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  • Câmara aprova protocolo ‘Não é Não’ em Lucas do Rio Verde para reforçar segurança das mulheres

    Câmara aprova protocolo ‘Não é Não’ em Lucas do Rio Verde para reforçar segurança das mulheres

    A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei que implementa o protocolo “Não é Não” no município, seguindo a Lei Federal nº 14.786/2023. O objetivo é prevenir e combater assédio e violência contra mulheres em locais de entretenimento, especialmente aqueles que vendem bebidas alcoólicas. A nova legislação prevê medidas de conscientização, capacitação de profissionais e penalidades para estabelecimentos que não cumprirem as normas.

    O protocolo estabelece que bares, casas noturnas e eventos deverão adotar procedimentos para acolher e proteger mulheres que se sintam em situação de risco, além de realizar ações educativas. Estabelecimentos que descumprirem as diretrizes estarão sujeitos a advertências, multas e, em casos graves ou reincidência, até a cassação do alvará. Também será criado o Certificado “Não é Não – Mulheres Seguras”, reconhecendo locais que adotarem boas práticas.

    O presidente da Câmara, Airton Callai, destacou o papel do legislativo na conscientização dos comerciantes e na implementação do protocolo. Ele ressaltou que a Procuradoria da Mulher da Casa atuará diretamente na orientação do setor. “Nós temos o dever, e a Câmara Municipal está pronta e atenta para isso, para fazer todos os cuidados e orientar os comerciantes sobre o protocolo. Afinal, o lugar da mulher é onde ela quiser”, afirmou. Callai também adiantou que palestras gratuitas serão oferecidas para capacitar funcionários dos estabelecimentos a identificarem e lidarem com casos de assédio.

    A vereadora Débora Carneiro, uma das principais defensoras do projeto, reforçou a importância da iniciativa e citou o aumento dos casos de violência contra mulheres. “Esse projeto vem como uma forma de agregar tudo aquilo que já estamos fazendo. Que bom que ele chegou a Lucas do Rio Verde e que bom que esta Casa o aprovou por unanimidade. Vemos casos recentes, como o brutal assassinato da jovem grávida de 16 anos em Cuiabá, que nos lembram da necessidade de mais ações de proteção”, argumentou.

    Já a vereadora Nadir Santana enfatizou que o protocolo não implicará custos adicionais para os empresários e que a Procuradoria da Mulher trabalhará no diálogo com o setor. “O projeto ‘Não é Não’ vem para operacionalizar um protocolo de segurança. Os funcionários dos estabelecimentos serão orientados para prestar atendimento adequado. Nossa Casa de Leis é a primeira em Mato Grosso a aprovar essa medida, que já funciona em outras cidades”, destacou.

    Penalidades e destinação de recursos

    Os valores arrecadados com as multas aplicadas a estabelecimentos que descumprirem as regras serão destinados ao Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, fortalecendo projetos de apoio e combate à violência de gênero.

    Com a sanção do projeto, Lucas do Rio Verde dá um passo importante para tornar os espaços de lazer mais seguros e acolhedores para as mulheres, garantindo o direito de estar onde quiserem, sem medo de assédio ou violência.

  • MEC recomenda volta às aulas presenciais

    MEC recomenda volta às aulas presenciais

    O Ministério da Educação recomendou que estados e municípios retornem às aulas presenciais. Em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, o ministro da educação, Milton Ribeiro, conclamou alunos e professores a retomarem as atividades. “O Brasil não pode continuar com as escolas fechadas, gerando impacto negativo nesta e nas futuras gerações. Não devemos privar nossos filhos do aprendizado necessário para a formação acadêmica e profissional deles”, ressaltou.

    Segundo o ministro, estudos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam que o fechamento das escolas traz consequências devastadoras, como a perda de aprendizagem, do progresso do conhecimento, da qualificação para o trabalho e o aumento do abandono escolar, além de implicações emocionais.

    “Vários países retornaram as aulas presenciais ainda em 2020, quando sequer havia previsão de vacinação. O uso de álcool em gel, a utilização de máscaras e o distanciamento social são medidas que o mundo está utilizando com sucesso”, afirmou. Ele citou uma série de países, como Chile, Portugal, França, Espanha, Áustria e Rússia, que já estariam com seus alunos em sala de aula.

     Milton Ribeiro lembrou que no Brasil, a decisão de fechar e reabrir escolas foi delegada a estados e municípios. “O Ministério da Educação não pode determinar o retorno presencial das aulas, caso contrário, eu já teria determinado. Mas não o retorno a qualquer preço. Que isso fique bem claro. Fornecemos protocolo de biossegurança sanitários a todas as escolas, tanto da educação básica, quanto do ensino superior”, frisou o ministro.

    Guia de Protocolo

    O MEC possui um guia com as principais recomendações para o retorno às aulas presenciais com segurança. O Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica foi elaborado para orientar sistemas e redes de ensino da educação básica sobre o funcionamento e o desenvolvimento de atividades administrativas e educativas nas escolas.

    Entre as recomendações estão: uso de máscara obrigatório; lavar frequentemente as mãos até a altura dos punhos, com água e sabão, ou

    higienizar com álcool em gel 70%; respeitar o distanciamento de pelo menos 1 metro; não compartilhar objetos de uso pessoal, como copos e talheres, nem materiais didáticos, brinquedos ou jogos; priorizar, sempre que possível, refeições em prato feito em vez do autosserviço, entre outros.

    Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica

    Investimentos

    Durante o pronunciamento, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ressaltou que o MEC investiu mais de R$ 1,7 bilhão para o enfrentamento da Covid-19 nas escolas públicas. “O Ministério da Educação exerce com responsabilidade o seu papel de coordenador e articulador nacional, apoiando gestores municipais e estaduais para o retorno presencial às aulas”, afirmou.

    Vacinação

    O ministro lembrou que professores e funcionários da educação estão sendo priorizados na vacinação. “O retorno às aulas presenciais é uma necessidade urgente. O Governo Federal, desde o início da pandemia, trabalha para garantir que este retorno seja seguro para todos vocês. Estamos preparados. A vacinação é importante, e eu, pessoalmente, solicitei ao senhor ministro da Saúde a priorização a todos os profissionais da educação básica os quais já estão sendo vacinados. Entretanto, a vacinação de toda a comunidade escolar não pode ser condição para a reabertura das escolas”.

    O ministro concluiu o pronunciamento afirmando que o Governo Federal vai continuar prestando apoio técnico e financeiro a todas as redes educacionais do país.