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  • CNA entrega propostas para o Plano Safra 2025/2026 ao Ministério da Agricultura

    CNA entrega propostas para o Plano Safra 2025/2026 ao Ministério da Agricultura

    Com foco em garantir melhores condições de financiamento e enfrentamento aos desafios do setor, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entregou ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), nesta quinta-feira (24), o documento com as propostas para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2025/2026. A entrega foi feita pelo diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, ao secretário de Política Agrícola do Mapa, Guilherme Campos.

    O material foi construído em parceria com federações estaduais, sindicatos rurais, produtores e entidades setoriais, a partir de encontros realizados em todas as regiões do Brasil, incluindo o Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia). O documento reúne dez propostas prioritárias e oito capítulos que abordam temas como crédito rural, gestão de riscos, agricultura familiar, comercialização e mercado de capitais.

    Entre os principais pontos está o reforço aos instrumentos de mitigação de riscos, como o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), o Proagro e a criação de um fundo de catástrofe. A CNA também defende a modernização e ampliação do crédito rural, com redução da burocracia, ampliação dos limites de financiamento, extensão de prazos de pagamento e criação de novas fontes de recursos, como o mercado de capitais.

    Durante a entrega, o secretário Guilherme Campos afirmou que o Mapa levará em conta as propostas para a elaboração do próximo Plano Safra, ressaltando a importância de encontrar soluções para um cenário que deve continuar exigente, principalmente em relação às taxas de juros. Bruno Lucchi destacou o contexto desafiador, com instabilidade internacional, aumento dos custos de produção e possível elevação da taxa Selic para até 15% ao ano, o que tende a pressionar ainda mais o custo do crédito rural.

    Plano Safra

    Segundo a CNA, o PAP 2025/2026 será ainda mais crucial diante das incertezas econômicas e geopolíticas. A entidade aponta que o atual ciclo agrícola tem enfrentado alta volatilidade cambial e encarecimento de insumos estratégicos, como fertilizantes e defensivos, o que afetou especialmente a segunda safra de milho.

    A Confederação defende o fortalecimento do Plano Safra como instrumento estratégico para evitar desequilíbrios de produção e assegurar a segurança alimentar. A ampliação do volume de recursos equalizáveis é considerada urgente, bem como a revisão das condições operacionais de financiamento, com foco nas realidades produtivas de cada região e tipo de cultivo.

    Outro ponto sensível destacado é a necessidade de enfrentar entraves estruturais, como a burocracia excessiva, os altos custos cartorários e as dificuldades de regularização ambiental e fundiária. Segundo o documento, essas barreiras afastam principalmente os pequenos e médios produtores das linhas oficiais de crédito.

    A CNA também propõe a revisão dos critérios de Renda Bruta Agropecuária (RBA) para os programas Pronaf e Pronamp, e incentivos a práticas socioambientais com benefícios diretos no financiamento. Além disso, cobra a modernização do Proagro e ações que coíbam a venda casada no crédito rural, além de medidas para reduzir custos acessórios.

    Ao apresentar esse conjunto de propostas, a CNA reafirma seu compromisso com o desenvolvimento da agropecuária brasileira, defendendo um ambiente institucional que fortaleça o papel do país como líder global na produção de alimentos e na promoção de um modelo rural mais sustentável e inclusivo.

  • Entenda proposta aprovada sobre reoneração da folha de pagamento

    Entenda proposta aprovada sobre reoneração da folha de pagamento

    Empresas de 17 setores da economia e municípios com menos de 156 mil habitantes poderão ter que voltar a pagar imposto previdenciário sobre a folha de pagamento a partir do ano que vem. A proposta que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento foi aprovada no Senado na última terça-feira (20), mas ainda terá que passar por análise da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para começar a valer.

    A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos. Em vez de pagar 20% de INSS relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%.

    O projeto aprovado no Senado mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. Neste período, também haverá redução gradual da cobrança de imposto sobre o faturamento das empresas.

