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Dez mulheres são flagradas tentando entrar com drogas em presídios de Mato Grosso
Dez mulheres foram impedidas de entrar com drogas e materiais proibidos em unidades prisionais de Mato Grosso, durante o último fim de semana. Os flagrantes ocorreram durante os procedimentos de revista em Cuiabá e Paranatinga, com apoio de equipamentos como escâner corporal.
Na Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, cinco visitantes foram barradas no sábado (12). Quatro levavam pacotes de fumo, produto proibido dentro da unidade. Uma delas escondia maconha na área íntima e foi encaminhada à Central de Flagrantes da Polícia Civil.
No domingo (13), mais três mulheres foram flagradas na mesma unidade. Uma delas tentou descartar pacotes de fumo em uma lixeira ao perceber a vigilância. Outra visitante carregava porção de maconha escondida em um enchimento na roupa íntima.
No interior do estado, na cadeia pública de Paranatinga, duas gestantes foram surpreendidas tentando entregar entorpecentes aos custodiados. A droga foi encontrada dentro de novelos de linha, junto ao material artesanal enviado aos detentos.
Todas as visitantes tiveram as permissões de visitação suspensas por 90 dias. As ocorrências foram registradas e repassadas à Polícia Civil para investigação.
14/04/2025
Governo e Judiciário lançam plano para melhorar situação de presídios
O governo federal e o Judiciário lançaram nesta quarta-feira (12) o Plano Pena Justa, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. Foram elaboradas 50 ações e mais de 300 metas, que devem ser cumpridas até 2027.
O plano foi elaborado após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em outubro de 2023, o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.
A decisão ordenou previdências para o enfrentamento aos diversos problemas carcerários, entre eles, a superlotação de detentos e as condições degradantes.
O Plano é constituído em quatro eixos de atuação: o Eixo 1 trata da superlotação e prevê o reforço da aplicação de medidas cautelares para controlar as vagas no sistema prisional. O Eixo 2 vai combater a insalubridade das prisões e garantir acesso a água limpa, alimentação e ao saneamento nos presídios.
O Eixo 3 trata da reintegração dos detentos à sociedade, por meio de ações voltadas ao trabalho, educação e geração de renda. E o Eixo 4 terá ações para impedir a reincidência de crimes.
Também foram assinados acordos de cooperação com o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para o oferecimento de trabalho para egressos.
O primeiro passo para a implantação do programa será a criação de comitês de políticas penais nos estados. Os comitês vão garantir a execução e o monitoramento do plano.
Programa Pena Justa tem objetivo de empregar e oferecer oportunidades de educação para pessoas no sistema prisional. – Foto: Fellipe Sampaio /STF
Durante o lançamento do Pena Justa, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o sistema prisional alimenta o crime organizado e necessita de mudanças. Para Barroso, “os presos perderam a liberdade, mas não a dignidade”.
“É um plano ambicioso que procura enfrentar um conjunto de problemas. O primeiro deles é a superlotação e a má qualidade das vagas no sistema prisional, em que as pessoas eram acomodadas em situações totalmente degradantes”, afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que o plano busca resgatar os detentos de uma “situação indigna” e incompatível com a Constituição.
“A cultura punitivista que nós sentimos continua muito arraigada na população. É preciso medidas fortes e contundentes. Essa medida que estamos colocando em prática é uma dessas medidas”, completou.
13/02/2025
Cães farejadores apoiando a Polícia Penal em operações de busca por drogas e celulares em Mato Grosso
Os cães farejadores da Polícia Penal se tornaram aliados indispensáveis nas operações de varredura por celulares e entorpecentes nos presídios de Mato Grosso. Entre 25 de novembro e 05 de janeiro, os cães localizaram aproximadamente 900 porções de drogas e 450 celulares durante a operação Tolerância Zero Contra as Facções Criminosas. No total, 1,3 mil porções de entorpecentes foram apreendidas nas penitenciárias de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis, com destaque para a atuação de 12 cães farejadores distribuídos entre três canis no estado.
