Tag: Saneamento Básico

Falta de saneamento provocou mais de 340 mil internações em 2024
O Brasil registrou mais de 344 mil internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado em 2024, sendo que 168,7 mil estão relacionadas a alguma infecção propagada por um inseto-vetor, principalmente a dengue.
Em segundo lugar, vêm as doenças de transmissão feco-oral (transmitidas peles fezes de um indivíduo infectado), como as gastroenterites causadas por vírus, bactérias ou parasitas, com 163,8 mil casos.
Os dados são de pesquisa divulgada pelo Instituto Trata Brasil, nesta quarta-feira (19), antecipando o Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março.
Apesar do grande número absoluto – que representa quase 950 internações por dia – desde 2008, os registros têm caído, em média, 3,6% ao ano.
Situação nas regiões
A situação em algumas regiões é mais preocupante. No ano passado, a incidência de internações na Região Centro-Oeste foi a maior do Brasil – 25,5 – por causa do surto de dengue. Já a Região Norte registrou 14,5 internações a cada dez mil habitantes por doenças de transmissão feco-oral, o dobro da taxa brasileira.
Os estados em pior situação foram o Amapá, com incidência de 24,6 internações e Rondônia, com 22,2 internações por dez mil habitantes.
A Região Nordeste registrou uma taxa geral próxima da média brasileira, mas também se destacou negativamente na análise de transmissões feco-orais. Além da região ter a segunda maior taxa de incidência do país, com 12,6 internações a cada dez mil habitantes, no estado do Maranhão, essa taxa chegou a 42,5, seis vezes mais do que a média brasileira.
Apesar de não ser a única causa, essas doenças estão bastante relacionadas à falta de saneamento, já que são resultado da infecção por vírus, bactérias ou parasitas eliminados nas fezes de uma pessoa doente, e que são transmitidas para outras pessoas principalmente pelo consumo de água e alimentos contaminados e pela falta de higienização das mãos.
As doenças transmitidas por insetos também têm relação com o saneamento, porque o acúmulo de lixo favorece a proliferação desses animais.
Mais afetados
Por causa disso, o Instituto Trata Brasil ressalta que elas afetam com maior intensidade as populações de menor status socioeconômico.
Em 2024, 64,8% do total de internações foram de pessoas pretas ou pardas. Apesar dos indígenas responderem por apenas 0,8% do total, a incidência entre eles ficou em 27,4 casos a cada dez mil habitantes.
As crianças e os idosos são os que costumam adoecer com mais gravidade, necessitando de internação. Entre as pessoas hospitalizadas em 2024, cerca de 70 mil eram crianças de até 4 anos, ou 20% do total. Nessa faixa etária, a incidência foi de 53,7 casos a casa dez mil pessoas, três vezes mais do que a média de todas as idades.
Já entre as pessoas com mais de 60 anos, a incidência foi 23,6, com cerca de 80 mil internações, ou 23,5% do total.
O Instituto Trata Brasil estima que o avanço da oferta de água tratada e da coleta e tratamento de esgoto pode reduzir em quase 70% a taxa de internações do país e promover uma economia de R$ 43,9 milhões por ano.
Mortalidade
O estudo também analisa a mortalidade associada a essas doenças, em comparação com dados de 2023. Neste ano, foram registradas 11.544 óbitos por doenças relacionadas ao saneamento ambiental, a maioria – 5.673 casos – por infecções feco-oral, e outras 5.394 causadas por doenças transmitidas por insetos.
Os óbitos caíram entre 2008 e 2023 no país. No entanto, na maior parte dos municípios brasileiros, esse indicador ficou estagnado e em 1.748 cidades, a taxa de mortalidade cresceu neste período.
As mortes, em 2023, foram bastante superiores entre os idosos, com 8830 ocorrências, ou 76% do total. Já o recorte por etnia mostra que a taxa de óbitos entre os indígenas foi quatro vezes superior à da população em geral, apesar da quantidade absoluta de casos ser bem menor do que entre as pessoas brancas ou negras.
19/03/2025
Falta de saneamento afeta 75% dos que ganham até um salário mínimo
A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon-Sindcon) divulgou, nesta quinta-feira (4), um levantamento que mostra que os mais pobres são os mais afetados pela falta de saneamento básico no país.
Segundo o Panorama da Participação Privada no Saneamento, 75,3% das pessoas que não estão conectadas à rede de água vivem com até um salário mínimo. O levantamento mostra que 74,5% das pessoas que não estão conectadas à rede de coleta de esgoto também têm rendimento mensal abaixo de um salário mínimo.
