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Audiência pública discutirá ouvidoria e participação popular da Ager em Lucas do Rio Verde
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde sedia, nesta quarta-feira (07), às 19h, uma audiência pública sobre a ouvidoria e a participação popular na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT). O evento é promovido em parceria com a Prefeitura Municipal e tem como objetivo ampliar o diálogo com a população sobre os serviços regulados no Estado.
A vereadora Débora Carneiro destacou a importância da iniciativa e convidou a comunidade a participar. “A Ager vem até nosso município para ouvir a população e promover a participação popular. Esse é um momento essencial para que possamos contribuir com sugestões, críticas e apontamentos que possam resultar em melhorias concretas nos serviços prestados”, afirmou.
A Ager-MT é responsável pela regulação, fiscalização e controle de serviços públicos delegados, como transporte intermunicipal, saneamento e energia. Segundo Débora, a escuta ativa da população é uma ferramenta indispensável para garantir qualidade e eficiência nesses serviços. “Só com a participação da comunidade é possível entender as reais demandas e buscar soluções que atendam às necessidades do nosso povo”, reforçou a vereadora.
A audiência é aberta ao público e será realizada no auditório da Câmara Municipal.
07/05/2025
Justiça em Mato Grosso concede guarda unilateral à mãe vítima de violência doméstica
Em Sinop, no norte de Mato Grosso, uma mãe de 23 anos, vítima de violência doméstica durante sua união estável de dois anos, conquistou na Justiça o direito à guarda exclusiva de sua filha de dois anos. A decisão, resultado de um recurso intermediado pela Defensoria Pública estadual (DPEMT), priorizou a proteção da criança em consonância com a legislação recente.
Embora a lei brasileira estabeleça a guarda compartilhada como padrão em casos de separação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou a Lei nº 14.713/2023, que reforça a proteção de crianças e adolescentes em contextos de risco. Essa legislação permite a solicitação de guarda unilateral em situações de violência doméstica, visando salvaguardar a integridade da mãe e da criança, afastando-as do agressor.
A decisão judicial enfatizou a necessidade de conceder a guarda exclusiva à genitora, alinhada ao melhor interesse da criança diante do histórico de violência comprovado. O defensor público atuante no caso argumentou que a regra da guarda compartilhada deve ser excepcionada quando há evidências de violência doméstica, pois essa situação afeta negativamente os filhos.
O processo revelou que a vítima sofreu agressões físicas e psicológicas por parte do ex-companheiro durante a união estável, inclusive na gestação, o que resultou na concessão de medidas protetivas de urgência em seu favor. A jovem buscou apoio no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e foi encaminhada à Defensoria Pública.
Apesar de uma decisão inicial ter estabelecido a guarda compartilhada, a Defensoria Pública interpôs recurso, alegando o risco de violência doméstica e a necessidade de proteger a mãe e a criança. A desembargadora responsável pelo caso acolheu o recurso, fundamentando sua decisão na comprovação da violência sofrida pela mãe, nas medidas protetivas já existentes e no acompanhamento psicossocial da vítima. A decisão ressaltou que a guarda unilateral, embora medida extrema, é justificada em casos de violência para evitar abusos e garantir a segurança dos envolvidos.
07/05/2025
Suspeito de integrar facção criminosa morre em confronto com a polícia durante operação em Alto Paraguai
Um homem suspeito de integrar uma facção criminosa, morreu após confronto com a polícia na noite desta terça-feira (6), por volta das 18h35, na comunidade Capelinha, município de Alto Paraguai (MT). A ação ocorreu durante a continuidade da Operação Tolerância Zero – Cidade Segura, deflagrada para conter ameaças e extorsões praticadas por faccionados contra empresários na região de Diamantino e entorno.
Segundo informações da equipe policial, o local é conhecido por intensa movimentação do tráfico de drogas e abrigaria indivíduos com mandados de prisão em aberto. A polícia recebeu ainda relatos de que facções criminosas teriam imposto um toque de recolher à população devido à disputa territorial entre grupos rivais.
Durante patrulhamento na Capelinha, os policiais avistaram dois homens em um corredor escuro. Ao perceberem a presença da guarnição, os suspeitos tentaram fugir: um conseguiu escapar pela mata e outro entrou em uma residência.
A equipe entrou no imóvel e se deparou com o homem armado. Segundo o relato, ele foi advertido para soltar a arma e deitar no chão, mas teria apontado o revólver calibre .32 em direção aos policiais. Diante da ameaça, os agentes reagiram com disparos, atingindo o suspeito.
