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Debate realizado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30) mostrou que a proposta de anistia a partidos políticos pelo não cumprimento das cotas para mulheres e negros está longe de um consenso. Prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, a medida é criticada por movimentos sociais ligados a mulheres e negros, mas defendida como forma de garantir a saúde econômica dos partidos políticos.

Em audiência pública realizada pela comissão especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos, criada para dar um parecer sobre a PEC, o presidente da comissão de direito eleitoral da OAB de São Paulo, Ricardo Vita Porto, afirmou que os três artigos da PEC vieram em boa hora para alívio dos partidos que estão sufocados por causa da prestação de contas.

O texto prevê que os valores recebidos pelos partidos não serão devolvidos, não haverá a aplicação de multas nem a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no caso do descumprimento das cotas até as eleições de 2022. Vita Porto entende não se tratar de uma anistia e sim de correção na legislação atual, já que a lei das eleições ainda prevê a suspensão do fundo partidário pela desaprovação de contas de campanha.

“O partido político com as contas de campanha não aprovadas por não cumprimento de cota vai ter como resultado a suspensão do Fundo Partidário. E o que vai acontecer nessa preparação das eleições municipais? Não vai investir na qualificação das mulheres, não vai reservar recursos para investir na campanha de mulheres e negros”, afirmou.

Já a procuradora regional de República Raquel Branquinho disse que se trata de anistia e que a PEC não é o melhor caminho para resolver os problemas de prestação de contas por parte dos partidos. Para ela, a proposta representa um retrocesso nos poucos ganhos de mulheres e negros dentro da política.

“Essa anistia vai representar um grave problema para campanhas vindouras. O desestímulo e a falta de estrutura dos partidos para financiar essas campanhas como se deve, dá o recado de que não é importante para a vida institucional da nossa democracia a representatividade feminina e a representatividade de raça no nosso parlamento”.

Transparência
O representante da Transparência Internacional, Guilherme France, afirmou que a proposta deveria ser para aprimoramento da transparência no uso dos recursos públicos que compõem o Fundo Partidário e para a diminuição nos gastos de eleições. Para ele, a PEC é uma das maiores ameaças de retrocesso para o sistema eleitoral e político brasileiro desde a redemocratização.

“Representa, de uma só vez, uma ameaça a três de seus princípios basilares: a promoção da diversidade e o aumento da representação de grupos marginalizados em espaços de poder; a integridade e responsabilidade dos partidos políticos; e o modelo de financiamento político adequado para reduzir os riscos de corrupção, conflitos de interesse e tráfico de influência”, afirmou.

A representante do Instituto Marielle Franco, Brisa Lima, lembrou que essa é a quarta vez que o Congresso Nacional concede anistia aos partidos políticos, o que segundo ela, só vai fazer com que ser perpetue o financiamento da reserva de gênero, já reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Brisa Lima ressaltou que um dos maiores impedimentos para a participação das mulheres na política é justamente a falta de recursos, o que é ainda mais grave no caso de mulheres negras, como aponta pesquisa da FGV com base nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.

“As mulheres brancas candidatas receberam um percentual de recursos advindos dos partidos num valor de 18,1%, proporcionais às suas candidaturas (18,1%). No entanto, candidatos negros continuaram a ser subfinanciados pelos partidos. Embora mulheres negras representassem 12,9% das candidaturas receberam apenas 6,7% dos recursos”, afirmou.

Ela acrescentou que também os homens negros receberam dos partidos 16,6%, montante desproporcional às suas candidaturas, que era de 26%. “Os homens brancos foram sobrefinaciados em 58,5 %, que comparando ao seu percentual de candidatos era de 43,1%”, destacou.

Dificuldades
O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu alterações na lei, afirmando que a Emenda Constitucional 117 foi aprovada em abril de 2022, muito próximo das eleições, e não expressou de maneira clara de que forma o financiamento para mulheres e negros deveria ser realizado, deixando os partidos políticos em dificuldades.

“O artigo 16 da Constituição estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra em até um ano da data da sua vigência”, defendeu.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que as cotas para negros e mulheres foram uma conquista dos movimentos sociais, e mesmo com o aumento da representação política das mulheres no Brasil, o País ainda é o que tem a pior representatividade na América Latina.

“A nossa representação poderia ser muito superior não fosse o não cumprimento dessas regras, e muitos partidos fazem isso de propósito porque sabem que depois serão anistiadas. E não é porque as mulheres não querem participar da política. As mulheres e a população negra são as maiores vítimas ou as maiores beneficiárias das decisões que são tomadas aqui, porque são a maioria da população e porque são setores mais vulneráveis econômica e socialmente”, ponderou.

Sâmia Bomfim lembrou que os altos recursos destinados aos partidos justificam uma política eleitoral mais dura, e as dificuldades em prestar conta por parte dos partidos não pode ser usada para promover uma anistia.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (22) para discutir a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Para o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que pediu o debate, é importante discutir as medidas necessárias para a efetiva implementação das novas disposições no cenário das contratações públicas brasileiras, que, segundo ele, movimentam aproximadamente 13% do PIB nacional.

Ele destaca que a lei unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023, mas tendo em conta diversas adaptações que se fariam necessárias, o governo editou uma medida provisória prorrogando o prazo até o dia 30 de dezembro deste ano, atendendo a pedido das prefeituras.

A MP perdeu a eficácia, mas uma lei complementar sancionada em junho também prorroga pelo mesmo período a vigência das leis de licitação anteriores (a antiga Lei de Licitações, a Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e a Lei do Pregão). Com a prorrogação, os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até 29 de dezembro.

Félix Mendonça Júnior teme que, mesmo com a prorrogação, a situação “de despreparo da máquina administrativa para absorver as novas prescrições legais ainda subsista”.

“Acaso o País não esteja preparado para aplicar efetivamente a nova Lei de Licitações, um contexto nefasto pode se fazer sentir sobre o desenvolvimento nacional, a considerar-se que a vontade legislativa de impor uma atuação eficiente, transparente e moderna da máquina pública não seja cumprida”, diz o deputado.

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
– a secretária adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Kathyana Buonafina;
– o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Mártin Haeberlin;
– o vice-presidente da área de infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBic), Carlos Eduardo Lima Jorge; e
– a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva.

A audiência pública está marcada para as 17 horas, no plenário 5.

Da Redação – MB