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O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (9) a votação da Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na presidência dos trabalhos, o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou há pouco que há necessidade de fazer ajustes no texto apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), para fechar acordo.

A MP vence na próxima quinta-feira (11), e ainda precisa ser votada pelos senadores.

Alberto Neto chegou a fazer um apelo, antes do início da Ordem do Dia, para a votação da matéria. “O aposentado está passando necessidade, está negativado, está na mão de instituições ‘criminosas’, cobrando juros altos. Não podemos permitir que essa MP caduque. Será uma vergonha para o Congresso Nacional e quando chegar na base, vamos responder por isso, com certeza”, disse.

Como a medida provisória tranca a pauta do Plenário, nenhum outro item pôde ser analisado pelos deputados, exceto a urgência do Projeto de Lei 5238/20, que foi aprovada. O PL da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros proíbe o uso de linguagem que afete a dignidade das partes ou testemunhas e define o crime de violência institucional no curso do processo.

O Projeto de Lei 128/21 obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente absorventes e tampões higiênicos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo.

Além disso, a proposta reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos.

Autor da proposta, o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) ressalta que a tributação elevada colabora para que os produtos de higiene sejam inacessíveis a parcelas mais carentes da população.

“No entanto, ainda que as alíquotas desses tributos sejam zeradas, haverá pessoas que não terão condições de adquiri-los sem negligenciar a compra de itens imprescindíveis para a sua sobrevivência, como alimentos e medicamentos”, observa.

“Por isso, recorrerão a itens não adequados para conter o sangue menstrual, o que poderá ensejar aumento do risco de infecções do aparelho urinário, de irritação da pele, coceira vaginal e corrimento”, completa. “Por isso, propusemos, também, que esses produtos sejam distribuídos, gratuitamente, para quem que não podem comprá-los”, acrescenta.

Lei distrital
Dagoberto Nogueira lembra que uma nova lei no Distrito Federal garante a distribuição gratuita de absorventes  em escolas públicas e unidades básicas de saúde do Distrito Federal. “Essa foi a primeira unidade da federação a se engajar no movimento que visa a combater a pobreza menstrual, que tem sido discutida em todo o mundo”, salientou.

Outras propostas
Na Câmara, outras propostas tratam do tema, como o Projeto de Lei 61/21, que inclui entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social e em estado de pobreza extrema.

Já o Projeto de Lei 4968/19 cria um programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para todas as alunas das escolas públicas.  O Projeto de Lei 3085/19, por sua vez, prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os absorventes femininos.

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 1008/20, que libera R$ 228 milhões para o Ministério da Cidadania aplicar nas ações de enfrentamento da crise provocada pelo coronavírus.

O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3). Segundo exposição de motivos que acompanha a MP, a medida tem por objetivo viabilizar o acesso a alimentos para povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas, cujas condições de vida os deixam vulneráveis à fome.

Com o surgimento da pandemia de Covid-19, esses grupos populacionais tiveram seus meios de sobrevivência ainda mais escassos. O governo estima que existam 612.234 famílias que necessitem de ação de distribuição de alimentos de forma emergencial.

Gasto imediato
Embora as medidas provisórias devam ser votadas pelas duas Casas do Congresso, o então presidente do Senado e do Congresso Nacional em 2020, senador Davi Alcolumbre, anunciou em abril que não pautaria as matérias que liberam recursos para o combate à pandemia. O dinheiro, argumentou ele, já pode ser gasto imediatamente, mesmo sem a aprovação do Poder Legislativo, pois MPs passam a produzir efeitos assim que são publicadas e enquanto estiverem em vigência.

Caso o dinheiro previsto nessas MPs de crédito não tenha sido todo empenhado até o fim do prazo de validade da MP, qualquer saldo não poderá mais ser desembolsado.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

O autor da proposta, deputado General Peternelli (PSL-SP), afirma que todos os anos milhares de toneladas de remédios, com pelo menos alguns meses de validade, são incinerados pela indústria farmacêutica, o que representa bilhões de reais desperdiçados.

“A proposta objetiva impedir que os medicamentos sejam incinerados, doando-os, com isenção tributária, às entidades classificadas como de utilidade pública, que utilizarão os remédios sem fins lucrativos e para atividades assistenciais”, diz o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o autor do projeto, deputado Alex Santana (PDT-BA), a medida visa garantir a continuidade dos meios de subsistência dos dependentes assim como do cuidador informal da pessoa idosa e atendente pessoal da pessoa com deficiência.

Santana exemplifica que o filho menor de uma pessoa com deficiência ou pessoa idosa não pode ficar desamparado com a morte de seu pai ou mãe e a consequente extinção do BPC.

O deputado defende ainda que aqueles que abdicaram sua vida profissional, independentemente da idade em que se encontram, sejam filhos maiores ou um cuidador informal sem laços de parentesco, possam manter sua subsistência por meio do benefício de prestação continuada.

“Inadmissível que esse benefício, nos casos em que seja a garantia de sobrevivência da família, seja extinto e deixe ao desamparo total os dependentes de seus beneficiários. Entendemos, portanto, que, desde que também comprovem a carência de renda, os dependentes de pessoas idosas e pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC devem ter o direito de contar com a continuidade deste benefício, na forma de uma pensão, no caso de falecimento do parente para garantir a continuidade de sua subsistência”, explica o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei 5260/20 determina que as pessoas com doenças incapacitantes terão direito, a partir dos 55 anos de idade, a acolhimento em instituição de longa permanência voltada a idosos. O texto, que altera o Estatuto do Idoso, tramita na Câmara dos Deputados.

Hoje, o estatuto só prevê o acolhimento em entidade de longa permanência para as pessoas a partir dos 60 anos, e desde que o idoso não possua vínculos familiares ou não tenha condições de se sustentar.

Para o deputado Lincoln Portela (PL-MG), autor do projeto, deve ser criada uma exceção a essa regra para permitir o acolhimento em serviço asilar de pessoas com deficiência a partir dos 55 anos. Nem sempre, segundo ele, as famílias conseguem manter parentes com problemas de saúde.

“Compreendemos que os cuidados prestados pela família natural devem ser sempre priorizados, em detrimento do acolhimento institucional. No entanto, não podemos ignorar a dificuldade que diversas famílias possuem em conciliar sua vida profissional com os cuidados de parentes de meia-idade e com doenças incapacitantes”, diz Portela.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados determina que esses profissionais deverão ocupar, nos setores público ou privado, cargos com a denominação exata da titulação profissional – engenheiro, agrônomo, geólogo, meteorologista ou geógrafo.

“O Supremo Tribunal Federal entende necessária a regulamentação de determinada profissão quando a atividade está relacionada a imperativos de proteção à saúde, ao patrimônio e à segurança pública”, disse o autor, deputado [[Rogério Correia]].

“Ocorre que grande parte dos empregadores costuma denominar com nomes fantasia postos de trabalho exclusivos, utilizando termos como ‘analista’ embora a função a ser desempenhada exija formação profissional e atribuições privativas”, explicou.

Tramitação
A proposta tramita em [[g caráter conclusivo]] e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub