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Tag: Protocolo de Nagoia

  • Brasil passa a fazer parte do Protocolo de Nagoia sobre biodiversidade

    Brasil passa a fazer parte do Protocolo de Nagoia sobre biodiversidade

    O Brasil depositou na Organização das Nações Unidas (ONU) a carta de ratificação do Protocolo de Nagoia, que regulamenta o acesso e a repartição de benefícios, monetários e não monetários, dos recursos genéticos da biodiversidade. De acordo com nota conjunta dos ministérios das Relações Exteriores e do Meio Ambiente, o documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro foi entregue ontem (4) à ONU.

    O protocolo é um acordo multilateral acessório à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), elaborada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco-92), realizada no Rio de Janeiro em 1992. Ele foi concluído durante a 10ª Conferência das Partes da Convenção (COP-10), em 2010, em Nagoia, no Japão, e assinado pelo Brasil no ano seguinte, em Nova York.

    O documento tem por objetivo viabilizar a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos da biodiversidade, como plantas, animais e micro-organismos, e dos conhecimentos tradicionais a eles associados. O tratado abrange pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (associação de empresas), financiamentos de pesquisa, compartilhamento de resultados e transferência de tecnologias e capacitação.

    Como é um tratado internacional, a entrada em vigor no Brasil dependia de aprovação do Congresso Nacional. Em agosto do ano passado, o documento foi então aprovado pela Câmara e pelo Senado e promulgado em decreto legislativo. “A entrega da carta de ratificação encerra um processo de debates que se estendia há anos no âmbito do governo federal e do Poder Legislativo. O engajamento do governo e o compromisso estabelecido entre representações do agronegócio e da área ambiental propiciaram a conclusão do processo de ratificação”, diz nota conjunta.

    De acordo com o governo, o Brasil poderá participar das deliberações futuras no âmbito do protocolo, que ocorrerão já a partir da próxima Conferência das Partes da CDB, “na qualidade de país que dispõe de legislação avançada sobre biodiversidade e repartição de benefícios e que conta com um setor agropecuário moderno, com inestimáveis recursos genéticos derivados de seu patrimônio ambiental”.

    Para os ministérios, a adesão do país ao Protocolo de Nagoia contribuirá para trazer segurança jurídica aos usuários e fornecedores de material genético e poderá desempenhar papel importante no processo de valorização dos ativos ambientais brasileiros, sobretudo no âmbito do pagamento por serviços ambientais e no desenvolvimento da bioeconomia.

    “O Brasil reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e seu engajamento com o sistema multilateral, ao mesmo tempo em que persegue sua autonomia tecnológica e econômica e o fortalecimento da soberania sobre os recursos naturais em seu território”, finaliza a nota.

  • CNI: acordo traz segurança a comércio exterior de produtos brasileiros

    CNI: acordo traz segurança a comércio exterior de produtos brasileiros

     

    A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a ratificação do Protocolo de Nagoia, aprovada nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados. Para a confederação, o protocolo trará segurança jurídica ao comércio exterior de produtos com recursos da biodiversidade brasileira.ebc

    A CNI lembra que o acordo, que estabelece regras internacionais para repartição de benefícios do uso econômico de recursos genéticos da biodiversidade, foi ratificado por 126 países, entre os quais importantes parceiros comerciais do Brasil, como China e União Europeia.

    “O setor industrial apoia a ratificação do Protocolo de Nagoia e o fato de o Brasil já contar com uma Lei da Biodiversidade moderna facilitará tanto a influência para que outros países sigam o nosso exemplo quanto a internalização do acordo”, destacou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, em nota.

    Com o acordo, o país passa a ter direito a voto na construção das normas internacionais sobre a repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, que são discutidas na Convenção da Diversidade Biológica. A próxima reunião está prevista para o primeiro semestre de 2021. Entre os temas polêmicos a serem discutidos está o tratamento que se dará ao uso de sequências digitais de organismos e a repartição de benefícios de recursos genéticos da biodiversidade de regiões transfronteiriças.

    A CNI esclarece ainda no estudo que o protocolo não pode ter efeitos por fatos passados. Conforme o documento, a regra dos tratados internacionais é que sejam irretroativos, ou seja, que surtam efeitos apenas com fatos que ocorram a partir da entrada em vigor, que ocorre a partir do momento da ratificação do acordo pelo país.

    Implementação do acordo

    O estudo da CNI mostra a importância de o Brasil se antecipar à ratificação, por meio da internalização das diretrizes do acordo. Segundo o documento, os impactos para a indústria nacional da ratificação do protocolo de Nagoia pelo Brasil estão diretamente relacionados a conhecer e cumprir as obrigações estabelecidas pelo país provedor de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais a eles associados sempre que desejar acessá-los.

    Por outro lado, a indústria estrangeira também terá que cumprir as obrigações estabelecidas na legislação brasileira sobre acesso aos recursos genéticos da biodiversidade do país. “O protocolo tem o potencial de eliminar eventuais assimetrias regulatórias que atualmente existam entre países”, di o estudo.

    Entre os pontos de alerta está o aumento da complexidade regulatória para as entidades que realizam pesquisa e desenvolvimento com biodiversidade estrangeira, que deverão estabelecer mecanismos de compliance (conjunto de medidas para cumprir normas legais, políticas e diretrizes) capazes de viabilizar o conhecimento e o cumprimento da legislação estrangeira sempre que necessário.