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Moradores de Mato Grosso podem ganhar prêmios de até R$ 100 mil no sorteio Nota MT
No próximo sábado (16), os moradores de Mato Grosso terão a oportunidade de participar do sorteio Nota MT, programa que premia cidadãos que incentivam a cidadania fiscal.
O sorteio, que será realizado às 9h no auditório da CDL de Nova Mutum, será transmitido ao vivo nas redes sociais da Secretaria de Fazenda do Estado. Com prêmios que variam entre R$ 500 e R$ 100 mil, a ação busca não só conscientizar a população sobre a importância de solicitar o CPF na nota fiscal, mas também destinar uma parte dos valores para instituições sociais, o que beneficia diretamente as comunidades locais.
Ao todo, são mais de 537 mil participantes concorrendo a 1.010 prêmios que, juntos, somam R$ 900 mil. Solicitar o CPF na nota é uma prática que contribui para o desenvolvimento social, gera mais transparência na arrecadação e ainda proporciona a chance de ganhar prêmios significativos.
Como participar do sorteio Nota MT
Foto por: Jana Pessôa/Setasc-MT
Para participar do programa Nota MT, o cidadão precisa realizar algumas etapas simples:
- Cadastre-se: Acesse o site www.nota.mt.gov.br ou baixe o aplicativo Nota MT e faça seu cadastro.
- Solicite o CPF na nota: Toda vez que fizer uma compra em um estabelecimento comercial em Mato Grosso, peça para incluir seu CPF na nota fiscal.
- Acompanhe os sorteios: Confira seus bilhetes eletrônicos gerados pelo sistema no site ou aplicativo do Nota MT.
Prêmios e distribuição para instituições sociais
Os prêmios do sorteio são divididos da seguinte forma: mil prêmios de R$ 500, cinco de R$ 10 mil, três de R$ 50 mil e dois de R$ 100 mil. Além disso, o programa destina 20% de cada prêmio para instituições sociais escolhidas pelos ganhadores, promovendo assim um impacto positivo direto em diversas organizações que trabalham em prol da sociedade.
Benefícios do programa Nota MT para Mato Grosso
O Nota MT vai além dos sorteios e premiações. Esse programa é uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento social e econômico do estado, pois incentiva a prática da cidadania fiscal. Cada vez que o cidadão pede seu CPF na nota, ele contribui para o aumento da arrecadação estadual, o que possibilita melhorias nos serviços públicos. Além disso, ao premiar a população e destinar parte dos prêmios para entidades sociais, o Nota MT apoia diretamente o fortalecimento de instituições que desempenham um papel crucial na melhoria da qualidade de vida da comunidade mato-grossense.
13/11/2024
Nota MT distribuiu R$ 37 milhões em prêmios em mais de cinco anos em Mato Grosso
Em mais de 5 anos, o programa Nota MT entregou R$ 37 milhões em prêmios em dinheiro para 61.247 usuários cadastrados, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT).
O Nota MT, criado em junho de 2019, distribui prêmios mensais para incentivar a cidadania fiscal ao consumidor pedir CPF na nota fiscal em compras. A cada sorteio, são entregues prêmios que variam entre R$ 500 e R$ 100 mil, além de beneficiar entidades sociais indicadas pelos ganhadores ao receberem uma parte do prêmio.
Atualmente, o Nota MT conta com mais de 694 mil usuários cadastrados, o que representa um crescimento médio de 17% ao ano (em 2021 eram 427.980). Os usuários estão espalhados pelos 142 municípios de Mato Grosso e até em outros 26 Estados do país. Curiosamente, 233 do total de prêmios entregues foi para consumidores fora de Mato Grosso.
O secretário-adjunto de Planejamento Estratégico, Vinícius Simioni Silva, responsável pela realização dos sorteios, apontou que o Programa Nota MT contribui para incentivar a população a exercer sua cidadania fiscal.
“O Programa Nota MT tem sido um verdadeiro sucesso ao longo desses cinco anos. Não apenas pela quantidade de prêmios distribuídos, mas principalmente pelo impacto social gerado. Ele transforma o pensamento da população em relação a cidadania fiscal e incentiva as pessoas a exercerem seu papel de forma consciente ao exigir a emissão das notas fiscais. Com isso, contribuímos para um ambiente econômico mais igualitário, justo e transparente, o que beneficia o cidadão, as empresas e o Estado”, afirmou o secretário-adjunto.