Tanto a coleta de esgoto quanto o fornecimento de água atingem níveis superiores a 90% para as pessoas que recebem mais de cinco salários mínimos. Já a universalização do saneamento no país é prevista para 2033, segundo o marco legal do setor.
“Após quatro anos em vigor, o Marco Legal do Saneamento já conseguiu incrementar investimentos e promover avanços importantes, mas ainda temos grandes desafios pela frente até a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O saneamento precisa ser considerado uma prioridade nacional, inclusive no âmbito da reforma tributária”, disse a diretora executiva da Abcon Sindcon, Christianne Dias.
Edição: Nádia Franco
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05/07/2024
Falta de acesso à água potável atinge 33 milhões de pessoas no Brasil
No Brasil, cerca de 33 milhões de pessoas vivem sem acesso à água potável, segundo dados divulgados pelo Instituto Trata Brasil. O dado chama a atenção pelo fato de o país abrigar dois dos maiores aquíferos do mundo – o Guarani, localizado no Centro-Sul do país, e o Alter do Chão, na Região Norte.
A dificuldade de acesso a esse recurso natural abrange diversas regiões do país, segundo a presidente do Trata Brasil, Luana Pretto. “Somos um país muito rico em água doce. Mesmo assim, até mesmo os povos ribeirinhos do Rio Amazonas vivem problemas para terem acesso à água potável”, disse ela à Agência Brasil.
O Trata Brasil é uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que desenvolve ações e estudos visando fomentar o saneamento básico no Brasil. Tendo como mote o Dia Mundial da Água, lembrado nesta sexta-feira (22), a entidade divulgou a 16ª edição do Ranking do Saneamento, levantamento que abrange os 100 municípios mais populosos do país.
O documento foi elaborado a partir de indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e tem como ano-base 2022. “Em média, 33 milhões de pessoas não têm acesso à água do nosso país. Ou seja, apenas 84,9% da população é hoje abastecida com água potável”, destaca Luana Pretto.
Segundo o levantamento, dos municípios analisados, apenas 22 têm 100% de abastecimento de água. Os piores resultados foram observados em Porto Velho, com apenas 41,74% da população tendo acesso à água potável, seguido de Ananindeua (PA), com 42,74%; Santarém (PA), com 48,8%; Rio Branco, com 53,5%; e Macapá, com 54,38%.
“Infelizmente, o saneamento, principalmente na Região Norte, está bastante deficitário, com apenas 64,2% da população tendo acesso à água. Isso acontece porque este é um tema pouco priorizado, pelo fato de [historicamente] se enxergar, ali, tantos volumes de recursos hídricos, o que leva as pessoas a acreditarem que se trata de um bem infinito e fácil de ser obtido”, explica a presidente do Trata Brasil.
Ela diz que é comum, na região, as pessoas cavarem poços e consumirem a água do rio, sem entender que essa água pode estar contaminada, fora dos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde.
Luana Pretto critica o fato de a população pouco cobrar do poder público avanços no saneamento. Com isso, os governantes acabam não priorizando esse tema e não criam planos de investimentos na área.
“A Região Norte investe, em saneamento básico, R$ 57 por ano para habitante, quando a média de investimento para a gente atingir a universalização do acesso saneamento seria de R$ 231 anuais por habitante. É um investimento muito aquém do necessário”, acrescenta.
Também por conta do Dia Mundial da Água, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) chama a atenção para um problema: 2,1 milhões de crianças e adolescentes até 19 anos vivem sem acesso adequado à água potável no Brasil.
Direitos e garantias constitucionais
A fim de garantir água potável a todos brasileiros, tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada e promulgada, incluirá a água na lista de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Apresentada em 2018 pelo então senador Jorge Viana (PT-AC), a PEC tramita agora na Câmara e tem como relator o deputado Pedro Campos (PSB-PE). Segundo ele, a PEC 6/2021 é um “passo importantíssimo para garantia do acesso à água para milhões de brasileiros que hoje não têm acesso à água potável e tratada”.
“Colocar na Constituição a garantia do acesso à água enquanto direito fundamental fortalece todas as políticas públicas que existam na área de saneamento. Inclusive fortalece a demanda pelo Orçamento público, já que obras de saneamento e de abastecimento de água ainda demandam bastante orçamento”, argumenta o relator.
A expectativa de Campos com relação à tramitação é “muito positiva”. “A gente já conseguiu aprovar na Comissão de Constituição e Justiça e estamos aguardando a montagem da comissão especial que vai avaliar o mérito”, diz o deputado.
