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Pacientes de Nova Mutum terão hemodiálise mais acessível
A Câmara Municipal de Nova Mutum aprovou por unanimidade, durante a sessão de ontem, o projeto de lei que autoriza a formalização de um convênio com o município de Sorriso, no valor total de R$ 437 mil, divididos em 12 parcelas mensais. O acordo permitirá a continuidade do atendimento a pacientes de Nova Mutum que necessitam de tratamento renal.
Para viabilizar o repasse, R$ 328 mil foram remanejados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), enquanto outros R$ 109 mil serão destinados pela Secretaria de Estado de Saúde. O investimento cobre procedimentos como hemodiálise, diálise peritoneal, exames laboratoriais e demais atendimentos ambulatoriais especializados.
A justificativa do projeto ressalta fatores como o aumento da demanda por hemodiálise, o desgaste físico e emocional causado pelas longas viagens, a descentralização do atendimento especializado e a economia nos custos com transporte.
08/04/2025
Câmara tenta votar Lei do Mar e Senado recebe Galípolo e Lewandowski
Pela quarta semana consecutiva, entra na pauta da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) conhecido como Lei do Mar, que institui diretrizes, medidas e políticas para preservação do ambiente marinho.
O PL 6.969/2013 prevê, por exemplo, a criação de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, além de trazer políticas para melhoria da vida das populações que vivem na costa brasileira.
No Senado Federal, o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, participa nesta terça-feira (8), às 11h, de audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets.
A CPI investiga a influência de jogos virtuais no orçamento das famílias, além da associação desse tipo de jogo com organizações criminosas. A CPI quer saber como o BC pode contribuir para fiscalizar movimentações financeiras suspeitas das Bets.
Já o ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, será ouvido na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado na quarta-feira, às 10h30. Entre os temas, está a Portaria do MJSP de dezembro de 2024 que estabeleceu diretrizes para operações conjuntas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com forças de segurança estaduais.
A Portaria é questionada pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Entre as novidades da norma, “está a de que a participação da PRF nas operações conjuntas precisa ser autorizada pelo diretor-geral da corporação”, informou o ministério.
Isenção do IR
Enquanto isso, a Comissão Especial para analisar o projeto de lei de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil segue sem data marcada para ser instalada. O presidente da Comissão, deputado Rubens Pereira Jr (PT/MA), informou à Agência Brasil que aguarda a indicação, pelos líderes partidários, dos membros do colegiado.
Na última quinta-feira (3), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), anunciou que o ex-presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), será o relator do projeto de isenção do IR de autoria do governo federal.
O PP, partido de Lira, quer elevar de R$ 50 mil para R$ 150 mil por mês a faixa de renda que será taxada para compensar a isenção de quem ganha até R$ 5 mil. O texto ainda prevê um desconto no IR de quem recebe entre R$ 5 e 7 mil.
Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados tem, ao todo, 24 projetos na pauta do plenário. Enquanto isso, a oposição promete manter obstrução dos trabalhos para pressionar pela votação do projeto de lei que prevê anistia aos golpistas do movimento que culminou no 8 de janeiro de 2023.
Entre os projetos na pauta da Câmara desta semana, além da Lei do Mar, está o projeto de lei que endurece as penas para homicídio ou lesão corporal dolosa contra membros do Ministério Público ou do Judiciário em razão do exercício da função.
Estão na pauta ainda projeto de lei sobre tráfico de animais silvestres com pena de prisão de seis meses a um ano para quem vender esses animais, mesmo em estágio de ovos ou larvas.
Outro projeto em pauta direciona parte dos recursos arrecadados com multas de transição para formação de condutores de baixa renda. Outro texto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica de fissura labial, também conhecido como lábio leporino, além de tratamento pós-cirúrgico.
Senado
O Senado Federal pode votar nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o direito ao saneamento básico no artigo 6º da Constituição, que lista os direitos sociais do povo brasileiro.
Também está na pauta a PEC que modifica o Artigo 144 da Constituição para incluir os guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública do Brasil.
07/04/2025
Seduc-Mato Grosso propõe flexibilização da hora-atividade para professores da rede estadual
A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) deu mais um passo em sua política de valorização profissional ao enviar à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que flexibiliza a forma como os professores da rede estadual cumprem a hora-atividade. Segundo o secretário de Educação, Alan Porto, a proposta representa um avanço significativo para os educadores.