    Segundo o projeto, a partir de 2025 a tributação sobre a folha terá alíquota de 5%. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do décimo terceiro salário continuará integralmente desonerada.

    No ano passado, o Congresso havia aprovado a manutenção da desoneração da folha até 2027, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração.

    Empregos

    A ideia inicial da política de desoneração da folha de pagamento era reduzir os encargos trabalhistas e estimular a contratação de empregados por esses setores, tidos como os maiores empregadores.

    Empresários alegam que o fim da desoneração poderá implicar redução de postos de trabalho. Mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores como “privilégio” e afirma que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego.

    Um artigo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que os setores beneficiados pela medida não são os que mais empregam no país, assim como não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.

    Os setores beneficiados são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

    Compensação

    O texto aprovado no Senado também prevê oito medidas para compensar a perda de arrecadação da União com a desoneração. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia e em pequenos municípios será de R$ 18 bilhões em 2024.

    As medidas foram incorporadas ao projeto após acordo entre o governo e o Congresso.

    Entre as soluções temporárias propostas estão a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de cinco anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores, a possibilidade de regularização na declaração de Imposto de Renda, com desconto na cobrança e um programa de descontos para empresas que tenham multas vencidas em agências reguladoras.

    Edição: Graça Adjuto

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  • Senado adia votação da proposta de minirreforma eleitoral

    Senado adia votação da proposta de minirreforma eleitoral

    O Senado adiou a votação da proposta de minirreforma eleitoral. Com isso, as regras não irão valer para as eleições municipais, a serem realizadas em outubro de 2024.

    O adiamento foi anunciado, em uma rede social, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é relator da proposta de reforma do Código Eleitoral, em tramitação no Senado.

    “A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, disse o senador.

    Para ter validade em 2024, a minirreforma eleitoral teria de ser aprovada pelos senadores até a próxima sexta-feira, dia 6 de outubro, exatamente um ano antes do pleito. A Constituição determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, chamado princípio da anualidade eleitoral.

    Há semanas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia antecipado que a minirreforma eleitoral seria debatida sem açodamento.

    O que prevê a minirreforma eleitoral?

    A Câmara dos Deputados aprovou a proposta no mês passado e tinha expectativa de as regras já valerem para as eleições de 2024.

    Entre as mudanças propostas pela minirreforma eleitoral estão:

    – obrigatoriedade de transporte público gratuito no dia das eleições

    – legalização de candidaturas coletivas para cargos de deputado e vereador

    – candidaturas laranjas de mulheres serão consideradas fraude e abuso de poder político

    – federação deverá cumprir cotas de gênero

    – substituição de pena de cassação de candidato por usar recursos ilegais para pagamento de multa

    – simplifica prestação de contas dos partidos

    – autorização do uso do Pix para doações eleitorais

    – aplicação de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais de candidatos

    – autoriza propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes

    – autoriza propaganda na internet no dia do pleito

    *Com informações das agências Senado e Câmara

    Edição: Valéria Aguiar
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  • Aeronautas aprovam proposta de empresas e encerram greve

    Aeronautas aprovam proposta de empresas e encerram greve

    Os aeronautas aceitaram a terceira proposta apresentada pelas empresas aeroviárias e decidiram encerrar a greve que tinha sido suspensa neste fim de semana. A categoria votou, de forma virtual, entre as 6h de ontem (24) e o  meio-dia de hoje, em pleito aberto no site do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). Dos 5.834 votos, 70,11 % foram a favor da proposta, 28,8% rejeitaram e as abstenções atingiram 1,09%.

    Para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da aviação regular, as empresas propuseram 6,97% de reajuste pelo INPC nos salários fixos e variáveis. O percentual inclui 1% de ganho real e vai incidir também nas diárias nacionais (R$ 94,96), além de vale-alimentação no valor de R$ 495,50, piso salarial, seguro e multa por descumprimento da convenção. Os reajustes propostos não incidem nas diárias internacionais.

