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Tag: Reforma Agrária

  • Incra recebe prazo da justiça para regularizar terras e assentar comunidades quilombolas em Mato Grosso

    Incra recebe prazo da justiça para regularizar terras e assentar comunidades quilombolas em Mato Grosso

    A Justiça Federal em Mato Grosso deu um ultimato de 24 meses para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua os estudos e o levantamento de dados necessários para a regularização fundiária da gleba Salobra – Devoluto VIII, localizada no município de Cáceres. A decisão judicial atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusou o órgão de negligência em relação ao processo de assentamento de trabalhadores rurais e ao reconhecimento de comunidades quilombolas na região.

    A ação do MPF, iniciada em 2008, teve como base um procedimento administrativo anterior que visava acompanhar a regularização de comunidades quilombolas na área. As investigações do MPF revelaram que o Incra havia tomado posse da gleba Salobra, uma área de cerca de 16 mil hectares, sob a alegação de que não havia proprietários com títulos válidos. No entanto, o órgão não teria dado os passos necessários para criar um projeto de assentamento, prejudicando centenas de famílias que já viviam e trabalhavam na terra, impedindo seu acesso a crédito e assistência técnica, além de deixá-las vulneráveis a grileiros.

    Em sua defesa, o Incra alegou a existência de um título de propriedade na área, a necessidade de identificar as comunidades quilombolas e dificuldades técnicas para demarcar a área com precisão (georreferenciamento). O MPF rebateu, argumentando que o processo se arrastava desde 1993 sem solução, demonstrando descaso com a questão fundiária e com as famílias da região.

    Durante o trâmite judicial, houve tentativas de acordo e uma decisão inicial determinou que o Incra realizasse estudos sobre as comunidades quilombolas, o que foi feito.

    O que determinou a justiça

    Na sentença final, a Justiça Federal deu ganho de causa ao MPF, ordenando que o Incra apresente, em 30 dias, um cronograma para a regularização das posses existentes na gleba. A decisão também estabelece que as comunidades de Santana, Água Branca, Exu, Chapadinha, Bocaina do Vão São Sebastião e Bocaina Cascavel sejam regularizadas por meio do Programa Terra Legal.

    Um ponto importante da decisão é o reconhecimento de que a Comunidade Taquaral, com 4,17 hectares, é composta por propriedades privadas e, portanto, deve ser excluída da gleba Salobra. O Incra terá que corrigir os limites da gleba, sua descrição e o georreferenciamento.

    A Justiça Federal também considerou que as propriedades dentro da gleba Salobra, conforme relatórios técnicos do Incra apresentados no processo, podem ser regularizadas. O órgão deverá, então, ajustar os limites, a descrição e o georreferenciamento da área para permitir essa regularização.

  • Lula entrega mais de 12 mil lotes de terras da reforma agrária

    Lula entrega mais de 12 mil lotes de terras da reforma agrária

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, nesta sexta-feira (7), 12.297 lotes de terra da reforma agrária para famílias de 138 assentamentos rurais de 24 estados do país.

    A cerimônia ocorreu no Complexo Ariadnópolis, em Campo do Meio (MG), onde está localizado o Quilombo Campo Grande, assentamento de ex-funcionários de uma usina de açúcar que entrou em falência nos anos 1990 e deixou dívidas com a União.

    Ao longo dos anos, os agricultores familiares do local foram alvo de 11 operações de reintegração de posse. Cada uma das mais de 450 famílias integrantes do quilombo tem, em média, 8 hectares de terra e, juntas, produzem e comercializam mais de 160 tipos de alimentos, como mandioca, feijão, hortaliças, milho e café.

    O presidente Lula defendeu os programas de reforma agrária destacando que as grandes propriedades rurais (783 mil delas) correspondem a 658 milhões de hectares de terra do país, enquanto as 5,6 milhões de pequenas propriedades que produzem alimentos que vão à mesa da população somam apenas 116 milhões de hectares.

