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STF tem 4 votos para negar recurso da CNBB em ação sobre aborto
O Supremo Tribunal Federal (STF) soma quatro votos pela rejeição de um recurso da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que busca anular o voto da ministra aposentada Rosa Weber favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Votaram pela rejeição do recurso o relator, ministro Flávio Dino, e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O caso é julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até o fim da próxima sexta-feira (9) para votar.
O tema é discutido em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pelo partido Psol em 2017, cujo mérito começou a ser julgado em setembro do ano passado, quando a então relatora e presidente do Supremo, Rosa Weber, apresentou seu voto pela descriminalização. Ela foi a única a votar até o momento.
O julgamento, contudo, não continuou porque o ministro Luís Roberto Barroso, que sucedeu Rosa Weber na presidência do Supremo, pediu destaque do processo, ou seja, a remessa para discussão no plenário físico, em que há o debate ao vivo.
Alegação da CNBB
Em recurso, a CNBB alegou que o voto de Rosa Weber deve agora ser desconsiderado, pois teria sido computado após o pedido de destaque de Barroso, o que o tornaria sem efeito.
O atual relator da ação, ministro Flávio Dino, que assumiu a cadeira de Weber após a aposentadoria dela, contudo, negou o recurso dos bispos.
Sem analisar em qual momento exato teria sido registrado o voto da ministra, Dino afirmou que a CNBB não poderia ter ingressado com esse tipo de recurso, pois participa da ação como amicus curiae, ou seja, uma entidade “amiga da Corte”, capaz de fornecer informações úteis para o julgamento, mas inapta a apresentar esse tipo de recurso numa ADPF.
Ainda não há data marcada para que o mérito da ação sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana volte à pauta de julgamentos do plenário do Supremo. Apesar de crítico aberto da criminalização do aborto como política pública, Barroso, atual presidente do Supremo, têm dito que o tema ainda não está maduro o bastante na sociedade para ser julgado.
Edição: Kleber Sampaio
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05/08/2024
Prefeitura acata indicação e repassa R$ 50 mil a entidade com recursos devolvidos pela Câmara
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde repassará R$ 50 mil para a Associação Construtores do Futuro, entidade que atende mais de 100 crianças e adolescentes no contraturno escolar. O recurso foi viabilizado pela Câmara de Vereadores, que economizou durante o ano de 2023 e devolveu R$ 1,1 milhão para o município aplicar em diversas áreas.
O dinheiro será utilizado para auxiliar no custeio de mão de obra e materiais para reforma e melhoria na instalação elétrica e estrutura da sede da entidade. A autorização para o convênio foi dada por meio da aprovação do projeto de lei nº 43, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária do último dia 20 e, agora, sancionada pelo prefeito Miguel Vaz, possibilitando o depósito do recurso na conta da entidade até o final de maio.
Foi a terceira destinação dada pelo Poder Executivo aos recursos devolvidos pela Câmara de Vereadores, referentes ao exercício de 2023. Em março, foi aprovado um projeto de lei que autorizou o repasse de R$ 200 mil para a reforma do prédio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lucas do Rio Verde.
Em abril, outro projeto autorizou o repasse de R$ 400 mil para a construção do setor de hemodinâmica do Hospital São Lucas. O dinheiro para o investimento também foi viabilizado por meio da devolução de recursos do Legislativo.
Em 2023, os gastos da Câmara ficaram em cerca de 2% do orçamento municipal, abaixo dos 7% autorizados em lei. Além disso, do valor recebido pelo Poder Executivo, a Câmara devolveu R$ 1.067 milhão, acrescidos de R$ 76,2 mil de rendimento do valor aplicado, totalizando R$ 1.144 milhão.
27/05/2024
Petrobras entrará com recurso contra suspensão de conselheiro
A Petrobras informou, em nota divulgada nessa quinta-feira (11) à noite, que entrará com recurso contra a suspensão do conselheiro Pietro Adamo Sampaio Mendes, presidente do Conselho de Administração da empresa. A decisão de suspender Mendes, conselheiro nomeado pelo governo federal, foi tomada pelo juízo da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo.
