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  • Comissões da Câmara aprovam projeto que destina R$ 3,6 milhões para UTIs do Hospital São Lucas

    Comissões da Câmara aprovam projeto que destina R$ 3,6 milhões para UTIs do Hospital São Lucas

    As comissões da Câmara de Lucas do Rio Verde aprovaram esta semana o Projeto de Lei nº 34/2025, que autoriza o município a firmar um Termo de Fomento no valor de R$ 3,6 milhões com a Fundação Luverdense de Saúde. O dinheiro será usado para custeio das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Adulta e Neonatal do Hospital São Lucas.

    O projeto prevê o repasse de recursos em 12 parcelas mensais de R$ 303 mil com a primeira prevista para já para este mês. O pagamento estará condicionado à comprovação da taxa de ocupação dos leitos SUS, que deve ficar entre 70% e 100% para o repasse integral. Caso a ocupação fique abaixo desse percentual, os valores serão reduzidos proporcionalmente: 80% da parcela se a taxa for de 40% a 69,9%, e 50% se ficar entre 1% e 39,9%.

    A proposta foi encaminhada pelo prefeito Miguel Vaz, que destacou a importância do investimento para a qualidade do atendimento. “Frisa-se que a UTI no Hospital São Lucas nasceu da necessidade de oferecer suporte avançado de vida a pacientes agudamente enfermos que porventura possuam chances de sobreviver, ou seja, destinam-se à internação de pacientes com instabilidade clínica e com potencial de gravidade. Portanto, referido aporte financeiro contribuirá na prestação de serviços da melhor qualidade possível”.

    O texto também estabelece mecanismos de fiscalização, como a prestação de contas mensal pela Fundação Luverdense de Saúde e o direito do município de acompanhar “in loco” a aplicação dos recursos por até cinco anos após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

    O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade; e Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. Agora segue para votação em plenário. A próxima sessão ordinária será no dia 24 de abril (quinta-feira).

  • Lucas do Rio Verde: Mesquita propõe transformação da GCM em Polícia Municipal

    Lucas do Rio Verde: Mesquita propõe transformação da GCM em Polícia Municipal

    Durante pronunciamento na Câmara de Vereadores, Wlad Mesquita destacou o papel essencial desempenhado pela Guarda Civil Municipal na segurança de Lucas do Rio Verde. O vereador elogiou a atuação de todas as forças de segurança presentes no município, mas fez questão de dar ênfase especial à Guarda, que, segundo ele, tem sido referência no Estado de Mato Grosso pela organização e pelo apoio que recebe dos poderes Executivo e Legislativo.

    Wlad lembrou que, com a realização do último concurso público, 30 novos agentes já foram convocados e estão em atuação. No entanto, ainda restam cerca de 22 aprovados aguardando nomeação, e o vereador afirmou que tem dialogado com o prefeito Miguel Vaz desde o ano passado para que esses profissionais também sejam incorporados ao efetivo da corporação. “O prefeito já sinalizou que, no segundo semestre, uma parte desses aprovados será chamada para atender essa importante demanda de segurança pública no município”, afirmou.

    Como proposta de avanço, Wlad Mesquita revelou que apresentou um projeto na Câmara com o objetivo de transformar a Guarda Civil em Polícia Municipal, reconhecendo o papel que a instituição já exerce na prática. Segundo ele, essa mudança traria mais autonomia e acesso a recursos federais para estruturação e aparelhamento da corporação. “Nada mais justo do que fazer esse reconhecimento, pois a Guarda já atua como polícia e merece ter seu papel oficializado”, defendeu.

    O vereador concluiu reafirmando seu compromisso com a segurança da população e a consolidação de Lucas do Rio Verde como referência em segurança pública no estado. Ele destacou que o diálogo entre os poderes tem sido constante e construtivo e que há disposição política para que o projeto avance.

