam de forma ininterrupta, não permitindo o desligamento, mantendo assim as imagens gravadas. Sobre a ocorrência citada, as imagens do caso em questão foram encaminhadas ao Poder Judiciário, assim como o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil”, diz a nota.
Edição: Juliana Andrade
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15/09/2023
Amigo é principal suspeito por assassinato de jovem em Nova Mutum
Um chocante evento ocorreu na noite de uma recente segunda-feira em Nova Mutum, a 264 km ao norte de Cuiabá. O jovem de 25 anos foi tragicamente assassinado em circunstâncias perturbadoras. O suspeito principal é um indivíduo que era considerado um ‘amigo’ da vítima.
Segundo informações oficiais, a polícia foi alertada para uma ocorrência envolvendo arma de fogo por volta das 19h40. Chegando ao local, a equipe de resgate já estava prestando os primeiros socorros à vítima, que foi rapidamente encaminhada ao Hospital Hilda Strenger Ribeiro. Infelizmente, os ferimentos foram fatais.
O local do crime foi imediatamente isolado para investigação da Perícia Oficial (Politec) e da Polícia Civil. O cenário é complexo, abrigando uma oficina de motos no térreo e várias residências na parte superior. Segundo testemunhas, a vítima e o suspeito haviam saído para comprar cerveja momentos antes do incidente.
Quando retornaram ao local, a vítima estava subindo as escadas quando o suposto amigo sacou uma arma e efetuou múltiplos disparos. Pelo menos dois dos tiros atingiram a vítima, selando o trágico destino.
Após o ataque, o suspeito fugiu rapidamente para um posto de gasolina próximo, subindo em uma motocicleta onde uma mulher o aguardava. A polícia realizou buscas na região, mas até o momento não localizou o casal. O caso permanece sob rigorosa investigação.
O terrível evento chocou a cidade e reacendeu discussões sobre segurança pública na região. Moradores e autoridades estão em alerta enquanto aguardam mais informações sobre este caso perturbador.

12/09/2023
Defensoria: maioria dos presos na Operação Escudo estava desarmada
Um relatório preliminar divulgado nesta sexta-feira (18) pela Defensoria Pública de São Paulo apontou que 90% das prisões em flagrante feitas pela Polícia Militar durante a Operação Escudo, que é realizada no litoral paulista, não tiveram apreensão de armas.
O relatório da Defensoria Pública foi elaborado com base nas prisões ocorridas na região entre os dias 27 de julho e 15 de agosto. Nesse período, diz o órgão, o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) teve acesso a 170 casos de pessoas presas em flagrante e 94 casos de captura de procurados pela Justiça.
Segundo o relatório, nove em cada dez flagrantes da operação não encontraram nenhuma arma no momento da prisão. Além disso, em 67% dos casos não houve apreensão de drogas. Outro dado observado pela defensoria é que mais da metade dos detidos (55% do total) eram réus primários.
Dos 170 presos em flagrante da operação, 100 continuam detidos.
O relatório apontou ainda que sete em cada dez pessoas que foram presas em flagrante na operação têm entre 18 e 34 anos e 60% se declaram pardas.
A Operação Escudo foi deflagrada após a morte do policial Patrick Bastos Reis, das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), ocorrida no dia 27 de julho, em Guarujá, litoral paulista. Desde o dia 28 de julho, a ação já deixou 18 mortos na região.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), entre os dias 28 de julho e 7 de agosto, 246 pessoas foram presas na operação. A secretaria informou que a Operação Escudo ocorre de acordo com a lei e que eventuais desvios serão apurados.
Edição: Juliana Andrade
19/08/2023
Capital paulista deve receber 20 mil câmeras com reconhecimento facial
A cidade de São Paulo deverá receber, até o final de 2024, 20 mil câmeras de segurança programadas para fazer reconhecimento facial. O anúncio foi feito nesta segunda-feira
(7) pela prefeitura municipal. As empresas que venceram a licitação para o projeto, batizado de Smart Sampa, foram a CLD – Construtora, Laços Detentores e Eletrônica Ltda, a Flama Serviços Ltda, a Camerite Sistemas S.A. e a PK9 Tecnologia e Serviços Ltda, que constituem um consórcio.
