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  • STF deve retomar hoje julgamento da ADPF das Favelas

    STF deve retomar hoje julgamento da ADPF das Favelas

    O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre as medidas adotadas pela Corte para restringir as operações realizadas pela Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro. O processo está na pauta de julgamento da sessão do plenário, prevista para começar às 14h.

    A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas.

    Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela PM do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

    Em fevereiro deste ano, o relator do caso, ministro Edson Fachin, reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante operações e na investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as operações.

    O relator também rebateu as críticas sobre as determinações do Supremo. Fachin ressaltou que as restrições impostas pela Corte às operações policiais não impedem o trabalho regular da polícia do Rio e não fortalecem o crime organizado.

    As determinações feitas por Fachin foram:

    – Divulgação de dados sobre mortes em operações – O estado do Rio deverá divulgar dados sobre as mortes por letalidade policial. Os dados deverão conter as ocorrências com morte por unidade ou batalhão e devem esclarecer se o agente atingido estava em serviço e se o óbito ocorreu em uma operação policial;

    – Uso diferenciado da força – As ações policiais deverão observar os princípios constantes na Lei 13.060/2014, que definiu que a utilização de armas de fogo pelos agentes de segurança deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, o uso proporcional da força policial conforme a circunstância;

    – Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigar a participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programa de assistência psicológica;

    – Helicópteros – O uso de helicópteros deve ocorrer somente em casos de “estrita necessidade”, que deverá ser comprovada em relatório posterior à realização da operação;

    – Buscas domiciliares – Somente em flagrante delito, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais a partir de denúncia anônima como justificativa exclusiva para a diligência;

    – Ambulâncias em operações policiais – Determina a regulamentação de lei estadual para o acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;

    – Preservação de local e vestígios de crime – Os agentes devem preservar os vestígios de crimes para evitar a remoção indevida de cadáveres e descarte de provas;

    – Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Os locais não podem ser usados como base para as operações;

    – Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar relatório das operações, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público;

    – Câmeras nas fardas – O estado do Rio deverá implantar sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas das polícias Militar e Civil e nas fardas dos policiais;

    – Perícia – Os peritos deverão guardar em meio eletrônico todas as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida;

    – Investigação – Criação de um comitê para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas;

    Após o voto de Fachin , o julgamento foi suspenso e deve ser retomado hoje. Mais dez ministros devem votar.

  • Governo Federal assume a gestão do Porto de Itajaí

    Governo Federal assume a gestão do Porto de Itajaí

    O Governo Federal, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), deu início nesta terça-feira (17/12) à retomada da gestão do Porto de Itajaí, visando fomentar o desenvolvimento econômico do estado de Santa Catarina, impulsionar a geração de emprego e renda e garantir a continuidade das operações portuárias.

    O porto teve as atividades paralisadas em 2022, quando a intenção do Governo Federal, na época, era a privatização. Em dezembro de 2023, já no atual governo, o porto teve o contrato provisório assinado; possibilitando, assim, a retomada das atividades, regularização do porto, bem como a retorno do interesse econômico do porto catarinense.

    A decisão de assumir a gestão do Porto de Itajaí foi tomada após um amplo debate dentro do governo. Decidiu-se que a gestão será feita pela Autoridade Portuária de Santos (APS). A escolha seguiu a recomendação de que a administração do Porto de Itajaí fosse atribuída a uma empresa com forte capacidade de gestão e estabilidade financeira, a fim de garantir a continuidade das operações, a preservação dos postos de trabalho e a movimentação eficiente de cargas.

    O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que “o trabalho conjunto entre os dois portos fortalece a competitividade logística, facilita a otimização de rotas e operações e melhora a eficiência no atendimento ao mercado internacional, impulsionando o desenvolvimento econômico de ambas as regiões”, disse.

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  • Setor naval terá mais R$ 10,5 bilhões para financiar construção e modernização de embarcações

    Setor naval terá mais R$ 10,5 bilhões para financiar construção e modernização de embarcações

    O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou nesta quinta-feira (12) 21 novos projetos, no valor de R$ 10,5 bilhões, contemplando obras de construção, modernização, docagem, manutenção, conversão e reparo de embarcações. Com isso, o valor total aprovado no ano chega a R$ 31 bilhões em projetos disponíveis para contratação de recursos. No acumulado do ano, cerca de R$ 5 bilhões já foram contratados para a expansão da indústria naval.

    “Estamos presenciando uma fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”, avaliou o ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho. Na reunião desta quinta-feira, foram apresentados e aprovados projetos para diversas áreas, indicando uma expansão da construção naval. No entanto, os principais projetos estão voltados para a área de petróleo e gás, com a produção de novas embarcações de grande porte.