Em 2019, o número de notas fiscais era de 8,18 milhões. Atualmente, já são 21,17 milhões, um crescimento de mais de 158,8% com relação ao primeiro ano de programa. Cada nota fiscal com CPF gera um bilhete para sorteio no programa Nota MT.
A assistente de projetos Ana Júlia Silva disse que, mesmo nunca tendo ganhado no Nota MT, ela não deixa de exercer seu papel de cidadã ao exigir a nota fiscal nas compras. Ela é cadastrada no programa desde 2019.
“Eu me cadastrei no comecinho do Nota e, desde então, eu sempre peço CPF na nota em tudo – até compras pequenas como um sorvete. Antes eu não pedia, deixava para lá, não me importava e agora não deixo nenhuma compra passar sem a nota. Nunca ganhei nada, nem R$ 500, mas tenho esperança de ser premiada um dia”, comentou Ana Júlia.
O Programa Nota MT ajuda a combater a sonegação fiscal, garantir que os impostos sejam recolhidos e o dinheiro dos impostos volte para a sociedade em forma de serviços públicos, como saúde, educação e segurança.
Além dos prêmios, o programa oferece benefícios como descontos no Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e também a possibilidade de pesquisa de preços, com a ferramenta Menor Preço.
08/10/2024
Sefaz-MT reforça fiscalização e recupera R$ 1 bilhão em crédito tributário no primeiro semestre de 2024
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) intensificou suas ações de fiscalização no primeiro semestre de 2024, resultando na aplicação de penalidades e na recuperação de cerca de R$ 1 bilhão em crédito tributário. As ações tiveram como foco o combate à sonegação fiscal de ICMS e outras irregularidades, alcançando 1.121 estabelecimentos, número que representa um aumento de 25% em relação ao mesmo período de 2023.
Entre as empresas fiscalizadas, 601 foram submetidas a auditorias fiscais rigorosas, enquanto outras 520 foram alvo de ações de impacto, estratégias direcionadas a casos mais complexos. Segundo a Superintendência de Fiscalização (Sufis), esses resultados refletem a eficácia das novas metodologias implementadas, incluindo 14 novos roteiros de fiscalização desenvolvidos com base em análises de risco.
Fábio Pimenta, secretário de Receita Pública, destacou que os esforços estão voltados para a promoção de uma concorrência leal entre os contribuintes e a garantia de conformidade tributária. Ele ressaltou que o aumento nas operações de fiscalização e a recuperação significativa de crédito tributário são frutos de um trabalho focado na identificação e correção de irregularidades.
O superintendente José Carlos Bezerra enfatizou o uso de tecnologia avançada e cruzamento de dados como fatores essenciais para o sucesso das operações. Ele destacou que a ampliação das operações de impacto gerou um efeito positivo no ambiente de negócios, melhorando a conformidade tributária e promovendo justiça fiscal.
Além dos resultados financeiros, houve uma melhoria na qualidade jurídica dos créditos tributários recuperados, com a taxa de êxito das fiscalizações aumentando de 82,3% no primeiro semestre de 2023 para 90,3% no mesmo período de 2024.
Esses resultados demonstram o compromisso da Sefaz-MT em combater a sonegação fiscal e assegurar que todos os contribuintes cumpram suas obrigações tributárias, promovendo um ambiente de negócios mais justo e equilibrado.
1. Tratamento Tributário no Comércio Não Presencial
No Comércio Não Presencial, quando as vendas são destinadas a consumidores finais que não são contribuintes do ICMS, em operações interestaduais, há um tratamento específico previsto no Protocolo 21/2011. Este protocolo, regulamentado no Estado de Mato Grosso pelo Decreto 312/2011, estabelece que a parcela do imposto devido deve ser recolhida antecipadamente pelo remetente da mercadoria, localizado em outro estado.
2. Cálculo do ICMS Diferencial de Alíquotas
A parcela do ICMS devida ao Estado de Mato Grosso é calculada aplicando-se a alíquota interna do estado sobre o valor da operação. A alíquota interestadual praticada no estado de origem da mercadoria é então deduzida, resultando no ICMS Diferencial de Alíquotas. Esse diferencial varia conforme a origem das mercadorias:
- 7% para mercadorias oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo.
