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Governo adia em seis meses a fiscalização de CACs pela PF
A emissão do registro e a fiscalização das licenças de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) pela Polícia Federal (PF) vai começar efetivamente no dia 1º de julho do ano que vem. A nova data consta em portaria conjunta assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27).
Atualmente, esse registro e fiscalização são feitos pelo Exército, mas um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 2023 determinou que a atividade passaria para a PF a partir de 1º de janeiro de 2025, prazo agora adiado em mais seis meses. Até o momento, cerca de 200 servidores da PF já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. Outras formações serão realizadas nos próximos meses, informou o órgão.
No início deste mês, diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, já havia dito que a instituição não poderia fazer esse trabalho ainda por falta de recursos e de pessoal
Até a efetiva transferência da competência para a PF, a responsabilidade pela ação seguirá com o Exército Brasileiro.
27/12/2024
Projeto que permite porte de arma para mulheres sob medida protetiva é aprovado em Mato Grosso
Em uma decisão que gerou grande repercussão, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que autoriza o porte e a posse de armas de fogo para mulheres que possuem medida protetiva decretada pela Justiça.
Para ter direito à arma, a mulher deverá passar por uma série de avaliações, incluindo exames psicológicos e treinamentos específicos. Além disso, é necessário atender a todos os requisitos legais, como não possuir antecedentes criminais.
O projeto estabelece algumas restrições ao porte de arma, como a proibição de exibi-la em público, de portá-la sob efeito de álcool ou drogas e de utilizá-la para a prática de crimes.
O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovação, será submetido a uma segunda votação em plenário e, em seguida, encaminhado para sanção ou veto do governador do Estado.
A aprovação gerou debates acalorados na sociedade, com defensores e críticos da medida. Os defensores argumentam que o porte de arma pode ser um importante instrumento de autodefesa para mulheres em situação de vulnerabilidade. Já os críticos temem um aumento da violência e questionam a eficácia da medida.
14/08/2024
Gilmar Mendes abre inquérito contra Carla Zambelli
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nessa sexta-feira (3) abertura de inquérito para investigar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por perseguição armada. A decisão tem como objetivo apurar a conduta da parlamentar pelo uso de arma e fogo nas vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. O caso ocorreu em outubro de 2022, um dia antes do segundo turno das eleições. Na ocasião Zambelli sacou uma arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo. O crítico da parlamentar chegou a ser encurralado por apoiadores da deputada em uma lanchonete, mas foi liberado pouco depois. Carla Zambelli descumpriu resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proibia o transporte de armas no fim de semana da eleição.
PGR
Na última semana a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou denúncia contra a deputada ao STF por porte ilegal de arma de fogo. O documento originou o inquérito aberto por Gilmar Mendes. Caso a denúncia seja aceita, Zambelli passará a condição de ré e irá responder ação penal. A parlamentar pode ser investigada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal mediante emprego de arma.
Até o fechamento dessa reportagem, a Agência Brasil não conseguiu uma posição da deputada sobre a medida tomada por Gilmar Mendes;

Edição: Nira Foster
04/02/2023
Deputados de Mato Grosso aprovam porte de arma para agentes do Socioeducativo
Durante a sessão plenária vespertina de quarta-feira (04), na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram em segunda votação – com 17 votos favoráveis e 02 contrários-, a Mensagem nº 122/2019 do Poder Executivo, que autoriza o porte de arma de fogo ao agente de segurança do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso. O deputado João Batista (Pros), intermediador entre os parlamentares no sentido de garantir a aprovação da matéria, agradeceu o apoio dos deputados e destacou a importância da propositura para os profissionais.
“A categoria necessita dessa proteção, tendo em vista a exposição aos riscos que correm constantemente, fazendo escolta, custódia e segurança, além de atuar diretamente na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. Esse projeto é de extrema importância para esses agentes, pois estão em situação de perigo fora do horário de expediente. Esperamos que a matéria seja sancionada o quanto antes pelo governador”, pontuou o deputado.
O presidente do Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (Sindpss-MT), Paulo Cesar de Souza, explica que outra Mensagem do Executivo (nº 121/2019), tramita no Legislativo, já foi aprovada em primeira votação e garantirá o uso de armamento para o Setor de Atendimento Socioeducativo (SAS), no âmbito interno das unidades socioeducativas.
“Com a aprovação da Mensagem nº 122/2019, garantiremos nossa proteção externa, ou seja, fora do nosso ambiente de trabalho. Com a aprovação da Mensagem 121, teremos independência na segurança interna da unidade, tendo em vista que temos um setor operacional com profissionais capacitados para atuar em situação de risco”, destacou Paulo.
Questionado sobre a importância de portar amas de fogo, Paulo César relembrou o fato ocorrido em 2016, onde o agente Sidney Carlos da Silva Alves, 40 anos, foi morto na região do Sucuri, em Cuiabá. “Naquela ocasião, o agente foi reconhecido por trabalhar no sistema socioeducativo. Isso apenas reforça o pedido se segurança da classe” concluiu o presidente do Sindpss.
Atualmente, Mato Grosso conta com oito Centros de Atendimento de Internação Masculina, dentre eles uma unidade feminina. Cerca de 120 adolescentes infratores com idade entre 15 e 17 anos cumprem medidas socioeducativas e um total de 240 agentes de segurança compõem o Sistema Socioeducativo no estado.
05/09/2019