No estado, os cães farejadores desempenham um papel fundamental nas operações de alta complexidade, com destaque para o cão Furya, que se tornou um dos mais experientes no faro de celulares e drogas, com sete anos de experiência. O Furya é capaz de localizar objetos escondidos em locais de difícil acesso, como paredes e pisos.
O coordenador do Canil do Serviço de Operações Especiais (Soe), Anderson Luiz Poleto, ressaltou a habilidade única dos cães, que vão além da capacidade humana, sendo capazes de detectar esconderijos construídos com concreto e outros materiais usados por criminosos para ocultar ilícitos.
Importância dos Cães Farejadores nas Operações de Segurança em Mato Grosso
A atuação dos cães farejadores tem sido essencial nas buscas por celulares e drogas nos presídios, contribuindo para o sucesso da operação Tolerância Zero. O uso desses animais é uma estratégia eficaz para combater as facções criminosas e evitar o tráfico de entorpecentes dentro das unidades prisionais.
Furya: O Cão de Alta Performance nas Buscas em Mato Grosso
Com sete anos de experiência, o Furya se destaca nas operações internas e externas, sendo um dos poucos cães farejadores de Mato Grosso a ser requisitado para missões de alta complexidade em outras cidades do estado. Sua habilidade de localizar celulares e drogas em esconderijos quase inacessíveis tem sido fundamental para o sucesso das operações da Polícia Penal.
Raça de Cães Farejadores e Seu Desempenho nas Operações de Segurança Pública
A raça Pastor Belga Malinóis, utilizada pelo Serviço de Operações Especiais (Soe), é conhecida por sua aptidão ao trabalho policial devido ao seu foco intenso e capacidade de adaptação a ambientes complexos. O Malinois é mais ativo e apresenta menos problemas de saúde do que o Pastor Alemão, o que o torna ideal para atividades de busca e apreensão.
13/01/2025
Governo de Mato Grosso reapresenta projeto para terceirização de presídios
O Governo de Mato Grosso voltou a colocar em pauta uma medida que promete provocar debates: a terceirização da administração dos presídios estaduais.
Encaminhado na última semana à Assembleia Legislativa, o novo projeto de lei propõe que a gestão desses estabelecimentos seja realizada por entidades civis de direito privado, sem fins lucrativos, como as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs).
A iniciativa, que já havia sido discutida em maio deste ano, retorna com alterações relevantes e ganha prioridade legislativa com a dispensa de pauta.
A proposta busca solucionar gargalos no sistema prisional do estado, combinando eficiência administrativa e redução de custos com um modelo mais humanizado de cumprimento de pena.
Enquanto os defensores do projeto acreditam que a terceirização pode trazer maior qualidade à administração penitenciária, críticos alertam para os riscos de fragilização do sistema, especialmente em relação à segurança e fiscalização. Este será um dos grandes desafios do governo estadual em 2024, que precisa equilibrar eficiência operacional com os direitos e dignidade dos presos.
Detalhes da nova proposta em Mato Grosso
Foto Canva
De acordo com o texto apresentado, as entidades selecionadas para gerir os presídios terão uma série de responsabilidades, incluindo o gerenciamento dos regimes de cumprimento de pena, a vigilância das unidades e a manutenção das instalações. Essas organizações deverão também apresentar relatórios mensais às autoridades competentes, detalhando a movimentação dos presos e as condições gerais das unidades.
A proposta foi reapresentada com ajustes importantes, indicando maior flexibilidade e adequação às demandas do sistema penitenciário mato-grossense. Além disso, a dispensa de pauta permite que o projeto seja votado com maior celeridade na Casa de Leis, refletindo a urgência do governo em implementar a medida.
