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Vereadores discutem com Sintep e Previlucas mudanças na Previdência Municipal
Os vereadores de Lucas do Rio Verde se reuniram nesta segunda-feira com membros da PreviLucas e do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep) para discutir o projeto de mudança na previdência dos servidores municipais. A proposta deve ser votada no mês que vem e o principal objetivo do encontro foi encontrar uma maneira de alcançar o maior número de servidores para que saibam quais alterações estão sendo propostas.
O diretor da autarquia, Gilson Garcia, explicou que a mudança leva em consideração a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38, que tramita no Congresso Nacional e obriga os regimes previdenciários municipais a seguirem as mesmas regras da União. Caso a PEC seja aprovada, o tempo para que os servidores municipais de Lucas levariam para alcançar a aposentadoria seria maior.
Ainda de acordo com o diretor, o “caminho” encontrado por uma comissão montada pela PreviLucas foi se antecipar à possível aprovação da PEC 38 e propor mudanças na previdência municipal. A principal alteração, nesse caso, seria um aumento de dois anos no tempo de aposentadorias das servidoras mulheres.
“Hoje, o servidor se aposenta com 55 e 60 anos, na aposentadoria normal. Na aposentadoria de professor, é 50 para mulher e 55 para homem. A PEC 103 (conhecida como Reforma da Previdência, aprovada em 2019 pelo Congresso) aumentou sete anos para as mulheres e cinco anos para os homens. A PEC 38 se refere ao fato da obrigatoriedade das previdências em aderirem na íntegra à PEC 103. Se isso acontecer vai ter um prejuízo muito grande para os servidores. Fizemos um estudo de um ano e meio por uma comissão e montamos uma proposta para alterar nossa lei, com um impacto menor para os servidores. Aumentaria dois anos para as mulheres e não teria aumento para os homens”, explicou.
Entretanto, segundo Gilson, ainda que o projeto seja aprovado na Câmara de Lucas, não há garantias de que a PreviLucas não será obrigada a seguir as mesmas regras da União. “A nossa esperança é que haja uma mudança, porque as associações previdenciárias estão trabalhando para alterar o texto da PEC. Se isso ocorrer, aí as previdências que fizeram a alteração em suas leis não serão obrigadas a seguir. Então, teríamos que tentar aprovar e torcer para que, nesse período que estamos adiando a votação, não seja aprovada a PEC 38, porque se for, vamos ser obrigados a seguir”.
O diretor da autarquia e a adjunta, Carla Pommer, também explicaram aos vereadores e ao Sintep que há um déficit de R$ 160 milhões. Isso significa que, conforme as projeções, a PreviLucas não terá recursos para pagar as aposentadorias a partir de 2054. Apenas com a alteração proposta no projeto de lei, a estimativa é que o déficit caia para cerca de R$ 70 milhões.
“Isso significa que, em 2054, vão faltar recursos. Só que o aposentado não fica sem receber, porque o município é obrigado a pagar. Então, gera um déficit para o município. A gente tem que tentar manter o índice atuarial zerado, para ter um equilíbrio financeiro e continuar pagando essas aposentadorias. Com as alterações desse projeto que estamos propondo, haverá um impacto de mais ou menos 45%. Isso abaixaria nosso déficit para R$ 70 milhões”, concluiu Gilson.
Durante a reunião, a presidente do Sintep, subsede Lucas do Rio Verde, Márcia Botim, pediu mais tempo antes da votação do projeto para que os servidores possam conhecer as mudanças que estão sendo propostas. Ficou definido que, em breve, a PreviLucas irá realizar uma reunião online para explicar aos trabalhadores o teor do projeto de lei. A data ainda não está definida.
Participaram do encontro a presidente do Legislativo, Sandra Barzotto, primeira-secretária, Ideiva Foletto, e os vereadores Wlad Mesquita, Márcio Albieri, Marcos Paulista, Ademir “Zinho” e Noel Dias, além das professoras Hosana Caetano e Maria Claro de Souza.