    “É isso que está errado nesse país. Porque as propriedades que detém até 100 hectares, elas representam praticamente 70% a 80% de todo o alimento que nós consumimos no Brasil, de leite, de carne de boi, de carne de porco, de tudo. E são um percentual muito pequeno [de terra]. Então, é por isso que a luta pela reforma agrária ganha importância, porque é preciso que se faça justiça nesse país.”

    O presidente lembrou que, no início desse terceiro mandato, pediu um levantamento das terras públicas disponíveis e das terras improdutivas para realizar reforma agrária, para “não precisar haver uma guerra no campo”.

    Ele reafirmou hoje que esse levantamento já foi feito e que o Ministério da Gestão precisa começar a disponibilizar as terras.

    “Não tem porque o Estado ter terra pública. Quem é o Estado? É o povo, e a terra tem que estar na mão do povo para que ele possa produzir”, disse.

    “Se a gente levou dois anos para colocar essa prateleira de pé, agora é preciso fazer com que essa prateleira comece a disponibilizar as terras para que a gente possa assentar, não apenas quem já está em acampamento, mas a gente também fazer com que outras pessoas que queiram tenham o direito de trabalhar.”

    Interesse social

    Durante o evento, Lula assinou sete decretos de desapropriação de áreas por interesse social e também anunciou R$ 1,6 bilhão para Crédito Instalação em 2025. Os recursos podem ser aplicados em habitação, apoio inicial e fomento aos jovens e mulheres na reforma agrária.

    Os decretos envolvem três imóveis no Complexo Ariadnópolis: as fazendas Ariadnópolis (3.182 hectares), Mata Caxambu (248 hectares) e Potreiro (204 hectares). Outras fazendas também incluídas são: Santa Lúcia (5.694 hectares), localizada no município de Pau-d’Arco (PA); Crixás (3.103 hectares), em Formosa (GO); São Paulo (749 hectares), em Barbosa Ferraz (PR); e Fazenda Cesa – Horto Florestal (125 hectares), em Cruz Alta (RS). A medida tem potencial de atender cerca de 800 famílias.

    O governo criou ainda cinco projetos de assentamento envolvendo terras adquiridas para solução de conflitos e pagas com o orçamento da União de 2024, no total de R$ 383 milhões. Eles estão localizados nos municípios baianos de Alcobaça e Teixeira de Freitas, em Goiana (PE) e na cidade mineira de Pirapora, para assentar 375 famílias.

    Também foram criados quatro assentamentos em terras públicas, com transferência de áreas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), nos municípios de Castro (PR), Muquém de São Francisco (BA), Primavera do Leste (MT) e Marabá (PA). Eles devem garantir o atendimento a 153 famílias no total.

    As entregas e anúncios de hoje fazem parte do programa Terra da Gente e incluem, ainda, a entrega de títulos de domínio, contratos de fomento de recuperação ambiental, a renegociação de dívidas por meio do Desenrola Rural, além de entregas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

    Também foi assinada portaria dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Fazenda que estabelece um limite de R$ 700 milhões para adjudicações a serem realizadas em 2025. Ou seja, é o valor máximo, proveniente de grandes devedores, que a União poderá reverter para a reforma agrária, no âmbito do Terra da Gente.

  • MST vê intimidação em ação policial em assentamento no norte do Rio

    MST vê intimidação em ação policial em assentamento no norte do Rio

    O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) criticou, nesta segunda-feira (15), a abordagem da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ) durante operação em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. Uma imagem compartilhada nas redes sociais mostra a presença de sete policiais em uma área rural, aparentemente conversando com dezenas de homens e mulheres.

    Segundo a postagem, foram mobilizadas mais de dez viaturas que cercaram o Assentamento Josué de Castro, regularizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desde 2007. De acordo com o MST, houve intimidação de famílias assentadas, além do uso de drones e de bloqueadores de sinal de celular.

    O episódio ocorre apenas três dias após o Ministério Público Federal (MPF) anunciar que está apurando a existência de ações policiais desproporcionais em assentamentos de reforma agrária localizados no município de Campos dos Goytcazes.