Debates sobre a terceirização no sistema prisional
O tema da terceirização de presídios é polêmico e suscita opiniões divergentes. Os defensores argumentam que parcerias com entidades como as APACs podem trazer maior humanização e eficiência à gestão prisional, além de contribuir para a ressocialização dos detentos. Por outro lado, críticos alertam para os riscos de transferência de responsabilidades do estado para organizações privadas, que podem não ter a mesma capacidade de fiscalização e garantia de direitos humanos.
A experiência de outros estados, onde modelos semelhantes foram implementados, será essencial para avaliar os possíveis impactos da proposta em Mato Grosso. Casos de sucesso e falhas identificadas podem servir como aprendizado para moldar a execução da medida de forma eficaz e segura.
03/12/2024
Mato Grosso: Presídios sem bloqueadores de celular e desafio na segurança
O sistema prisional de Mato Grosso enfrenta um desafio crucial: a ausência de bloqueadores de celular em todas as unidades do Estado. A revelação foi feita pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta segunda-feira (25).
Segundo o magistrado, a Secretaria de Segurança Pública tem buscado incansavelmente por uma tecnologia eficaz para bloquear o sinal de celulares dentro dos presídios, mas até o momento, todas as tentativas falharam. “Não temos bloqueadores de celular em nenhum presídio do Estado”, afirmou Perri.
A falta de um sistema eficiente para bloquear o sinal de celulares dentro das unidades prisionais gera diversas preocupações, como a possibilidade de detentos comandarem atividades criminosas de dentro das celas, a ocorrência de rebeliões e a facilitação da entrada de ilícitos nos presídios.
Em busca de uma solução, as autoridades de Mato Grosso conheceram um sistema israelense, considerado mais eficaz para a realidade do Estado. No entanto, essa tecnologia ainda não está disponível no Brasil.
Enquanto uma solução definitiva não é encontrada, as operações para apreender celulares dentro dos presídios continuarão sendo realizadas. A falta de bloqueadores, no entanto, torna essa tarefa ainda mais desafiadora.
A ausência de bloqueadores de celular em presídios é um problema que afeta não apenas a segurança das unidades prisionais, mas também a segurança da sociedade como um todo. A busca por uma solução eficaz para esse problema é urgente e exige a união de esforços por parte das autoridades e da sociedade civil.
27/11/2024
Polícia Civil deflagra Operação Aerado contra tráfico e envio de drogas por drones a presídios em Cuiabá
A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE), deflagrou na manhã desta terça-feira (19) a Operação Aerado, visando desarticular uma organização criminosa envolvida no tráfico de drogas e na entrega de entorpecentes a presídios em Cuiabá.
A ação cumpre cinco mandados de busca e apreensão no bairro Jardim Botânico, localizado na região do Distrito Industriário da Capital.
De acordo com as investigações conduzidas pelo delegado Gutemberg de Lucena Almeida, a organização criminosa possuía uma estrutura bem definida para atuar no tráfico de drogas em Cuiabá e fortalecer sua influência em comunidades locais. Além de comercializar entorpecentes, o grupo distribuía cestas básicas, conhecidas como “sacolões”, para ganhar apoio de familiares de detentos e moradores da região.
Em 2023, o grupo tentou lançar drogas para dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE) e do Presídio Feminino Ana Maria do Couto, utilizando drones. Um dos aparelhos foi apreendido na fase anterior da operação, encontrado na residência de um dos investigados.
As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) de Cuiabá com base nos elementos levantados pela Delegacia de Entorpecentes. A operação segue em andamento, com objetivo de identificar todos os envolvidos e desmantelar o esquema criminoso.
19/11/2024
Consulta pública recebe sugestões sobre melhorias nos presídios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriram nesta segunda-feira (15) consulta pública para receber sugestões sobre melhorias para o sistema carcerário do país. Os interessados podem preencher o formulário virtual até 5 de maio.
A iniciativa do CNJ e do MJ objetiva estabelecer as medidas para cumprir a decisão tomada em outubro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu a violação dos direitos humanos nos presídios do país e determinou que o Estado brasileiro elabore um plano de enfrentamento aos problemas carcerários.