    Em relação à reivindicação da categoria relacionada ao respeito às escalas de trabalho, a proposta define o horário de início das folgas e indenização por descumprimento por parte das empresas, como também a possibilidade de início de férias em sábados, domingos e feriados. Os aeronautas concordaram com uma multa de R$ 500 por mudança de escala que invada o dia de folga do tripulante.

    Quando a greve começou na segunda-feira passada (19), a categoria queria recomposição salarial pelo INPC com aumento real de 5% acima desse indicador. As empresas admitiam apenas 0,5% de ganho real e ainda propuseram a venda de folgas, o que causou indignação pela exaustão que os aeronautas reclamavam diante do cumprimento de horários nem sempre conforme o planejado.

    Neste domingo (25), em live de apresentação do resultado da votação, o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), disse que o número de votos acompanhou o total da última votação. Para ele, agora é hora de a categoria conferir e verificar se todos os itens colocados na CCT estão sendo aplicados e vão continuar. “Esse é o começo de uma nova era, em que vamos ter que evoluir muita coisa ainda na parte social e continuar evoluindo na parte financeira”, observou.

    De acordo com o presidente, há vários itens que os aeronautas não conseguiram “endereçar este ano”. Sem relacionar os ítens, afirmou que a intenção é continuar lutando para que sejam atendidos. “Temos que reduzir essa quantidade de reclamações e de denúncias que o sindicato tem por meio de ouvidorias. Vamos, sim, melhorar a nossa convenção coletiva e ter contratos de trabalho muito bons”, acrescentou.

    A diretora de Administração e Finanças do SNA, Lilia Cavalcanti, agradeceu aos profissionais que participaram desde o início da greve e foram aos aeroportos para suspender as operações entre as 6h e as 8h. De acordo com Lilia, a proposta não “é a melhor dos mundos”, isso só ocorreria se houvesse respeito da outra parte na mesa de negociação, mas representa evolução e traz um ganho. “Houve ganho por todas as pessoas que fizeram a greve acontecer. As pessoas que foram para o aeroporto, as pessoas que pararam os voos e as que se mobilizaram. Então, é um agradecimento por todos que fizeram valer o seu voto e a democracia do voto. A luta continua, a gente continua aqui batalhando por melhorias, porque há muitas a serem feitas, mas o momento agora é de agradecimento”, afirmou.

    O secretário-geral do SNS, Clauver Castilho, também agradeceu a mobilização dos colegas, que segundo ele foi a mais longa greve da categoria. “Foram cinco dias de greve. Nós sabemos que é complicado entrar em um conflito com a empresa que você trabalha aderindo a uma greve, mas foi muito bonito os colegas matando no peito e falando ‘essa greve é minha, essa greve é da minha categoria’. Então é esse o agradecimento. Vocês fizeram essa greve ter essa duração e essa eficácia. A vontade da maioria foi aprovada e com essa proposta se encerra a greve. A maioria decide”, completou.

    O diretor de Comunicação do SNA, Rafael Sampaio Bessa, destacou a dificuldade que alguns profissionais tinham por questões pessoais e, no entanto, estiveram presentes nas paralisações de duas horas diárias. “Acompanhei aqui em Fortaleza histórias diversas, pessoas com situações em casa até sensíveis de crianças recém-nascidas, mas que estavam lá se manifestando, apoiando seus colegas e parando os voos. Fica aqui o meu agradecimento pessoal. Acredito que há muito trabalho a fazer, amanhã, segunda-feira, a gente vai continuar trabalhando”, disse.

    A suspensão da paralisação dos aeronautas, neste fim de semana, durou das 6h de ontem (24) até o meio-dia de hoje. Durante a greve, os voos foram parados nos aeroportos de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Campinas, Porto Alegre, Brasília, Belo Horizonte e Fortaleza. A greve começou na segunda-feira passada (19).