  • Famato reconhece decisão do Governo de MT sobre retirada de pedido de expropriação por desmatamento ilegal

    Famato reconhece decisão do Governo de MT sobre retirada de pedido de expropriação por desmatamento ilegal

    A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) manifestou, por meio de nota à imprensa, respeito e reconhecimento à decisão do Governo do Estado de retirar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de aplicação do artigo 243 da Constituição Federal, que previa a expropriação de propriedades rurais com desmatamento ilegal.

    A medida foi tomada após reunião entre o governador Mauro Mendes, a Famato e outras entidades representativas do setor produtivo mato-grossense. Na ocasião, foi entregue um documento conjunto que alertava para os riscos de insegurança jurídica gerados pela proposta, além de apresentar alternativas mais eficazes e justas para o enfrentamento do desmatamento ilegal.

    A Famato reiterou seu compromisso com a preservação ambiental e o combate ao desmatamento ilegal, desde que sejam respeitados os direitos constitucionais dos produtores rurais e os instrumentos legais vigentes. A entidade defende mecanismos como controle, fiscalização, regularização fundiária e incentivos à produção sustentável como caminhos mais efetivos e duradouros para a proteção do meio ambiente.

    Por fim, a Famato destacou a sensibilidade e o equilíbrio institucional do governador Mauro Mendes, que optou por reavaliar a proposta anteriormente protocolada, promovendo o diálogo democrático com os setores produtivos. A federação considera a atitude uma demonstração clara do compromisso do Governo com a legalidade, segurança jurídica e com soluções que harmonizem produção e preservação ambiental.

  • Câmara de Lucas do Rio Verde aprova ampliação de incentivos fiscais para indústrias na zona rural

    Câmara de Lucas do Rio Verde aprova ampliação de incentivos fiscais para indústrias na zona rural

    A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou nesta segunda-feira (31) um projeto que expande os benefícios do Programa de Desenvolvimento Econômico do município (PRODEL) para empreendimentos industriais instalados em áreas rurais. A proposta busca atrair investimentos para a zona rural, concedendo incentivos fiscais a empresas que não utilizem recursos públicos para sua infraestrutura.

    Com a mudança, indústrias localizadas fora do perímetro urbano poderão usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei 183/2018, com isenção tributária por até 10 anos, sendo aplicado um redutor de 50% a partir do sexto ano. Para garantir que os incentivos sejam concedidos apenas a empreendimentos genuinamente industriais, o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde (CODEL) ficará responsável pela vistoria e reconhecimento das áreas beneficiadas.

    O vereador Marcio Albieri destacou que a ampliação dos benefícios é uma estratégia para evitar que empresas migrem para municípios vizinhos, como Nova Mutum, Sorriso e Sinop, devido à chamada “guerra fiscal”. “Nós precisamos oferecer condições atrativas para que as indústrias escolham Lucas do Rio Verde para se instalar ou expandir seus negócios. Isso representa geração de emprego e renda para a nossa cidade”, afirmou o parlamentar.

    Além da aprovação desse projeto, outras propostas e indicações foram debatidas e encaminhadas às secretarias municipais responsáveis.

  • Comissões aprovam projeto que institui Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência em Lucas do Rio Verde

    Comissões aprovam projeto que institui Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência em Lucas do Rio Verde

    O Projeto de Lei nº 24, de 10 de março de 2025, que institui a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência no município de Lucas do Rio Verde, foi aprovado nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer da Câmara. A proposta é do prefeito Miguel Vaz e segue agora para deliberação em plenário.

    O projeto prevê a criação de uma semana dedicada à conscientização e à promoção da inclusão social das pessoas com deficiência, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro. A data coincide com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei Federal nº 11.133/2005. O objetivo da iniciativa é reforçar o respeito, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade, além de estimular ações educativas e reflexivas que contribuam para a superação das barreiras enfrentadas por essa parcela da população.

    Na justificativa do projeto, o prefeito Miguel Vaz destacou que a proposta está alinhada com marcos legais importantes, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que reforça a necessidade de medidas que garantam a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência. Ele ressaltou ainda que a iniciativa reforça o compromisso do município com a defesa dos direitos dessa população, incentivando o poder público, entidades, instituições de ensino e a sociedade a se engajarem em atividades voltadas à promoção da cidadania.