Os interessados em participar da pesquisa poderão opinar sobre questões envolvendo controle de entrada nos estabelecimentos penais, qualidade dos serviços aos presos, infraestrutura, inserção social e adoção de políticas para correção dos problemas apontados pelo Supremo.
O Supremo também determinou que o CNJ participe da elaboração dos planos e que também conduza estudo para a ampliação das varas de execução penal no país, responsáveis por monitorar o cumprimento de pena.
Após receber as sugestões, o CNJ e o Ministério da Justiça realizarão uma audiência pública, nos dias 29 e 30 de abril, para debater o tema. O prazo para inscrição termina hoje.
— news —
15/04/2024
MJ transfere 23 presos de penitenciárias federais
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remanejou 23 detentos do sistema penitenciário federal, incluindo Fernandinho Beira-Mar, um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho (CV).
Segundo o ministério, a transferência de parte dos presos que cumprem pena em um dos cinco presídios de segurança máxima – Brasília, Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO) -, coordenados pela Senappen, é uma medida de segurança, realizada periodicamente.
“O remanejamento de presos no âmbito do sistema penitenciário federal é uma medida importante para seu perfeito funcionamento, pois visa impedir articulações das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos de segurança máxima, além de enfraquecer e dificultar vínculos nas regiões onde se encontram as penitenciárias federais”, informou o Ministério da Justiça, em nota.
Os presos foram remanejados entres as penitenciárias federais entre a última sexta-feira (1º) e domingo (3). A medida, contudo, só foi divulgada hoje (4), sem mais detalhes. Por segurança, o ministério não informou quem são os demais presos transferidos, nem para quais unidades eles foram levados.
Beira-Mar
Beira-Mar, um dos transferidos, segundo o site G1, cumpria pena no presídio federal de Mossoró (RN), o mesmo de onde dois detentos fugiram em 14 de fevereiro deste ano. A fuga de Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento foi a primeira registrada no sistema penitenciário federal desde que ele foi criado, em 2006, para isolar lideranças de organizações criminosas e presos de alta periculosidade.
A unidade potiguar estava passando por uma reforma. Investigações preliminares indicam que Mendonça e Nascimento usaram ferramentas que encontraram largadas dentro do presídio para abrir o buraco por onde fugiram de suas celas individuais, no último dia 14. Além disso, já foram identificadas várias falhas nos equipamentos de segurança, como no sistema de monitoramento.
Um processo administrativo e um inquérito da Polícia Federal foram instaurados para apurar as circunstâncias e responsabilidades pela fuga.
Edição: Kleber Sampaio
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04/03/2024
STF vota por obrigar Estado a enfrentar crise no sistema penitenciário
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (3) para declarar, em definitivo, um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Com isso, a Corte reforçou a determinação para que seja elaborado um plano de enfrentamento da situação pelas autoridades competentes.
O estado de coisas inconstitucional é uma doutrina jurídica proveniente do direito internacional e que reconhece a violação ampla, constante e sistemática de direitos humanos fundamentais.
Pela decisão da maioria do Supremo, os demais poderes, em especial o Executivo, ficam obrigados a tomar providências para cumprir a Constituição no que diz respeito aos direitos humanos.
Pelo voto da maioria, fica determinada a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário, a ser criado pela União no prazo de seis meses, com três anos para execução. O mesmo deve ser feito pelos estados e o Distrito Federal.
A declaração do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário foi pedida pelo PSOL em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta em 2015. Na ocasião, a sigla comparou a situação nas prisões a verdadeiro “inferno”, no qual são negadas dignidades básicas, como acesso a itens de higiene e água corrente.
A legenda citou casos de torturas, subjugação e outras violências praticadas por agentes do Estado e pelos presidiários, uns contra os outros. Ainda em 2015, o Supremo reconheceu pela primeira vez, em decisão provisória, o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.
Na época, a Corte determinou medidas como a realização de audiências de custódia obrigatórias, nas quais os juízes devem avaliar a real necessidade de prisão, e a liberação de recursos contingenciados do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen).