“Como existia mais de uma proposta de PEC apensada, teve então alguma discussão dentro da Comissão de Constituição e Justiça porque alguns dos textos falavam em vedar privatizações e outros assuntos que são mais polêmicos. Mas o texto principal do Senado é um texto bastante sóbrio que traz essa questão do acesso à água potável enquanto direito fundamental. Tenho certeza de que, em uma comissão especial, esse texto teria total possibilidade de ser aprovado”, acrescenta.
Edição: Juliana Andrade
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22/03/2024
Sete em cada 10 brasileiros acham que água é um bem pouco cuidado
A maioria da população brasileira tem uma avaliação negativa sobre o cuidado da água disponível no país. Uma Pesquisa da The Nature Conservancy (TNC) Brasil mostra que 73% dos brasileiros acreditam consideram a água um recurso natural muito utilizado e pouco cuidado. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (22), que é o Dia Mundial da Água.
A pesquisa A Percepção dos Brasileiros sobre Segurança Hídrica, feita pela The Nature Conservancy Brasil com o apoio técnico do Instituto Ipsos, aponta que 58% da população brasileira está muito preocupada com a falta de água. O consumo excessivo ou desperdício são vistos como os principais responsáveis por este problema na visão de 27% dos entrevistados e as mudanças climáticas aparecem em segundo lugar (21%).
Entre os entrevistados, pessoas menos escolarizadas atribuem mais a falta de água à escassez de chuvas, enquanto mais escolarizados enfatizam os problemas de gestão. Além disso, 68% da população acredita que evitar o desperdício seja a principal medida que as empresas devem adotar para proteger as nascentes e as bacias hidrográficas.
O objetivo da pesquisa é identificar o quanto a população brasileira entende a importância da conservação da natureza para garantir a proteção das nascentes e dos rios para a segurança hídrica, o desenvolvimento econômico e o bem-estar social.
O levantamento foi realizado pela Ipsos a pedido da The Nature Conservancy Brasil. Foram ouvidas 1.499 pessoas, homens e mulheres maiores de 18 anos das classes ABCDE, de todas as regiões do país, entre os dias 8 e 15 de fevereiro deste ano com uma margem de erro de 2,5 pontos percentuais.
Meio ambiente
Os brasileiros também classificam o meio ambiente como uma atenção prioritária, sendo que dentre questões como por exemplo queimadas, desmatamento, poluição do ar e descarte incorreto do lixo, os eventos climáticos extremos relacionados à água como secas e enchentes são o principal ponto de preocupação, levantado por 83% dos entrevistados.
O estudo apontou que as populações menos favorecidas indicam menor associação entre problemas ambientais e mudanças climáticas, enquanto os mais privilegiados têm um entendimento mais amplo.
Soluções
A recuperação florestal foi apontada por 45% dos ouvidos como medida mais indicada para garantir a segurança das águas, ficando atrás apenas da fiscalização das leis (53%) e dos programas de educação ambiental (50%).
A gestão integrada dos recursos hídricos entre governos, sociedade civil e empresas é apontada por 43% dos entrevistados como as principais medidas para garantir a segurança hídrica, identificando a necessidade da colaboração para o desenvolvimento de soluções mais ágeis e eficazes.
Por outro lado, 70% da população entrevistada nunca ouviu falar sobre os comitês de Bacia Hidrográfica. Entre os que conhecem os comitês, 42% não sabem qual é o seu trabalho. Atualmente existem mais de 230 comitês de bacias instituídos no país, sendo responsáveis por promover uma gestão descentralizada em esforços para aprimorar a qualidade da água.
Edição: Juliana Andrade
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22/03/2024
Estudo mostra que 46% das casas no Brasil têm problemas de saneamento
Pesquisa divulgada nesta quinta-feira (16) mostra que 46,2% das moradias brasileiras têm algum tipo de privação no saneamento. Segundo o levantamento, do total de 74 milhões de moradias, 8,9 milhões não possuem acesso à rede geral de água; 16,8 milhões contam com uma frequência insuficiente de recebimento; 10,8 milhões não possuem reservatório de água; 1,3 milhão não possuem banheiro; e 22,8 milhões não contam com coleta de esgoto.
O estudo, produzido pelo Instituto Trata Brasil, foi feito baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continuada Anual (PNADCA), produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022.
Considerando os cinco tipos de privações analisadas (acesso à rede geral, frequência insuficiente de recebimento de água, falta de reservatório, ausência de banheiro, e falta de coleta de esgoto), o estudo mostra que 53,8% dos domicílios brasileiros não têm nenhuma privação; 25,2% tem uma; 9,9%, duas; 9,3%, três; 1,4%, quatro; e 0,4%, cinco privações.
