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Tag: PROJETO

  • Ministro diz que mudança manterá combate à liberação de armas

    Ministro diz que mudança manterá combate à liberação de armas

    O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (2), em Brasília, que qualquer mudança apresentada pelo governo sobre o controle de acesso a armas de fogo e funcionamento de clubes de tiro vai manter o princípio de combate à liberação de armas no país. Na semana passada, após acordo com o governo, o projeto que anularia regras sobre armas foi retirado da pauta de votação do Senado Federal (foto).

    “Qualquer alteração que venha a ser feita no diálogo com Congresso Nacional vai buscar manter esses princípios de combater a liberação de armas que foi feita pelo governo anterior e de combater qualquer tipo de insegurança às nossas crianças que estão nas escolas e à cultura da paz que a gente precisa cultivar no nosso país. Então, vamos continuar, hoje, junto com o Ministério da Justiça, junto com os líderes do Senado, tratando dos detalhes em relação a isso”, disse Padilha após reunião de articulação política com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

    O projeto de decreto legislativo (PDL) que estava na pauta anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente Lula em 2023, que aumentou as exigências para o uso de armas e o funcionamento dos clubes [de tiro]. O texto, que veio da Câmara dos Deputados, seria votado na terça-feira (27), mas houve um acordo entre parlamentares e o governo para que seja editado um novo decreto presidencial para corrigir alguns pontos do decreto em vigor.

    Lacunas

    De acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a simples revogação de trechos do decreto poderia causar lacunas sobre outros pontos na legislação. Por esse motivo, a edição de um novo decreto seria mais adequada.

    Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade, mas o relator do PDL, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), lembrou que a mudança prejudicaria vários clubes [de tiro] já estabelecidos de acordo com regras anteriores e, em seu relatório, acabou com essa exigência.

    O projeto foi apresentado sob a justificativa de que as exigências do decreto presidencial inviabilizariam a atividade dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo. O texto acabaria com a obrigação de os atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e passaria a permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.

    Armas históricas

    Segundo o ministro Padilha, as discussões vão no sentido de aprimorar o mecanismo para não dificultar a atuação de praticantes esportivos e também para aquisição e manutenção de armas históricas.

    “Por exemplo, o decreto original estabelecia que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) teria que ser acionado em todas as situações. Então, tem uma proposta para que você possa permitir que outros órgãos possam registrar essas armas que são consideradas históricas. Armas históricas são desconstituídas, enquanto arma de fogo você não pode ter munição, tem que desativar essa arma, você tem regras do que é reconhecer uma arma histórica”, explicou.

    Para Padilha, a discussão deve ser técnica, mas “sem abrir mão da prioridade absoluta do governo que é conter a liberação de armas. Uma liberação de armas que só alimentou os criminosos, só alimentou as organizações criminosas do nosso país e colocou em risco as nossas crianças [e] a cultura da paz”, acrescentou.

    Edição: Kleber Sampaio

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  • Prefeitura de Cuiabá veta projeto que permitia sepultamento de animais em cemitérios públicos

    Prefeitura de Cuiabá veta projeto que permitia sepultamento de animais em cemitérios públicos

    A Prefeitura de Cuiabá vetou na última segunda-feira (22) um projeto de lei que previa a autorização do sepultamento de animais domésticos em jazigos dos cemitérios públicos da capital. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município, considera o projeto inconstitucional.

    A proposta, de autoria do vereador Sargento Vidal (MDB), previa o sepultamento gratuito de animais de estimação de famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), além de animais de ONGs e protetores independentes registrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS).

    Segundo a Prefeitura, o projeto foi vetado por tratar de assuntos que ferem a Constituição Federal, pois incidem sobre a organização administrativa e a prestação de serviços públicos, competências exclusivas da União. O município argumenta que a Lei Orgânica do Município de Cuiabá não prevê a criação de cemitérios para animais, nem autoriza o uso dos cemitérios públicos para essa finalidade.

    O vereador Sargento Vidal, autor da proposta, informou que pretende recorrer à Câmara Municipal para tentar derrubar o veto do prefeito. “Acredito que na primeira sessão, esse veto deve aparecer em pauta e vai ser votado”, afirmou Vidal. O projeto havia sido aprovado pela Câmara no dia 25 de junho.

    O projeto previa que os cemitérios públicos de Cuiabá destinassem uma área específica para o sepultamento de animais domésticos. Inicialmente, o serviço seria gratuito para famílias de baixa renda e ONGs, com taxas a serem regulamentadas pela Central Funerária Municipal para os demais casos.

