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Prefeitura de Cuiabá apresenta avanços e desafios na saúde mental durante reunião da assembleia legislativa
A Secretaria de Saúde de Cuiabá apresentou, nesta segunda-feira (5), na Câmara Setorial Temática sobre a Efetivação da Política de Saúde Mental de Mato Grosso, os desafios e os progressos na área de saúde mental do município. Durante a reunião com representantes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foram detalhadas as ações em andamento e as dificuldades que a gestão enfrenta, incluindo a retomada de obras inacabadas e a necessidade de novos recursos.
A gestão da saúde mental em Cuiabá passou por dificuldades devido à mudança administrativa, o que gerou atrasos na retomada das reformas dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). A secretária de Saúde da capital explicou que, devido à paralisação das obras, foi necessário um processo licitatório para reiniciar as obras, que incluem a reforma de prédios para instalação de novos CAPS. Apesar dos desafios iniciais, as obras começaram a avançar e a previsão é de que a estrutura seja concluída ainda neste ano.
A coordenadora de saúde mental de Cuiabá, informou que ainda não há recursos garantidos para a aquisição de mobiliário e equipamentos essenciais para os CAPS. Entre as reformas em andamento, está a do CAPS II Adolescer, com previsão de término em setembro, e a do CAPS I, localizado no bairro CPA IV. Além disso, um novo CAPS III, com atendimento 24 horas, está sendo estruturado no local onde funcionava a Policlínica do Verdão, com previsão de conclusão da parte estrutural até o final do ano.
A CST discutiu a possibilidade de direcionamento de emendas para custear a aquisição de bens permanentes e também para manutenção de serviços de saúde mental, como artigos de arteterapia e outros materiais necessários para o atendimento psicológico.
Outras ações incluem a previsão de leitos de saúde mental no antigo Pronto Socorro e no Hospital Municipal, com entrega até outubro, e a construção de duas residências terapêuticas entre 2026 e 2027. A reunião também destacou a importância das parcerias com o Ministério Público e o Ministério da Saúde para o avanço das obras e serviços.
O presidente da CST, destacou os esforços da Câmara para garantir recursos, incluindo uma emenda de R$ 88 milhões no Plano Plurianual (PPA), que destina R$ 22 milhões por ano para a saúde mental no estado de Mato Grosso. Esse recurso tem sido fundamental para a criação de novos CAPS, com seis municípios implementando o CAPS I no ano passado e mais onze previstas para este ano.
A saúde mental continua a ser uma prioridade em Mato Grosso, especialmente em tempos pós-pandemia, com o aumento de problemas como suicídios e o sofrimento de jovens e famílias. O presidente da CST reiterou a urgência em resolver esses problemas com a união de esforços de todos os envolvidos.
06/05/2025
Comerciantes serão removidos do Centro de Cuiabá em até 30 dias
A prefeitura de Cuiabá (MT) notificou cerca de 120 vendedores ambulantes para desocuparem as calçadas do Centro Histórico da cidade no prazo de 30 dias. A medida, anunciada nesta segunda-feira (5), faz parte do programa “Ambulantes em Ordem” e atende a uma recomendação do Ministério Público de Mato Grosso.
A ação atinge barracas, trailers, carrinhos, furgões, tendas, bancas, cavaletes e outras estruturas instaladas de forma irregular nas vias públicas, principalmente na Rua 13 de Junho e em ruas próximas. A retirada tem como objetivo desobstruir calçadas e melhorar a acessibilidade, principalmente para pessoas com deficiência — público que mais tem relatado dificuldades de locomoção na região central da capital.
A prefeitura informou que, caso os ambulantes não cumpram o prazo, as estruturas serão removidas compulsoriamente por equipes da fiscalização.
Novos espaços em avaliação
Três possíveis locais para realocação dos comerciantes estão sendo estudados na região central de Cuiabá, segundo a Câmara de Dirigentes Lojistas. As alternativas ainda não foram divulgadas, mas estão sendo elaboradas em conjunto com os ambulantes, com base em suas demandas e sugestões.
A iniciativa marca mais uma tentativa da gestão municipal de organizar o comércio informal na capital de Mato Grosso e recuperar o fluxo de pedestres nas áreas históricas da cidade.
06/05/2025
Cuiabá intensifica limpeza urbana e retoma manutenção da iluminação pública
A Prefeitura de Cuiabá deu início a uma força-tarefa para garantir a limpeza e a iluminação pública da cidade. Em uma reunião emergencial realizada na última sexta-feira (3), o secretário de Obras Públicas e Serviços Urbanos, Reginaldo Teixeira, convocou as equipes responsáveis por poda, varrição e capinação para retomarem as atividades.