A hora-atividade, correspondente a 1/3 da jornada de trabalho dos professores da educação básica, é um direito já estabelecido. Atualmente, em Mato Grosso, esse tempo é destinado a atividades extraclasse, como planejamento de aulas, correção de provas e reuniões pedagógicas, sendo realizado de forma presencial no ambiente escolar.
Com a aprovação da nova lei, a proposta é que até 60% da hora-atividade possa ser exercida pelo professor em qualquer ambiente fora da escola. O secretário Alan Porto destaca que essa medida garantirá aos professores um tempo dedicado ao planejamento, formação e avaliação, com impactos positivos tanto para os educadores quanto para os alunos.
O secretário aponta que a flexibilização da hora-atividade permitirá que os professores desenvolvam atividades mais inovadoras e adaptadas às necessidades dos alunos, promovendo um ambiente de aprendizagem mais dinâmico e eficaz, o que consequentemente se refletirá no melhor desempenho dos estudantes. Além disso, a medida favorecerá a formação continuada dos educadores, que terão mais tempo para atualização e troca de experiências, resultando em práticas pedagógicas mais eficazes e colaborativas.
Outro ponto positivo destacado é a potencial redução do estresse e da sobrecarga de trabalho. Com a possibilidade de organizar suas tarefas de forma mais flexível, os professores terão a oportunidade de criar um ambiente de trabalho mais saudável, o que pode levar a uma maior criatividade e dedicação, refletindo na qualidade do ensino.
04/04/2025
Mato Grosso: Câmara municipal de Cuiabá aprova reajuste salarial para servidores
A Câmara Municipal de Cuiabá – Mato Grosso, aprovou, na última terça-feira (1º), um projeto de lei que concede um reajuste salarial de 4,77% aos servidores do Poder Legislativo. A medida, aprovada em regime de urgência, busca compensar as perdas salariais decorrentes da inflação e garantir a manutenção do poder de compra dos funcionários.
O reajuste, que será aplicado a partir de 2025, beneficiará servidores efetivos, ativos e inativos, bem como pensionistas da Câmara Municipal. A porcentagem de 4,77% foi definida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, que mede a variação do custo de vida para famílias com menor renda.
A aprovação do projeto de lei foi recebida com satisfação pelos servidores da Câmara Municipal, que consideram a medida fundamental para garantir a estabilidade financeira e o bem-estar dos funcionários.
02/04/2025
Aprovado projeto de lei que flexibiliza o uso de agrotóxicos em Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 1833/2023, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), que altera a legislação sobre o uso de agrotóxicos no estado. A proposta, que estabelece novas regras para a aplicação de defensivos agrícolas, gerou intensos debates e controvérsias, dividindo opiniões entre diferentes setores da sociedade.
O projeto, aprovado com um quarto substitutivo, define diferentes distâncias mínimas para a aplicação de agrotóxicos, variando conforme o tamanho da propriedade rural. Para as pequenas propriedades, a aplicação é liberada, sem distância mínima; para as médias propriedades, a distância mínima é de 25 metros; e para as grandes propriedades, a distância mínima é de 90 metros de áreas povoadas, mananciais de água e outras áreas protegidas.
A aprovação do projeto gerou críticas de ambientalistas, defensores da saúde pública e organizações como o Ministério Público Federal (MPF-MT), que alertam para os riscos da exposição aos agrotóxicos. Três deputados votaram contra o projeto, evidenciando a divisão de opiniões sobre o tema.
Com a aprovação na AL-MT, o projeto segue para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União). A decisão final do governador terá um impacto significativo na legislação sobre agrotóxicos em Mato Grosso, com potencial para afetar a saúde da população e o meio ambiente.
20/03/2025
Câmara de Cuiabá aprova projeto de lei que veta contratação de artistas com apologia ao crime
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que proíbe a administração pública de contratar artistas que façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e exploração sexual de menores em eventos realizados na capital.
A proposta, que ficou conhecida como “PL Anti-Oruam”, recebeu 25 votos favoráveis, necessitando de apenas mais dois para ser aprovada por unanimidade.
As duas ausências na votação foram da presidente da Mesa Diretora, vereadora Paula Calil (PL), e do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos). O projeto agora segue para sanção do prefeito Abilio Brunini (PL).