Mesmo com sinais vitais, ele foi encaminhado ao pronto atendimento local, mas não resistiu aos ferimentos e teve o óbito constatado pela equipe médica. No local, os policiais encontraram uma sacola contendo pinos vazios de substância análoga à cocaína, porções de maconha, dinheiro em espécie e a arma utilizada pelo suspeito, municiada com quatro cartuchos picotados.
A ficha criminal inclui passagens por tráfico de drogas, assédio sexual, uso ilícito de entorpecentes, ameaça, furto, dano e lesão corporal. Ele também era investigado por associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo.
O boletim de ocorrência foi confeccionado e o caso será investigado pelas autoridades competentes. A operação continua em andamento na região para desarticular a atuação das facções criminosas.
07/05/2025
Maio é o mês do IPVA para placas finais 8, 9 e 0 em Mato Grosso
Proprietários de veículos em Mato Grosso com placas terminadas em 8, 9 e 0 devem efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2025 durante este mês de maio.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) oferece descontos para quem antecipar o pagamento. Optando pela quitação à vista até o dia 12 de maio, o contribuinte garante um abatimento de 5% sobre o valor do imposto. Já para pagamentos realizados até o dia 20 de maio, o desconto será de 3%. O prazo final para quitar o IPVA sem desconto ou para pagar a primeira parcela é o dia 30 de maio.
Para quem preferir, o IPVA 2025 pode ser parcelado em até oito vezes, desde que cada parcela tenha um valor mínimo correspondente a 25% da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT) vigente no mês do pagamento. Importante ressaltar que todas as parcelas devem ser quitadas até o final de dezembro de 2025, sem possibilidade de prorrogação para o ano seguinte.
As guias de pagamento estão disponíveis para emissão no site oficial da Sefaz-MT, sendo necessário informar o número do Renavam ou o chassi do veículo.
Atenção para quem perdeu o prazo:
O calendário de pagamento do IPVA 2025 em Mato Grosso foi escalonado de acordo com o final da placa dos veículos, com vencimentos entre março e maio. Proprietários de veículos com placas terminadas em 1 a 7 que não efetuaram o pagamento dentro dos prazos estabelecidos perderam o direito aos descontos. Os valores agora estão sujeitos à cobrança de juros e multa por atraso, mas ainda podem ser parcelados em até seis vezes.
Desconto extra com o Nota MT:
Os contribuintes cadastrados no programa Nota MT podem obter um desconto adicional no valor do IPVA. Os pontos acumulados no programa podem ser trocados por um abatimento de até R$ 700 no imposto, um benefício que se soma aos descontos oferecidos pelo calendário de pagamento. Para aproveitar essa vantagem, é necessário resgatar os pontos através do site ou aplicativo do Nota MT antes de emitir a guia de pagamento do IPVA, com uma antecedência mínima de dois dias da data de vencimento correspondente ao final da placa do veículo.
07/05/2025
IMEA: Mato Grosso alerta municípios para prazo final de envio de dados e evitar perda de ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que o prazo final para os municípios enviarem os dados referentes ao Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA) de 2024 foi estendido até o dia 12 de maio. A Sefaz enfatiza que esta é a prorrogação derradeira para a coleta dessas informações cruciais.
Para que os dados sejam validados e considerados no cálculo do IMEA, a secretaria alerta que o responsável pelo preenchimento deve concluir integralmente o processo no sistema. Isso inclui clicar nas opções “Preencher Declaração de Envio” e, subsequentemente, em “Finalizar”. Caso contrário, as informações inseridas não serão armazenadas e, consequentemente, não farão parte do cálculo do índice.
O IMEA representa agora 2% do cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM-ICMS), substituindo o antigo indicador de “receita própria” desde este ano, conforme estabelece o Decreto nº 647/2023. O cálculo do IMEA para a distribuição do ICMS aos municípios leva em consideração os dados dos exercícios de 2023 e 2024.
A Sefaz-MT adverte que o não envio das informações dentro do prazo final, conforme o artigo 14 do decreto, implicará na atribuição automática de nota zero ao indicador ou variável correspondente. Essa ausência de dados terá um impacto direto na quantia de recursos do ICMS que o município poderá receber.
A coleta dos dados referentes ao ano de 2024 está em andamento desde o dia 24 de março. O sistema para o envio das informações foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e está acessível através do Portal de Serviços da instituição, sendo distinto do sistema APLIC utilizado anteriormente. Para acesso, é necessário que um servidor municipal esteja devidamente cadastrado. A metodologia detalhada para o preenchimento está disponível para consulta.
A Sefaz-MT e o TCE-MT disponibilizaram materiais de apoio para auxiliar os municípios no processo de envio, incluindo o Tutorial de Preenchimento do IMEA e o Manual de Acesso ao sistema. A consulta a esses documentos é considerada fundamental antes do início do preenchimento e envio das informações.