A medida visa atender às demandas da população e garantir a limpeza e organização dos espaços públicos. Além disso, a equipe de iluminação pública, que estava em recesso, antecipou a volta às atividades devido ao grande número de pontos de luz apagados.
A Prefeitura ampliou os trabalhos por meio de um mutirão que abrange limpeza de ruas, avenidas e córregos. A ação prioriza locais como o Córrego do Barbado, Avenida Parque do Barbado, Avenida das Torres, Avenida dos Trabalhadores e Avenida Itália.
Como solicitar serviços
Os cidadãos podem solicitar serviços de poda ou manutenção da iluminação pública pelos telefones (65) 3645-5518 e (65) 99243-6502, ou por meio do aplicativo “Cidade Limpa”, disponível nas plataformas digitais.
Equipes dedicadas
A Prefeitura de Cuiabá conta atualmente com 300 profissionais dedicados à limpeza urbana, organizados em 15 equipes distribuídas por toda a cidade. Já o serviço de iluminação pública dispõe de oito caminhões que atuam diariamente, tanto durante o dia quanto à noite.
Prioridades da gestão
A retomada das atividades de limpeza urbana e manutenção da iluminação pública demonstra o compromisso da Prefeitura de Cuiabá em oferecer uma cidade mais limpa e organizada para seus cidadãos. As ações visam melhorar a qualidade de vida da população e valorizar os espaços públicos.
03/01/2025
Prefeito de Cuiabá confirma pagamento de salários de dezembro sem escalonamento
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, anunciou que os salários dos servidores públicos referentes ao mês de dezembro de 2024 serão pagos de forma integral, sem escalonamento. Durante entrevista na manhã desta sexta-feira (03), o prefeito reforçou seu compromisso com os servidores municipais.
“Eu não quero trabalhar com a hipótese de escalonar os salários dos servidores. Meu objetivo é pagar os salários integralmente, custe o que custar. Vamos organizar o caixa e trabalhar para isso. Essa possibilidade está descartada no meu coração e no nosso projeto de gestão”, declarou Brunini.
Além do pagamento dos servidores, o prefeito destacou seu empenho em manter serviços essenciais como coleta de lixo, saúde e educação. Ele afirmou que a gestão municipal está intensificando a fiscalização para garantir a eficiência dos serviços de limpeza urbana em toda a cidade.
“Estamos acompanhando de perto e não aceitaremos negligências. É hora de Cuiabá ser bem cuidada”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Cuiabá informou que, até o fechamento financeiro de quinta-feira (02), o município mantém em caixa um saldo de R$ 26,4 milhões, que inclui valores da conta única, do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal de Educação (FME).
No mesmo dia, a Prefeitura recebeu uma transferência constitucional de R$ 6,3 milhões referente ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Governo do Estado. Além disso, um aporte de R$ 30 milhões foi recebido por meio de emenda parlamentar destinada ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).
No entanto, dessa quantia, R$ 10,5 milhões foram programados pela gestão anterior, do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), para pagamentos diversos no dia 2 de janeiro, o que impactou diretamente o planejamento financeiro inicial da nova gestão.
O prefeito Abílio Brunini reiterou seu compromisso com a valorização dos servidores públicos e com a plena execução dos serviços essenciais para a população cuiabana.
03/01/2025
Prefeitura de Cuiabá encerra celebração do Natal da Gente no bairro 1º de Março
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, encerrou na noite deste domingo (22) as celebrações do Natal da Gente. O evento, realizado no bairro 1º de Março, reuniu cerca de 500 pessoas em um clima de alegria e encantamento típico dessa época do ano.
A cerimônia de encerramento contou com diversas atrações, sendo a chegada do Papai Noel o ponto alto da noite. Crianças e adultos se emocionaram com a presença do bom velhinho, que distribuiu sorrisos e reforçou o espírito natalino. O público foi cativado por apresentações de palhaços, o show animado da Turma da Tia Hanna, performances do grupo On Broadway e DJs.
Com apoio de parceiros como empresas locais, o evento proporcionou uma noite inesquecível, repleta de atrações para toda a família.
Além da participação especial do Papai Noel, o evento ofereceu apresentações culturais, música e atividades interativas para toda a comunidade. “O Natal da Gente é uma oportunidade de levarmos cultura, diversão e união às famílias cuiabanas, especialmente nos bairros mais afastados do centro”, destacou o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, ao enfatizar a importância da iniciativa.