    Já os cemitérios particulares também poderiam oferecer o serviço, mas teriam autonomia para definir suas próprias regras, incluindo a cobrança de taxas e a reserva de área para o sepultamento de animais. O vereador Vidal defendia a proposta como forma de proporcionar “um descanso digno aos animais e também contribuir para a preservação do meio ambiente, evitando o descarte inadequado dos restos mortais”.

  • STF sugere meta anual para redução da letalidade policial no Rio

    STF sugere meta anual para redução da letalidade policial no Rio

    Uma nota técnica elaborada por servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu a fixação de meta anual para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.

    O documento foi anexado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas, e será avaliado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso.

    Na terça-feira (2), após encontro com a cúpula da segurança pública do Rio, o ministro disse que o processo deve ser liberado para julgamento definitivo no segundo semestre deste ano. Caberá ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento no plenário do tribunal.

    O parecer foi solicitado por Fachin e elaborado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), dois grupos de trabalho que auxiliam os ministros com estudos sobre causas de alta complexidade que são julgadas pela Corte.

    Além de fixação da meta, a nota técnica também sugere que a decisão final do Supremo torne obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações.

    A criação de um protocolo para a realização de operações em regiões próximas às escolas e unidades de saúde, o treinamento de policiais para atendimento médico à população e a criação de normas para garantir a participação dos familiares de vítimas na investigação também foram sugeridos.

    As sugestões foram estabelecidas após reuniões realizadas no período de dezembro do ano passado a junho deste ano com todas as partes envolvidas no processo, como a Secretaria de Segurança Pública do Rio, o Ministério Público, as policias Civil e Militar, incluindo o Batalhão de Operações Especiais (Bope), grupamento que realiza as principais operações na capital fluminense.

    Ontem (3), após receber a nota técnica, Fachin determinou que todos os envolvidos apresentem manifestações finais sobre o caso.

    Resultados

    Com a ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.

    Segundo a nota técnica elaborada pelo Supremo, as decisões, que foram tomadas a partir de 2020 contribuíram para a diminuição da letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano passado, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registrados 205 óbitos.

    No caso das câmeras, 100% do efetivo do Bope já utiliza o equipamento. Mais 13 mil câmeras estão à disposição da Polícia Militar do Rio.

    Confira as sugestões do grupo de estudos do STF:

    – Meta anual de redução da letalidade policial;

    – Avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes;

    – Protocolo para operações próximas às escolas e unidades de saúde;

    – Criação de indicadores para avaliar atendimento pré-hospitalar pelos policiais;

    – Participação de familiares das vítimas na investigação criminal;

    – Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica;

    – Implementação de obrigações para controle da atividade policial;

    – Divulgação de dados sobre mortes por intervenção policial no estado;

    – Criação de comissão para monitorar as medidas que forem determinadas pelo STF.

    Edição: Graça Adjuto

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  • Câmara aprova projeto que prevê oferta de carrinhos adaptados para cadeirantes em comércios

    Câmara aprova projeto que prevê oferta de carrinhos adaptados para cadeirantes em comércios

    Na sessão de segunda-feira (20), a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou o projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais e hipermercados da cidade a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com dificuldade de locomoção. A autora do projeto, vereadora Ideiva Foletto, destacou a importância da medida para garantir acessibilidade e independência aos cadeirantes do município.

    O projeto já havia sido apresentado anteriormente, mas foi retirado da pauta após um pedido de vistas do vereador Márcio Albieri. “Infelizmente, durante a semana, quando tínhamos tempo para debater e discutir, o vereador Márcio não compareceu às reuniões. Hoje, ele trouxe o debate durante a sessão, mas a minha intenção é atender ao pedido dos cadeirantes do município”, explicou.

    A proposta prevê que estabelecimentos comerciais e hipermercados que já dispõem de carrinhos de compras devem adaptar alguns deles para cadeiras de rodas. “Os pequenos comércios que não possuem carrinhos de compras não serão obrigados a adquirir um apenas para essa finalidade. No entanto, nos mercados maiores, a adaptação é essencial para proporcionar independência aos cadeirantes, permitindo que eles mesmos façam suas compras sem precisar de ajuda”, afirmou a vereadora.

    Ideiva ressaltou que a principal preocupação é garantir o direito à acessibilidade. “Queremos tratar todos de maneira igual, dando a oportunidade para que os cadeirantes sejam independentes. Com um carrinho adaptado, eles poderão fazer suas compras e suprir suas necessidades de forma autônoma. Não se trata de prejudicar pequenos mercados ou mercearias, mas sim de garantir que os grandes supermercados ofereçam essa facilidade.”