    A dirigente do MST e atualmente deputada estadual Lucia Marina dos Santos (PT), conhecida como Marina do MST, lamentou a situação. “Estou tentando contato com as famílias no assentamento em Campos, mas, quem diria, não se consegue falar. Sinal bloqueado. Por que motivo a PM não quer deixar uma deputada (nem ninguém) se comunicar com as famílias?”, questionou a deputada em suas redes sociais.

    Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Estado de Polícia Militar confirmou, em nota, que uma operação foi deflagrada hoje em Campos dos Goytacazes, mais especificamente na região do Morro do Coco. Segundo a secretaria, o objetivo foi garantir a segurança e a ordem na região diante da possibilidade de invasões ilegais a propriedades locais.

    “Participam equipes do 8º Batalhão de Polícia Militar e da 146ª Delegacia da Polícia Civil, munidas de dados estratégicos compartilhados que norteiam a estratégia de atuação”, diz o texto. Até o momento, a PM não informou se houve alguma detenção. Também não foram divulgados resultados da operação, que ocorre no dia em que o MST anunciou o início da Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária.

    A jornada, realizada anualmente em abril, lembra o Massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido em 1996. Na ocasião, 21 trabalhadores rurais foram mortos pela Polícia Militar do Pará. Conforme postagem feita pelo MST em suas redes, a jornada engloba diversas ações em todo o país para enfatizar a necessidade da reforma agrária como forma de garantir segurança alimentar, proteção ambiental e a democratização da terra.

    Uma dessas ações foi em Campos dos Goytacazes e teve início hoje de manhã. Cerca de 300 famílias fizeram uma ocupação às margens da BR-101, pedindo a conclusão do processo de regularização do assentamento Cícero Guedes, que beneficiará trabalhadores rurais que vivem no local há mais de 20 anos. Além disso, os manifestantes criticaram a atuação dos agentes de segurança pública na região, acusando-os de agir em aliança com proprietários rurais. Segundo nota divulgada pelo MST, os agentes tentavam impedir o direito de reunião, a liberdade de associação e o cooperativismo.

    “Ignoram que a reforma agrária é uma política pública constitucional’, diz o grupo. De acordo com o Ministério da Cidadania, dados do Cadastro Único mostram que, no ano passado, havia 236.525 pessoas em estado de vulnerabilidade social em Campos dos Goytacazes. “[No município] há dezenas de processos de desapropriação paralisados no Poder Judiciário, que poderiam se tornar novas áreas de assentamento e de produção de vida e comida de verdade.”

    Ofícios

    Na última sexta-feira (12), o MPF informou que estava apurando denúncias sobre ações policiais desproporcionais em assentamentos de reforma agrária localizados naquele município. Ofícios solicitando esclarecimentos e providências foram enviados às secretarias de Estado de Segurança Pública e de Polícia Militar.

    Foram citadas denúncias de intimidação policial contra os assentados rurais. As duas pastas devem responder em um prazo de dez dias. De acordo com o MPF, será investigado se existem milícias rurais atuando para coibir o direito de reunião no campo.

    Um dos casos teria ocorrido no último dia 6, durante evento de um projeto da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no Assentamento Dandara dos Palmares, também regularizado pelo Incra. Os episódios foram relatados em representação do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O documento cita abordagens policiais agressivas e tentativas de intimidação contra membros de movimentos sociais que estavam conduzindo atividades de conscientização sobre a reforma agrária.

    Também foram mencionadas queixas de famílias do Assentamento Josué de Castro, que expressaram preocupação com a “presença ostensiva da PM na região nos últimos dez dias, incluindo o sobrevoo de helicópteros durante o evento da Defensoria Pública, supostamente como um sinal de intimidação”, diz nota divulgada pelo Ministério Público Federal.

    Edição: Nádia Franco

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  • Evento discute obtenção de terras para destinação à reforma agrária

    Evento discute obtenção de terras para destinação à reforma agrária

    Nesta segunda-feira (19/2), ocorreu a abertura do I Encontro de Planejamento da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Durante três dias, os participantes, que incluem servidores da área e superintendentes regionais, vão discutir e planejar ações focadas na retomada da obtenção de terras para destinação ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

    O encontro inicial aconteceu na sede da Superintendência do Incra no Distrito Federal e Entorno, em Brasília. Os objetivos do evento foram apresentados pelo presidente da autarquia, César Aldrighi, e pela diretora de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, Maria Rosilene Bezerra Rodrigues.