As câmeras custarão R$ 9,8 milhões por mês aos cofres públicos, gerando imagens que ficarão, de acordo com a prefeitura, armazenadas por um período de 30 dias. A zona da cidade que concentrará mais câmeras – 6 mil – é a leste. Na sequência, vêm a zona sul, com 4,5 mil, a oeste, com 3,5 mil, e a norte, com 2,7 mil.
A região central, que atualmente acumula preocupações com furtos e roubos de celulares e abriga a chamada Cracolândia, receberá 3,3 mil câmeras, o segundo menor número, embora também tenha tido, há cerca de um mês, reforço de 440 agentes da Guarda Civil Metropolitana.
É também no centro que serão instaladas as primeiras 200 câmeras do projeto, dentro de dois meses. A perspectiva da prefeitura é que o fato de serem instaladas já consiga, de certo modo, inibir crimes no município.
Obscuridade
Assim como no resto do país e pelo mundo, o uso do reconhecimento facial é criticado por especialistas em segurança pública e também pelos que atuam no campo do direito e de tecnologias. Um dos receios é que o reconhecimento facial possa servir ao racismo, à transfobia e à perseguição de outros grupos minoritários. Discute-se também que esse modelo possa se transformar em uma ferramenta de invasão da privacidade, especialmente quando não se tem garantia de que há tratamento adequado dos dados coletados.
Na entrevista coletiva em que foi lançado o Smart Sampa, o secretário adjunto de Segurança Urbana, Junior Fagotti, afirmou que a biometria identifica somente pontos do rosto, não indicando cor da pele. Segundo Fagotti, nenhuma subprefeitura da capital tem, hoje, menos de 200 em funcionamento.
De acordo com prefeitura, a polícia só será acionada caso haja 90% de compatibilidade entre a imagem captada pela câmera e a do rosto de alguém que já conste no banco de procurados. Antes de passar os dados da pessoa adiante, a prefeitura submeterá o caso à análise de um comitê, do qual fará parte a Controladoria-Geral do Município. A cada semestre, a prefeitura produzirá um relatório em detalhando eventuais equívocos cometidos no âmbito do Smart Sampa.
“Não vai haver transmissão automática à polícia”, disse o prefeito Ricardo Nunes, afirmando que, para conceber o projeto, foram feitos “muitos estudos”, que assimilaram experiências do mundo todo. “Nosso grande desafio é a proteção de dados”, completou Nunes, em referência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018).
Outra promessa do projeto é de unificar, em certa medida, os sistemas. Uma das expectativas, por exemplo, é de integração entre ações da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), São Paulo Transporte S/A (SPTrans), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), do Metrô e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), além da Guarda Civil Metropolitana e das Polícias Militar e Civil, por meio de uma central de monitoramento.
Cracolândia
A Cracolândia é um ponto para onde convergem pessoas que usam crack e outras drogas ilícitas. Esse fluxo de pessoas tem sofrido constantemente com a truculência de agentes de segurança pública, enquanto militantes de direitos humanos, como as do coletivo A Craco Resiste, buscam levar a público as violações cometidas, desde as tentativas de dispersar o fluxo com ameaças de internação compulsória até os casos de violência policial.
No centro dos debates, também se destacam interesses do ramo imobiliário, já que a presença e os deslocamentos das pessoas que usam entorpecentes provocam flutuações de valorização e desvalorização de imóveis. Uma das soluções levantadas pela prefeitura é a de oferecer isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a moradores do entorno da Cracolândia.
Há menos de um mês, o jornal Folha de S.Paulo noticiou que o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, começava a realizar um censo da população que vive na região popularmente conhecida como Cracolândia. Na entrevista coletiva, a Agência Brasil questionou Ricardo Nunes sobre a possibilidade de a prefeitura municiar o governo estadual com imagens das pessoas que ali se encontram, mas não obteve resposta. “Esse tema, resolveram escolher para politizar”, disse Ricardo Nunes, diante das perguntas dos jornalistas sobre a população em situação de rua na capital.
