As novas regras para MEI em 2025 começaram a valer em 1º de abril e fazem parte das mudanças implementadas pela Receita Federal dentro do pacote da Reforma Tributária.
As alterações afetam diretamente a emissão de notas fiscais e a forma como os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam registrar suas operações.
A principal mudança é a obrigatoriedade de informar o novo Código de Regime Tributário (CRT 4) nas NF-es e NFC-es. Embora não altere o valor dos impostos, a mudança exige atenção para evitar erros e penalidades. Veja o que muda e como se adaptar.
O que é o CRT 4 e por que ele é importante?
O que é o CRT 4 e por que ele é importante?Antes de abril de 2025, os MEIs utilizavam o mesmo código de regime tributário que outras empresas do Simples Nacional: o CRT 1. Agora, a Receita Federal criou um código exclusivo para o MEI: o CRT 4.
Esse novo código precisa ser incluído em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) emitidas por MEIs.
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O objetivo é facilitar a fiscalização e permitir uma distinção mais clara entre os tipos de contribuintes do Simples Nacional.
Importante: a inclusão do CRT 4 não muda o valor dos impostos pagos pelo MEI, nem interfere nas obrigações mensais, como o pagamento do DAS. É apenas uma exigência técnica e fiscal.
CFOPs específicos também são obrigatórios
Outra mudança importante é a obrigatoriedade de usar os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) adequados. Esses códigos são usados para classificar corretamente as movimentações comerciais do MEI.
Eles informam a natureza da operação — como:
- Venda dentro do estado
- Venda para outro estado
- Devolução de produto
- Remessa de mercadoria
A escolha do CFOP correto é fundamental para manter a empresa em conformidade e evitar problemas com o fisco.
O que o MEI precisa fazer na prática?
O que o MEI precisa fazer na prática?
✅ Verificar se o seu sistema de emissão de nota fiscal já está atualizado com o CRT 4
✅ Incluir o código CRT = 4 em todas as NF-e e NFC-e emitidas a partir de 1º de abril
✅ Usar os CFOPs corretos conforme o tipo de operação
✅ Manter a documentação organizada, caso a Receita Federal solicite comprovação das atividades
O que dizem os especialistas sobre as novas regras para MEI?
Contadores e consultores tributários alertam que, embora as novas regras não alterem a carga tributária do MEI, é essencial ficar atento aos detalhes técnicos, principalmente quem já emite notas fiscais com frequência. O uso incorreto do CRT ou do CFOP pode gerar notificações, multas ou dificuldades na regularização.
As novas regras para MEI em 2025 representam mais um passo na formalização e controle fiscal dos pequenos negócios. Apesar de técnicas, as mudanças são simples de aplicar e visam tornar a gestão pública mais eficiente.
Manter-se informado e contar com o apoio de um contador pode ser decisivo para evitar erros e garantir que o negócio continue crescendo sem surpresas.