    “É uma reunião que guarda uma simbologia enorme”, disse Aldrighi, ao apontar a relevância de retomar o tema após anos de paralização das atividades direcionadas a obter áreas para a reforma agrária.

    A diretora Maria Rosilene também considera o momento estratégico. “Juntos construiremos a resolução do pedido que o presidente Lula nos fez, de organizar com procedimentos e celeridade a prateleira de terras que ele anunciou e que o povo brasileiro aguarda.”

    Conforme destacou a superintendente do Incra no Distrito Federal e Entorno e anfitriã do evento de abertura, Cláudia Farinha, falar sobre a política de obtenção é discutir a importância da redistribuição de terras improdutivas ou subutilizadas.

    “O Estado Brasileiro não apenas cumpre sua obrigação de promover justiça social, mas também estabelece condições propícias para uma agricultura mais sustentável e voltada para a produção de alimentos saudáveis”, afirmou.

    No contexto abordado, a redistribuição de terras está relacionada ao compromisso do atual governo de enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza. A meta é retirar o Brasil do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), beneficiando as pessoas em condição de vulnerabilidade social, conforme assegura o primeiro eixo do Plano Plurianual 2024-2027, que trata do desenvolvimento social e garantia de direitos.

    Por: Portal Gov.brMinistério do Desenvolvimento Agrário

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  • Ministro diz que tem pressa para retomar reforma agrária

    Ministro diz que tem pressa para retomar reforma agrária

    O Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse neste sábado (27) que tem pressa para retomar a reforma agrária. “O tempo político nosso é o tempo da pressa. A bandeira política nossa é a reforma agrária”, enfatizou ao discursar no encerramento do encontro da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

    O encontro reuniu ao longo da semana os dirigentes do movimento na Escola Nacional Florestan Fernandes em Guararema, na Grande São Paulo. O espaço é um centro de formação do MST, que comemora 40 anos de fundação. Em entrevista coletiva mais cedo, os representantes dos sem-terra reclamaram dos poucos avanços na redistribuição de terras durante o primeiro ano de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    O ministro afirmou, no entanto, que está preparado para superar os obstáculos e conduzir um programa que garanta terras para as famílias camponesas. “Sobre a reforma agrária, nós vamos tocar em todos esses pilares da dificuldade histórica do Brasil. Nós já estamos preparados para desencadear esse processo de reforma agrária”, disse.

    Conflitos agrários

    A violência no campo foi outro tema que Teixeira prometeu enfrentar. Nós estamos mapeando todos os conflitos no campo e vamos denunciar essa milícia que se forma no Brasil e que matou uma indígena no sul do Bahia, nesta semana. Não vamos admitir que os movimentos indígenas, os movimentos quilombolas e os movimentos pela reforma agrária sofram violência. E nós vamos continuar lutando contra elas e contra aqueles que as praticam”, destacou.

    No último domingo (21), uma comunidade pataxó hã-hã-hãe foi atacada por um grupo de homens que tentou retomar à força uma fazenda ocupada pelos indígenas e reivindicada como território tradicional. De acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) o ataque, que resultou na morte de uma mulher, foi planejado por um grupo autointitulado “Invasão Zero”.

    Também participaram do evento os ministros dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, Silvio de Almeida; do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; da Secretaria de Governo, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo.

    Edição: Marcelo Brandão

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  • MST ocupa fazendas no sudeste do Pará

    MST ocupa fazendas no sudeste do Pará

    O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) informou que mais de mil famílias ocuparam, na madrugada desta segunda-feira (20), duas fazendas em Parauapebas, no sudeste do Pará. De acordo com o movimento, as ações marcam o Dia da Consciência Negra, celebrado hoje, e a Jornada de Lutas Terra e Liberdade.