O prefeito também foi perguntado sobre a reunião que manteve com Tarcísio Freitas e o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, na tarde desta segunda-feira, que não consta da agenda de nenhum dos atuais governantes. Nunes se limitou a dizer que o tema da pauta é o Smart Sampa.
Edição: Nádia Franco
07/08/2023
Sobe para 16 o número de mortes na Baixada Santista
O número de mortos por policiais militares durante a Operação Escudo subiu para 16, informou a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado de São Paulo . Iniciada após o assassinato do policial Patrick Bastos Reis, soldado das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), a operação é o evento mais violento da Baixada Santista desde a ocorrência dos Crimes de Maio, em 2006. A avaliação é do presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Dimitri Sales.
Na ocasião, em resposta a ataques articulados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), agentes do estado e grupos de extermínio saíram às ruas para retaliação. Foram 564 pessoas mortas e 110 feridas em todo o estado, de 12 a 21 de maio daquele ano. Do total, 505 mortos eram civis e 59, agentes públicos.
O governador Tarcísio de Freitas tem reiterado, desde a divulgação dos primeiros óbitos, que não há excesso da força policial na operação. “A avaliação [do Condepe] é que de fato o número de mortos confirma o que a gente tem dito: que se trata de chacina. E ainda atesta a irresponsabilidade do governador, que não está amparado em nenhum laudo pericial para refutar as denúncias de tortura e de execução sumária. Com isso, ele está legitimando essa onda de violência”, disse Sales.
Freitas e o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, afirmaram, em coletiva de imprensa na última segunda-feira (31), que as denúncias de tortura – um dos mortos teria marcas de queimadura de cigarro – eram “narrativas”.
“Nenhuma denúncia de tortura pode ser desconsiderada, o estado tem o dever de apurar as denúncias que chegam. O papel da Ouvidoria da Polícia e do Condepe é ser o canalizador das denúncias. Você não pode, de pronto, dizer que se trata de uma narrativa como se houvesse uma disputa ideológica ou uma disputa política, nós estamos falando de 14 mortes [até ontem] provocadas não coincidentemente após a morte de um policial”, apontou Sales.
Segundo ele, denúncias de maus-tratos, de tortura e de execuções sumárias cometidos no âmbito da Operação Escudo estão sendo desconsideradas pelo governador. “Os corpos atestam que não tem disputa de narrativa. Há mortes que têm que ser contidas, há uma onda de violência em que policiais também estão sendo alvejados. Me parece que é preciso responsabilizar o governador sobre essas mortes e essa onda de violência”, acrescentou.
Na entrevista à imprensa, Tarcísio de Freitas criticou a divulgação de mortes além dos números oficiais. “É um monte de gente falando um monte de coisa que não é procedente. Chega um camarada e diz ‘ah, morreram tantas pessoas’, não sabe nem o que aconteceu. ‘Ah, tenho relatos que morreram muito mais pessoas do que estão sendo notificadas’, é falso. É falso, não tem informação correta, não está interpretando corretamente o que está sendo registrado no boletim de ocorrência, nós estamos trabalhando com toda a transparência”, disse o governador na ocasião.
No entanto, os números divulgados pela SSP têm aumentado e ultrapassaram aqueles divulgados pela Ouvidoria de Polícia. Na segunda-feira, o governo informou que eram oito mortos, enquanto a ouvidoria informava dez. Na coletiva de ontem o próprio governador confirmou 14 mortes de civis decorrentes da operação, até aquele momento.
“Quando ele tenta descredenciar a atuação da ouvidoria, do conselho e dos movimentos sociais, os números que se seguem desmentem o próprio governador. É muito importante que a gente fique atento porque a onda de violência tem que ser contida urgentemente”, apontou o presidente do Condepe. Ele alerta que as ações de revide podem desencadear uma situação incontrolável, semelhante ao que ocorreu em maio de 2006.
Em relação à continuidade da Operação Escudo, confirmada pela SSP na manhã de hoje, apesar da prisão do último suposto envolvido na morte do soldado da Rota, Sales avalia que ela não se justifica. “Se a questão era prender os responsáveis pela morte de um policial, eles estão presos. Qual é a razão de se manter essa operação? A secretaria [SSP] não tem argumentos que consigam sustentar isso. Da minha parte, parece que é abusiva essa operação nos moldes em que está acontecendo agora”, finalizou.