- 12% para mercadorias procedentes das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
3. Alíquotas Internas do ICMS em Mato Grosso
Em Mato Grosso, a alíquota interna do ICMS é, em regra, de 17%. No entanto, para determinadas mercadorias, como armas, munições, embarcações de recreação, bebidas alcoólicas e joias, a alíquota pode chegar a 35%. Por outro lado, mercadorias essenciais, como arroz, feijão, carnes e pão, têm uma alíquota reduzida de 12%, enquanto produtos como gasolina e álcool carburante têm uma alíquota de 25%.
4. Responsabilidade pelo Pagamento do ICMS
O remetente da mercadoria é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor do Estado de Mato Grosso, na condição de substituto tributário. Este recolhimento deve ser feito antecipadamente, antes da saída da mercadoria do estado de origem, ou mensalmente, caso o remetente esteja credenciado como substituto tributário junto à Sefaz/MT.
5. Penalidades pelo Descumprimento
O descumprimento das obrigações tributárias, tanto principal quanto acessórias, pode acarretar penalidades severas. A falta de recolhimento do ICMS pode resultar em uma multa de 100% do valor do imposto devido. Contudo, o contribuinte pode se beneficiar de reduções de multa se regularizar o débito em prazos estipulados.
6. Operações de Fiscalização e Justiça Fiscal
As ações de fiscalização da Sefaz-MT, que incluem auditorias e operações de impacto, são fundamentais para a manutenção da justiça fiscal e a promoção de um ambiente de negócios saudável. A implementação de novas tecnologias, cruzamento de dados e análises de risco tem sido essencial para o sucesso dessas operações, garantindo que todos os contribuintes cumpram suas obrigações e contribuam para uma concorrência leal.
Essas medidas demonstram o comprometimento do Estado de Mato Grosso em assegurar que as operações interestaduais sejam realizadas dentro dos parâmetros legais, promovendo a justiça fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias, essenciais para o equilíbrio econômico e social.
21/08/2024
Sefaz incentiva servidores fazendários a doarem parte do Imposto de Renda
A Secretaria de Fazenda (Sefaz MT) promoveu nesta quinta-feira (04.04) uma live para falar da campanha de incentivo à cidadania que destina parte do Imposto de Renda para projetos sociais e culturais. O encontro contou com participação da Receita Federal, diretamente do escritório de Brasília, e teve como objetivo sensibilizar os servidores fazendários a fazerem a doação.
O assunto foi abordado no programa Hora do Café que visa debater temas de interesse dos servidores, que teve transmissão ao vivo pelo Youtube.
O secretário Adjunto de Planejamento Estratégico (SAPE), Vinícius Simioni, intermediou o bate-papo e destacou a importância de divulgação da campanha.
“Nós temos visto que o que mais limita o acesso aos programas de cidadania, a exemplo do Cidadão Solidário, é o conhecimento. As pessoas têm muita vontade de ajudar, de participar, de exercer a cidadania, mas falta chegar o conhecimento, o conteúdo e as vezes até com uma linguagem mais simples, para fazer com que as pessoas entendam e possam aderir mais”, pontou o secretário-adjunto Vinicius.
A auditora fiscal da Receita Federal e representante do programa de Cidadania Fiscal da União, Neiva Mendonça, participou do evento e falou sobre a campanha andamento “Eu Sou Cidadão Solidário”.
“Eu considero um tema nobre! Então levar essa informação, levar essa oportunidade que nós temos de nos tornamos cidadãos solidários, esse é o desafio de hoje. Nosso objetivo é levar esse conhecimento para o público”, afirmou a auditora da Receita Federal, Neiva Mendonça.
A campanha “Eu Sou Cidadão Solidário” está disponível para pessoas físicas que preenchem a declaração de Imposto de Renda no modelo completo e pode ser doado até 6% do imposto devido ao fisco, sendo estipulado o limite máximo de até 3% para cada tipo de Fundo Gestor, os atendem a crianças e adolescentes e também aos idosos, que podem ser no tanto nas esferas municipal, quanto estadual e ou federal, ficando a critério do cidadão a escolha do direcionamento desse recurso.