    “Em luta, as famílias rememoram o legado de lutadores e lutadoras negras que inspiram a construção de um país livre da violência, da opressão e com garantia de direitos”, diz nota, divulgada pelo MST.

    O MST afirma que as fazendas ocupadas são improdutivas e resultado de grilagem de terras. As famílias reivindicam que as áreas sejam consideradas públicas e destinadas à reforma agrária.

    O movimento diz ainda que o clima na região é tenso, com a presença de policiais que teriam bloqueado a entrada e saída dos acampados.

     
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  • Incra reajusta valores de bolsas para educação na reforma agrária

    Incra reajusta valores de bolsas para educação na reforma agrária

    Os valores das bolsas a profissionais das redes públicas de educação e estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) foram reajustados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). As novas regras para concessão e manutenção do benefício estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (17), e passam a valer no dia 1º de novembro.

    Os professores dos cursos executados em parceria com o Incra, por meio do Pronera, podem receber bolsa para desempenhar as funções de coordenador-geral, coordenador pedagógico, educador e educador-orientador. O valor das bolsas para essas funções foram estipuladas por hora trabalhada, e passam a variar de R$ 65 a R$ 90 conforme a função desempenhada.

    Os estudantes que desempenharem atividades de monitoria ou apoio pedagógico também receberão por hora de atividade o valor de até R$ 32. Para bolsas de estudo concedidas aos alunos da Educação para Jovens e Adultos (EJA) foi estipulado o valor máximo de R$ 180 por mês.

    Para estudantes de nível médio e superior, as bolsas variam de R$ 180 a R$ 710, e para estudantes de pós-graduação o valor pode chegar a R$ 890 mensais.

    As instituições de ensino que desenvolvem projetos com recursos do Pronera poderão conceder bolsas aos docentes das redes públicas federais, estaduais e municipais, e ainda aos estudantes matriculados nos cursos abrangidos pelo programa. O benefício não poderá ser concedido aos profissionais administrativos das instituições, ou a qualquer servidor do Incra.

    As novas regras determinam que os valores e a duração das bolsas devem ser apresentados pelas instituições de ensino, nas planilhas de detalhamento de despesas e no plano de trabalho que serão entregues ao Incra, durante a formalização da parceria. E, para a manutenção das bolsas, será necessário comprovar a frequência e o pagamento aos bolsistas.

    A norma também prevê a revisão dos valores pagos aos bolsistas a cada 2 anos.

    Financiamento

    O Incra também reajustou os valores máximos pagos às instituições de ensino para financiar os jovens e adultos que participam de projetos de alfabetização e escolarização, de cursos técnicos profissionalizantes, de graduação ou pós-graduação, por meio do Pronera. A mudança também está publicada no DOU.

    Para a modalidade EJA, passam a ser repassados às instituições de R$ 6,5 mil a R$ 8,5 mil por estudante, ao ano, conforme a região do país e o nível de ensino. Já para cursos técnicos profissionalizantes, o valor máximo financiável é de R$ 9 mil, por estudante na Região Norte, e R$ 8 mil por estudante das demais regiões do país.

    Para graduação, os valores variam conforme o curso de R$ 17,9 mil a R$ 33,3 mil por estudante, ao ano. Para financiar a educação de pós-graduação pelo programa, o Incra pagará no máximo R$ 20,1 mil, por estudante.

    Os novos valores entram em vigor em 1º de novembro e valerão apenas para as parcerias celebradas a partir do segundo semestre de 2023, e que comecem a ser executadas em 2024.

    Educação no campo

    O Pronera é uma política pública que financia projetos de educação direcionados aos jovens e adultos que moram em assentamentos criados pelo Incra, ou em territórios indígenas e quilombolas reconhecidos pela instituição. Professores e educadores que desempenham atividades voltadas à educação no campo e pessoas atendidas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário também podem participar do programa.