Edição: Juliana Andrade
02/08/2023
Mortes por PMs em serviço aumentam 26% em SP no primeiro semestre
O número de mortes provocadas por policiais militares em serviço cresceu 26% no primeiro semestre deste ano no estado de São Paulo. O total de ocorrências subiu de 123, nos primeiros seis meses do ano passado, para 155, em igual período deste ano, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Os casos cresceram apesar de vários batalhões policiais de São Paulo já estarem adotando as câmeras operacionais portáteis – conhecidas como câmeras corporais, que começaram a ser utilizadas pela Polícia Militar paulista em 2020. Essas câmeras de lapela são fixadas nos uniformes dos policiais para que suas ações nas ruas sejam monitoradas. O objetivo dessas câmeras é reduzir a violência policial.
“O aumento de 26% no número de pessoas mortas por policiais militares em serviço no primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período do ano passado é alarmante e traz bastante preocupação. Precisamos entender melhor esse fenômeno, mas tudo indica que os mecanismos de controle do uso da força [como as câmeras corporais e o uso de armas menos letais], que foram tão bem-sucedidos desde que foram implementados em meados de 2020, estão sendo enfraquecidos”, disse o pesquisador do Instituto Sou da Paz Rafael Rocha.
Em entrevista à Agência Brasil, Rocha reforçou que as câmeras corporais são um instrumento, mas “que sozinhas não dão conta” de resolver o problema de letalidade policial. Para ele, o atual governo paulista parece querer reduzir a utilização do equipamento, diminuindo outros instrumentos que são necessários para análise das imagens produzidas por elas. “Nos parece que, em 2023, a estratégia não é retirar as câmeras, mas enfraquecer os mecanismos de controle, como as comissões e sindicâncias. Você corrói essa estrutura que dá suporte para análise e responsabilização do material que é produzido pelas câmeras corporais”, disse.
Mortes por policiais civis
O balanço do semestre demonstra também crescimento no número de pessoas mortas por policiais civis em serviço. Nesse caso, o aumento foi de 60%, passando de dez mortes no primeiro semestre de 2022 para 16 no mesmo período deste ano.
Com isso, as mortes provocadas por policiais civis e militares em serviço totalizaram 171 ocorrências nos seis primeiros meses deste ano, contra 133 no ano passado.
Somando-se também as mortes provocadas por policiais civis e militares que estavam de folga, esse total passa para 221 mortes, contra 202 que ocorreram no mesmo período do ano passado.
Entre janeiro e junho deste ano, 15 policiais civis e militares foram mortos no estado paulista. Desse total, sete estavam em serviço e oito em folga. Nesse mesmo período do ano passado, 17 policiais foram mortos, sendo que 13 deles estavam de folga.
Operação Escudo
Só neste final de semana, durante uma operação policial ocorrida em Guarujá, deflagrada após o assassinato do policial Patrick Bastos Reis, pelo menos oito pessoas foram sido mortas. O número foi confirmado nesta segunda-feira (31) pelo governo de São Paulo, embora a Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo fale em dez mortos.
A operação, hamada de Escudo, começou após o assassinato do policial Patrick Bastos Reis, soldado das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), em 27 de julho, durante patrulhamento. Durante a operação, dez pessoas foram presas. Uma delas é o suposto atirador que provocou a morte do policial. “Nós não vamos deixar passar impune agressão a policial. Não é possível que o bandido, que o criminoso possa agredir um policial e sair impunemente, então nós vamos investigar, nós vamos prender, nós vamos apresentar à Justiça, nós vamos levar ao banco dos réus. Foi isso exatamente que foi feito nesse fim de semana. Estou extremamente satisfeito com a ação da polícia”, disse o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
Para o pesquisador do Instituto Sou da Paz, no entanto, podem ter ocorrido excessos na condução dessa operação policial em Guarujá. “Todos os indícios apontam que houve excessos na atuação das polícias”, disse ele. “Houve denúncias formalizadas na Ouvidoria [das Polícias] de tortura, inclusive que teria ocorrido tortura em uma das pessoas que foi assassinada. O próprio número de mortes está em debate. A secretaria fala em oito mortos na operação, o que é muito, e a Ouvidoria fala em dez vítimas. Até isso estamos tentando entender”, disse.