Durante o encerramento, moradores agradeceram à Prefeitura pela organização e ressaltaram a importância de ações como esta para fortalecer os laços comunitários. “Foi uma noite mágica para nós. A Prefeitura está de parabéns por proporcionar momentos tão especiais para nossas famílias”, disse Maria Aparecida, moradora do bairro.
O Natal da Gente integrou o calendário oficial de festividades da capital e foi marcado por ações realizadas em diversos bairros de Cuiabá, promovendo o espírito natalino em toda a cidade.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá
24/12/2024
Justiça bloqueia R$ 3,9 milhões de investigados em nova operação contra a Saúde de Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá voltou a ser alvo de uma grande operação policial. Na manhã desta terça-feira (17), a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) deflagrou a Operação Athena, que cumpre 16 mandados judiciais contra investigados por um suposto esquema de corrupção na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
Esta é a 18ª operação da Polícia Civil contra a gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) nos últimos sete anos, demonstrando a gravidade dos problemas na área da saúde municipal. A Justiça determinou o sequestro de bens e o bloqueio de R$ 3,9 milhões dos investigados.
As investigações apontam para um esquema criminoso que teria ocorrido entre os anos de 2021 e 2024. No entanto, a Polícia Civil ainda não divulgou detalhes sobre a natureza das irregularidades encontradas.
As constantes operações policiais contra a Saúde de Cuiabá evidenciam a má gestão e os desvios de recursos públicos que prejudicam diretamente a população. A falta de investimentos em saúde, aliada aos esquemas de corrupção, resulta em um atendimento precário e na falta de medicamentos e insumos básicos nos hospitais e unidades de saúde da capital.
A Prefeitura de Cuiabá ainda não se manifestou oficialmente sobre a Operação Athena. Em nota, a assessoria de comunicação informou que está colaborando com as investigações e que tomará as medidas cabíveis.
17/09/2024
Tribunal de Contas de Mato Grosso suspende pregão eletrônico de R$ 53,4 milhões da Prefeitura de Cuiabá
O conselheiro José Carlos Novelli, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico n.º 027/2024 da Prefeitura de Cuiabá, que previa a contratação de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento dos servidores municipais. O valor do processo licitatório é de R$ 53,4 milhões, mas a medida foi adotada após o conselheiro identificar um risco de prejuízo superior a R$ 17 milhões aos cofres públicos.
De acordo com Novelli, o pregão tem o mesmo objeto de um contrato já vigente entre o município e o Banco do Brasil, assinado em 2020 e com validade até novembro de 2025. O contrato atual prevê a centralização dos créditos da folha de pagamento dos servidores e inclui, como contrapartida, o pagamento de R$ 47,4 milhões ao município, sendo que uma parte, R$ 28,6 milhões, já foi adiantada.
O risco de prejuízo estimado inclui R$ 6,6 milhões referentes à devolução proporcional do adiantamento recebido e R$ 4,7 milhões das parcelas ainda a serem pagas pelo Banco do Brasil, caso o contrato seja rescindido. Novelli destacou que a rescisão do contrato atual poderia gerar uma multa milionária à Prefeitura, além de outros potenciais danos financeiros.
A decisão foi tomada após uma representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou possíveis ilegalidades no pregão, como a ausência de justificativa plausível para a rescisão do contrato em vigor e a celeridade incomum na condução do processo licitatório, que foi iniciado pouco mais de um mês após a aprovação do Estudo Técnico Preliminar.
Diante desses fatores, Novelli concluiu que há indícios suficientes para suspender o pregão, ressaltando o perigo de danos ao erário municipal em caso de continuidade do processo. A suspensão se manterá até o julgamento do mérito da representação.
09/09/2024
Prefeitura de Cuiabá veta projeto que permitia sepultamento de animais em cemitérios públicos
A Prefeitura de Cuiabá vetou na última segunda-feira (22) um projeto de lei que previa a autorização do sepultamento de animais domésticos em jazigos dos cemitérios públicos da capital. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município, considera o projeto inconstitucional.
A proposta, de autoria do vereador Sargento Vidal (MDB), previa o sepultamento gratuito de animais de estimação de famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), além de animais de ONGs e protetores independentes registrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS).
Segundo a Prefeitura, o projeto foi vetado por tratar de assuntos que ferem a Constituição Federal, pois incidem sobre a organização administrativa e a prestação de serviços públicos, competências exclusivas da União. O município argumenta que a Lei Orgânica do Município de Cuiabá não prevê a criação de cemitérios para animais, nem autoriza o uso dos cemitérios públicos para essa finalidade.