Contexto e Polêmica
O PL faz referência ao funkeiro Oruam, cujo nome verdadeiro é Mauro Davi dos Santos Nepomuceno. A proposta gerou debates e polêmicas, com críticas e defesas sobre a liberdade de expressão dos artistas.
Após a sanção do prefeito, a lei entrará em vigor e passará a regulamentar a contratação de artistas para eventos públicos em Cuiabá.
07/03/2025
Governador veta venda de alimentos em presídios de Mato Grosso
O governador Mauro Mendes de Mato Grosso vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2041/2024, que previa a implantação de cantinas nas unidades prisionais.
A decisão, publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial do Estado, atendeu à recomendação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e foi embasada em questões de segurança, ressocialização e legislação vigente.
O ponto vetado foi o Artigo 19, que autorizaria a comercialização de produtos dentro dos presídios. Segundo a Lei de Execução Penal, essa prática só é permitida quando o poder público não consegue suprir as necessidades básicas dos detentos.
De acordo com o governador, a proposta contraria o princípio de responsabilidade estatal na garantia dos direitos fundamentais dos presos.
Riscos à segurança e à ressocialização em Mato Grosso
Mauro Mendes alertou que a implantação das cantinas poderia comprometer a ordem nas unidades prisionais, criando desigualdades econômicas entre os internos e fortalecendo facções criminosas.
“Mercadinhos e cantinas têm sido historicamente utilizados como instrumentos de controle interno por organizações criminosas, o que ameaça a segurança e a ressocialização dos detentos”, destacou o governador.
O Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime Organizado (CIECCO) também manifestou oposição à proposta, reforçando os riscos à segurança pública.
O que dizia o Projeto de Lei
Aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto previa que as cantinas fossem geridas pelo Conselho da Comunidade, composto por representantes comerciais, advogados, defensores públicos e assistentes sociais, sob fiscalização do Ministério Público Estadual (MPE). Os estabelecimentos atenderiam a demandas pessoais dos detentos com produtos e objetos autorizados pela administração pública.
O objetivo dos parlamentares era suprir itens não fornecidos pelo Estado, como produtos de higiene e alimentos específicos. Contudo, com o veto do governador, esse modelo de gestão será inviabilizado.
A decisão do governador será agora encaminhada à ALMT, que pode manter o veto ou derrubá-lo. Caso os deputados optem por rejeitar o veto, o Artigo 19 será incluído na legislação.
A polêmica em torno do projeto reflete a complexidade de equilibrar os direitos dos detentos, a ressocialização e a segurança pública em Mato Grosso, evidenciando o desafio das políticas penitenciárias no estado.
21/01/2025
Mato Grosso dá um passo importante para a saúde com a aprovação da musicoterapia
O Estado de Mato Grosso deu um importante passo na área da saúde com a sanção da Lei nº 12.555/2024, que incentiva o uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar.
A nova legislação, de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), busca ampliar o acesso da população a terapias alternativas, comprovadamente eficazes em diversos tratamentos.
A musicoterapia, que utiliza a música e seus elementos para promover a saúde e o bem-estar, tem sido reconhecida mundialmente por seus benefícios.
Estudos científicos demonstram a eficácia da musicoterapia no tratamento de diversas doenças, como depressão, ansiedade, Alzheimer e Parkinson, além de auxiliar na reabilitação de pacientes com diversas condições físicas.
Com a nova lei, Mato Grosso se torna pioneiro na região ao oferecer um programa estadual que incentiva a utilização da musicoterapia como tratamento complementar.
A expectativa é que a iniciativa contribua para melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas, promovendo o bem-estar físico, mental e social.
07/01/2025
Mato Grosso apresenta projeto para garantir ICMS ao novo município Boa Esperança do Norte
O Governo de Mato Grosso criou um Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentar a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Boa Esperança do Norte, município recém-criado que entrará em vigor administrativo a partir de janeiro de 2025.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Casa Civil, em parceria com a Assembleia Legislativa e os municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, durante reunião nesta semana.
ICMS garantido para novo município
O PLC estabelece que, para o exercício de 2025, Boa Esperança do Norte terá um Índice de Participação dos Municípios (IPM) fixado em 0,53%. Este índice foi calculado com base na média dos percentuais de municípios vizinhos com características populacionais semelhantes, como Nova Maringá, Santa Carmem e São José do Xingu.
