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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou, nesta sexta-feira (19), a Portaria nº 676, que aprova os procedimentos para solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização excepcional para abate e processamento de produtos de origem animal de espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos.

A nova norma determina que os estabelecimentos com registro junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) poderão requerer a realização de abate e processamento de produtos de origem animal de espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos, com permissão para dispensa de atendimento de regras previstas em atos normativos específicos.

O objetivo da Portaria é evitar a restrição ao consumo de certos alimentos pelos integrantes de comunidades religiosas do país, para os quais, o respeito ao rito religioso em sua obtenção se mostra como condição essencial para seu consumo.

A autorização excepcional será expedida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, com indicação expressa das regras previstas em atos normativos específicos que serão dispensadas em cada solicitação para possibilitar o abate e processamento de produtos de origem animal de acordo com preceitos religiosos.

No entanto, a referida autorização excepcional não poderá implicar em prejuízo à inocuidade do produto, ao bem-estar dos animais de abate e às etapas de inspeção ante e post mortem, nem em violação às disposições previstas em leis e decretos que regulam a matéria.

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Os produtores rurais que foram afetados por intempéries climáticas ou queda de preços agrícolas poderão renegociar dívidas do crédito rural para investimentos. A medida é uma proposta do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), apoiada pelo Ministério da Fazenda (MF), e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em março. O prazo limite para repactuação é até 31 de maio.

Com a iniciativa, as instituições financeiras poderão adiar ou parcelar os débitos que irão vencer ainda em 2024, relativos a contratos de investimentos dos produtores de soja, de milho e da pecuária leiteira e de corte. Neste contexto, as operações contratadas devem estar em situação de adimplência até 30 de dezembro de 2023.

A resolução foi necessária diante do fato de que, na safra 2023/2024, o comportamento climático nas principais regiões produtoras afetou negativamente algumas lavouras, reduzindo a produtividade em localidades específicas. Além disso, os produtores rurais também têm enfrentado dificuldades com a queda dos preços diante do cenário global.

“Problemas climáticos e preços achatado trouxeram incertezas para os produtores. Porém, pela primeira vez na história, um governo se adiantou e aplicou medidas de apoio antes mesmo do fim da safra”, destacou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.

O ministro ainda explicou o primeiro passo para acessar a renegociação. “Basta, então, que qualquer produtor, que se enquadre na medida, procure seu agente financeiro com o laudo do seu engenheiro agrônomo, contextualizando a situação. Com isso, será atendido com a prorrogação ou o parcelamento do débito”, reforçou.

ALCANCE

A renegociação autorizada abrange operações de investimento cujas parcelas com vencimento em 2024 podem alcançar o valor de R$ 20,8 bilhões em recursos equalizados, R$ 6,3 bilhões em recursos dos fundos constitucionais e R$ 1,1 bilhão em recursos obrigatórios.

Caso todas as parcelas das operações enquadradas nos critérios da resolução aprovada pelo CMN sejam prorrogadas, o custo será de R$ 3,2 bilhões, distribuído entre os anos de 2024 e 2030, sendo metade para a agricultura familiar e metade para a agricultura empresarial. O custo efetivo será descontado dos valores a serem destinados para equalização de taxas dos planos safra 2024/2025.

Confira abaixo as atividades produtivas e os estados que serão impactados pela medida:

• soja, milho e bovinocultura de carne: Goiás e Mato Grosso;
• bovinocultura de carne e leite: Minas Gerais;
• soja, milho e bovinocultura de leite: São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
• bovinocultura de carne: Rondônia, Roraima, Pará, Acre, Amapá, Amazonas e Tocantins;
• soja, milho e bovinocultura de leite e de carne: Mato Grosso do Sul;
• bovinocultura de leite: Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Para enquadramento, os financiamentos deverão ter amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e dos demais programas de investimento rural do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bem como das linhas de investimento rural dos fundos constitucionais.

Informações à imprensa

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O governo brasileiro acolheu com satisfação a decisão da Coreia do Sul de autorizar as exportações brasileiras de dez produtos à base de camarão para aquele mercado, sem a necessidade de emissão de Certificado Sanitário Internacional (CSI).