“A falta de água tratada ou a exposição ambiental ao esgoto, problemas decorrentes da privação de saneamento, interferem decisivamente na incidência de doenças com consequências para a saúde das crianças, jovens e adultos”, destaca o texto do estudo.
Estados
Segundo a pesquisa, os estados com maior população afetada pela falta de acesso à rede geral de água são: Pará (3,9 milhões de pessoas), seguido de Minas Gerais (2,3 milhões), Bahia (2,1 milhões), Pernambuco (1,8 milhão) e Rio de Janeiro (1,7 milhão). O estudo mostra ainda que 9,8% dos brancos são afetados pelo problema; 11,1% dos pretos; 9,6% dos amarelos; 15,9% dos pardos, e 18,9% dos indígenas.
Já o abastecimento irregular de água atinge mais pessoas no Pernambuco (6,3 milhões), seguido da Bahia (5,6 milhões), Pará (4,6 milhões), Rio de Janeiro (4,5 milhões), Minas Gerais (3,8 milhões) e São Paulo (3,3 milhões). De acordo com os dados, 17,9% da população branca é afetada pelo problema; 24,3% da preta; 20,4% da amarela; 29,5% da parda; e 32,5% da indígena.
A privação da disponibilidade de reservatório de água afeta mais pessoas no Rio Grande do Sul (4,7 milhões de pessoas), seguido de São Paulo (3,8 milhões), Pará (2,7 milhões), Paraná (2,2 milhões), e Maranhão 2,1 (milhões). Segundo o levantamento, 12,4% dos brancos enfrentam o problema; 16,5% dos pretos; 11,5% dos amarelos; 17,2% dos pardos, e 22,7% dos indígenas.
Já a privação de banheiro atinge maior população no Pará (983,5 mil pessoas), Maranhão (916,1 mil), Bahia (540 mil), Amazonas (353,9 mil), e Piauí (335,5 mil). O problema afeta 0,7% dos brancos; 2,1% dos pretos; 1,9% dos amarelos; 3,4% dos pardos; e 5,1% dos indígenas.
A falta da coleta esgoto é mais aguda no Pará, onde 7,02 milhões de pessoas enfrentam o problema; seguido da Bahia (6,4 milhões de pessoas), Maranhão (5,4 milhões), Ceará (4,4 milhões), e Minas Gerais (4,07 milhões). A falta de coleta de esgoto atinge 24,2% dos brancos, 31% dos pretos; 24,8% dos amarelos; 40,9% dos pardos, e 44,6% dos indígenas.
“A carência de serviços de coleta e de tratamento de esgoto, por sua vez, é responsável por outra parte das infecções gastrointestinais. Os problemas mais graves surgem nas beiras de rios e córregos contaminados ou em ruas onde passa esgoto a céu aberto – em valas, sarjetas, córregos ou rios”, diz o texto da pesquisa.
Edição: Marcelo Brandão
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17/11/2023
Regulamentado serviço de saneamento em região de vários municípios
Foi publicado nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União decreto regulamentando a integração dos serviços públicos de saneamento básico em regiões onde o território abranja mais de um município. A norma também define a alocação de recursos públicos federais nesses casos.
A prestação dos serviços será por meio da própria administração pública direta ou indireta ou por concessão, por meio de licitação, com a possibilidade de subdelegação de até 25% do contrato. Nesses casos, a relação jurídica entre os prestadores de serviço deverá ser regulada por contrato e fiscalização do órgão público contratante.
Para viabilizar a prestação dos serviços de saneamento, os municípios podem atuar de forma coletiva em região metropolitana, Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), em uma unidade regional formada não necessariamente por cidades limítrofes, ou, ainda, em um bloco de referência criado por gestão voluntária.
Para receber recursos públicos federais ou financiamento da União, os grupos de municípios precisam constituir uma entidade de governança federativa, em no máximo 180 dias, e comprovar por meio do regimento interno a formação do grupo.
Segundo o decreto, as cidades com maiores déficits de saneamento, em que a população não tenha capacidade de pagamento, serão as primeiras a receberem os serviços de saneamento básico no grupo que venha a fazer parte.
A norma também institui o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), que reunirá as informações referentes aos serviços públicos do setor, de acordo com os critérios, métodos e periodicidade estabelecidos pelo Ministério das Cidades. Até o funcionamento desse novo sistema, os grupos deverão fornecer informações diretamente ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis) e comprovar por certidão.
O decreto também prevê a orientação para projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação de investidores privados, por meio de financiamento a partir de fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência complementar.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a responsável por estabelecer os parâmetros técnicos e procedimentos para regulação dos serviços com o objetivo de manter regras uniformes de acordo com a política nacional de saneamento básico.
