Tag: Política

Ato público defende a democracia e o Parlamento, um mês após atos contra os Três Poderes
Ato foi promovido pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo
Os presidentes das duas Casas, deputado Arthur Lira (PP-AL) e senador Rodrigo Pacheco, também foram citados pela “defesa intransigente” da democracia. O ato público ocorreu no Salão Negro, um dos primeiros pontos da invasão golpista às dependências da Câmara e do Senado. O policial legislativo da Câmara Adilson Paz fez questão de enaltecer a coesão dos companheiros do Depol na defesa do Parlamento um mês atrás.
“Ainda ouvimos o silêncio estridente das bombas que explodiam nas nossas linhas. Não tínhamos noção que o dia 8 de janeiro seria um campo de batalha dentro do maior palco da nossa democracia, o Parlamento. O que mais orgulha naquele dia é a bravura dos meus companheiros. Foi para proteger um ao outro, mas foi também para proteger física e moralmente a nossa democracia”, falou.
Vários deputados discursaram para elogiar os servidores e o fortalecimento dos vínculos democráticos do país após os atentados de 8 de janeiro. O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, deputado Luciano Bivar (União-PE) foi um dos representantes da direção da Casa no evento.
“A Mesa Diretora é despida de cor e ideologia. Ela é feita para manter aquilo que diz respeito a toda condução de funcionamento desse palácio que simbolicamente representa o Parlamento. Eu me congratulo com todos vocês que estão aqui em defesa da nossa democracia”, disse.
A segunda-secretária da Mesa Diretora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), manifestou “respeito e gratidão” aos servidores da Câmara e do Senado.
“Neste abraço simbólico que oferecemos aqui, queremos dizer que nunca mais ousem com a sede golpista contra a Constituição e contra a democracia aqueles que não têm apreço pelas instituições, pela liberdade e pelos direitos humanos. Nós não abriremos mão do Estado Democrático de Direito. Ditadura nunca mais. Ataque ao Parlamento nunca mais”.
Ao lado da bancada do Psol, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que o ato público marcava a “ocupação da cidadania e não do fascismo” no Parlamento. Alguns parlamentares seguravam cartazes com a inscrição “sem anistia”, cobrando punição rigorosa a todos que articularam, financiaram e participaram efetivamente dos atos golpistas. A senadora Soraya Thronicke (União-MS) defendeu uma CPI para a investigação política dos fatos. Na Câmara, oito deputados já apresentaram projetos de lei que transformam 8 de janeiro em Dia Nacional de Resistência da Democracia.
09/02/2023
Líder do governo defende Coaf na Fazenda e voto de minerva do Carf
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi à tribuna defender duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e o voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf – MP 1160/23).
Guimarães afirmou que o Coaf sempre foi uma unidade do Ministério da Fazenda desde a sua criação, sendo transferido para o Banco Central na gestão de Jair Bolsonaro, que inicialmente previa colocar a instituição sob comando de Sérgio Moro no Ministério da Justiça.
“Todo mundo sabe que o Coaf sempre foi vinculado ao Ministério da Fazenda desde a sua criação. Foi para o Banco Central porque o objetivo do governo anterior era tocar um processo de criminalização da política”, disse.
O deputado também falou que o fim do voto de minerva do Carf privilegiou apenas um grupo pequeno de empresas que utilizam o empate para levar a discussão à Justiça. O Carf é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar recursos de decisões em matéria tributária e aduaneira.
“Do jeito que está, só quem ganha são cerca de 26 empresas que judicializam. Com isso, o País deixa de arrecadar quase R$ 60 bilhões. Não tem nada a ver com a defesa do pequeno contribuinte”, disse.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), no entanto, atacou as duas medidas provisórias. Ele afirmou que a cobrança de multas e impostos das grandes empresas tem impacto no salário dos funcionários e no preço final. “Os grandes contribuintes são também os grandes empregadores, que vão repassar o custo do produto para o consumidor final”, disse.
Ele disse que pretende fazer obstrução contra as duas propostas. “Nesta primeira sessão de votação, nós já anunciamos a absoluta obstrução a esse pacote de medidas do governo Lula e derrubada dessas medidas provisórias em Plenário”, disse.
Siga-nos no Facebook, Twitter, Instagram para se manter informado com as notícias de hoje! Este é o link para entrar em nossa comunidade no WhatasApp, clique aqui.
07/02/2023
Em mensagem enviada ao Congresso, Lula promete diálogo e trabalho harmônico com Legislativo
Luciano Bivar leu a mensagem encaminhada pelo presidente da República
“Reitero minha convicção de que o povo brasileiro rejeita a violência. Ele quer paz para estudar e o direito de sonhar um futuro melhor para si e para os que virão. É urgente enfrentar a fome e as desigualdades, olhando para todos, mas principalmente para os mais pobres, senão jamais conquistaremos verdadeiramente a real democracia”, afirmou Lula.