Poderão ser comercializados camarões não-quarentenários em diversas formas: sem cabeça, descascados, eviscerados ou não, com ou sem cauda, cozidos ou crus, todos disponíveis congelados ou resfriados. As variedades incluem o camarão Ebi (para sushi), camarão com cabeça e casca, camarão Torpedo (empanado), camarão temperado e um mix de camarão com pedaços de peixe.

Os estabelecimentos brasileiros interessados em exportar os produtos devem ser previamente registrados no Ministério da Segurança dos Alimentos e Medicamentos da Coreia do Sul. O registro pode ser realizado tanto pelo importador sul-coreano quanto pelo exportador brasileiro.

Trata-se do segundo mercado aberto pela Coreia do Sul em menos de um mês. No início de abril, o país autorizou a exportação pelo Brasil de subprodutos de origem animal (farinhas e gorduras de aves) destinados à alimentação animal.

Em 2023, a Coreia do Sul foi o oitavo maior destino dos produtos agrícolas brasileiros, com exportações que somaram US$ 3,37 bilhões. Nos primeiros três meses deste ano, as vendas brasileiras desses produtos para o mercado sul-coreano alcançaram US$ 646 milhões.

Com a recente abertura, o agronegócio brasileiro alcançou sua 106ª expansão comercial em 50 países desde o início do ano passado. O resultado positivo alcançado é fruto dos esforços conjuntos entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

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O Valor Bruto da Produção (VBP) em março deste ano foi de R$1,147 trilhão. As lavouras participaram com R$ 775,8 bilhões (67,6%) e a pecuária R$ 371,4 bilhões (32,4%). Nos últimos cinco anos o VBP cresceu 12,5%, influenciado por aumento de 36,7% da cana-de-açúcar, 55,6% do cacau, 21% do arroz e, 50% da mandioca.

Em março, a soja, o milho, a cana-de-açúcar, o café e a laranja foram responsáveis por 52% do valor total. Na pecuária, bovinos, aves e suínos representaram 25%.

No comparativo do mesmo período do ano anterior, o resultado apresenta redução de 1,4%. As lavouras sofreram diminuição no VBP de 4,4% no mês, influenciada por clima desfavorável e queda de preços, principalmente soja e milho. Já a pecuária apresentou aumento de 5,5%, favorecido pelo crescimento na suinocultura (65,4%) e avicultura (9,2%).

Segundo a Secretaria de Política Agrícola do Mapa, a atividade da agricultura e pecuária, apesar da queda no VBP em março, vem mostrando resiliência conseguindo desempenho relevante mesmo nestes momentos de crise climática e de rebaixamentos preços dos grãos, mantendo, pelo 5º ano seguido, valor acima de um trilhão de reais.

O arroz aumentou 21,8%, o feijão 18,2% e o café 17%, por conta da alta nos preços no mercado externo para o arroz e café e, redução na estimativa de produção do feijão, na segunda safra. No caso das lavouras, a cultura que teve maior redução no VBP foi a soja, com 19,8%, seguida pelo milho com 10,8%.

O Valor Bruto da Produção calcula o volume financeiro apropriado pela agricultura e pecuária brasileira, baseado na variação dos preços e da quantidade estimada de produção.

O que é o VBP?

O VBP mostra a evolução do desempenho das lavouras e da pecuária no decorrer do ano, correspondente ao faturamento dentro do estabelecimento. É calculado com base na produção agrícola e pecuária e nos preços recebidos pelos produtores nas principais praças do país dos 26 maiores produtos agropecuários nacionais.

O valor real da produção é obtido, descontada da inflação, pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A periodicidade é mensal com atualização e divulgação até o dia 15 de cada mês.

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Há 35 anos o Governo Federal instituía o dia 15 de abril como Dia Nacional de Conservação do Solo por meio da Lei nº 7.876/1989. Este recurso natural é a base para a agricultura sustentável e competitiva, pois é responsável por fornecer os nutrientes, a água e atividade biológica benéfica para a saúde do solo nas lavouras e áreas preservadas no Brasil. Sendo um recurso natural não renovável é de grande importância práticas que conservem e que restaurem solos degradados.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) trabalha para o estímulo de práticas sustentáveis de manejo e de conservação dos solos. Uma dessas ações é o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestas Sustentáveis (PNCPD) que foi lançado em dezembro de 2023 por meio do Decreto nº 11.815.