Os valores serão deduzidos proporcionalmente dos municípios de origem, Nova Ubiratã e Sorriso, que cederam áreas para a criação do novo município.
De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, o consenso entre as partes e a aprovação ágil do projeto são cruciais para viabilizar os repasses. “Com o consenso entre as partes envolvidas e o compromisso da Assembleia Legislativa, Boa Esperança do Norte terá condições de começar 2025 com recursos suficientes para organizar sua gestão e atender sua população”, destacou.
Recursos e projeções para Boa Esperança do Norte
Segundo estimativas da Sefaz, o novo município deverá receber aproximadamente R$ 30,4 milhões em 2025, divididos em repasses mensais de R$ 2,5 milhões. Os recursos virão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que corresponde a 25% da arrecadação total do ICMS no estado, estimada em R$ 22,9 bilhões para 2025.
O projeto prevê uma solução provisória para os próximos anos caso não haja dados individualizados de arrecadação de ICMS. Durante o período de transição, o valor adicionado será definido como 65% do índice calculado para 2025. Indicadores de educação, saúde, agricultura familiar e coeficiente social utilizarão os índices médios dos municípios do estado.
A partir de 2028, o IPM será ajustado conforme dados reais de arrecadação e indicadores locais, seguindo os critérios regulares do Mato Grosso estabelecidos pela Lei Complementar nº 746/2022.
Participaram da reunião o prefeito de Boa Esperança do Norte, Calebe Francesco Francio, o prefeito de Nova Ubiratã, Edegar José Bernardi, e o prefeito eleito de Sorriso, Alei Fernandes.
Fonte: Secretaria de Fazenda do Mato Grosso
20/12/2024
Câmara de Cáceres aprova aumento de 42% no salário da prefeita em votação relâmpago
A Câmara Municipal de Cáceres causou polêmica ao aprovar, em uma votação relâmpago nesta segunda-feira (16), um projeto de lei que aumenta significativamente os salários da prefeita reeleita, Eliene Liberato (PSB), do vice-prefeito, Luiz Landim (União), e dos próprios vereadores a partir de 2025.
A sessão, conduzida pelo futuro vice-prefeito Luiz Landim, que atualmente preside a Câmara, durou apenas alguns segundos. Todos os vereadores presentes votaram a favor do aumento, com exceção de Mazeh Silva, que se absteve.
A maior alta foi registrada no salário da prefeita Eliene Liberato, que passará de R$ 21.085 para R$ 30 mil, um aumento de 42,2%. O vice-prefeito também terá um reajuste significativo, passando de R$ 14.018 para R$ 21 mil, um aumento de 49%.
Os vereadores também não foram esquecidos. O subsídio mensal dos parlamentares passará de R$ 10.838,13 para R$ 13.909,85, um aumento de 28,3%.
Salários de secretários mantidos em Cáceres
O projeto de lei manteve o subsídio mensal dos secretários municipais em R$ 13.084,19 para o período de 2025 a 2028.
A aprovação do aumento salarial gerou diversas críticas e debates nas redes sociais. Muitos cidadãos questionam a necessidade de um aumento tão expressivo em um momento de crise econômica e consideram a votação relâmpago uma falta de transparência.
A oposição, representada pela vereadora Mazeh Silva, também manifestou sua insatisfação com a decisão da Câmara. A parlamentar argumentou que o aumento dos salários é desnecessário e que os recursos poderiam ser utilizados para outras prioridades, como a melhoria dos serviços públicos.
O que dizem os envolvidos
Até o momento, a prefeita Eliene Liberato e o vice-prefeito Luiz Landim não se manifestaram sobre o assunto. A Câmara Municipal também não divulgou nenhuma nota oficial explicando os motivos que levaram à aprovação do aumento salarial.
O aumento dos salários dos políticos terá um impacto direto nas contas públicas de Cáceres. A Prefeitura terá que arcar com uma despesa maior, o que pode comprometer a realização de investimentos em outras áreas, como saúde, educação e infraestrutura.
A população de Cáceres acompanha de perto os desdobramentos desta decisão. É esperado que o tema continue gerando debates e manifestações nos próximos dias.
17/12/2024