    A Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência terá como foco a promoção de ações que visem à conscientização sobre a importância da inclusão social e da garantia de direitos iguais para todos. Se aprovado pela Câmara, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, após sanção do prefeito.

  • Câmara aprova por unanimidade projeto para proteger mulheres de assédio e importunação em Lucas do Rio Verde

    Câmara aprova por unanimidade projeto para proteger mulheres de assédio e importunação em Lucas do Rio Verde

    Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, por unanimidade e em primeira e única votação, o projeto de lei que institui o protocolo “Não é Não” no município. A iniciativa, encaminhada pelo Poder Executivo, visa garantir a proteção, o atendimento e a prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra mulheres em estabelecimentos comerciais.

    O projeto previa a implementação do protocolo apenas em casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica. Porém, a proposta recebeu uma emenda modificativa da vereadora Débora Carneiro (PRD), ampliando o escopo de aplicação para incluir restaurantes e estabelecimentos congêneres.

    O protocolo “Não é Não” estabelece diretrizes claras para a prevenção e o enfrentamento de situações de constrangimento, importunação sexual, violência física, psicológica, sexual e moral contra mulheres. Entre as medidas previstas estão a capacitação de equipes, com pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo; a manutenção de informações visíveis sobre como acionar o protocolo e números de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180); e o acolhimento e proteção das vítimas, garantindo um espaço seguro, o afastamento do agressor e a orientação sobre seus direitos.

    Além disso, em casos de violência, os estabelecimentos devem isolar áreas com vestígios, preservar imagens de câmeras de segurança por 30 dias e colaborar com as autoridades. O projeto também prevê a criação do certificado “Não é Não – Mulheres Seguras”, que será concedido aos estabelecimentos que cumprirem as normas. A lista de locais certificados será divulgada pelo poder público municipal, incentivando a adesão e a transparência.

    Estabelecimentos que descumprirem o protocolo estarão sujeitos a penalidades como advertência, multa de 50 UFLs (Unidade Fiscal de Lucas), exclusão da lista “Local Seguro para Mulheres” e, em casos de reincidência, até a cassação da licença de funcionamento. Os recursos arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher.

    A justificativa do projeto destaca a necessidade de adequar as normas federais à realidade local, ampliando ações de conscientização e fiscalização em ambientes onde a vulnerabilidade das mulheres pode ser maior, como em eventos com venda de bebidas alcoólicas. A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação e ainda poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

  • Setor produtivo se mobiliza em defesa dos 90 metros para pulverização de defensivos em Mato Grosso

    Setor produtivo se mobiliza em defesa dos 90 metros para pulverização de defensivos em Mato Grosso

    A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), representada pelo técnico em Agricultura, Alex Rosa, marcou presença na audiência pública realizada na terça-feira (18/03), na Sala de Reunião de Comissão “Sarita Baracat”, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em Cuiabá. O encontro discutiu o Projeto de Lei nº 1.833/2023, que estabelece uma distância mínima de 90 metros para a pulverização de defensivos agrícolas. No entanto, a Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social busca ampliar essa distância para 300 metros.

    O setor produtivo esteve mobilizado na defesa dos 90 metros, contando com a presença de lideranças como presidentes de sindicatos rurais, produtores e entidades do agronegócio. A participação massiva dos produtores rurais reforçou a importância da manutenção do limite estabelecido pelo projeto, garantindo a viabilidade da produção agrícola e pecuária no estado.

    O presidente da Famato, Vilmondes Tomain, destacou a relevância da mobilização do setor e agradeceu a presença dos produtores e presidentes de sindicatos rurais na audiência. “A unidade do setor produtivo foi determinante para mostrar a força do agro mato-grossense. Defendemos a distância de 90 metros porque contamos com tecnologias modernas e equipamentos avançados que garantem uma aplicação segura e eficiente. Agradeço a cada produtor, a cada liderança sindical que se fez presente e demonstrou que estamos atentos e comprometidos com a sustentabilidade da nossa atividade”, afirmou Tomain.