Edição: Fernando Fraga
13/07/2023
Conselho Curador do FGTS aprova orçamento para 2023
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou hoje (18) o total de recursos financeiros do fundo que será destinado a investimentos em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana em 2023.
Ações habitacionais poderão receber no próximo ano até R$ 68,1 bilhões, valor que, se atingido será R$ 3,7 bilhões superior aos R$ 64,4 bilhões autorizados para investimento neste ano. Já o montante autorizado para custear ações de melhoria da rede de saneamento básico representa incremento de R$ 2,3 bilhões, passando do atual limite de R$ 4,7 bilhões para potenciais R$ 7 bilhões.
Para projetos de infraestrutura urbana, foi mantido o limite aprovado para este ano: R$ 6,3 bilhões. Somando aos três eixos citados os R$ 4,28 bilhões que os conselheiros aprovaram para destinação ao chamado FGTS-Microcrédito, o Conselho Curador prevê contratar, em 2023, cerca de R$ 85,68 bilhões em recursos do FGTS.
O conselho também aprovou o aumento de R$ 1 bilhão em descontos para o Programa Casa Verde e Amarela, totalizando R$ 9,5 bilhões – valor que deve voltar ao atual patamar, de R$ 8,5 bilhões, a partir de 2024. A ampliação dos subsídios deve beneficiar famílias dos grupos 1 e 2 (com renda até R$ 4,4 mil) do programa.
Segundo o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, Helder Melillo Lopes Cunha Silva, representante da pasta no Conselho Curador, só o subsídio para o Casa Verde e Amarela tem potencial para beneficiar mais de 372 mil famílias com renda bruta mensal de até R$ 4,4 mil que fazem jus ao desconto.
“Nosso principal objetivo é manter o ritmo de crescimento para as famílias com renda mensal bruta de até R$ 2,4 mil, cujo financiamento tem caído devido às condições adversas do cenário macroeconômico, em que pese todas as medidas que o conselho tem adotado nos últimos dois anos para ampliar a oferta de descontos. Daí a proposta do incremento do desconto”, acrescentou Silva, defendendo a política de subsídios para a efetividade da política habitacional.
“Este é realmente um instrumento para viabilizar a demanda e expandir a oferta de crédito para famílias de menor poder aquisitivo, imprescindível para a continuidade dos programas e investimentos em habitação social, sobretudo em cenários macroeconômicos adversos”, comentou Silva. Ele informou que, até o mês passado, 80% dos financiamentos habitacionais efetivados este ano foram destinados a famílias com renda mensal até R$ 4,4 mil.
Juros
Ainda durante a reunião desta terça-feira, os conselheiros do FGTS aprovaram uma redução temporária da taxa de juros cobrada de mutuários de financiamentos habitacionais com recursos do fundo no Programa Pró-Cotista.
Válida até 31 de dezembro próximo, a medida diminui em 1 ponto percentual a taxa para imóveis com valor até R$ 350 mil, que passa de 8,66% para 7,66% ao ano, e em meio ponto percentual para imóveis com valor superior a R$ 350 mil, que passa de 8,66% para 8,16% ao ano.
Edição: Nádia Franco
18/10/2022
Até 2025, R$ 326 bilhões do FGTS serão disponibilizados para obras de habitação, saneamento e infraestrutura urbana
Foi aprovado na última quinta-feira (18/11) o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o ano 2022, além do plano plurianual de aplicação para o período de 2023 a 2025. Serão disponibilizados, nos próximos quatro anos, mais de R$ 326 bilhões para a contratação de projetos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. As propostas foram encaminhadas pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que é o gestor da aplicação dos recursos do Fundo, e referendadas pelo Conselho Curador do FGTS durante a 182ª Reunião Ordinária do colegiado.
A projeção é que o aporte possibilite, até 2025, a construção de 2,5 milhões de unidades habitacionais por meio do Programa Casa Verde e Amarela, além de beneficiar quase 56 milhões de brasileiros com obras de saneamento e infraestrutura urbana. Também há a expectativa de manutenção e geração de 7,4 milhões de empregos por todo o Brasil.
Segundo o ministro substituto do Ministério do Desenvolvimento Regional e conselheiro do Conselho Curador do FGTS, Daniel Ferreira, o investimento previsto vai promover benefícios para a população, com a entrega de moradias e obras que melhoram a qualidade de vida e, ao mesmo tempo, estimular a atividade econômica.
“O FGTS é uma fonte importantíssima para a construção civil, que foi um setor que se manteve ativo mesmo durante a pandemia e que representa um percentual expressivo do PIB”, afirma. “É importante ressaltar a importância do setor para a economia e, consequentemente, a importância do FGTS para o PIB do país e para a geração de empregos, na medida em que fomenta a construção, tanto nas áreas de habitação popular quanto de saneamento e infraestrutura urbana”, completa Ferreira.