“A decisão é baseada em alegada inobservância de requisitos do Estatuto Social da Companhia no processo de indicação do conselheiro. A Petrobras buscará a reforma da referida decisão por meio do recurso cabível, de forma a defender a higidez de seus procedimentos de governança interna, como tem atuado em outras ações em curso na mesma Vara questionando indicações ao Conselho”, diz a nota da Petrobras.
A ação que pede a suspensão do conselheiro foi movida pelo deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo-SP), que questiona a legalidade da presença de Mendes no conselho.
O texto argumenta que há conflito de interesses na ocupação do cargo de conselheiro por Mendes, uma vez que ele também é secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.
O autor da ação também cita a não observância da Lei das Estatais, ausência de elaboração de lista tríplice para o cargo e a não utilização de empresa especializada para a seleção.
A Justiça já havia afastado, na semana passada, outro conselheiro: Sergio Machado Rezende, também nomeado pelo governo federal.
Edição: Graça Adjuto
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12/04/2024
Prefeitura fará repasse de R$ 200 mil à Apae de Lucas com recursos devolvidos pela Câmara
O prefeito Miguel Vaz sancionou o projeto de lei que autoriza o repasse de R$ 200 mil em recursos para a reforma do prédio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lucas do Rio Verde. O valor foi viabilizado pela Câmara de Vereadores, que economizou recursos durante o ano de 2023 e fez a devolução no início deste ano.
“No início de 2024, a Câmara fez um repasse à Prefeitura referente ao duodécimo de 2023. Nesse repasse, com indicação de todos os vereadores, foram feitos vários pedidos, dentre eles, o recurso para a APAE fazer sua reforma do prédio. Neste momento, o prefeito já atendeu, pois eles têm urgência na necessidade desse recurso”, explicou a presidente do Legislativo, vereadora Sandra Barzotto.
Em novembro do ano passado, Sandra recebeu representantes da APAE de Lucas, que expuseram a necessidade de recursos para a execução das atividades em 2024 e para uma reforma no prédio da entidade. Naquela ocasião, a presidente do Legislativo já havia se comprometido a incluir a demanda em uma indicação ao Poder Executivo.
A promessa foi concretizada no início deste ano, quando a Câmara oficializou a devolução de R$ 1.144 milhão para a Prefeitura e fez algumas indicações de áreas para investimento no município. O recurso de R$ 200 mil para a APAE foi um dos pedidos no ofício, que foi assinado por todos os vereadores.
Este mês, o prefeito encaminhou à Câmara um projeto de lei para fazer o repasse à entidade, que, atualmente, atende mais de 100 alunos. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e, agora, sancionada pelo gestor. “Então, uma parte do que foi indicado já foi atendido pelo Executivo. Agradecemos e estaremos também cobrando as demais indicações realizadas nessa devolução”, concluiu Sandra.
Em seu primeiro ano à frente do Legislativo luverdense, ela manteve os gastos da Câmara em cerca de 2% do orçamento municipal, abaixo dos 7% previstos em lei. Além disso, do valor recebido pelo Poder Executivo, a Câmara devolveu R$ 1.067 milhão, acrescidos de R$ 76,2 mil de rendimento do valor aplicado, totalizando R$ 1.144 milhão.
14/03/2024
Inep divulga dia 8 resultado de recurso para certificador do Enem
As pessoas que não tiveram as inscrições confirmadas para a Rede Nacional de Certificadores (RNC) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 têm até esta segunda-feira (28) entrar com recurso no Sistema RNC. O resultado será divulgado no sistema da rede no dia 8 de setembro.
Os colaboradores da rede serão responsáveis por certificar, in loco, os procedimentos corretos de aplicação do Enem 2023, marcada para os dias 5 e 12 de novembro.
De acordo com Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a falta de confirmação das inscrições ocorre por inconsistência nas informações prestadas ou em relação à documentação exigida.
Podem se candidatar à RNC os servidores públicos do Poder Executivo federal e docentes das redes públicas de ensino estaduais e municipais, efetivos e em exercício de docência em 2023.
Ainda é necessário ter formação mínima no ensino médio e não é permitida a inscrição de parentes até terceiro grau de inscritos no Enem de 2023.