07/05/2025
Clima atípico favorece desenvolvimento do milho, mas lagarta preocupa e eleva custo da safra
O mês de abril foi atípico para o Estado de Mato Grosso, com um volume de chuvas acima do esperado para o período. A avaliação é do presidente do Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde, Tiago Cinpak, que aponta que, embora o excesso de chuva tenha estendido o ciclo da estação chuvosa além do habitual, o impacto sobre o milho tem sido, em geral, positivo.
“A chuva geralmente cessa por volta de 15 a 20 de abril, mas este ano ela se manteve presente durante todo o mês. Apesar do plantio ter sido um pouco fora da janela ideal, especialmente no milho e no algodão da segunda safra, a umidade favoreceu o desenvolvimento das lavouras. A expectativa é de uma safra boa”, afirmou Cinpak.
No entanto, o presidente do sindicato rural chama atenção para o aumento na presença de pragas, principalmente a lagarta-do-cartucho, que exigiu um controle mais rigoroso por parte dos produtores. “As tecnologias que antes seguravam a lagarta perderam eficiência. Tivemos muitos ataques no início e o produtor não estava tão preparado, porque confiava nessas tecnologias. Isso aumentou o custo com defensivos, mas o controle foi possível e não deve impactar de forma significativa a produtividade”, avaliou.
Sobre o mercado, Cinpak considera que o preço do milho segue em patamar razoável, mesmo com a tendência de recuo na colheita. O cenário é melhor do que o da soja e do algodão, cujas cotações seguem desafiadoras. “O milho está em um preço confortável, principalmente com a perspectiva de crescimento da indústria de etanol de milho em Mato Grosso, que tem absorvido parte da produção. Isso ajuda a dar sustentação ao mercado”, completou.
07/05/2025
Suspeito de tentativa de rapto é detido por populares em Lucas do Rio Verde
Um homem foi detido em flagrante na noite desta terça-feira (6) pela Guarda Civil Municipal (GCM), suspeito de tentar sequestrar uma criança de 3 anos na Praça do Cerrado, em Lucas do Rio Verde. O crime foi impedido graças à ação rápida de um professor e de populares que estavam no local.
De acordo com o relato da mãe, ela realizava exercícios físicos na praça quando flagrou o suspeito levando sua filha nos braços. Desesperada, ela gritou por ajuda e, com o apoio de um professor e de outras pessoas, conseguiu resgatar a menina imediatamente.
Após o resgate, o professor passou a seguir o suspeito até sua residência e acionou a Guarda Civil Municipal, que efetuou a prisão em flagrante. O homem, já conhecido das forças de segurança, possui antecedentes criminais, incluindo prisão por tráfico de drogas.
Moradores relataram que, nos dias anteriores ao crime, o suspeito havia sido visto circulando em escolas municipais, o que levanta preocupações sobre sua conduta e possíveis intenções anteriores.
A criança não sofreu ferimentos e está sob os cuidados da família. O caso foi encaminhado à Polícia Civil, que já iniciou as investigações.
07/05/2025
CNA reforça atenção às datas do vazio sanitário e da semeadura da soja para a safra 25/26
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a definição das datas do vazio sanitário e do calendário de semeadura da soja para a safra 2025/2026 é fundamental para orientar o planejamento da safra e o cumprimento das normas fitossanitárias em todo o país.
As medidas estão em uma portaria publicada pelo Ministério da Agricultura publicada na segunda (5), no Diário Oficial da União.
“Essas medidas são importantes para interromper a chamada ponte verde entre as safras, que é justamente o que permite a sobrevivência do fungo causador da ferrugem asiática da soja no período de entressafra”, destaca Tiago Pereira, assessor técnico da CNA.
O vazio sanitário é o período em que é proibida a existência de plantas vivas de soja no campo, em qualquer fase de desenvolvimento, inclusive voluntárias, com o objetivo de quebrar o ciclo da ferrugem asiática e reduzir a pressão da doença na safra seguinte.
Já o calendário de semeadura define os prazos em que é permitido iniciar e encerrar o plantio da cultura nos estados e regiões produtoras.
Segundo o técnico da CNA, os calendários de vazio sanitário e de semeadura são construídos de forma participativa, com envolvimento das Secretarias Estaduais de Agricultura, entidades representativas do setor agropecuário e órgãos estaduais de defesa sanitária vegetal.
Essas instituições podem encaminhar propostas de alteração até o dia 31 de dezembro do ano anterior à safra.