Financiamento habitacional
Do total previsto até 2025, R$ 278 bilhões serão destinados a financiamentos para a construção de novas residências. Outros R$ 34 bilhões serão disponibilizados para a concessão de descontos nos financiamentos para a aquisição da casa própria a pessoas físicas com renda familiar mensal de até R$ 4 mil – um incremento de R$ 4,5 bilhões para essa modalidade. Já as obras de saneamento poderão captar até R$ 19,7 bilhões, enquanto R$ 25,2 bilhões serão voltados a empreendimentos de infraestrutura urbana.
Em 2022, o orçamento operacional aprovado é de R$ 75,4 bilhões para a contratação de obras e de mais R$ 8,5 bilhões em subsídios para a aquisição de moradias.
Transparência
Durante a 182ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do FGTS, o Ministério do Desenvolvimento Regional também anunciou a disponibilização de um novo painel de informações para acompanhamento da gestão da aplicação dos recursos do FGTS. A ferramenta de business inteligente (BI) pode ser acessada neste link.
Nela, estão contidas as seguintes informações: Painel de Execução Orçamentária do FGTS, com dados históricos e atuais sobre o orçamento, sobre a execução dos recursos e sobre a carteira de operações contratadas com mutuários públicos e privados; Habitação – Pessoas Físicas, em que é possível acompanhar informações sobre a execução do orçamento de habitação com pessoas físicas, inclusive descontos concedidos; Execução do Orçamento Vigente, com informações sobre a execução do orçamento vigente por programa e por região do País; e Indicadores Econômicos do Fundo, que contém dados sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, disponibilidades, arrecadação e saques do FGTS.

21/11/2021
Com investimentos de mais de R$ 940 milhões, Governo Federal fomenta melhorias dos serviços de saneamento básico pelo Brasil
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), iniciou 2021 dando forte impulso para a continuidade de obras de saneamento básico. Estão contempladas ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem de águas pluviais. Apenas nos primeiros seis meses deste ano, a Pasta investiu diretamente R$ 940,8 milhões para empreendimentos do setor em todo o País.
O MDR é o órgão responsável por implementar e orientar as diretrizes das políticas públicas do setor de saneamento. O trabalho feito para garantir que recursos cheguem a estados, municípios e o Distrito Federal integra o esforço federal para possibilitar que as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sejam cumpridas até 2033, prazo estipulado com a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, em julho de 2020. O texto prevê que 99% dos brasileiros devem ter acesso à água tratada e 90%, a coleta e tratamento do esgoto domiciliar nos próximos 12 anos.
“Seguimos com o compromisso firmado pelo Presidente Jair Bolsonaro de não deixar obras paralisadas. Esse volume de investimentos no primeiro semestre de 2021 feito pelo Governo Federal demonstra isso. Além disso, também, reforça a importância do setor de saneamento básico para o desenvolvimento do país, porque vai levar mais saúde e mais qualidade de vida a milhões de brasileiros espalhados pelo nosso território”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
Dos R$ 940,8 milhões investidos no setor, R$ 243,9 milhões correspondem a repasses feitos por meio de recursos do Orçamento Geral da União (OGU). Pouco mais da metade desse valor foi destinada a estados da Região Nordeste – foram R$ 124,7 milhões. As unidades que compõem a Região Sul receberam R$ 43,4 milhões e as do Sudeste, R$ 42,6 milhões. Por sua vez, os estados da Região Centro-Oeste tiveram acesso a R$ 22,6 milhões e os do Norte, a R$ 9,4 milhões.
Além dos valores direcionados diretamente do Orçamento federal, o MDR também autorizou que 10 estados pudessem contratar até R$ 802,5 milhões em financiamentos para a implantação de obras de saneamento básico. Os recursos são provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e puderam ser acessados por meio do Programa Avançar Cidades – Saneamento.
A iniciativa coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional tem como objetivo promover a melhoria do saneamento básico no país. O programa é implementado por meio de processo de seleção pública de empreendimentos passíveis de financiamento com bancos públicos.
Debêntures incentivadas
Outro meio de apoiar a ampliação e melhoria dos serviços de saneamento básico é por meio da autorização para a captação de recursos privados para obras por meio da emissão de debêntures incentivadas. Essa modalidade são títulos privados de renda fixa que permitem às empresas obter dinheiro emprestado de investidores para financiar projetos na área de infraestrutura com isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos pelos investidores.
