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O Projeto de Lei 4775/20 determina que os partidos deverão dar ampla publicidade, preferencialmente na página da internet, dos critérios de distribuição aos candidatos dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, determina que os critérios de distribuição devem ser fixados em valores absolutos ou percentuais, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral e da sociedade.

O projeto é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e altera a Lei Eleitoral. A mudança proposta por ela já está prevista em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas Ventura defende a inclusão em lei para dar “estabilidade e segurança jurídica”.

Criado em 2017, o FEFC é um fundo público distribuído em ano de eleição aos partidos políticos. Cabe à comissão executiva nacional do partido definir os critérios de rateio entre os candidatos. Para as eleições municipais deste ano o valor do FEFC é de R$ 2 bilhões.

Ata da reunião
Além da divulgação na internet, a proposta da deputada determina que os diretórios nacionais dos partidos políticos deverão encaminhar petição ao TSE indicando os critérios fixados para distribuição do FEFC, acompanhado da ata da reunião subscrita pelos membros da executiva nacional do partido e autenticada em cartório.

A ata será acompanhada de prova material da divulgação dos critérios na internet e indicação da conta corrente aberta exclusivamente em nome do diretório nacional para movimentação dos recursos do FEFC.

O Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatório, nas leis de diretrizes orçamentarias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, um anexo com as metas específicas para garantir os direitos das crianças na primeira infância. Da mesma forma, nas leis orçamentárias anuais deverão ser demonstrados os montantes alocados para esse fim.

A primeira infância abrange o período de zero a seis anos, e os direitos das crianças nesta fase já estão previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto no Marco Legal da Primeira Infância.

Autora da proposta, a deputada Leandre (PV-PR) destaca que o marco legal já prevê que a União informe à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam no orçamento, bem como colha informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação. “No entanto, tais informações não têm sido disponibilizadas de forma regular e transparente”, observa a parlamentar.

O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta a medida à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela proposta, o descumprimento por quatro semestres, consecutivos ou não, das metas fixadas para a primeira infância, sem justificativa adequada, será considerado crime de responsabilidade, punível inclusive com inelegibilidade pelo prazo de oito anos.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), para a Medida Provisória 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP também estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as situações e aumenta os limites para a dispensa de licitação.

Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos que pretendem fazer mudanças no texto.

A MP perde a vigência na quinta-feira (3) e precisará ser votada ainda pelo Senado.

Condições
Para o contratado receber antes de entregar o serviço ou obra, o pagamento antecipado deverá estar previsto no edital ou no ato adjudicatório (ato que declara o vencedor da licitação). O órgão licitante deverá exigir a devolução integral do valor antecipado se o contrato não for cumprido.

De acordo com o texto do deputado João Campos, esses valores deverão ser devolvidos com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução.

Paulo Ramos considera proposta uma manobra para beneficiar bancos

No início do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em encontro virtual promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, disse que é favorável à votação do projeto de lei complementar que possibilita a venda da dívida tributária parcelada da União, estados e municípios (PLP 459/17). A associação estima essa antecipação de receita em R$ 75 bilhões. Parte do dinheiro tem que ser destinado a investimentos.

Na prática, o texto permite que terceiros cobrem os débitos pelos entes federados, comprando a dívida com desconto. Maia lembrou que a medida tem apoio entre governadores, mas enfrenta resistências de algumas autoridades públicas da área de arrecadação e controle. A associação Auditoria Cidadã da Dívida é contrária ao projeto e afirma que ele resulta em perda de autonomia para União, estados e municípios.

É o que pensa também o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) que considera a medida uma ‘manobra’ para atender a interesses de banqueiros. “Aqui no estado do Rio de Janeiro tentaram fazer isso. Como deputado estadual, consegui impedir”, disse.  Ele sugere que estados, municípios e a União desenvolvam mecanismos para a cobrança. “Entender que há créditos ou dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, transferindo para a administração dos bancos a cobrança, significa a falência do Estado”, alertou.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou o tamanho dos deságios dessas dívidas. “Trata-se de uma entrega à iniciativa privada de créditos estatais a preços muito baixos, uma verdadeira liquidação, Black Friday”, ironizou. Ele afirma que a oposição é contra a proposta. “Mas há pressão de governadores que querem antecipar receita de recebíveis. O que acontece é que aqui há uma perda mesmo”

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (25) o projeto que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública, como a relacionada à pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual está marcada para as 15 horas.

De autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, o Projeto de Lei 1485/20 determina que a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo é desviar recursos durante estado de calamidade pública.

De acordo com o parecer preliminar da deputada Greyce Elias (Avante-MG), dobram também as penas do capítulo do Código Penal referente a crimes contra a administração pública praticados com esse objetivo, como emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses) e corrupção passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos.

Quanto ao crime de corrupção ativa, que ocorre quando alguém oferece propina a funcionário público, a pena de reclusão de 2 a 12 anos poderá dobrar se o ato for cometido com o objetivo de desviar recursos destinados inicialmente ao combate à pandemia.

Tribunais regionais
O primeiro item da pauta, entretanto, é o Projeto de Lei 5919/19, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região, do qual faz parte hoje o estado.

Segundo o parecer preliminar do deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), a efetiva instalação do novo tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública do coronavírus.

O TRF da 6ª Região abrangerá somente o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.

Juízes federais
O terceiro item da pauta é o Projeto de Lei 5977/19, também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto, aumentando o efetivo em cinco tribunais regionais federais.

Os TRFs da 1ª, da 2ª e da 4ª regiões, atualmente com 27 cargos de juiz cada um, passarão a contar, respectivamente, com 30, 35 e 39 juízes.