Pereira acrescenta que as sugestões devem estar tecnicamente fundamentadas, considerando aspectos como condições climáticas regionais, estratégias de manejo da ferrugem asiática e impacto sobre o cultivo de culturas em sucessão. Após a análise técnica pelos órgãos estaduais, as propostas são encaminhadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária, que publica os calendários oficiais por meio de portaria.
“É importante reforçar que o processo é técnico e colaborativo. A participação das Federações e instituições estaduais é fundamental para garantir que os calendários reflitam a realidade produtiva de cada região, sem comprometer a sanidade das lavouras”, reforça Pereira.
As datas completas, com todas as subdivisões regionais e especificidades por estado, podem ser consultadas na íntegra na Portaria SDA/MAPA nº 1.271/2025, disponível em in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.271-de-30-de-abril-de-2025-627009485
07/05/2025
Cuiabá sanciona lei para proibir crianças de pedir esmola em semáforos e ruas
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou na segunda-feira (5) uma nova lei que visa proteger crianças em situação de vulnerabilidade. A legislação, de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos), proíbe a exposição de crianças em ruas, semáforos, feiras e outros locais públicos quando estiverem em situação de abandono, comercialização de produtos ou pedindo dinheiro. O principal objetivo da lei é combater a exploração infantil e incentivar a criação de políticas públicas voltadas à proteção da infância no município.
A nova norma considera que a presença constante de crianças nesses ambientes, expostas aos riscos do ambiente urbano como sol e barulho, configura uma violação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de buscar coibir o trabalho infantil informal e o possível tráfico de menores, a lei estimula uma maior atuação do poder público em ações de acolhimento e assistência social para essas crianças e suas famílias.
De acordo com o texto legal, os pais ou responsáveis por crianças encontradas nessas situações de exposição estarão sujeitos a advertências e encaminhamento para programas de orientação e acompanhamento social. Em casos mais sérios ou de reincidência, a lei prevê a possibilidade de responsabilização penal e civil, conforme estabelece o ECA. A atuação dos Conselhos Tutelares e das secretarias municipais será crucial para garantir que a lei seja efetivamente cumprida.
A vereadora Dra. Mara expressou sua satisfação com a sanção da lei, afirmando que se trata de uma legislação essencial para proteger as crianças e assegurar um futuro digno para elas. Ela também destacou o comprometimento do prefeito Abílio Brunini com a causa da infância cuiabana.
Com a nova lei em vigor, a Prefeitura de Cuiabá terá a responsabilidade de implementar ações de educação, fiscalização e suporte social direcionadas às famílias envolvidas. A medida representa um avanço significativo no combate à exploração infantil e reforça o compromisso do município com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
07/05/2025
Cervejaria em Rondonópolis deve regularizar funcionamento em 30 dias
A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística da Comarca de Rondonópolis obteve pedido de tutela antecipada deferido em ação civil pública contra o proprietário de uma cervejaria localizada no município. Conforme constatado em inquérito civil, o estabelecimento comercial funcionava sem licenciamento da Secretaria Municipal de Receita e sem alvará do Corpo de Bombeiros.

Na ação, o promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour aponta que o proprietário do estabelecimento foi notificado para promover a regularização das condições de funcionamento e de segurança do local junto ao Departamento de Licenciamento Econômico Municipal e ao Corpo de Bombeiros, a fim de evitar possíveis sanções e garantir a legalidade das operações.

O promotor de Justiça também propôs a possibilidade de formalizar Termo de Ajustamento de Conduta; contudo, o proprietário manteve-se inerte. “Dado o exposto, após sucessivas oportunidades para adequação e regularização do estabelecimento comercial junto à municipalidade e ao Corpo de Bombeiros, nada foi executado, motivo pelo qual se faz necessário o ajuizamento da presente ação civil pública para resguardar o direito difuso de toda a população em ter acesso a ambientes providos das medidas mínimas de segurança”, argumentou.

Na decisão, a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini lembrou que a cervejaria não pode funcionar sem o devido licenciamento e alvará do Corpo de Bombeiros. “É importante ressaltar que a requerida sequer deveria ter iniciado suas atividades sem estar em posse da documentação completa”, pontuou a magistrada.

Diante da situação, a antecipação de tutela foi deferida e determinado um prazo de 30 (trinta) dias para que o proprietário providencie: o alvará de funcionamento junto à Secretaria Municipal de Receita; adote as providências necessárias, nos prazos assinalados pelo Corpo de Bombeiros, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação pelo Corpo de Bombeiros, execute integralmente o projeto para obtenção do alvará; e, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação do projeto pelo CBM-MT, apresente em juízo o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob pena de interdição das atividades comerciais.
06/05/2025