    A medida já é uma realidade em diversas cidades do país e foi solicitada por cadeirantes de Lucas do Rio Verde, que fizeram comparações com outras localidades onde a adaptação já existe. “Lucas do Rio Verde sempre busca estar na vanguarda das cidades inovadoras, então acredito que esse projeto vem para beneficiar aqueles que realmente precisam. Quem não precisa, não sente a dificuldade, mas quem precisa e não tem, sofre com a falta dessa adaptação”, concluiu a vereadora.

    Com a aprovação do projeto, os estabelecimentos terão um prazo para se adequarem às novas exigências, promovendo maior inclusão e acessibilidade para todos os cidadãos.

  • Governo lança cursos de capacitação para empregadas domésticas

    Governo lança cursos de capacitação para empregadas domésticas

    Apenas 23% das pessoas trabalhadoras domésticas no Brasil (categoria que 92% são mulheres e 61,5%, negras) estão em condições formais, com carteira assinada e direitos garantidos. Diante da situação precária e redução de perspectivas dessas profissionais, o governo e a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) lançaram, nesta terça 30), em Brasília (DF), uma ação que vai qualificar empregadas domésticas no Brasil.

    Inicialmente, o projeto, que tem o nome de “Mulheres Mil: Trabalho Doméstico e Cuidados”, vai oferecer 900 vagas em cursos de capacitação profissional voltados para trabalhadoras nos municípios de Aracaju, Salvador, São Luís, São Paulo, Recife, Mesquita (RJ) e Nilópolis (RJ). O governo informou que as primeiras aulas do curso na Bahia e no Rio de Janeiro acontecerão ainda em abril, com direito a auxílio transporte e alimentação.

    Uma das inscritas em curso de capacitação, e que esteve presente no lançamento do projeto, foi a trabalhadora doméstica Ivi Souza. “Eu me inscrevi no curso de cuidador de idosos porque já é algo que eu faço na minha prática, no dia a dia. E ter mais essa formação através desse curso vai valorizar ainda mais o meu trabalho”, disse. Ela considera a atividade muito mal remunerada. “A sociedade precisa ser mudada com o cumprimento das leis”. O governo entende que o aprendizado das alunas deve levar em conta os saberes prévios das profissionais.

    Luiza Batista disse que espera que a iniciativa não fique somente como um “projeto piloto”. Essa preocupação também foi ressaltada pela coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista. Ela afirmou que a atividade tem raízes históricas na escravidão e, por isso, a sociedade brasileira pouca valoriza a profissão. “Estamos batendo nessa tecla, que esse projeto tenha continuidade, pela política pública que representa.”

    O ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, concordou que é necessário uma política de cuidados. “Não pense que vai ficar só aqui, é para valer, será uma coisa potente”. Ele disse que foi celebrado com o Ministério da Educação um termo para esta área de formação. “Nós temos uma condição de, em cada um dos estados do Brasil, trabalhar um plano que permita que a gente possa garantir um megaplano de qualificação”.

    O governo explicou que a iniciativa busca prioritariamente atender mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, em contexto de pobreza e extrema pobreza, baixo grau ou nenhuma escolarização, responsáveis pelos cuidados de pessoas e domésticos e vítimas de violência, observando as desigualdades interseccionais de classe, gênero, raça, etnia, orientação sexual, curso de vida, território e deficiência.

    Edição: Valéria Aguiar

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  • Votação do projeto que recria Dpvat fica para 7 de maio

    Votação do projeto que recria Dpvat fica para 7 de maio

    Um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima terça-feira (7) a votação do projeto que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat, que era pago pelos proprietários de veículos automotores e foi extinto em 2021.

    Enviado pelo governo federal em caráter de urgência, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem sido usado como moeda de negociação entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano.

    A negociação prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento de emendas para deputados (R$2,4 bi) e senadores (1,2 bi). O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.

    O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do texto no Senado, disse que a antecipação dos recursos é necessária para atender à demanda do Congresso por emendas parlamentares.

    “Nós, parlamentares, não abrimos mão dos R$ 11 bi e, achando pouco, botamos mais R$ 5,6 bi, que teve que raspar de mais lugar ainda porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que você tem que mostrar da onde sai o dinheiro”, explicou. Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos.

    O projeto recebeu críticas da oposição, que argumentou que a medida recria impostos e sobrecarrega a população com o seguro obrigatório. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse a medida é injusta.

    “Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos, a taxar a população e de forma regressiva, perversa, contra as pessoas mais pobres, na contramão do discurso de um governo que se diz socialmente justo”, afirmou.

    O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), também lamentou a recriação do seguro. “É uma tristeza, porque recria um imposto desnecessário, inútil, mais uma maneira de tirar dinheiro da população”.