    Edição: Fernando Fraga
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  • Norma do Incra proíbe reforma agrária em áreas ocupadas por posseiros

    Norma do Incra proíbe reforma agrária em áreas ocupadas por posseiros

    Uma portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), editada no último dia 15 de dezembro, estabeleceu novas regras para a criação de assentamentos da reforma agrária em terras públicas da União geridas pelo órgão. A norma, segundo a autarquia, cria diretrizes e procedimentos objetivos, mas é alvo de críticas de órgãos como a Defensoria Pública da União (DPU).

    Uma nota técnica do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Mato Grosso (CEDH-MT) e da Defensoria Regional de Direitos Humanos da DPU, também no mesmo estado, afirma que o ato pode inviabilizar a criação de novas áreas de assentamento, já que uma das principais exigências, para o prosseguimento desse tipo processo, é não haver pedido de regularização fundiária, mesmo que seja um pedido com indício de grilagem.

    “Esta portaria traz em seu bojo uma série de diretrizes que, na prática, inviabilizam a declaração de interesse social das áreas públicas e, em realidade, impede a criação de Projetos de Assentamentos, possibilitando a regularização fundiária de áreas griladas”, diz um trecho da nota técnica.

    “O mero requerimento de regularização fundiária, ainda que descabido, terá por efeito obstar a declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento nas áreas públicas rurais, paralisando-se, assim, a possibilidade de efetivação da reforma agrária”, conclui o documento.

    À Agência Brasil, o defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor explicou que a portaria contraria dispositivos constitucionais que determinam prioridade à criação de novos assentamentos em áreas públicas não destinadas.

    “O Plano Nacional de Reforma Agrária é uma diretriz fundamental para a destinação de terras públicas, no plano constitucional e na legislação brasileira”, argumenta.

    Sotto Mayor acrescenta ainda que, no estado de Mato Grosso, “a maioria das áreas públicas tem pedidos de regularização fundiária por parte dos ocupantes ilegais, inclusive com o fracionamento das áreas, e solicitação da regularização fundiária em nome de terceiros”.

    A criação de assentamentos rurais de reforma agrária é realizada pelo Incra por três tipos de modalidades principais: a desapropriação de terras particulares que não cumprem a função social, a destinação de terras públicas e a compra e venda direta de áreas.

    Em nota, o órgão informou que, no caso de terras públicas, elas podem ser destinadas para diferentes usos, além de assentamentos de reforma agrária, incluindo, por exemplo, a criação de unidades de conservação, reconhecimento de terras indígenas ou regularização fundiária.

    “A regularização fundiária de áreas públicas é executada pelo Incra de forma compatível com a política de reforma agrária e em conformidade com as manifestações de interesses de outros órgãos federais a fim de evitar sobreposição com demandas de destinação de áreas para unidades de conservação e terras indígenas, por exemplo”, diz a autarquia. Apesar disso, o Incra admite que a regularização fundiária é a ação prioritária do governo.

    “O Governo Federal definiu a regularização fundiária como ação prioritária para promover segurança jurídica no campo, reduzir conflitos agrários, incentivar a regularidade ambiental e inclusão produtiva e social das famílias que detêm posses em terras públicas. O processo de regularização e titulação de áreas públicas garante à família o domínio da terra, evitando disputas pela posse, assegura o acesso a políticas públicas de apoio à agricultura e permite a sucessão familiar”.

    Sobre a portaria, a autarquia agrária rebateu o argumento de que ela “inviabiliza” a reforma agrária em terras públicas. “A portaria determinou a necessidade de observar questões como a emissão de parecer técnico sobre viabilidade (ambiental e agronômica) de destinação da área, a existência de demanda comprovada de assentamento de famílias, a identificação de ocupações passíveis de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952, de 2009 e a análise preliminar de atendimento dos requisitos legais dos ocupantes passíveis de regularização fundiária”.

    Números

    No período de 2019 a 2022, foram incorporados ao Programa Nacional de Reforma Agrária, segundo o Incra, 36 novos assentamentos, totalizando 306,7 mil hectares.

    Foram 18 áreas desapropriadas (31,3 mil hectares), dois projetos criados por meio de compra de áreas (572 hectares), destinação de cinco terras públicas federais (42,1 mil hectares) e criação de assentamentos em terras públicas estaduais (4,3 mil hectares).