Capacitação
Os interessados que tiverem a inscrição confirmada poderão realizar o curso, promovido pelo Inep, na modalidade a distância, pela plataforma virtual. A data da capacitação ainda será divulgada pelo Inep.
Edição: Juliana Andrade
29/08/2023
Petrobras pede reconsideração para explorar Foz do Amazonas
A Petrobras protocolou, nessa quinta-feira (25), no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), um pedido de reanálise da licença ambiental para exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas. A estatal quer que o órgão ambiental reconsidere o indeferimento da licença.
A empresa petrolífera precisa da autorização ambiental do Ibama para iniciar a perfuração do poço exploratório do bloco FZA-M-059, localizado em águas profundas, a 175 quilômetros da costa do Amapá.
A exploração é uma fase do empreendimento em que a petrolífera avalia o potencial comercial do bloco, verificando se a jazida realmente existe e qual o perfil do óleo e gás existentes ali. Só então a empresa decide se começa a produzir ou não petróleo naquela área.
No pedido de concessão da licença ambiental, a Petrobras se compromete a garantir 12 embarcações, sendo duas delas a serem mantidas de prontidão ao lado da sonda para fazer o recolhimento imediato do óleo eventualmente vazado.
Também são compromissos da empresa manter cinco aeronaves para monitoramento, transporte e resgate, além de 100 profissionais especializados na proteção de animais, estrutura nacional para proteção da costa, articulação com países da região, sistemas avançados de contenção de óleo, sistema de bloqueio de vazamentos de poços (Capping), estrutura dedicada de coordenação e resposta a emergências e tratamento de animais em caso de vazamento.
O atendimento à fauna em eventuais desastres seria feito por duas bases: uma existente em Belém e outra no Oiapoque (AP), que será ampliada.
“Trata-se de uma atividade temporária, de baixo risco, com duração aproximada de cinco meses. Somente após a perfuração desse poço, se confirmará o potencial do bloco, a existência e o perfil de eventual jazida de petróleo”, informa a Petrobras em nota.
Segundo a empresa, a efetiva produção de petróleo e gás na região dependerá de novo procedimento de licenciamento ambiental, com estudos e projetos ambientais mais detalhados.
“A estrutura de resposta a emergência apresentada pela Petrobras neste projeto é a maior dimensionada pela empresa no país, maior inclusive do que as existentes nas bacias de Campos e Santos”, diz a nota da empresa.
O presidente da companhia, Jean Paul Prates, afirmou que o “processo foi conduzido com a máxima diligência pelas equipes de sustentabilidade e meio ambiente da Petrobras, que trabalha desde quando assumiu a concessão da ANP [Agência Nacional de Petróleo] para executar todas as etapas do programa exploratório da concessão federal do bloco FZA-M-59”.
Edição: Graça Adjuto
26/05/2023
Inep divulga versão preliminar de gabarito do Revalida 2022-2
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulga hoje (10) as versões preliminares do gabarito da prova objetiva e do padrão de resposta da discursiva da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2022/2.
Nesta quarta-feira também começa o período para interpor recursos. O prazo vai até o dia 16 deste mês.
Pelo calendário do Edital do Exame, no dia 13 de setembro, o Inep divulgará o resultado definitivo da prova objetiva e o provisório da prova discursiva.
O período para interpor recurso referente à correção desta última vai até 19 de setembro. Já o resultado final das provas será publicado no dia 7 de outubro.
Segundo o Inep, o Revalida busca subsidiar a revalidação, no Brasil, do diploma de graduação em medicina expedido no exterior. As referências são os atendimentos no contexto de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normativas associadas e na legislação profissional.
O exame é composto por duas etapas (teórica e prática) que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria e medicina da família e comunidade (saúde coletiva). A participação na segunda etapa depende da aprovação na primeira.
Na primeira etapa do Revalida 2022/2, que foi a parte teórica aplicada no último domingo (7), houve 93% (7.145) e 92,5% (7.111) de participação no primeiro e no segundo turnos de prova, respectivamente provas objetivas e discursivas.
Os exames foram realizados em oito cidades brasileiras: Brasília, Campo Grande, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Rio Branco, Salvador e São Paulo. Ao todo, 7.682 participantes se inscreveram.
Edição: Denise Griesinger
10/08/2022