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  • Sancionada Lei que institui a Semana da Mulher na Política de Lucas do Rio Verde

    Sancionada Lei que institui a Semana da Mulher na Política de Lucas do Rio Verde

    No último dia 15 de abril, o prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos), sancionou o Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria da vereadora Débora Carneiro (PRD), que institui a Semana da Mulher na Política no município e se tornando a Lei nº 3.803.

    A partir de agora fica estabelecida a realização anual do evento na terceira semana de agosto, com o objetivo de incentivar a participação feminina em espaços de poder e liderança.

    Com isso, a Semana da Mulher na Política passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município e contará com atividades como: palestras com especialistas e lideranças femininas, seminários e workshops, rodas de conversa, campanhas digitais e capacitações em parceria com o Poder Executivo, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

    Segundo a vereadora, a iniciativa visa promover o empoderamento feminino e reduzir a subrepresentação das mulheres na política e em cargos de decisão. “Diversos dados históricos e estatísticos evidenciam essa condição das mulheres nesses âmbitos, justificando a implementação de políticas públicas que promovam esse empoderamento e a equidade de gênero”, afirmou Débora.

    O projeto, já aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, entrou em vigor e a primeira edição poderá ser realizada ainda em agosto deste ano.

  • Prefeito de Lucas sanciona lei aprovada pela Câmara que obriga inclusão de intérprete de LIBRAS em vídeos institucionais

    Prefeito de Lucas sanciona lei aprovada pela Câmara que obriga inclusão de intérprete de LIBRAS em vídeos institucionais

    O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz Ribeiro, sancionou o Projeto de Lei nº 02/2025, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal. A partir de agora, a lei 3.780 determina que todos os vídeos de caráter institucional disponibilizados em aplicativos, redes sociais e sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas do município contenham, obrigatoriamente, uma janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

    A lei, de autoria do vereador Wlad Mesquita (Republicanos), também se aplica a palestras e audiências públicas realizadas pelas instituições mencionadas. As plataformas digitais oficiais dos órgãos públicos municipais deverão se adaptar à nova norma, que já entrou em vigor.

    Ao apresentar o projeto, Wlad destacou a importância da acessibilidade como um direito fundamental e a necessidade de alinhar os meios de comunicação públicos ao princípio da inclusão universal. “A disponibilização de vídeos institucionais com intérprete de LIBRAS é uma medida essencial para promover a inclusão da comunidade surda, ampliando o acesso à informação e fortalecendo a integração dessa parcela da população nos debates e ações públicas”, afirmou.

    De acordo com o texto sancionado, as despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas por verbas próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.