    Presidida pelo secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, Dino Antunes, do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a reunião do Conselho Diretor do FMM avaliou 24 novos projetos, totalizando um valor superior a R$ 11 bilhões. Trata-se do maior volume de recursos aprovado nas reuniões realizadas nos últimos 10 anos.

    Segundo o secretário, os projetos demonstram um forte movimento de retomada da indústria naval, especialmente na navegação interior. “De 2011 até 2022, foram aprovados R$ 7 bilhões nessa modalidade. Esse mesmo volume foi observado na atual gestão do Governo Federal. Estamos em um momento muito positivo para a Marinha Mercante. Nosso desafio agora é concretizar a contratação conforme a aprovação”, destacou.

    Além dos novos projetos, foram reapresentados 20 projetos, totalizando R$ 2,13 bilhões, envolvendo pedidos de extensão de prazo e alteração do estaleiro executor.

    A Resolução do CDFMM, contendo os projetos que obtiveram prioridade, será publicada no Diário Oficial da União, e as empresas estarão habilitadas a contratar o financiamento por meio dos agentes financeiros conveniados (BNDES, BB, CEF e BASA). A próxima reunião do CDFMM está prevista para o dia 27 de março de 2025.

    O Fundo da Marinha Mercante é administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, e visa prover recursos para o desenvolvimento tanto da marinha mercante quanto das indústrias de construção e reparação navais no país.

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  • Calendário escolar do Rio Grande do Sul será flexibilizado

    Calendário escolar do Rio Grande do Sul será flexibilizado

    O Ministério da Educação (MEC) articulou com o Conselho Nacional de Educação (CNE) diretrizes orientadoras destinadas aos sistemas de ensino, às instituições e às redes escolares (públicas, privadas, comunitárias e confessionais) do Rio Grande do Sul. O objetivo é tratar de uma retomada segura das aulas na educação básica e na educação superior no Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública causado pelos eventos climáticos na região. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (9/5) em Pernambuco, pelo ministro da Educação, Camilo Santana, durante evento de lançamento do programa Pé-de-Meia.

    Segundo o Ministro, o governo federal, sob a liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vem executando várias ações de socorro à população gaúcha. “Colocamos todas as instituições federais — aquelas possíveis de serem utilizadas — para servirem de abrigos e pontos de coleta de doações. Também os restaurantes universitários estão servindo alimentação; e os hospitais federais, usados para atendimento. Por meio de uma resolução do CNE, flexibilizamos o calendário escolar do Rio Grande do Sul, tudo com muito diálogo com os gestores dos municípios atingidos e do Estado, medida que garantirá mais tranquilidade e segurança aos gestores escolares das redes municipais e estadual”, disse.

    As instituições escolares de educação básica e educação superior — observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino — ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de trabalho educacional e do cumprimento da carga horária mínima anual na educação infantil; e da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual, no ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior.

    Para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da educação básica, a integralização da carga horária mínima do ano letivo poderá ser efetivada no ano subsequente, inclusive por meio da adoção de um currículo ininterrupto de duas séries ou anos escolares contínuos. As diretrizes valem durante o período afetado pelo estado de calamidade pública no território.

    Ainda entre as diretrizes, fica autorizada a utilização de espaços alternativos para o cumprimento de atividades letivas em todos os níveis e etapas educacionais. A orientação considera o fato de muita gente estar sem luz e internet; logo, o estudo remoto não seria a solução. Também fica facultada a prorrogação por até dois anos dos prazos para os trabalhos de conclusão de curso em todos os níveis e etapas educacionais.

    O CNE reitera a disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e de diversas normas do CNE, sobre a necessidade de que as soluções a serem encontradas pelos sistemas e redes de ensino sejam realizadas em regime de colaboração, uma vez que muitas dessas soluções envolverão ações conjuntas de todos os atores do sistema educacional local e nacional.

    A fim de ser possível olhar para as oportunidades trazidas pela dificuldade do momento, o Conselho recomendou um esforço dos gestores educacionais no sentido de que sejam criados ou reforçados, na medida do possível, plataformas públicas de ensino remoto e espaços alternativos para o cumprimento das atividades letivas — que sirvam de referência não apenas para o desenvolvimento dos objetivos de aprendizagem em períodos de normalidade, mas também em momentos de emergência como este. Ainda segundo o CNE, o parecer deve ser desdobrado em normas específicas, a serem editadas pelos órgãos normativos de cada sistema de ensino no âmbito de sua autonomia.

    Cenário

    A reorganização do calendário escolar e da possibilidade da contagem de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual é uma medida excepcional, para enfrentamento ao estado de calamidade pública causado pelos eventos climáticos no Rio Grande do Sul.

