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R$ 415 milhões serão usados em testes, nas fases 1 a 3, de vacinas nacionais contra o coronavírus

Proposta encaminhada na quinta-feira (20) pelo Poder Executivo ao Congresso (PLN 6/21) abre crédito suplementar de R$ 1,096 bilhão. Os recursos serão destinados a cinco ministérios: da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Regional; da Defesa; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Do crédito, R$ 415 milhões vêm do cancelamento de despesas financeiras; e R$ 681 milhões, do remanejamento de despesas primárias discricionárias.

Os R$ 415 milhões serão direcionados à realização de testes clínicos das vacinas nacionais contra Covid-19, nas fases 1 a 3, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Atualmente, três imunizantes estão sendo desenvolvidos com apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.

Em março, foi protocolada a Versamune-CoV-2FC-MCTI, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para início de testes clínicos das fases 1 e 2. A Versamune está sendo produzida pela indústria Farmacore em parceria com cientistas da unidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP). Somente após a fase 3, pode-se ter a autorização emergencial para uso na população.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (27) reunião com o objetivo de ouvir demandas da sociedade civil organizada para a pauta do colegiado. O objetivo é elaborar o plano de trabalho de 2021.

O encontro acontece no plenário 5, a partir das 13h30, com transmissão interativa pela internet.

A reunião foi proposta pelo presidente da comissão, deputado Waldenor Pereira (PT-BA).

A Comissão de Legislação Participativa foi criada em 2001, com a proposta de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Através do colegiado, organizações não-governamentais, sindicatos, associações, órgãos de classe podem apresentar à Câmara dos Deputados sugestões legislativas.

Da Redação – CL

Leonardo Sultani acredita que gestores municipais querem ter formas de contratação para resolver problemas temporários

O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Leonardo Sultani, disse nesta sexta-feira (16) a deputados da Comissão dos Direitos Mulher da Câmara que os baixos índices de desempenho dos estudantes que passam pela educação pública justificam, por exemplo, a flexibilização de contratos proposta na reforma administrativa. Segundo ele, os gestores municipais querem ter mais formas de contratação para atingir problemas específicos, que podem ser temporários.

Márcia Semer, que é doutora em Direito, disse que a reforma fere a Constituição porque trata o Estado como complementar ao setor privado, o que compromete objetivos como a redução das desigualdades regionais e sociais. Neste sentido, segundo ela, educação e saúde poderiam ser privatizadas.

Semer acredita que a reforma administrativa desestrutura o serviço público ao tornar o concurso público uma opção. A reforma prevê concursos para carreiras de Estado e para contratos de tempo indeterminado; mas aumenta o espaço para contratos temporários.

Ela também critica o fato de que as funções de chefia deverão ser ampliadas para pessoas de fora da categoria. “Os cargos de comando vão estar na mão de pessoas que não são do serviço público, de pessoas nomeadas, indicadas pelo poder político. Então é um retorno, na verdade, à situação que nós tínhamos na Primeira República. É um retrocesso histórico e institucional gigantesco.”

Leonardo Sultani explicou que a indicação de cargos de chefia obedecerá a critérios transparentes, evitando o uso político da máquina pública.

O Congresso Nacional realiza sessões na segunda-feira (19) e na terça-feira (20) para análise de vetos e de um projeto de lei que altera regra orçamentária (PLN 2/21). Na segunda-feira, a sessão será dividida em três etapas: às 10 horas (fase destinada aos deputados), às 16 horas (senadores) e às 19 horas (deputados novamente).

O PLN 2/21 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.

“Nós vamos nos dedicar para votarmos o PLN 2, que é muito importante para garantir a implantação no Brasil dos programas de manutenção do emprego e do Pronampe, de auxílio às pequenas e micro empresas, e também a apreciarmos diversos vetos presidenciais, que é atribuição do Congresso Nacional”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que comanda as sessões do Congresso.