O presidente da República criticou a gestão do governo anterior, inserindo na mensagem o relatório resumido da equipe de transição que constatou o que ele considerou um desmonte das políticas públicas, com falta de recursos para saúde, educação e ciência e tecnologia, “além dos ataques aos povos indígenas e o ataque à proteção da biodiversidade”.
Para Lula, “a gestão do Estado foi relegada, e a transparência deu lugar ao sigilo desproporcional”.
Primeiras medidas
Em relação às primeiras medidas de seu governo, o presidente destacou as novas regras para o controle de armas, a reativação do Fundo Amazônia e a revisão da destinação das multas ambientais. “Vamos tornar o Brasil uma potência ambiental, incorporando empreendimentos da sociobiodiversidade e da agricultura sustentável”, ponderou.
Nas votações no Congresso, citou como prioridade das primeiras semanas a votação das medidas provisórias editadas por ele, como a de reestruturação dos ministérios (MP 1154/23) e a do complemento do Bolsa Família (MP 1155/23).
No curto e médio prazos, priorizou o debate de outros temas estruturantes, como a revisão das regras do teto de gastos e a reforma tributária “para redistribuir a carga de impostos de maneira mais justa”.
Na área de educação, disse que vai apresentar, ainda este ano, propostas para aumento de creches e de escolas em tempo integral, revisão dos orçamentos e aumento de vagas dos institutos federais de ensino, com destaque para o sistema de cotas.
03/02/2023
Avante alcança a cláusula de desempenho após retotalização dos votos em Mato Grosso do Sul
O partido Avante, que elegeu sete deputados federais na última eleição, atingiu a cláusula de desempenho após o reprocessamento da totalização de votos em Mato Grosso do Sul. Em razão de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deferiu o registro da candidatura do candidato Promotor Harfouche, o número de votos do Avante superou os 2% naquele estado.
Harfouche teve apenas 17.946 votos e não foi eleito, ou seja, a retotalização não alterou o resultado da eleição, mas deu ao Avante o número de votos necessários para atingir a cláusula de desempenho – ao menos 2% dos votos válidos em pelo menos nove estados.
Assim, o partido passa a ter direito a liderança partidária na Câmara dos Deputados, além de recursos do Fundo Partidário e tempo na propaganda gratuita no rádio e na televisão – em ambos os casos, proporcionalmente ao tamanho da bancada na Câmara.
Dessa forma, subiu para 13 o número de partidos ou federações que atingiram a cláusula de desempenho, em vez de 12, como havia sido anunciado no ano passado.
Conforme informação do TRE-MS, com a inclusão dos votos de Harfouche, o Quociente Eleitoral do estado subiu de 169.608 para 171.851 votos válidos, sem alteração na relação dos candidatos eleitos ou dos suplentes.
20/01/2023
Lira: “Agiremos com rigor para preservar a liberdade, a democracia e o respeito à Constituição”
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que os responsáveis pelos ataques à democracia brasileira devem ser identificados e punidos. Ele repudiou a invasão e a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
“O Congresso Nacional jamais negou voz a quem queira se manifestar pacificamente. Mas nunca dará espaço para a baderna, a destruição e vandalismo. Os responsáveis que promoveram e acorbetaram esse ataque à democracia brasileira e aos seus principais símbolos devem ser identificados e punidos na forma da lei”, disse Lira, por meio de suas redes sociais.
“A democracia pressupõe alternância de poder, divergências de pontos de vista, mas não admite as cenas deprimentes que o Brasil é supreendido nesse momento. Agiremos com rigor para preservar a liberdade, a democracia e o respeito à Constituição”, acrescentou.
“Eu me coloco à disposição de todos os chefes de Poderes para fazermos uma reunião para deixar absolutamente inquestionável que os três Poderes estão mais unidos do que nunca a favor da Democracia. Neste encontro, claro, poderemos discutir, na mais absoluta amplitude possível, todas as medidas necessárias para fortalecer nossas instituições”, afirmou.
Aparato policial
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, também repudiou veementemente os atos criminosos antidemocráticos que ocorrem neste momento em Brasília. Pacheco disse que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, está concentrando os esforços de todo o aparato policial para controlar a situação.
“Na ação, estão empenhadas as forças de segurança do Distrito Federal, além da Polícia Legislativa do Congresso. Repudio veemente esses atos antidemocráticos, que devem sofrer o rigor da lei com urgência”, afirmou Pacheco por meio de suas redes sociais.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
09/01/2023
Líderes condenam vandalismo contra Congresso, STF e Planalto e exigem punição dos responsáveis
Entrada principal da Câmara e do Senado (Chapelaria) alagada após atos de vandalismo
Líderes de diversos partidos usaram as redes sociais para repudiar os atos de vandalismo realizados em Brasília neste domingo por defensores de golpe de Estado. Foram depredados os palácios sedes dos três Poderes: Congresso, Presidência da República, e Supremo Tribunal Federal.