Da carteira total, iniciada em 2015, nove empreendimentos foram aprovados no ano de 2021, com potencial para a captação de até R$ 1,3 bilhão no mercado de capitais, o que demonstra o crescimento desse instrumento para viabilizar obras de saneamento no País.
Há ainda a modalidade de debêntures incentivadas voltada ao manejo de resíduos sólidos urbanos. Em junho deste ano, o MDR aprovou que uma empresa do Rio de Janeiro captasse no mercado até R$ 450 milhões para a ampliação do Centro de Tratamento de Resíduos Rio (CTR Rio), localizado na cidade de Seropédica, na Baixada Fluminense (RJ).
Os recursos serão usados na ampliação do aterro sanitário e na implantação de uma nova estação de tratamento de chorume e de uma unidade de geração de energia com capacidade de 2,8 MW. Além de Seropédica, serão beneficiadas com a ampliação do CTR Rio as cidades de Barra do Piraí, Itaguaí, Mangaratiba, Miguel Pereira, São João do Meriti e Rio de Janeiro.
Leilões
Parte central da estratégia de implementação integral das premissas introduzidas pelo novo Marco Legal do Saneamento é o apoio à realização de leilões para a concessão ou formação de parcerias público-privadas (PPPs) de serviços de saneamento. Desde a sanção da legislação, já foram realizados quatro certames, sendo que um deles ocorreu este ano, de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro.
O leilão da empresa fluminense foi o que recebeu o maior aporte financeiro do setor privado para ações de saneamento até agora. A concorrência, ocorrida em 30 de abril deste ano, levou à Cedae cerca de R$ 29,7 bilhões em investimentos. Consequentemente, o Rio de Janeiro é o estado que atenderá a maior faixa populacional a partir da concessão dos serviços de esgotamento sanitário e de tratamento de água – serão 12,8 milhões de pessoas beneficiadas.
Capacitação de gestores
A Secretaria Nacional de Saneamento (SNS) também está promovendo rodadas de capacitação com gestores de estados e municípios sobre os procedimentos e desafios para a formação de blocos regionais para a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Até agora, já foram feitos encontros nos estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Por meio de parceria entre o MDR e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), foram desenvolvidos manuais com o objetivo de apoiar estados e municípios na estruturação de consórcios públicos e na definição de mecanismos de cobrança pelos serviços prestados.
Orientação aos municípios
O MDR também produziu uma cartilha com orientações para que os municípios de todo o País possam conhecer um pouco mais sobre os princípios do novo Marco Legal do Saneamento Básico, além de ter acesso aos procedimentos necessários para a regionalização dos serviços de saneamento básico. O documento é um guia para facilitar o entendimento do Marco e o que os gestores municipais devem fazer para implementá-lo em suas cidades.
13/08/2021
Vereadores justificam investimento de esgoto sanitário em Lucas do Rio Verde
As obras de saneamento básico que serão realizadas nos bairros Bandeirantes, Parque das Emas e Dalmaso irão agregar valor a uma região do município que está em plena expansão, com previsão de instalação de empreendimentos importantes, desde hotéis até condomínio popular com aproximadamente 450 apartamentos de 50 metros quadrados.
O saneamento é fundamental para a vinda de novos investimentos e melhoria da qualidade de vida da população. A previsão é que no próximo ano seja iniciada a primeira fase de instalação do esgoto, graças à aprovação, por parte dos vereadores, do 3º Substitutivo ao Projeto de Lei n. 34/19, que trata de autorização para empréstimo, junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 18 milhões.
De acordo com o vereador Airton Callai (PRB) o bairro Bandeirantes, por exemplo, é o bairro onde hoje está acontecendo o maior número de construções de grandes investimentos. Em relação ao loteamento Dalmasso, todo empreendimento já está adequado com a saída de esgoto e assim que a rede principal estiver pronta, basta fazer as ligações.
Além disso, de acordo com o vereador, o retorno para os cofres públicos será imediato, assim que a obra estiver pronta, sem riscos as finanças do município de Lucas do Rio Verde.
“O esgoto é o retorno mais rápido que nós temos para os cofres públicos, já que 70% da população de Lucas do Rio Verde paga em dia seu IPTU ou Alvará sempre à vista e isso também deverá ocorrer com a cobrança da taxa de esgoto após a instalação de todo o sistema. O investimento feito no esgoto retornará aos cofres públicos, cerca de 80% já no ano de 2021”, frisou Callai, afirmando que não haverá cobranças adicionais para os moradores de outros bairros da cidade.