    Segundo o deputado Gilberto Cattani, a proposta de sua autoria tem o objetivo de defender o pequeno produtor, garantindo que a regulação não prejudique a viabilidade econômica das propriedades rurais. “Meu projeto visa defender o pequeno produtor. A pessoa que estava gritando 300 metros, que não é nada para o grande produtor. Ele não liga. A maioria dos deputados defende a nossa causa. Ninguém quer envenenar ninguém. Queremos sobreviver e fazer com que as outras pessoas também sobrevivam”, afirmou o deputado.

    Os produtores presentes enfatizaram que a distância de 90 metros é suficiente para garantir a segurança das propriedades que possuem agricultura, pecuária, áreas de convivência e moradias. Além disso, destacaram que o setor produtivo conta com tecnologias avançadas e equipamentos de ponta que garantem a segurança na aplicação de defensivos.

    Foi citado ainda pelos produtores que o funcionário da fazenda, quando vai manipular um defensivo, usa Equipamento de Proteção Individual (EPI), tais como luva, macacão e máscara, para não ser contaminado. Existe uma série de técnicas que minimizam quaisquer riscos de contaminação.

    A votação do projeto de lei está prevista para esta quarta-feira (19/03), tornando a audiência um momento decisivo para garantir que a voz do setor produtivo seja ouvida.

    produtores

    Participaram os presidentes de sindicatos rurais: Valcir Batista (Ipiranga do Norte), junto com sua diretoria; Rodrigo Cassol (Campos de Júlio), juntamente com a diretoria; Juliana Bortolini (Jaciara), juntamente com a diretoria; Antônio Brólio (Campo Novo do Parecis), com a diretoria; além de produtores rurais dos respectivos sindicatos e de Nova Mutum.

    A expectativa é de que a Assembleia Legislativa leve em consideração os argumentos apresentados pelos professores, pesquisadores, doutores, produtores e pela Famato, garantindo uma regulamentação equilibrada e alinhada com as necessidades do agronegócio mato-grossense.

  • Projeto proíbe contratação de shows com apologia a drogas e ao crime em Lucas do Rio Verde

    Projeto proíbe contratação de shows com apologia a drogas e ao crime em Lucas do Rio Verde

    O vereador Wlad Mesquita (Republicanos) quer que a Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente, seja proibida de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que promovam, em suas apresentações, qualquer forma de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta consta no Projeto de Lei nº 03/2025.

    O projeto determina que os pais serão responsáveis solidários com os organizadores de eventos em relação à presença de menores de idade em apresentações que envolvam tais conteúdos, respeitando a classificação indicativa. Além disso, estabelece que todos os contratos firmados pela administração municipal para eventos acessíveis ao público infanto juvenil deverão conter uma cláusula específica garantindo a não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas.

    A proposta estabelece que, em caso de descumprimento, o contrato será imediatamente rescindido, e o responsável sofrerá sanções contratuais, além de multa no valor de 100% do contrato. Os valores arrecadados serão destinados ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Lucas do Rio Verde. A fiscalização poderá ser feita pela Prefeitura, Guarda Civil Municipal ou Polícia Militar conveniada com o município.

    O projeto também impede o município de apoiar, patrocinar ou divulgar eventos que contenham conteúdos de apologia ao crime e às drogas. Se aprovado, qualquer cidadão, entidade ou órgão da Administração Pública poderá denunciar possíveis violações à Prefeitura por meio da Ouvidoria do Município.

    O vereador Wlad Mesquita justificou a proposta afirmando que é papel da legislação estabelecer normas para a proteção de crianças e adolescentes. “É na legislação que se estabelece regras como a classificação indicativa para filmes, a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a determinação etária para dirigir automóveis e outras normas que limitam ações ao menor de idade. Não pode ser diferente, portanto, sobre o que o Poder Público municipal disponibilizará para crianças e adolescentes consumirem ou serem expostos em eventos públicos na cidade de Lucas do Rio Verde.”