A auditora explica que a destinação do Imposto de Renda não é considerada uma doação, pois não há ônus ao contribuinte.
“A doação no sentido da lei, que nós temos que cumprir rigorosamente, para nós envolve um desembolso do patrimônio. É você utilizar parte dos seus recursos financeiros ou patrimoniais, se desfazendo deles. Como na destinação, nada disso acontece nós usamos o termo apropriado que é apenas você destinar parte do seu Imposto de Renda”, salientou Neiva Mendonça.
Ela pode ser feita para qualquer lugar do Brasil, independentemente da localização do donatário. “Você não pagará mais imposto, nem terá sua restituição diminuída e pode direcionar para a sua cidade natal, por exemplo”, enfatiza a auditora.
Conforme resultado do IRPF de 2023, apenas 2,27% do potencial de destinações foi de fato efetuado, perfazendo um total de R$ 293,88 milhões doados. Entretanto, baseado na quantidade de pessoas que declaram Imposto de Renda no Brasil, esse valor no âmbito nacional poderia ser de R$ 15,79 bilhões. Em Mato Grosso esse percentual sobe para 8,6%, que somaram R$ 17,56 milhões. Qualquer pessoa pode acompanhar detalhadamente as destinações pelo quadro de Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, veja aqui.
A representante do programa de Cidadania Fiscal da União também apresentou uma simulação de um caso prático de como pode ser feita a destinação na declaração do IRPF e também informou que há um manual disponível online que contém com um passo-a-passo de como fazer todo o procedimento, confira nesse link.
O encontro foi conduzido pelo coordenador da Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida (CSQV), Daniel Oliveira. Essa edição da Hora do Café com participação da Receita Federal está disponível no canal da Sefaz no Youtube para quem quiser ver ou rever, clique aqui.
— news —
05/04/2024
Governo deposita pagamento dos servidores nesta quarta-feira
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) encaminha nesta quarta-feira (19), ao Banco do Brasil, o depósito dos salários relativos ao mês de novembro de mais um grupo de servidores. Serão pagos os salários de 11.500 servidores, chegando a aproximadamente 98% do total da folha. Na quinta-feira (20), receberão os 1.500 servidores restantes, concluindo assim o pagamento dos salários. O total a ser depositado soma R$ 118 milhões.
Desse modo, está sendo cumprido o calendário de pagamento anunciado na semana passada pelo secretário de Fazenda Rogério Gallo, na reunião com representantes do Fórum Sindical, onde mostrou a situação financeira do Estado. Na oportunidade, o secretário disse que o governo dependia do FEX para quitar as obrigações pendentes do mês e a folha.
Para priorizar o pagamento da folha sem o FEX, houve a necessidade de contar com o ingresso antecipado de receitas que estavam previstas para a semana seguinte e também postergar o pagamento de obrigações para o final do mês.
Nesta terça feira (18), o governo faz os repasses obrigatórios aos municípios, relativos à cota parte do ICMS, ao Fundeb, na área da educação, à dívida com a União e à saúde, entre outros, sendo que, para essas obrigações, não havia a possibilidade de postergação do pagamento.
18/12/2018
Mais de 18 mil contribuintes retiram certidão negativa em dois dias de implantação
Mais de 18 mil contribuintes acessaram os sites da Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral do Estado para fazerem a emissão da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e não Tributários Estaduais, que está em operação desde segunda-feira (10.12). Agora, com essa nova ferramenta, os contribuintes inscritos na dívida ativa que quitaram ou renegociaram seus débitos, podem retirar a certidão sem a necessidade de se deslocarem até a sede da PGE, em Cuiabá. De segunda-feira, até o final do expediente de ontem, terça-feira (11), foram emitidas 18.840 certidões.
“Considero o início a emissão da Certidão Negativa de Débito on line como um marco histórico e um avanço na prestação de nossos serviços aos contribuintes. Ela é o resultado do esforço conjunto entre técnicos da Sefaz, MTI e PGE. Os números de certidões emitidas dos dois primeiros dias demonstra o quanto essa ferramenta era necessária”, destaca o secretário de Fazenda Rogério Gallo, que deu início ao projeto quando ocupava o cargo de procurador geral do Estado.