“As contribuições de melhorias serão feitas nesses bairros (Bandeirantes, Parque das Emas e Dalmaso) e são esses moradores que vão pagar. Fizemos reuniões com moradores desses bairros e eles mesmos são favoráveis à instalação da rede de esgoto. Se o contribuinte que irá pagar a conta está favorável a isso, porque não fazer”, acrescentou.
Callai comentou ainda que, assim como ele, os demais vereadores votaram favorável ao projeto, pelo fato que depois desse investimento, será possível realizar a mesma obra em bairros mais carentes, tendo em vista o retorno financeiro imediato e que poderá ser empregado para tal melhoria na cidade como um todo.
“Podendo ser parcelado para não ficar pesado para o contribuinte, da mesma forma que fizemos no passado, com as calçadas comunitárias. Esse foi o entendimento que nós tivemos”.
Há três mandatos legislando por Lucas do Rio Verde, o vereador Fernando Pael (DEM) comentou que o esgoto sanitário é uma reivindicação antiga, inclusive dos próprios moradores.
“E lembro que desde o início já era uma luta dos outros prefeitos em exercício para conseguir resolver essa situação. Então esse é o pontapé inicial ao aprovarmos esse projeto para que possa dar andamento para uma qualidade de vida melhor”, disse o vereador, afirmando que no município ainda há muito uso de fossas sépticas, que acabam poluindo o lençol freático.
“A sociedade ganhará muito com isso e tenho certeza que a qualidade de vida será bem melhor. Por isso votei a favor desse projeto”, comentou Pael.
O vereador Marcos Paulista (PTB) analisou a fundo o projeto como um todo, bem como visitou em in loco os bairros que serão contemplados com a rede de esgoto.
Na visão do edil, a municipalidade ganhou com a aprovação do projeto, que permitirá o Poder Executivo a firmar parceira junto a Caixa e Econômica Federal, a fim de viabilizar os recursos necessários.
“Hoje nós temos 25 mil ligações de água no qual somente 7.385 têm ligação de esgoto. Então temos 17.753 endereços onde não passa a rede de esgoto. Se fizemos uma conta básica, ao pegarmos as casas mais antigas onde têm até três fossas por casa, chegaremos a um número de 53.259 fossas em nosso município”, pontuou.
“Como será que está o lençol freático em nossa maravilhosa Lucas do Rio Verde? Alguém já parou para pensar nisso? Sem contar nos casos de diarreia, questão de saúde, nos bairros onde não há rede de esgoto. Sem contar que o imóvel com a rede de esgoto é valorizado em 15% a mais no seu valor de venda”, argumento Paulista.
“É um projeto que se paga, e quem trabalha na área da saúde como eu trabalho, sabe quanto o município é deficiente em saneamento básico. Foi uma decisão muito importante da maioria dos vereadores”, enfatizou o vereador Jaime Jaime Floriano (PDT).
“Não adianta a gente ficar chovendo no molhado, ou não querer ajudar o município. Lucas do Rio Verde cresceu demais, onde todos os dias têm pessoas chegando aqui, tem empresas se instalando e uma das queixas é que não tem esgoto, por isso não tem como se instalar. Temos que pensar no futuro, por isso votei favorável ao projeto”, acrescentou Floriano.
‘“Um projeto viável, sólido para o município de Lucas do Rio Verde”, assim justificou a vereadora professora Cristiani Dias (PT), ao votar favorável a matéria.

“Um projeto que vai beneficiar muito a sociedade de Lucas, principalmente as pessoas que estão alocadas onde o recurso será empregado. Os bairros mais antigos, quando foram constituídos, não existia uma lei como existe hoje sobre a obrigatoriedade de os serviços já estarem prestados antes mesmo das famílias se colocarem nas casas. O investimento com a instalação da rede de esgoto sanitário vem justamente para corrigir essa falha que tem no município”, argumento a vereadora, reafirmando que são obras necessárias para o bom andamento da saúde pública de Lucas do Rio Verde.
A cada R$1 investido em saneamento básico, o sistema de saúde economiza R$4 no tratamento de doenças causadas pela ausência de tratamento de água e esgoto.
Além de investimento em saneamento básico, que irão beneficiar os moradores dos bairros, Bandeirantes, Parque das Emas e Dalmaso, o recurso que será adquirido junto a Caixa Econômica servirá ainda para aquisição de máquinas, equipamentos e usina CBUQ, para a recuperação asfáltica, após o término das obras.

https://www.cenariomt.com.br/2019/08/20/prefeitura-de-lucas-do-rio-verde-da-um-grande-passo-para-a-universalizacao-do-saneamento/
https://www.cenariomt.com.br/2019/08/22/lucas-do-rio-verde-avanca-nos-projetos-de-saneamento/
21/08/2019