    Coube à senadora Zenaide Maia (PSD-RN) fazer a defesa do seguro obrigatório. Para ela, a medida beneficia a população mais pobre que, vítima de um acidente de trânsito, não tem recursos para despesas médicas ou de reabilitação.

    “As pessoas precisam [do seguro]. Como sou médica e trabalhei muito tempo no serviço público, posso dizer que eles sentem falta disso! As pessoas que são atropeladas, que morrem em trânsito”, destacou.

    O relator Jacques Wagner também defendeu a necessidade do seguro obrigatório para as vítimas de acidentes de trânsito. Segundo ele, quem mais usa o serviço são os motociclistas acidentados.

    “O Dpvat é uma política social. Não tem nada a ver com o imposto. Uma parte vai para o SUS [Sistema Único de Saúde] porque é o SUS que é sobrecarregado com os acidentes de moto ou de automóvel”, argumentou, lembrando que o SUS é beneficiado pela política.

    Seguro obrigatório

    Criado em 1974, o Dpvat é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

    A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.

    Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

    Edição: Graça Adjuto

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  • Executivo sanciona projeto que regula comércio de recicláveis e móveis usados para evitar crimes em Lucas do Rio Verde

    Executivo sanciona projeto que regula comércio de recicláveis e móveis usados para evitar crimes em Lucas do Rio Verde

    O prefeito Miguel Vaz sancionou e converteu em lei o projeto que regulamenta o comércio de materiais recicláveis e móveis usados para prevenir e combater roubos, furtos e receptação em Lucas do Rio Verde. A proposta foi apresentada pelos vereadores Daltro Figur, Sandra Barzotto e Gilson “Urso”, e aprovada por unanimidade em primeira e única votação na sessão ordinária do dia 25 de março.

    A partir de agora, os estabelecimentos comerciais de materiais recicláveis e móveis usados terão que manter um registro completo de todas as entradas e saídas dos produtos. A lista deverá conter a identificação dos vendedores e compradores, com dados como nome completo, CPF, telefone e outros que permitam “individualizar, quando possível, o objeto comercializado”.

    A lei abrange bens como autopeças, eletrônicos, eletrodomésticos, fios de cobre, móveis, bicicletas e outros materiais recicláveis. O sistema de controle a ser desenvolvido pelas empresas deverá conter ainda um registro detalhado de todos os itens adquiridos, incluindo data, quantidade, descrição e a identificação de compradores e vendedores.

    Ainda está previsto que os comércios poderão sofrer penalidades por descumprimento à legislação, que incluem advertência, multa de 1 Unidade Padrão Fiscal (UPF) por objeto ou quilo de material sem registro, remoção dos produtos a critério do órgão fiscalizador, interdição e suspensão do alvará de funcionamento.

    A partir da advertência, os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem. As multas serão destinadas ao Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG). O prazo para adequação à nova legislação, será de 180 dias e o Poder Executivo ainda poderá regulamentar a lei municipal 3.675 por decreto.

    Nos últimos anos, diversos bairros de Lucas do Rio Verde sofreram com a ação de criminosos que furtaram fios de cobre da iluminação pública. Em junho de 2023, segundo levantamento da Secretaria de Infraestrutura e Obras, só na Avenida Angelo Antônio Dall Alba foram levados mais de 6 mil metros de cabo de cobre em cerca de 20 dias.

  • Projeto quer evitar que espaços públicos recebam nomes de condenados por crimes contra mulheres

    Projeto quer evitar que espaços públicos recebam nomes de condenados por crimes contra mulheres

    Está tramitando na Câmara de Lucas do Rio Verde um projeto de lei cujo objetivo é proibir que espaços públicos recebam nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra mulheres. O projeto abrange uma variedade de locais públicos, como logradouros, escolas, unidades de saúde, rodovias, praças, estádios e outros equipamentos públicos. O autor do projeto é o vereador Wlad Mesquita (Republicanos).

    De acordo com a proposta, ficarão sujeitos à legislação os órgãos públicos do Poder Executivo, Legislativo, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal.

    Caso seja aprovado, o projeto proibirá homenagens a pessoas condenadas por violência doméstica e feminicídio. Além da proibição de denominar prédios públicos com seus nomes, outras formas de homenagem, como a instalação ou construção de monumentos, como estátuas, bustos, totens e obeliscos, também serão vedadas.

    Na justificativa do projeto, o vereador Wlad argumentou que essa proibição não apenas representa um repúdio aos atos abomináveis, mas também serve para preservar a memória das vítimas e evitar que seus agressores sejam enaltecidos ou associados a espaços públicos que deveriam representar valores de igualdade, respeito e proteção.