O presidente de República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou decreto de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal e garantiu que os envolvidos serão punidos. Deputados e senadores devem se reunir amanhã, às 10h, para decidir sobre a análise do decreto.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o pronunciamento de Lula demonstrou a gravidade dos “acontecimentos criminosos de Brasília”. “O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de decretar intervenção federal no DF. Tudo com base na Constituição Federal. Medida necessária para repor a ordem institucional e democrática no Distrito Federal”, disse.
09/01/2023
Pacheco convoca Congresso para votação do decreto de intervenção na segurança do DF
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou o Congresso Nacional para analisar o decreto de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal assinado neste domingo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão da invasão e depredação das sedes dos três Poderes – Congresso, Planalto e STF.
O ato convocatório determina que a convocação será sem pagamento de ajuda de custo e pelo tempo necessário para apreciar o decreto. O decreto precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em regime de urgência. Cabe ao Congresso apenas autorizar ou rejeitar a validade do decreto, que tem força de lei a partir da assinatura, sem a possibilidade de alteração do texto.
O decreto prevê a intervenção até 31 de janeiro de 2021, período em que a segurança público do Distrito Federal estará sob o comando do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli. Ele terá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública no período.
Essa é a segunda vez que um presidente da República decreta intervenção na segurança pública de um ente federativo. Em fevereiro de 2018, o então presidente Michel Temer decretou intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro por um ano. O ato foi ratificado pela Câmara e pelo Senado no mesmo mês.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira
09/01/2023
MP extingue Funasa e transfere suas competências para ministérios da Saúde e das Cidades
A Medida Provisória 1556/23 extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). As competências do órgão serão transferidas para o Ministério da Saúde, no que se refere ao exercício de atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente, e para o Ministério das Cidades, quanto ao exercício das demais atividades.
Conforme o texto, a extinção da Funasa não implicará nenhuma alteração dos direitos e vantagens devidos aos seus servidores e empregados. A MP estabelece ainda que a estrutura do órgão e seus patrimônio, acervo, contratos e servidores serão gradualmente incorporados pelo governo por ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
. As ações da Fsesp e da Sucam consistiam no trabalho de prevenção e combate à doenças, na educação em saúde, na atenção à saúde de populações carentes, sobretudo aquelas do Norte e Nordeste, no saneamento básico e no combate e controle de endemias, além da pesquisa científica e tecnológica voltadas para a saúde.
Tramitação
A MP 1156/23 será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
02/01/2023
Câmara aprovou proposta que cria percentual mínimo de financiamento de candidaturas femininas
A Câmara dos Deputados aprovou, neste ano, 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei.
Na área política, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC das candidaturas femininas, já promulgada como Emenda Constitucional 117, para introduzir na Constituição Federal regras de leis eleitorais determinando a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à sua participação na política.
O texto, oriundo da Proposta de Emenda à Constituição 18/21, do Senado Federal, concede anistia aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação da emenda constitucional. Essa anistia envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário.
Relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), a PEC permite aos partidos usarem em eleições subsequentes os recursos não aplicados em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, proibindo-se a condenação pela Justiça Eleitoral em processos de prestações de contas de exercícios financeiros anteriores ainda sem julgamento final (transitado em julgado) até a data de promulgação da emenda.
29/12/2022
Câmara aprova MP que aumenta para 45% a margem do crédito consignado de servidores federais
- Deputados analisam propostas em Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 1132/22, que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. A MP foi aprovada com mudanças feitas pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e será enviada ao Senado.
Dos 45% de margem, 5% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e outros 5% para o cartão consignado.
Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento.
Regulamentos
De acordo com o texto, quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite será aplicado como percentual máximo para empréstimos de empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; servidores públicos federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios; e militares da inatividade remunerada.
Entretanto, fica proibida a abertura de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% da base do consignado.
Cartão de benefício
A exemplo do que foi incluído na Lei 14.431/22, os servidores federais poderão destinar até 5% do empréstimo tomado para a contratação de um cartão consignado de benefício.
Para os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, norma do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS (Resolução 1.348/22) define que esse tipo de cartão é uma forma de operação para contratar e financiar bens, serviços e saques e outros benefícios vinculados obrigatoriamente, como descontos em farmácias conveniadas e auxílio funeral e seguro de vida, sem limite de idade, no valor mínimo de R$ 2 mil cada um.
23/11/2022