  • Zé Ricardo pede demissão e deixa comando técnico do Vasco

    Zé Ricardo pede demissão e deixa comando técnico do Vasco

    O Vasco anunciou na manhã deste domingo (5) que o técnico Zé Ricardo não é mais o comandante do time. O clube foi pego de surpresa com o pedido de demissão entre a noite de sábado (4) e a manhã de hoje (5). Segundo pronunciamento do gerente executivo de futebol do Vasco, Carlos Brazil, o treinador, o auxiliar Cléber dos Santos e o preparador físico Fábio Eiras receberam proposta de outro clube.

    “É um time de fora do Brasil. Nesse momento, só temos agradecimentos a eles por tudo que realizaram e desejamos total sucesso”, disse o dirigente.

    O time carioca já tem compromisso pela Série B do Campeonato Brasileiro nesta terça (7). A equipe viaja a Recife para encarar o Náutico. Segundo Brazil, a diretoria está trabalhando para escolher um novo técnico. Enquanto isso, o Vasco será comandado à beira do gramado pelo auxiliar Emílio Faro, da comissão permanente do clube.

    A saída de Zé Ricardo surpreende pelo bom momento vivido pelo time no campeonato. É o único invicto, com quatro vitórias e seis empates e ocupa a quarta posição na Série B (posição que garante o acesso), com 18 pontos. Em sua segunda passagem pelo clube, o técnico fez 25 partidas, com 12 vitórias, oito empates e cinco derrotas. A equipe caiu nas semifinais do Campeonato Carioca e teve uma eliminação surpreendente na segunda fase da Copa do Brasil, diante da Juazeirense, da Bahia.

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  • Presidente Jair Bolsonaro cogita reestruturar carreiras da PRF e Depen

    Presidente Jair Bolsonaro cogita reestruturar carreiras da PRF e Depen

    O presidente Jair Bolsonaro sinalizou nesta quinta-feira (19) que existe possibilidade de criar uma proposta para reestruturar as carreiras dos agentes da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A ideia é equiparar essas carreiras à de agente da Polícia Federal (PF), que ganha atualmente cerca de R$ 12,5 mil por mês de salário inicial.

    “Esse é o impasse que está acontecendo. Não tem recurso, é o que a gente pode fazer de diferenciado para o pessoal do Departamento Penitenciário [Depen] e a Polícia Rodoviária Federal”, afirmou o presidente durante a live semanal nas redes sociais.

    No fim do ano passado, Bolsonaro tinha prometido destinar uma verba já prevista de R$ 1,7 bilhão para reajustar salários dos agentes federais de segurança, que são justamente os policiais federais, agentes penitenciários e policiais rodoviários federais. No entanto, os servidores de outras carreiras reagiram mal ao aumento de salário exclusivo para as forças de segurança e o governo reavaliou a proposta.

    Por causa da indefinição em torno de quem receberá reajuste, diversas categorias têm promovido paralisações e operações-padrão desde o fim do ano passado, incluindo servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Banco Central, da Receita Federal, entre outros.

    Nos últimos meses, a proposta do governo federal passou a ser um reajuste linear de 5% para todos as carreiras do serviço público federal, o que deve custar cerca de R$ 6,3 bilhões do orçamento, que precisará ser remanejado de outras áreas para que se cumpra a regra constitucional do teto de gastos públicos. Durante a live, o presidente voltou a citar essa proposta, mas ponderou que a decisão ainda não está tomada.

    “A gente se esforça pra dar um reajuste, que eu sei que é pequeno, para os servidores. Uma sugestão, não está batido o martelo, deixo claro, é de 5%. Isso equivale a mais cortes nos ministérios”, explicou.

    Nos próximos dias, informou o presidente, negociadores do governo federal deverão se reunir com representantes de sindicatos de servidores para discutir a possibilidade do reajuste linear de 5% para todos os servidores, além da reestruturação específica das carreiras do Depen e da PRF.

    Para o ano que vem, Bolsonaro informou que o projeto de lei orçamentária prevê recursos para reajustes salariais e reestruturação de outras carreiras no serviço público.

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