23/04/2024
Câmara aprova mudanças no sistema previdenciário municipal
A Câmara de Lucas do Rio Verde aprovou em sessão ordinária nesta segunda-feira (15) projeto que alteração o sistema previdenciário municipal. Outras matérias que constavam na pauta do legislativo também foram analisadas durante os trabalhos.
O Projeto de Lei Complementar N. 05/2024 foi aprovado por unanimidade em primeira sessão e deve ir a votação novamente nos próximos dias. Ele dispõe sobre a reestruturação do plano de benefícios previdenciários dos segurados e seus dependentes vinculados ao regime de Previdência Social de Lucas do Rio Verde.
A presidente da Câmara, Sandra Barzotto, observou que o projeto havia sido apresentado em dezembro, mas retirado em seguida. A matéria é de certa forma polêmica em razão da tramitação da PEC 38 no Congresso Nacional.
“A gente sabe que traz inúmeros prejuízos aos servidores em relação a sua aposentadoria. Então esse projeto entrou na Casa e com isso foi necessário a alteração da lei orgânica. Ele só não foi votado em primeira e única hoje porque precisa de duas votações. Mas com isso o município se antecipa tentando preservar o direito dos servidores com relação a aposentadoria, principalmente em relação ao tempo de contribuição, tempo de serviço e as pensões. Acho que é uma forma de garantir que os servidores não tenham esses prejuízos que estão sendo previstos com essa tramitação da PEC”, disse.
Outro projeto aprovado durante a sessão foi o proíbe a nomeação de logradouros, escolas, unidades de saúde, rodovias ou qualquer outro equipamento público estadual com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres. Segundo o autor do projeto, Wlad Mesquita, a proibição é um passo significativo nessa direção, reafirmando o compromisso do Estado em proteger e promover o direito da mulher.
Outras matérias
Cinco indicações foram aprovadas. Uma delas sugere a criação de um Centro de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista.
Outras indicações são relacionadas ao atendimento do usuário do transporte público com a instalação de locais de abrigo para ponto de ônibus na Rua dos Tuiuiús esquina com Rua das Araucárias, no Parque das Emas III e na Escola Ângelo Nadin.
Também foi indicada a realização do plantio de árvores no passeio e no pátio do Centro de Educação Infantil Darcy Ribeiro. Também foi indicado a necessidade de deixar como mão única a Rua dos Periquitos em frente à Escola Municipal Professor Marcelino Espíndola Dutra.
Os vereadores ainda aprovaram a concessão de Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao empresário Álvaro Luiz Pasqualotto.
Três Moções de Aplausos foram aprovadas. Uma delas é direcionada ao Show Safra 2024, representados pela sua diretoria, expositores e organizadores e todos que contribuíram com o sucesso do evento.
Outra foi direcionada à Associação Espaço Esperança e a terceira dedicada a Igreja Batista Betel pela realização do espetáculo: Auto de Páscoa – Jesus, o musical.
Repasse de recursos
A Sessão Ordinária também foi momento para a entrega de recursos feito pela Tribu’s Motor Clube para a Apae, Creche Municipal Anjo da Guarda e Igreja Menino Deus. O representante da instituição usou a tribuna e falou sobre os objetivos do evento realizado recentemente em Lucas do Rio Verde e assegurou o repasse de recursos para as três instituições.
15/04/2024
CCJ aprova atendimento prioritário no SUS para mulher vítima de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2737/19, que determina o atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), recomendou a aprovação da proposta e de emenda da então Comissão de Seguridade Social e Família. Como tramitava em caráter conclusivo, o texto, aprovado também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deverá seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara.
A proposta aprovada altera a Lei Maria da Penha e a Lei 13.239/15, que trata de cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Segundo o deputado André Ferreira (PL-PE), autor da proposta, as mulheres também terão preferência para cirurgias plásticas reconstrutoras.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
21/08/2023
Contas públicas têm déficit de R$ 50,172 bilhões em maio
As contas públicas fecharam o mês de maio com saldo negativo, resultado principalmente da queda de receitas extraordinárias dos governos estaduais e municipais. O setor público consolidado – formado por União, estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 50,172 bilhões no mês passado, ante déficit primário de R$ 32,993 bilhões em maio de 2022.
Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (30) pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
Segundo o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, na comparação interanual, a queda na arrecadação dos governos regionais foi o responsável pela piora do resultado primário em R$ 14,1 bilhões.
As contas públicas no mês passado registraram o segundo pior resultado para o mês de maio da série histórica iniciada em dezembro de 2001, atrás dos dados de maio de 2020, quando o déficit primário foi de R$ 131 bilhões. “Aquele mês foi o auge da pandemia de covid-19 e todas as medidas econômicas para combater os seus efeitos se revelarem no déficit daquele momento”, explicou Rocha.
Em 12 meses, encerrados em maio, as contas acumulam superávit primário de R$ 39,023 bilhões, o que corresponde a 0,38% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país).
Rocha explicou que, considerando o resultado em 12 meses, houve pico do superávit primário em agosto do ano passado, quando chegou a R$ 230,6 bilhões (2,44% do PIB). Desde então, esse resultado positivo vem caindo no acumulado em 12 meses, sendo essa a décima redução mensal consecutiva.
Em 2022, as contas públicas fecharam o ano com superávit primário de R$ 125,994 bilhões, 1,28% do PIB.
Esferas de governo
No mês passado, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) apresentou déficit primário de R$ 43,188 bilhões ante o déficit de R$ 40,018 bilhões em maio de 2022. O resultado é explicado pelo aumento das despesas em R$ 22 bilhões, parcialmente cobertas pela alta de R$18 bilhões nas receitas.
O montante do déficit do Governo Central difere do resultado divulgado ontem (29) pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 45 bilhões em maio, porque, além de considerar os governos locais e as estatais, o BC usa uma metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos.
Os governos estaduais também tiveram déficit no mês passado, de R$ 5,527 bilhões, ante superávit de R$ 5,786 bilhões em maio de 2022. Já os governos municipais anotaram déficit de R$ 1,289 bilhão em maio deste ano. No mesmo mês de 2022, houve superávit de R$ 1,546 bilhão para esses entes.
No total, os governos regionais (estaduais e municipais) tiveram déficit de R$ 6,816 bilhões em maio de 2022 contra resultado positivo de R$ 7,332 bilhões no mesmo mês de 2022. A piora no resultado interanual é explicada pela redução de 21,6%, no mês passado, nas transferências regulares do governo federal, no âmbito do compartilhamento de impostos e outras normas federativas.
Fernando Rocha explicou que, na verdade, a base de comparação em maio de 2022 está elevada. “Em maio de 2022, houve a transferência de um bônus de assinatura de cessão onerosa de petróleo de R$ 8 bilhões. Teve essa transferência grande no ano passado e que não se repetiu esse ano”, disse, em coletiva de imprensa para apresentar as estatísticas fiscais.
Além disso, houve redução de 12% nas receitas com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação dos governos estaduais e municipais.
Já as empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, tiveram déficit primário de R$ 168 milhões no mês passado.
Despesas com juros
Os gastos com juros ficaram em R$ 69,053 bilhões no mês passado, contra R$ 32,979 bilhões de maio de 2022.
Nesse aumento, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro), que, nesse caso, contribuíram para a piora da conta de juros na comparação anual. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita quando há ganhos e como despesa quando há perdas.
No mês passado, a conta de swaps teve perdas de R$ 3 bilhões, contra ganhos R$ 26,7 bilhões em maio de 2022.
Na comparação interanual, também contribuíram para a evolução dos juros o aumento do estoque da dívida e a alta da taxa Selic no período, que passou de 12,75% ao ano em maio do ano passado para os atuais 13,75% ao ano. Por outro lado, a queda da inflação ajuda a reduzir a conta de juros.