O vereador Sargento Vidal, autor da proposta, informou que pretende recorrer à Câmara Municipal para tentar derrubar o veto do prefeito. “Acredito que na primeira sessão, esse veto deve aparecer em pauta e vai ser votado”, afirmou Vidal. O projeto havia sido aprovado pela Câmara no dia 25 de junho.
O projeto previa que os cemitérios públicos de Cuiabá destinassem uma área específica para o sepultamento de animais domésticos. Inicialmente, o serviço seria gratuito para famílias de baixa renda e ONGs, com taxas a serem regulamentadas pela Central Funerária Municipal para os demais casos.
Já os cemitérios particulares também poderiam oferecer o serviço, mas teriam autonomia para definir suas próprias regras, incluindo a cobrança de taxas e a reserva de área para o sepultamento de animais. O vereador Vidal defendia a proposta como forma de proporcionar “um descanso digno aos animais e também contribuir para a preservação do meio ambiente, evitando o descarte inadequado dos restos mortais”.
24/07/2024
Prefeitura de Cuiabá contrai empréstimo de R$ 139 milhões a seis meses do fim do mandato e TCE abre investigação
A Prefeitura de Cuiabá contratou um empréstimo de R$ 139 milhões com o Banco do Brasil para financiar obras no município.
A decisão, tomada a seis meses do fim do mandato do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), gerou polêmica e está sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gestores públicos são proibidos de contrair obrigações de despesa que não possam ser pagas dentro do mandato.
No caso do empréstimo da Prefeitura de Cuiabá, o TCE questiona se o valor total poderá ser quitado até o final da gestão de Emanuel Pinheiro.
A prefeitura informou que o dinheiro do empréstimo será utilizado para as seguintes obras:
- R$ 75 milhões: instalação de usinas fotovoltaicas para geração de energia solar;
- R$ 50 milhões: conclusão da Avenida Contorno Leste;
- R$ 9,5 milhões: recapeamento asfáltico de ruas;
- R$ 4,5 milhões: finalização das obras do Mercado do Porto.
O pedido de empréstimo foi aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal de Cuiabá na última sexta-feira (12), com 16 votos favoráveis e 4 contra. A votação foi marcada por protestos da oposição, que questionaram a falta de planejamento orçamentário e a existência de outras dívidas milionárias do município.
O TCE abriu uma investigação para apurar se a contratação do empréstimo está em conformidade com a LRF. O órgão também irá analisar se os recursos serão utilizados de forma eficiente e se as obras financiadas pelo empréstimo realmente trarão benefícios para a população de Cuiabá.
A decisão da Prefeitura de Cuiabá em contrair um empréstimo milionário a seis meses do fim do mandato gera dúvidas e incertezas. Cabe ao TCE analisar a legalidade da operação e se os recursos serão utilizados de forma responsável. A população de Cuiabá acompanha de perto o desenrolar dessa história e espera por respostas claras sobre o destino do dinheiro público.
23/07/2024
Tribunal de Contas de Mato Grosso exige dados de despesas em Saúde da Prefeitura de Cuiabá
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Cuiabá forneça, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre as despesas na área da Saúde e os atendimentos realizados durante a pandemia de Covid-19.
Esses documentos são essenciais para a análise da execução orçamentária das contas de 2022. No ano passado, o TCE-MT emitiu um parecer contrário à aprovação dessas contas, mas o processo está sendo revisado após a admissão de um recurso apresentado pelo Executivo municipal.
“O Município apresentou suas despesas de forma geral nas contas anuais. Para uma análise justa e precisa durante a fase recursal, é necessário separar especificamente os gastos com saúde”, destacou o conselheiro Valter Albano, relator do processo, atendendo a uma solicitação da Secretaria de Controle Externo de Recursos (Serur). O prazo de 15 dias úteis começou a contar a partir desta terça-feira (2).
Duas situações específicas estão sob análise: primeiro, o represamento de dívidas da Secretaria Municipal de Saúde referentes a despesas não empenhadas. Segundo o recurso, após a intervenção do Comitê de Eficiência de Gastos Públicos para os exercícios de 2022 a 2024, todas as despesas foram apuradas e registradas, resultando na liquidação de mais de R$ 267 milhões em dezembro de 2022.
O segundo ponto de análise é a alegação de que a gestão municipal atendeu a demanda de pacientes do interior durante a pandemia de Covid-19, sem pactuação ou apoio dos municípios de origem. Essas alegações não foram apresentadas separadamente nos autos, dificultando a análise do recurso.
Os documentos solicitados serão avaliados pela Serur para esclarecer essas questões.
03/07/2024