Para ele, a operação aparentemente foi feita “sem nenhum planejamento, onde a corda, em alguma medida, foi solta e os policiais tiveram a liberdade para agir de maneira extremamente violenta e com excesso de força que não parece necessária. E que é improdutiva”.
“Uma operação policial bem planejada, com uso de inteligência, com objetivos claros e com alvo claro, é muito menos violenta e coloca muito menos pessoas em risco seja da comunidade ou entre os policiais. E não foi isso que a gente viu, infelizmente, no último final de semana, no Guarujá”, acrescentou Rocha.
Mortes de policiais
Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que, no primeiro semestre deste ano, as forças policiais detiveram 95.394 pessoas, o que representou aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. “Em 99,76% dessas ocorrências não houve registro de mortes em confronto. Os números mostram que a principal causa das mortes decorrentes de intervenção policial não é a atuação da polícia mas, sim, a opção do confronto feita pelo infrator, que subjuga as vítimas, colocando-as em risco, assim como todos os participantes da ação”, disse a pasta.
“Todos os casos dessa natureza são rigorosamente investigados pelas respectivas corregedorias, encaminhados ao Ministério Público e julgados pelo Poder Judiciário. A pasta continua investindo de forma contínua no treinamento do efetivo e na implementação de políticas públicas para reduzir as mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP), que incluem o aprimoramento constante dos cursos e treinamentos”, acrescentou a secretaria.
Edição: Juliana Andrade
01/08/2023
Entenda: plano de segurança do governo vai além do controle de armas
Controle de armas, proteção da região amazônica, combate ao tráfico de drogas, à violência nas escolas, ao crime ambiental e à violência contra mulher. Esses são alguns dos objetivos elencados nos primeiros nove atos do Plano de Ação na Segurança (PAS), assinado na última sexta-feira (21), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva..
As medidas incluem ainda repasses financeiros aos estados e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito, além de tentativa de valorização dos profissionais da segurança pública.
A ideia, segundo o presidente e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, é buscar fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2); a soberania territorial; e o combate a crimes contra crianças e adolescentes e ao crime organizado.
Veja as principais medidas no documento do governo
Assista ao anúncio do programa:
Entenda os principais pontos do plano
1 – Controle de armas:
A principal mudança foi a redução de armas e munições acessíveis a civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores registrados.
Foi também restabelecida a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis a cidadãos comuns. Não é mais permitido que caçadores, atiradores e colecionadores transitem com armas municiadas.
Houve redução da validade dos registros de armas de fogo e está prevista a migração progressiva da competência de fiscalização das atividades que envolvem armamento, do Exército para a Polícia Federal.
– Defesa pessoal
No campo da defesa pessoal, por exemplo, eram permitidas quatro armas sem necessidade de apontar a necessidade, e ainda 200 munições por arma anualmente Agora, com o plano, são autorizadas duas armas e 50 munições por equipamento a cada ano, com necessidade de comprovações pelo cidadão.
– Como fica para caçadores, atiradores desportivos e colecionadores
Antes, para caçadores, estavam previstas 30 armas, incluindo 15 delas de uso restrito das forças de segurança. Além disso, mil munições por arma de uso restrito anualmente, e ainda cinco mil munições por arma de uso permitido.
Agora, os caçadores podem ter seis armas (e PF e Exército precisam autorizar o caráter excepcional para que a pessoa possa ter até duas armas de uso restrito). São permitidas 500 munições por arma a cada ano.
Antes, para os atiradores desportivos, eram permitidas 60 armas, sendo 30 de uso restrito (essas poderiam ter mil munições por ano), e as de uso permitido, poderiam ser adquiridas 5 mil munições.
Agora, para os atiradores desportivos há uma variação de autorizações para os níveis 1, 2 e 3, mediante o número de treinamentos e competições que participar.
Antes, para os colecionadores eram permitidas até cinco armas de cada modelo e vedadas as proibidas, as automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas com modelo original de menos de 30 anos.