    Ao todo, no mesmo período, foram assentadas cerca de 20,8 mil famílias nas áreas obtidas pelas diferentes modalidades. Esses números são inferiores ao de governos anteriores, com exceção da gestão de Michel Temer (MDB), entre 2016 e 2018, que assentou cerca de 8,8 mil famílias.

    No primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), entre 1995 e 1998, foram assentadas 287,9 mil famílias. No primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre 2003 e 2006, o total de famílias assentadas foi de 381,4 mil. Já no primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), entre 2010 e 2014, foram 107,3 mil famílias assentadas.

    Edição: Denise Griesinger

  • Bolsonaro entrega mais de 2,6 mil títulos de terra a agricultores do MS

    Bolsonaro entrega mais de 2,6 mil títulos de terra a agricultores do MS

    Na tarde de terça-feira (29/03), em Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, ocorreu a entrega de mais de 2,6 mil títulos de propriedade rural a agricultores que vivem no Assentamento Itamarati. Na cerimônia, também foi anunciada a concessão de 8.189 documentos de titulação – entre provisórios e definitivos – em 164 áreas de reforma agrária de 51 cidades do estado.

    O Título de Domínio é o instrumento que transfere a propriedade do imóvel ao beneficiário. Sua concessão é a última etapa do processo de reforma agrária executado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com a entrega do documento, o beneficiário tem a posse do lote de forma definitiva e pode pleitear investimentos e créditos destinados à agricultura.

    Para que a regularização das famílias no Assentamento Itamarati se tornasse uma realidade, o Incra criou uma força-tarefa para prestar serviços como atualização, regularização e desbloqueio cadastral de beneficiários, regularização de ocupantes e emissão de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP), que viabiliza financiamentos por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

    Já as mulheres titulares de lotes no assentamento assinaram contratos do Crédito Instalação, na modalidade Fomento Mulher. Essa linha oferece até R$ 5 mil, retirados em operação única, para investimento em projetos produtivos sob a responsabilidade delas. Foram emitidos 1,2 mil contratos do Crédito Instalação para as mulheres do assentamento.

    Entre os anos de 2019 a 2022, o Incra já aplicou, aproximadamente, R$ 39,9 milhões em créditos da reforma agrária em Mato Grosso do Sul em diversos assentamentos.

    Decretos

    No evento, o Presidente Jair Bolsonaro assinou dois decretos. O primeiro aprova o regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), que permite o registro oficial de tratores e equipamentos agrícolas.

    O registro permite o trânsito de veículos em vias públicas, sem necessidade de licenciamento e emplacamento, além de facilitar a comercialização de tratores usados, o acesso ao crédito e as ações de segurança em relação a roubos e furtos.

    O segundo decreto institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e seu comitê gestor. O objetivo da medida é desenvolver ações governamentais para avançar na agenda de regularizações ambientais em todos os biomas brasileiros, em conformidade com o Código Florestal.

    Conexão de internet

    O Ministério das Comunicações formalizou a entrega de 400 computadores a 34 escolas sul-mato-grossenses, que irão beneficiar mais de 13 mil alunos.

    A cerimônia contou ainda com a inauguração de dois pontos do programa Wi-Fi Brasil, na Universidade Aberta do Brasil na Aldeia Porto Lindo, localizada no sul do estado, e na Escola José de Alencar, no distrito de Jacareí, na fronteira com o Paraguai. O Ministro das Comunicações, Fábio Faria, anunciou que, em 90 dias, 100% das escolas rurais do Mato Grosso do Sul vão contar com internet do programa Wi-Fi Brasil.

    Ainda durante o evento, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, cedeu um imóvel de 27 mil metros quadrados que pertence à União para a prefeitura de Ponta Porã. No local será construído o Mercado Municipal de Ponta Porã, onde serão comercializados produtos dos assentamentos da região. A iniciativa busca levar o desenvolvimento local e oportunidade de ofertar a produção agrícola familiar e artesanal diretamente ao consumidor. O prazo da cessão será de 20 anos.