    O projeto foi analisado e recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Com isso, está apto para ser votado em plenário.

  • Projeto de lei propõe proibição de visitas íntimas para condenados por feminicídio, estupro e pedofilia em Mato Grosso

    Projeto de lei propõe proibição de visitas íntimas para condenados por feminicídio, estupro e pedofilia em Mato Grosso

    O deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei nº 242/2025, que propõe a proibição de visitas íntimas para detentos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado. A medida, anunciada na sessão da última quarta-feira (19), visa restringir esse benefício dentro dos presídios do estado.

    A justificativa do projeto destaca que a visita íntima não é um direito absoluto do apenado e que, em diversos países, essa prática sequer é permitida. Nos Estados Unidos, por exemplo, os presídios federais não autorizam visitas íntimas, sendo mantidas apenas em quatro estados. Botelho argumenta que a privação desse benefício tem caráter punitivo-pedagógico e busca reforçar a gravidade dos crimes cometidos.

    “A privação de relações sexuais deve fazer parte do cumprimento da pena, protegendo o bem jurídico violado pelo próprio criminoso”, afirma o parlamentar. Além disso, a proposta menciona riscos à segurança e à saúde nos presídios, como a possível entrada de objetos ilícitos e a disseminação de doenças.

    A vedação das visitas íntimas, no entanto, não interfere nas visitas sociais, que seguem garantidas conforme a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984). O projeto já começou a tramitar na ALMT e conta com o apoio de outros parlamentares, incluindo Janaina Riva, Gilberto Cattani e Faissal Calil, que solicitaram coautoria da proposta.

    Botelho mencionou ainda a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado, citando o recente caso de feminicídio de Vitória Camily, de 22 anos, ocorrido no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande. “Isso não pode continuar! Precisamos endurecer as penas e fortalecer a rede de apoio para que nenhuma mulher fique desamparada”, declarou o deputado, que também é responsável pela criação da Procuradoria da Mulher na ALMT.

  • Sindicato dos servidores de Lucas do Rio Verde manifesta descontentamento com reajustes propostos pelo Executivo

    Sindicato dos servidores de Lucas do Rio Verde manifesta descontentamento com reajustes propostos pelo Executivo

    O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lucas do Rio Verde (Sinserpm) expressou insatisfação com os valores propostos pelo Executivo para a Revisão Geral Anual (RGA) e o auxílio-alimentação dos servidores. Em nota divulgada em suas redes sociais, a entidade destacou que não foi formalmente comunicada sobre as alterações e que as negociações ainda não chegaram a um consenso.

    O projeto de lei substitutivo encaminhado pelo Executivo prevê um reajuste de 12% no auxílio-alimentação, elevando o valor de R$ 562,50 para R$ 630. Já o índice da RGA foi mantido em 4,83%, percentual que corresponde apenas à recomposição da inflação dos últimos 12 meses, sem a aplicação de ganho real nos salários dos servidores. O sindicato reforçou que o projeto foi acompanhado apenas por meio da Câmara de Vereadores, sem que houvesse uma comunicação direta do Executivo com a categoria.

    A votação do projeto está prevista para esta segunda-feira (17) e, caso aprovado, os novos valores serão aplicados ainda neste mês. No entanto, o Sinserpm enfatizou que a aprovação não encerra as negociações e que seguirá acompanhando as receitas e despesas municipais para pleitear novos reajustes ao longo do ano. A reivindicação dos servidores é de um aumento de 9% na RGA, composto por 4,83% de recomposição da inflação e 4,17% de ganho real, além de um reajuste de 33% no auxílio-alimentação, elevando o benefício para R$ 750.

    O sindicato anunciou ainda a realização de uma nova assembleia nos próximos dias, onde serão debatidos os rumos da negociação e as estratégias para garantir melhores condições salariais aos servidores. Embora tenha reforçado o bom diálogo com o Executivo, a entidade alertou que continuará mobilizada para assegurar ganhos mais justos à categoria ao longo do ano.