Agora, fica autorizada uma arma de cada modelo, e proibidas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
– O que são armas de uso permitido e restrito?
Antes, as armas que eram de uso restrito às forças de segurança, como as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, passaram a ser acessíveis a civis
Agora, foram retomados os parâmetros de 2018 para limites de armas curtas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito. Além disso, armas longas de alma lisa semiautomáticas passam a ser restritas.
– Transporte de armas
Antes, era autorizado que a pessoa transitasse com a arma municiada para caça ou tiro desportivo.
Agora, é necessário que exista uma emissão da guia de tráfego aos colecionadores, aos atiradores, aos caçadores e também aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional para transitar com armas de fogo registradas e desmuniciadas.
– Clubes de tiros desportivos
Antes, não existiam critérios expressos sobre a restrição quanto à localização de entidades de clube desportivo ou funcionamento 24 horas.
Agora, entre outras resoluções, é necessário que os estabelecimentos tenham distância superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, que exista cumprimento das condições de uso e armazenagem das armas de fogo e funcionamento máximo entre 6h e 22h. Ficam proibidos os clubes de tiro 24h.
– Redução da validade do registro de armas
Antes, valiam por 10 anos.
Agora, valem três anos para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional; cinco anos para registro concedido para fins de posse e caça de subsistência; e cinco anos também para as empresas de segurança privada.
2. Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)
O plano prevê desenvolvimento de ações de segurança pública para fazer frente às necessidades de segurança dos estados integrantes da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins). Estão incluídos aí os crimes ambientais e os relacionados.
O investimento previsto é de R$ 2 bilhões com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Fundo Amazônia, para implantação de estruturas e compra de equipamentos para os estados.
O governo anunciou a implementação de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas, totalizando 34 novas bases integradas de segurança (PF, PRF e Forças Estaduais).
Está no plano ainda a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública (sede em Manaus) com a estruturação e aparelhamento do Centro de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federal (sede em Manaus).
3. Projeto de lei para tornar crime hediondo a violência contra escolas
O governo informou que a proposta surgiu das famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC). O projeto prevê nova espécie de homicídio qualificado quando cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
A pena do homicídio cometido no âmbito de instituições de ensino será aumentada de um terço até a metade, se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de vulnerabilidade.
Também será aumentada em dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, a exemplo de professores e demais funcionários.
4. Projeto de Lei para apreensão de bens nos casos de crimes contra o Estado Democrático
O projeto prevê, nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito, que o juiz poderá decretar medidas de apreensão de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
5. Projeto de Lei para aumentar penas pelos crimes cometidos contra o Estado Democrático
A proposta prevê pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado:
De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;
De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente da República, do oresidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;
De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
6. Autorização de antecipação para repasse de mais de R$ 1 bi para Estados
O governo informou que o Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados diz respeito ao exercício 2023. A primeira metade dos valores está prevista para ser paga em agosto e o restante será feito até o fim deste ano. Confira como ficou o rateio
7. Repasses de R$ 169,2 milhões para o Programa Escola Segura
Estão previstos serem contemplados 24 estados e o Distrito Federal, além de 132 municípios habilitados no edital Escola Segura. Confira os valores aqui.
Os projetos a serem financiados, segundo o governo explicou, envolvem medidas preventivas das patrulhas e rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacitação para profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento, escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes, além de pesquisas e diagnósticos, bem como fortalecimento da investigação e monitoramento cibernéticos.
8. Portaria da PF para expansão dos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO)
A portaria autoriza a instalação de cinco novos GISEs nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina, passando de 15 para 20 unidades ao todo no país.
A medida prevê a implementação de 15 novas FICCOs, passando de 12 para 27 unidades.
O investimento adicional será de R$ 100 milhões.
9. Edital para para seleção de projetos culturais para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2
A ideia com o edital é selecionar projetos, conduzidos por organizações da sociedade civil, que tenham objetivo realizar manifestações culturais que promovam a reparação de danos e de direitos das populações em territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social.
O valor total do edital é de R$ 30 milhões destinado aos 163 municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2.
Edição: Aline Leal
23/07/2023