    A região vem sendo atingida por fortes chuvas desde 29 de abril. Em 7 de maio, o Congresso Nacional promulgou o decreto legislativo pelo qual reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até dia 31 de dezembro de 2024. Uma série de medidas legais e infralegais, agora, tornam-se necessárias para agilizar a reconstrução dos equipamentos públicos e a retomada da normalidade social.

    No aspecto educacional, o governo do Rio Grande do Sul estima que 1.033 escolas, de um total de 2.338, foram danificadas ou atingidas de alguma forma pelas chuvas. Assim, milhares de alunos, englobando 229 municípios, estão sem aulas.

    O CNE, em articulação com o MEC, considera necessária a flexibilização de regras e procedimentos educacionais, visando mitigar os efeitos maléficos sobre os estudantes e toda a comunidade escolar gaúcha. O objetivo é criar condições para que as redes de ensino estadual e municipais e as instituições de educação superior sediadas no RS reorganizem os calendários escolares, em um cenário gradual de volta à normalidade institucional e à possibilidade de continuidade do período letivo, a partir da utilização de novas tecnologias digitais de informação e comunicação.

    Nesse sentido, atividades pedagógicas não presenciais devem ser pensadas como alternativas localmente adequadas neste momento, visando à reorganização dos calendários escolares e tendo em vista as peculiaridades e os recursos disponíveis a cada ente. No contexto atual, a inovação e criatividade das redes, das escolas, dos professores e dos estudantes podem apresentar soluções mais efetivas. Devem ser considerados o atendimento aos objetivos de aprendizagem e o desenvolvimento das competências e habilidades a serem alcançados pelos estudantes em circunstâncias excepcionais provocadas pela calamidade pública.

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  • Índice de Atividades Turísticas fecha 2021 com alta superior a 21% no Brasil

    Índice de Atividades Turísticas fecha 2021 com alta superior a 21% no Brasil

    O Brasil encerrou 2021 com alta de 21,1% no Índice de Atividades Turísticas, confirmando a tendência de recuperação do setor. É o que aponta a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) de dezembro do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta quinta-feira (10/02). Segundo o estudo, a taxa foi impactada principalmente pelos ramos de transporte aéreo, hotéis, restaurantes, rodoviário coletivo de passageiros e locação de automóveis.

    O levantamento revela que houve avanços nos 12 locais investigados, com destaque para São Paulo (11,9%), Rio de Janeiro (16,9%), Minas Gerais (31,6%), Bahia (47,3%), Pernambuco (40,9%) e Rio Grande do Sul (39,0%). O índice também apresentou crescimento em dezembro frente a novembro de 2021, alcançando uma elevação de 3,5%. Trata-se da sétima taxa positiva nos últimos oito meses, período em que o setor acumula um ganho de 66,7%.

    O ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, atribui os resultados, que cada vez mais se aproximam dos registrados antes da crise sanitária da Covid-19, ao empenho do Governo Federal em socorrer o segmento. “Desde o início da pandemia, agimos para reduzir ao máximo as perdas do setor. Disponibilizamos crédito a empresários, regulamos as relações de consumo e definimos protocolos sanitários para atividades turísticas. Esse trabalho segue até que o turismo recupere toda a força econômica que tinha antes da pandemia”, enfatiza.

    “Desde o início da pandemia, agimos para reduzir ao máximo as perdas do setor. Disponibilizamos crédito a empresários, regulamos as relações de consumo e definimos protocolos sanitários para atividades turísticas. Esse trabalho segue até que o turismo recupere toda a força econômica que tinha antes da pandemia”, enfatiza o ministro do Turismo Gilson Machado.

    Já na comparação entre os meses de dezembro de 2021 e de 2020, o Índice de Atividades Turísticas medido pelo IBGE registrou crescimento de 30,7%. A elevação foi verificada nas 12 Unidades da Federação onde o indicador é investigado, com destaque para os estados de São Paulo (34%), Minas Gerais (48,5%), Rio de Janeiro (17,6%), Rio Grande do Sul (57,2%) e Bahia (33,1%).

    AVANÇOS

    Dados que refletem a movimentação de turistas no Brasil corroboram as perspectivas de recuperação do setor. Ao longo de 2021, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por exemplo, mais de 62,5 milhões de pessoas foram transportadas nos aeroportos do país, número que representa um crescimento de 20,4% na comparação com o ano anterior (51,9 milhões de passageiros).

    SEGURANÇA

    O Governo Federal, por meio do Ministério do Turismo disponibiliza gratuitamente o Selo Turismo Responsável, que indica o cumprimento de medidas de prevenção à Covid-19 por 15 atividades do ramo. Para obter a sinalização, o interessado deve estar em situação regular no Cadastur, o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos. (Faça AQUI o registro). Depois, é preciso acessar o site do Selo, ler as orientações e declarar cumprir os pré-requisitos (Confira AQUI).