Vacinas
Entres os vetos que aguardam votação, dois são relacionados à aquisição de vacinas contra a Covid-19. Deputados e senadores podem manter ou derrubar o VET 8/21, que determina o prazo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes.

O prazo estava previsto em projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso que deu origem à Lei 14.121/21. A norma autorizou o Brasil a aderir ao consórcio global de vacinas Covax Facility.

Também está pronto para análise o VET 9/21 a trechos do PL 534/21, que foi transformado na Lei 14.125/21. A norma autoriza a União e os demais entes a adquirir vacinas e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. O governo federal vetou alguns dispositivos do texto original, como a autorização para estados e municípios adquirirem doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI).

Outros vetos
Entre os vetos em pauta está também o VET 35/20, que atingiu a lei que dá prioridade para acesso ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental. Já o VET 50/20 foi aplicado à Medida Provisória 983/20, editada para desburocratizar as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

Também poderá ser votado o VET 1/21, que atingiu o projeto (PL 1013/20) que suspendia o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Outros vetos em pauta são o VET 5/21, que se refere a dispositivos da Lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e o VET 10/21, que atingiu todo o texto do Projeto de Lei 3477/20, aprovado em dezembro, que destinava R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet de alunos inscritos no CadÚnico e de professores de escolas públicas.

Para que um veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.

Daniel Silveira negou acusação e pediu provas de que gravou a reunião

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) negou ter gravado ilegalmente reunião privada da liderança de seu partido realizada na Câmara dos Deputados em 16 de outubro de 2019. O parlamentar responde a processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, acusado pelo próprio PSL de ter feito a gravação ilegal.

Nesta quinta-feira (15), o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator do processo, ouviu como testemunhas os deputados Felício Laterça (PSL-RJ) e Delegado Waldir (PSL-GO), separadamente. Os parlamentares confirmaram a acusação de que Silveira teria gravado a reunião na qual se discutiu a permanência ou não de Delegado Waldir no cargo de líder do PSL ou a passagem do cargo para o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Segundo Felício Laterça (PSL-RJ), a reunião era reservada e contou com a participação de apenas alguns deputados do PSL, sem acesso da imprensa ou assessores. Para Laterça, “alguém que faz gravação clandestina quer fazer algum mau uso para proveito próprio”. Questionado pela deputada Alê Silva (PSL-MG), Laterça disse que não ouviu do próprio deputado Daniel Silveira a confissão de ter gravado essa reunião específica, mas observou que o parlamentar admitiu à imprensa ter feito a gravação.

“Sobre a questão que o representado responde, acho que já ficou clara a questão da gravação. Ele fez uso disso para promoção pessoal, junto a seus eleitores e à mídia, e isso foi amplamente divulgado, inclusive o áudio da gravação clandestina feita por ele”, disse.

Luciano Matta ressaltou a necessidade de proteção de dados

Dez medidas
O procurador da República José Jairo Gomes defendeu que o grupo de trabalho incorpore, em sua proposta de reforma eleitoral, parte do projeto das chamadas “10 medidas contra a corrupção” (PL 3855/19) que acrescenta artigos na Lei das Eleições para tipificar os crimes de caixa 2 e de lavagem de dinheiro com fins eleitorais.

Segundo a proposta, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral é crime com pena prevista de reclusão, de dois a cinco anos. Incorrem nas penas os candidatos e os gestores e administradores dos comitês financeiros dos partidos políticos e das coligações, e a pena será aumentada de um terço a dois terços, no caso de algum agente público ou político concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.

Quanto à lavagem de dinheiro, o projeto prevê que ocultar ou dissimular, para fins eleitorais, a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação terá pena de três a dez anos e reclusão.