    O projeto foi analisado e recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, estando pronto para votação em plenário. A próxima sessão da Câmara está marcada para segunda-feira (15).

  • Projetos sobre Transporte Coletivo em Lucas do Rio Verde devem ser votados na segunda (25)

    Projetos sobre Transporte Coletivo em Lucas do Rio Verde devem ser votados na segunda (25)

    O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Wellington Souto, esteve presente na Câmara de Vereadores para esclarecer três projetos enviados pelo Poder Executivo, todos relacionados ao transporte coletivo de passageiros em Lucas do Rio Verde. Confirmado pelo presidente em exercício, vereador Daltro Figur, os projetos serão votados na próxima sessão ordinária, marcada para segunda-feira (25).

    Um dos projetos autoriza o município a ceder uma área pública para a empresa que vencer a concessão do transporte coletivo, visando reduzir os custos das passagens para os usuários. A cessão de uso do terreno, por 12 anos, com possibilidade de ampliação por mais 10 anos, exige também um investimento mínimo de R$ 1,5 milhão por parte da concessionária. O segundo projeto estabelece a regulamentação dos fretamentos, enquanto o terceiro autoriza o município a subsidiar as tarifas do transporte coletivo.

    Durante a reunião, também foram discutidos detalhes sobre as ações necessárias para a nova concessão do transporte coletivo. Os projetos visam organizar os fretamentos e subsidiar as tarifas para garantir o equilíbrio financeiro do serviço. Representantes do Legislativo, além de membros do departamento jurídico e da Prefeitura, participaram do encontro.

    A audiência pública realizada em fevereiro deste ano também teve papel fundamental nas discussões sobre a nova concessão. Na ocasião, o diagnóstico feito pela Memphis Engenharia, contratada pela Prefeitura, foi apresentado, proporcionando esclarecimentos aos vereadores e demais participantes.

    Os parlamentares têm acompanhado de perto as tratativas para a nova concessão desde o ano passado, quando a prorrogação do contrato com a atual concessionária, a Viação Lucas, foi aprovada por um ano. Esta medida permitiu a realização do estudo para definir os rumos da nova concessão.

    Com os projetos em pauta e a busca por melhorias no sistema de transporte coletivo, espera-se que as medidas propostas beneficiem os usuários, proporcionando serviços mais eficientes e acessíveis para toda a população de Lucas do Rio Verde.

  • Projeto propõe regulamentar comércio de recicláveis e móveis usados para combater crimes em Lucas

    Projeto propõe regulamentar comércio de recicláveis e móveis usados para combater crimes em Lucas

    Regulamentar o comércio de materiais recicláveis e móveis usados para prevenir e combater roubos, furtos e receptação em Lucas do Rio Verde. Esse é o teor do projeto de lei apresentado pelos vereadores Daltro Figur, Sandra Barzotto e Gilson “Urso”, que foi aprovado hoje na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e está apto para votação em plenário.

    A proposta obriga os estabelecimentos comerciais de materiais recicláveis e móveis usados a manter um registro completo de todas as entradas e saídas dos produtos. A lista deverá conter a identificação dos vendedores e compradores, com dados como nome completo, CPF, telefone e outros que permitam “individualizar, quando possível, o objeto comercializado”.

    O projeto especifica que serão considerados na legislação bens como autopeças, eletrônicos, eletrodomésticos, fios de cobre, móveis, bicicletas e outros materiais recicláveis. O sistema de controle a ser desenvolvido pelas empresas deverá conter ainda um registro detalhado de todos os itens adquiridos, incluindo data, quantidade, descrição e a identificação de compradores e vendedores.

    Se aprovado o projeto, os comércios poderão sofrer penalidades por descumprimento à legislação, que incluem advertência, multa de 1 Unidade Padrão Fiscal (UPF) por objeto ou quilo de material sem registro, remoção dos produtos a critério do órgão fiscalizador, interdição e suspensão do alvará de funcionamento.

    A partir da advertência, os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem. As multas serão destinadas ao Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG). O prazo para adequação à nova legislação, caso o projeto seja aprovado, será de 180 dias e o Poder Executivo ainda poderá regulamentar a lei por decreto.

    Nos últimos anos, diversos bairros de Lucas do Rio Verde sofreram com a ação de criminosos que furtaram fios de cobre da iluminação pública. Em junho de 2023, segundo levantamento da Secretaria de Infraestrutura e Obras, só na Avenida Angelo Antônio Dall Alba foram levados mais de 6 mil metros de cabo de cobre em cerca de 20 dias.