Anteriormente o contribuinte precisava ir à sede da PGE, onde era feita a emissão da CND, com o pagamento de uma taxa de R$ 10,00. On line, a emissão passa a ser gratuita.
“A CND on line é a grande conquista da minha gestão que sempre visou a humanização e modernização da PGE, facilitando a vida do contribuinte de todo Estado”, afirmou a procuradora geral do Estado, Gabriela Novis.
O secretário adjunto de Administração Fazendária, Kleber Geraldino dos Santos, que participou do início da implantação do sistema, quando era diretor Administrativo da PGE, aponta essa integração como um grande passo na modernização do atendimento ao contribuinte. “Nossa missão é procurar atender da melhor maneira possível aos contribuintes e estamos avançando gradualmente”, diz Kleber Santos
A secretária Adjunta de Atendimento ao Cliente, Maria Célia de Oliveira Pereira, explica que a emissão da CND conjunta é um avanço que poucas unidades da federação possuem. “Ela simplifica a vida dos contribuintes e cidadãos que na quase totalidade de suas ações cotidianas precisam juntar as referidas certidões. Seja para comprar e vender um imóvel, abrir uma empresa, ou para gozar de benefícios e incentivos, acrescenta Maria Célia.
Para emitir a CND on line o contribuinte pode agora acessar os sites da Sefaz www.sefaz.mt.gov.br ou da PGE, www.pge.mt.gov.br e clicar em Certidão Dívida Ativa.
12/12/2018
Programa de Demissão Voluntária do governo começa a receber adesões
O Plano de Demissão Voluntária (PDV), instituído pelo governo do Estado, já começou a receber adesões na Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), antigo Cepromat. O PDV decorre da emenda constitucional n. 81, de 2017, a PEC dos gastos, como medida para o ajuste fiscal do Estado.
A expectativa é que 80 servidores participem do programa que vai ser estendido a outras empresas da administração indireta, como Empaer e Metamat. Numa fase posterior, o PDV poderá ser proposto também para a administração direta.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, afirma que “essa ação faz parte de outras medidas de ajuste fiscal e é importante porque diminui as despesas com pessoal, recolocando o Estado na trajetória de sustentabilidade fiscal.”
Segundo Basílio Bezerra, secretário adjunto Executivo da Secretaria de Fazenda, que está coordenando trabalhos do PDV, só com essa adesão na MTI, o Estado terá uma economia de aproximadamente R$ 6 milhões, já em 2019. A razão para isso é que não existirá acréscimo na folha de pagamentos, visto que o PDV é parcelado no valor máximo do salário do servidor, sem descontos para a Previdência. O empregado que adere ao PDV recebe também uma indenização de 1,5 salário por ano.
A vantagem para o Estado é que sobre esse valor deixa de incluir os encargos trabalhistas como INSS, FGTS, férias, 13º salário, licenças prêmio, progressões de carreira, bem como custos administrativos de cada empregado.
Ainda de acordo com Basilio Bezerra, a expectativa é que o PDV da Empaer, que deverá ser aberto nas próximas semanas, tenha uma adesão superior ao da MTI, fato que trará uma economia com folha de pagamento considerável aos cofres públicos.
“O PDV, além de estar previsto na Emenda à Constituição Estadual 81, a PEC dos Gastos, é uma ação efetiva e estruturante dentro do processo de reforma administrativa, visto que traz economia financeira imediata ao Estado na ordem do 34% do valor da folha das estatais. Ele promove também a possibilidade de renovação de mão de obra, bem como beneficia os servidores que já contribuíram muito com a administração pública”, explica Basílio Bezerra.”
Requisitos mínimos
Os funcionários interessados em aderir ao Programa de Demissão Voluntária precisam ter idade igual ou superior a 45 anos até a data de desligamento e com no mínimo 20 anos de trabalho até a data a demissão voluntária.
Outro critério para adesão ao PDV diz respeito a empregados com benefício de aposentadoria concedido pelo INSS até a data de desligamento. Se os interessados não preencherem a uma dessas duas exigências a adesão será considerada nula.
O prazo de adesão ao PDV, iniciado no dia 07 deste mês, vai até 06 de maio de 2.019 para servidores da MTI, Empaer e Metamat.
11/12/2018