O programa tem por objetivo promover e coordenar políticas públicas destinadas à conversão de pastagens degradadas em sistemas sustentáveis, visando fomentar boas práticas agropecuárias que levem à captura de carbono. A pretensão do governo é a recuperação e conversão de até 40 milhões de hectares de pastagens em dez anos.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, destaca que o solo é fator fundamental para o plantio. “O solo é o bem mais preciso que o produtor tem e por isso deve cuidar dele com bastante atenção”, evidencia.

Fávaro afirma que o programa além de ser uma prática sustentável, prevê a adoção de medidas que contribuam com a segurança alimentar e climática do planeta. “O programa de conversão de pastagens degradadas reflete em investimentos na agricultura brasileira e na diminuição da emissão de gás carbônico (CO2). Vamos mostrar para o mundo que é possível produzir e preservar”, completa ministro.

O fator que mais caracteriza uma área degradada é a cobertura vegetal e a condição física, química e biológica do solo. Dessa forma, PCNCPD recuperará os solos degradados pelo uso inadequado por décadas, para que se torne fértil e ativo biologicamente. Recuperando o solo, o produtor poderá usar suas terras de forma mais competitiva e sustentável.

Quando há transformação de uma área ocupada por pastagem em alto grau de degradação para uma lavoura ou floresta de forma sustentável, ocorre um efeito colateral importante sobre a conservação de solo e da água: uma redução drástica da erosão do solo.

O Brasil perde, por ano, somente por erosão hídrica cerca de 2,5 bilhões de dólares nas áreas agrícolas do país, sobretudo em áreas ocupadas com pastagens degradadas. Esse valor pode ser muito maior, se não tiver a conversão das áreas ocupadas com pastagens degradadas em sistemas agropecuários e florestais sustentáveis.

O coordenador-geral do Comitê Interministerial que cuidará do programa e assessor especial do ministro, Carlos Augustin, afirmou que o objetivo é a produção com certificação, rastreabilidade e sustentabilidade. “O mundo quer alimentos saudáveis, alimentos que sejam produzidos com baixo carbono, com o uso de bioinsumos, enfim, uma série de quesitos de sustentabilidade e o Brasil pode oferecer isso”, ressalta.

O programa poderá ainda causar um impacto na conservação de solos e água que só a introdução do plantio direto nas últimas cinco décadas tem semelhança, e, por isso, vários órgãos públicos, empresários, produtores estão participando deste processo.

Para o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Roberto Perosa, o programa de pastagens do Mapa pode demonstrar a outros países múltiplos caminhos para alcançar a sustentabilidade da agricultura, para, no fim, levar segurança alimentar aos países.

“A sinergia entre governo e setor produtivo será fundamental para alcançar esses objetivos, mantendo o Brasil como um fornecedor vital de alimentos para o mundo e um exemplo de desenvolvimento sustentável na agricultura”, destaca o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Roberto Perosa.

No Mapa, a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI) trabalha para fomentar e promover tecnologia com sistemas sustentáveis de produção, incluindo a conservação do solo.

As tecnologias voltadas para conservação de solo têm a característica de promover práticas sustentáveis de manejo da terra, visando a preservação da fertilidade do solo, a prevenção da erosão e a proteção do meio ambiente.

De acordo com a secretaria da SDI, Renata Miranda, ao instituir o PNCPD, o governo demonstra uma visão proativa em direção a práticas que não apenas aumentam a produtividade, mas também preservam os recursos naturais e mitigam os impactos ambientais. “O programa contribui para a redução da pressão sobre os ecossistemas naturais e para a adaptação e mitigação dos efeitos negativos das mudanças do clima”, diz.

Dentro do Plano de Adaptação e Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (ABC+), que consiste em políticas públicas para fomentar uma agropecuária mais sustentável e para o enfretamento à mudança do clima, as tecnologias para a conservação do solo estão presentes em quase todos os sistemas produtivos sustentáveis como os sistemas de plantio direto; de produção integrada; uso de bioinsumos; sistemas irrigados; entre outros.

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