José Jairo Gomes defendeu a retomada deste tema pelo grupo: “O dinheiro de origem, por exemplo, do narcotráfico, ou de sonegação fiscal, ou de corrupção mesmo, esse dinheiro foi doado a uma campanha, que o escriturou. Então, vejam é preciso definir isso. A proposta apresentada nas 10 medidas, eu tenho para mim que ela resolve esse problema quando cria um tipo penal específico de lavagem.”

Proteção de dados
Luciano Guimarães da Matta, advogado e ex-membro do Tribunal Regional Eleitoral alagoano, sugeriu, entre outros pontos, que a reforma na legislação se inspire em leis já existentes para garantir a proteção de dados.

“A ideia fundamental e primordial desse novo código é, na medida do possível, reunir todo o arcabouço legislativo eleitoral numa bela codificação, eu diria em relação à transparência, que não é vetor novo, mas em relação à proteção de dados. É muito importante que o trabalho desse GT beba da fonte do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados e instrumentalize regras em relação ao universo eleitoral que protejam tanto o cadastro de eleitores como também as diversas fases da campanha em relação aos seus atores,”  defendeu.

Plataformas
Falando sobre o tema propaganda eleitoral, Rebeca Garcia, representante do Facebook/Instagram, defendeu critérios mais claros sobre o que é permitido no período de pré-campanha.

“E também a dificuldade em torno da proibição da chamada propaganda negativa, que é algo que tem elevado o grau de insegurança. A nosso ver, seria possivelmente mais eficaz focar no combate a meios fraudulentos, por exemplo, e focar em transparência, do que simplesmente estabelecer uma série de proibições que são de difícil verificação na prática e num período tão breve, que é o período eleitoral”, argumentou.

O Projeto de Lei 895/20 isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores da área de saúde, de serviços essenciais e policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros Militares durante estado de calamidade pública decretado pelo governo federal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O texto considera como serviços essenciais os listados na Lei 7.783/89, incluindo tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; entre outros.

Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) ressalta que esses profissionais não estão submetidos ao isolamento. “Pelo contrário, dão suas vidas para salvar e proporcionar uma melhor qualidade de vida à população brasileira”, disse. “Nada mais justo que, durante a decretação do estado de calamidade pública, sejam reconhecidos e isentos do pagamento do imposto de renda”, argumenta.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados prorrogou até o dia 16 de abril o prazo de vigência do Ato da Mesa 179/21, de 18 de março, que estabelece medidas de restrição à presença física de parlamentares e de servidores nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e nas unidades administrativas da Casa, em razão da emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus.

O Ato da Mesa 188/21, que prevê a prorrogação das medidas de restrição, foi assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e publicado nesta quarta-feira (31).

Até 16 de abril, as sessões do Plenário e as reuniões das comissões continuarão sendo realizadas de forma virtual e com a presença física exclusivamente dos respectivos presidentes, líderes e servidores em serviço.

Os serviços presenciais de apoio e demais serviços administrativos serão prestados com o quantitativo mínimo de servidores indispensável para seu funcionamento. Também há limitação do número de servidores em gabinetes e nos diversos órgãos da Casa.

Da Redação

O relator do Projeto de Lei 639/21, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), recomendou há pouco no Plenário a prorrogação até 31 de julho de 2021 do prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2021. O prazo atual acaba em 30 de abril.

“A crise decorrente da pandemia está no pior estágio”, observou. “Grande parte da sociedade e do governo federal não contava com o agravamento recente. O número crescente de mortes tem exigidos ações mais rígidas para limitar a locomoção dos cidadãos e de funcionamento das atividades produtivas.”

Marcos Aurélio Sampaio notou que a prorrogação não vai prejudicar o prazo original de restituição. “Os contribuintes pessoas físicas vão poder se programar melhor para cumprir com suas obrigações tributárias e mitigar os efeitos econômicos decorrentes da paralisação das atividades.” O relator destacou que mais de 9 milhões de declarações já foram entregues, e muitos contribuintes vão seguir o prazo original. “A proposta não vai prejudicar a arrecadação”, comentou.