O resultado nominal – formado pelo resultado primário e os gastos com juros – também aumentou na comparação interanual. Em maio, o déficit nominal ficou em R$ 119,226 bilhões, contra o resultado negativo de R$ 65,971 bilhões em igual mês de 2022.
Em 12 meses, o setor público acumula déficit R$ 656,549 bilhões, ou 6,39% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.
Dívida pública
A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 5,935 trilhões em maio, o que corresponde a 57,8% do PIB. Em abril, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 57%.
Em maio deste ano, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 7,563 trilhões ou 73,6% do PIB, contra R$ 7,456 trilhões (72,9% do PIB) no mês anterior. Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais.
Edição: Denise Griesinger
30/06/2023
Projeto isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados
O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos.
“Se o resultado da empresa é obtido pela combinação de capital e trabalho e se parte dos lucros é destinada aos trabalhadores, parece claro que o tratamento tributário deve ser, necessariamente, igual àquele dispensado à remuneração do capital”, afirmou o autor da proposta, senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
“Aquela lei, ao instituir a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, incorreu em inexplicável injustiça ao determinar a incidência de IR na fonte”, criticou Alvaro Dias. “A mudança proposta dará tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriadas pelo capitalista e pelo trabalhador”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
18/01/2023
Projeto garante jornada flexível, licença remunerada e auxílio doença a pais de menor com câncer
O Projeto de Lei 2549/22 garante ao trabalhador responsável por menor diagnosticado com câncer prioridade em programas de teletrabalho e de jornadas flexíveis do empregador. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também assegura a pais e responsáveis nesta situação licença remunerada de até 15 dias após o diagnóstico do menor.
Autor da proposta, o deputado Célio Silveira (MDB-GO) observa que a realidade de pais, mães, padrastos, madrastas ou responsáveis legais que se deparam com a necessidade de conviver com uma criança ou adolescente com câncer é complexa.
“É necessário que seja garantido o direito de pais ou responsáveis de cuidar da criança com câncer, como o direito da licença remunerada, sem exigência de contribuições mínimas ou limite temporal. Além disso, horários flexíveis para trabalho ou, quando houver a possibilidade, a autorização para desempenhar as funções na modalidade home-office”, diz o autor.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.
No caso dos benefícios previdenciários do regime geral, o texto altera a lei para assegurar a pais ou responsáveis o direito a auxílio-doença após os 15 dias consecutivos de afastamento.
Silveira ressalta que, atualmente, apenas servidores públicos têm direito a afastamento em caso de doença dos dependentes.
26/12/2022
Comissão aprova adicional de periculosidade de 30% para porteiros
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1142/22, pelo qual os porteiros terão direito ao adicional de periculosidade. O texto inclui o dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com previsão de um valor equivalente a 30% do salário.
Depois de fazer ajuste na proposta, o relator, deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), recomendou a aprovação. “É flagrante a injustiça com os porteiros, pois outros profissionais há muito foram contemplados com adicional de periculosidade por riscos inerentes ao ambiente de trabalho”, afirmou.
Atualmente, a CLT já prevê o adicional de periculosidade nas situações em que há risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; de roubos ou de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial; e para aqueles que usam motocicletas no trabalho.
“As mudanças ocorridas no ambiente de trabalho dos porteiros não se refletiram na proteção ou na compensação de riscos inerentes à atividade”, disse o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). “Diariamente são veiculados casos de assaltos em edifícios, inclusive com utilização de armas de fogo”, continuou.
26/12/2022
Relator do Orçamento protocola PEC que permite a continuidade do Auxílio Brasil de R$ 600
O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou que protocolou no Senado a chamada PEC da Transição. O texto retira do limite do teto de gastos do setor público o custo do Auxílio Brasil de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos. A proposta, entretanto, coloca um limite de quatro anos para a medida, ou seja, até 2026.
“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do País no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação durante a tramitação da proposta”, explicou o senador.