Nesta terça-feira (3), os ministros julgaram o mérito da ação, que deve tornar definitivo o entendimento anterior e, além das medidas anteriores, impor a criação de planos nacional, estaduais e distrital para lidar com os problemas das prisões.
Votos
Ao final, todos os ministros votaram com o relator, o ministro Marco Aurélio Mello, já aposentado. O julgamento do mérito começou em 2021, quando foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Luís Roberto Barroso.
Agora, na primeira sessão plenária como presidente do Supremo, Barroso decidiu pautar o tema, devolvendo a vista e destravando a ação. Em linhas gerais, ele seguiu o entendimento do relator, mas propondo prazos e critérios próprios para elaboração do plano.
Além disso, Barroso votou pela inclusão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que cuida da administração e correição do sistema judiciário, como parte obrigatória na elaboração do plano de enfrentamento ao problema carcerário.
“Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória”, diz a tese final do julgamento, conforme o voto de Barroso.
Votaram seguindo Marco Aurélio e Barroso os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Resta apenas o voto do decano, ministro Gilmar Mendes, que deverá ser proferido na sessão plenária de amanhã (4).
Os ministros deverão definir, ao final do julgamento, quais os prazos, procedimentos e critérios para a elaboração do plano de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.
Edição: Marcelo Brandão
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03/10/2023
Plenário do STF decide não julgar pedido sobre trans em presídios
O voto do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) desempatou o julgamento que estava em 5 a 5 no sentido de rejeitar o pedido por questões processuais. Ele acompanhou a divergência aberta por Ricardo Lewandowski, ministro aposentado.
O caso foi julgado no plenário virtual. O voto de Mendonça foi depositado na noite de ontem (14), último dia da sessão de julgamentos aberta em 4 de agosto.
Para o ministro, depois de a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transsexuais ingressar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o assunto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução que resolve a contento a controvérsia.
“De fato, com a edição da Resolução CNJ nº 348, de 2020, posteriormente modificada pela Resolução CNJ nº 366, de 2021, operou-se, efetivamente, alteração substancial do panorama normativa descrito na inicial”, escreveu Mendonça, citando Lewandowski.
No pedido, a associação requeria que o Supremo declarasse inconstitucionais normas do Poder Executivo que, segundo a entidade, favoreciam a violação de direitos fundamentais de pessoas trans. Desde o ingresso da petição inicial, no entanto, o Executivo e o Judiciário editaram estudos e normas dando ao encarcerado a opção de gênero para o cumprimento de pena em presididos.
Pelas resoluções do CNJ, por exemplo, os juízes devem questionar a preferência do preso, se em presídio masculino ou feminino. A norma segue conclusões de estudos realizados pelo antigo Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos, e também pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Por esses estudos, o ambiente carcerário é extremamente hostil e discriminatório aos indivíduos transsexuais, que adotam diferentes estratégias de sobrevivência, como, por exemplo, o estabelecimento de relações amorosas, entre outras. Por esse motivo, o mais recomendado é questionar a presa ou preso sobre sua preferência.
Entendimento jurídico
O relator do processo no Supremo, Luís Roberto Barroso, votou no sentido de que também o Supremo estabelecesse esse entendimento jurídico, além das normas já existentes. Ele foi acompanhado por Carmén Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin.
Essa corrente, contudo, ficou vencida pela divergência aberta por Lewandowski. Pela corrente vencedora o Supremo não pode mais aceitar a petição inicial, pois diante da evolução normativa não haveria mais interesse de agir para a ação. Além de Mendonça, seguiram esse entendimento Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
A ADPF sobre o tema começou a ser julgado em setembro de 2021, mas o placar, na época, ficou empatado em 5 a 5, diante da indefinição sobre a aprovação de André Mendonça para ocupar uma cadeira no Supremo. Somente agora o ministro depositou seu voto.
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15/08/2023