O TRF da 5ª Região ficará com 24 juízes, o maior aumento percentual (60% em relação aos atuais 15). Já o TRF da 3ª Região passa de 43 para 47 juízes. Segundo o STJ, as mudanças não provocam aumento de despesas.

A corte justifica a mudança devido ao aumento de casos em estoque para julgamento na segunda instância provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de 1º grau.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 359/20 suspende o decreto do presidente Jair Bolsonaro que criou a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A suspensão é pedida pelo deputado José Guimarães (PT-CE). Ele critica a norma por não prever a participação obrigatória de representante da sociedade civil na comissão. O decreto prevê apenas a possibilidade de convite à membro da sociedade, sem direito a voto.

“Isso significou uma completa anulação da participação social e o aumento do poder do governo federal nesse colegiado, o que é um enorme atentado à representação democrática e plural dessa comissão tão importante para a conservação ambiental”, disse Guimarães.

A Conaveg tem entre suas funções propor planos e diretrizes para prevenção e controle do desmatamento ilegal e recuperação da vegetação nativa.

Guimarães também é autor do PDL 356/20, que anula a portaria do Ministério do Meio Ambiente que aprovou as normas de funcionamento da Conaveg sem prever a indicação de representante da sociedade. Projeto semelhante foi apresentado pelo deputado Nereu Crispim (PSL-RS) (PDL 360/20).

Reportagem – Janary Júnior

Perdeu a validade a Medida Provisória 953/20, que criou crédito extraordinário de R$ 2,55 bilhões para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Apesar da perda de vigência, a liberação desses recursos não foi prejudicada. A verba foi destinada ao Ministério da Cidadania para garantir a continuidade de ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas) relativas ao combate ao novo coronavírus.

Editadas pelo Executivo, as medidas provisórias têm efeito imediato (ou seja, começam a valer no momento em que são editadas), mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que seus efeitos sejam mantidos. Quando uma medida provisória não é votada no prazo, perde a eficácia. Mas, no caso das medidas que liberam recursos, como a MP 953/20, a prazo expirado não prejudica a ação, pois o benefício já foi pago.

A rede Suas é responsável por manter o Cadastro Único atualizado e identificar o público alvo de programas sociais como o do auxílio emergencial de R$ 600. Durante a pandemia, a rede ficou responsável por prestar assistência para cidadãos de baixa renda e disseminar informações sobre o novo coronavírus e as formas de prevenção ao contágio, entre outras ações.

Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta (PLN 23/20) que destina crédito suplementar de R$ 166,8 milhões para diferentes instâncias do Ministério Público da União. O dinheiro será oriundo do remanejamento de dotações já previstas no Orçamento de 2020.

Conforme o texto, o dinheiro será usado para a construção de sedes da Procuradoria da República em Boa Vista (RR), Belém (PA) e Vitória (ES), além de despesas com pessoal, encargos sociais e assistência médica e odontológica de servidores civis.

Tramitação
A proposta deverá ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois, seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19, em casos de urgência ou relacionados ao combate da doença e com apoio de líderes partidários.

Na reunião, a ONG Transparência Internacional apontou que a crise sanitária provocou o maior gasto público da história e o relaxamento das normas de controle do uso das verbas. Mesmo assim, o representante da entidade, Bruno Brandão, mostrou os resultados de um ranking com todos os estados e capitais brasileiros, apontando melhora na transparência em relação às despesas com a Covid-19 entre maio e julho.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pediu a realização do encontro, lembrou que a obrigatoriedade de transparência na administração pública está explícita na Constituição e na Lei de Acesso à Informação.

Controle
O coordenador da comissão externa, deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), sugeriu um maior controle dos repasses de recursos públicos e que se leve em consideração a relação entre o custo e a efetividade na aplicação do dinheiro.

Sobre a pandemia, ele destacou que “em alguns momentos, os recursos chegaram atrasados; em outros, chegaram em dia, mas não foram corretamente utilizados.”

TCU
O secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Paulo Roberto Martins, lamentou que, além de conviver com o vírus, a sociedade brasileira tenha de lidar com a corrupção e a falta de uma cultura de transparência.

Ele informou que 28 auditorias estão sendo feitas em várias áreas do setor público durante a pandemia para verificar itens como arrecadação tributária, políticas de proteção de renda, alterações orçamentárias e impactos fiscais, atuação de bancos públicos federais.

Clareza
O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, criticou a “falta de clareza” com que os dados dos portais públicos chegam à população. “As informações são oferecidas de maneira difícil, cifrada, um labirinto que nem sempre é fácil de ser encontrado.”

Edilson Vitorelli, do Ministério Público Federal, informou que o órgão acompanha 6.084 processos judiciais relacionados ao novo coronavírus. Ele defendeu a importância da rastreabilidade dos recursos federais e da possibilidade de ampla comparação de preços nas páginas de compras públicas.

Governo
Representantes do governo relataram o que estão fazendo para garantir a transparência neste momento excepcional. A secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Claudia Taya, apontou as 25 operações feitas em conjunto com a Polícia Federal para investigar suspeitas de desvios em compras que envolvem R$ 546 milhões. Também citou a apuração de fraudes no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600.

O secretário-adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili, leu manchetes de jornais para mostrar que denúncias de recebimento de propina e superfaturamento apareceram em vários países durante a pandemia, o que, segundo ele, já teria acontecido em relação ao HIV e ao Ebola.

Fenili sugeriu providências para diminuir as chances de mau uso do dinheiro público, como o aprimoramento legal e o fim da pulverização das compras. “A compra colegiada é muito mais visível à sociedade. Eu junto, de repente, 50 ou 60 órgãos, a operação é muito mais detectável.”

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Marcelo Oliveira