O texto, porém, diz que a despesa, de R$ 175 bilhões, só não impactará o resultado primário do governo em 2023. Assim, a partir de 2024, o gasto entraria na conta que apura se as receitas de impostos superaram as despesas ou não. Quando há superação, a dívida pública pode ser reduzida.
A PEC também retira do teto de gastos, de forma permanente, um valor correspondente ao excesso de arrecadação verificado no ano anterior, total que será usado para despesas com investimentos. Mas esse total não poderá ultrapassar 6,5% do excesso de 2021, ou R$ 23 bilhões.
Também são retiradas do teto as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações; e as despesas das universidades públicas custeadas por receitas próprias, doações ou convênios.
O senador Marcelo Castro ficará responsável por fazer emendas que atendam as solicitações do governo eleito em relação ao espaço fiscal que será aberto no Orçamento de 2023. É que o Orçamento já tinha R$ 105 bilhões reservados para o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. Com a retirada da despesa do teto, parte ou todo esse valor poderá ser usado para atender demandas urgentes como reajuste da merenda escolar e recomposição do programa farmácia popular.
O senador Marcelo Castro disse que espera a aprovação rápida da PEC para que seja possível alterar logo o texto do projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22).
A PEC foi protocolada na Secretaria Geral da Mesa do Senado. As assinaturas estão sendo incluídas pelo sistema, de forma on-line e, somente após as 27 assinaturas, a PEC receberá uma numeração.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Wilson Silveira
29/11/2022
Entidades de defesa dos idosos cobram mais atenção do Estado com instituições de longa permanência
Denis Bezerra pediu mais recursos orçamentários para assistência aos idosos
O deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que propôs a audiência pública, chamou atenção para o fato de os idosos representarem em breve ¼ da população brasileira; e defendeu mudanças no orçamento que comportem esse novo cenário. “Essa visão a gente só vai conseguir mudar, de fato, a partir do momento em que os parlamentares e o Executivo forem efetivamente cobrados pela população”, disse.
Cadastro
Promotor de Justiça no Ministério Público do Ceará, Elder Ximenes Filho apontou como essencial a criação de um cadastro nacional com dados oficiais sobre a oferta de Ilpis e sobre a população assistida, incluindo recursos humanos e financeiros disponíveis.
Representando a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Renato Gomes reconheceu que, até 2019, o governo não contava com informações suficientes para planejar ações voltadas às Ilpis. Segundo ele, apenas com o início da pandemia de Covid-19 o governo passou a cadastrar essas instituições por meio de um formulário, recebendo 6 mil respostas.
17/11/2022
Lei reabre até 30 de novembro prazo para adesão de servidores ao regime de previdência complementar
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.463/22, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores federais para a previdência complementar. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.
A nova lei é oriunda da Medida Provisória 1119/22, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado com alterações. A norma também modifica a natureza jurídica das fundações de previdência complementar dos servidores federais (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), que passarão a ser entidades privadas.
Com isso, em vez da Lei de Licitações e Contratos, essas fundações passarão a seguir as regras das sociedades de economia mista. Outra mudança imediata é o fim do limite remuneratório dos dirigentes daquelas entidades. Antes, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).
Cálculos
Uma das principais mudanças aprovadas durante a tramitação da MP teve origem na Câmara dos Deputados e tratou do cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).
Quem decidir migrar até 30 de novembro terá o cálculo com 80% dos maiores salários de contribuição. O texto original do Poder Executivo previa o uso da média de todos os salários desde 1994. No futuro, se houver outro prazo para migração, o cálculo deverá ser feito com base em todos os valores registrados.
A migração para RPC é “irrevogável e irretratável”, e até o início deste mês cerca de 1,1 mil servidores haviam optado pela mudança. Antes da MP, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões – a última em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime naquelas oportunidades.
Parcelas
Atualmente, além dos que fizeram a migração, participam do RPC os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013 e recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 7.087,22.
Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que, na aposentadoria, darão direito a diferentes parcelas no benefício. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS mais o benefício especial. Quem aderiu às fundações também receberá o resultado de investimentos financeiros.
27/10/2022