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Procuradoria Geral do Mato Grosso reverte decisões judiciais e evita prejuízo de R$ 265 milhões
A atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) garantiu a reversão de duas sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), evitando o pagamento de aproximadamente R$ 265 milhões em indenizações e ressarcimentos que seriam direcionados a duas empresas.
Licenças suspensas por fraude fundiária
Em um dos processos, o Estado havia sido condenado a pagar mais de R$ 145 milhões a uma empresa do setor energético, que alegava ter sofrido prejuízos após a suspensão de licenças ambientais por parte da Secretaria de Meio Ambiente. A medida, no entanto, foi tomada após constatação de que os registros das áreas utilizadas nos projetos eram falsificados.
A Justiça de segunda instância reconheceu que a suspensão atendeu a uma recomendação do Ministério Público e foi respaldada por outra sentença já proferida na Vara Especializada do Meio Ambiente, que validou a legalidade do ato administrativo. O relator do recurso concluiu que o Estado apenas cumpriu sua obrigação legal e não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros.
Obra já paga a outra empresa
Em outro caso, uma empresa de construção pleiteava valores atualizados que poderiam ultrapassar R$ 120 milhões por supostos serviços executados em rodovia estadual em 2004. A PGE demonstrou que as obras foram realizadas por outra empreiteira, que já havia sido remunerada pelo contrato firmado.
O recurso foi acolhido pela relatora, que apontou a ausência de provas válidas da execução dos serviços por parte da autora da ação. A magistrada também destacou que o laudo apresentado não comprovava a prestação dos serviços, e os documentos apresentados careciam de assinatura de engenheiro responsável ou chancela oficial da Secretaria de Infraestrutura.
Com as decisões, o Estado evitou comprometer recursos públicos com pagamentos considerados indevidos e reforçou a legalidade de suas ações administrativas diante da Justiça.
07/04/2025
Liminar obtida pela PGE-MT suspende recuperação de frigorífico com dívidas fiscais de R$ 250 milhões
A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) obteve na Justiça estadual uma decisão liminar que determinou a suspensão da recuperação judicial do Frigorífico Redentor até que a empresa negocie débitos tributários que passam de R$ 250 milhões.
A decisão favorável ao Estado, proferida na última quarta-feira (30.01), pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a decisão anterior da Primeira Vara Especializada de Recuperação e Falência de Cuiabá, que havia homologado a recuperação judicial da empresa sem a exigência das certidões de regularidade fiscal.
O relator do recurso, o desembargador Sebastião Farias, contestou a decisão dada em primeira instância e apontou que a medida não estava em acordo com o parecer do Ministério Público (MPMT) e votou pela pausa efetiva da recuperação judicial do grupo por não dar prioridade ao pagamento das dívidas ao Estado.
“A medida representa um marco na postura do Judiciário quanto ao tratamento de débitos fiscais em processos de recuperação empresarial”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.
A procuradora do Estado, Raquel Casonatto, que entrou com recurso, ressaltou que a dívida do grupo com a Fazenda do Estado é alta e que a recuperação judicial dele poderia ter impactos negativos. “A decisão inicial de permitir a recuperação judicial sem a devida regularização fiscal poderia resultar na alienação de ativos para pagamento de credores privados, prejudicando o interesse público e a arrecadação de recursos essenciais para a coletividade”, disse.
Jenz Prochnow Júnior, subprocurador-geral Fiscal, destacou que o Estado oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas fiscais de empresas em processo de recuperação. “A PGE/MT garante o compromisso em defender a preferência legal dos créditos públicos em processos de recuperação judicial. É um caminho para a regularização fiscal sem prejudicar a possibilidade de reestruturação empresarial”, pontuou.
O débito fiscal do grupo pode comprometer a recuperação da empresa, de acordo com a Lei Federal nº 14.112/20, que dispõe sobre a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
A PGE-MT reforça a importância de estar em dia com os débitos fiscais, seja por meio de adesão ao parcelamento específico para as referidas empresas ou através da oferta de garantias ao crédito público. Também é importante apresentar as Certidões Negativas de Débito (CND).
Além do Frigorífico Redentor, outras empresas do Grupo Redenção também buscam recuperação judicial.
05/02/2024
PGE avança e moderniza serviços para contribuintes e na defesa do Estado
Pelo menos 40% do quadro de procuradores do Estado foi preenchido nos últimos dois anos, por meio de concurso público realizado em 2016. Este foi um dos pilares para o crescimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, consequentemente, do aumento da arrecadação estadual.
A arrecadação passou de R$ 88 milhões em 2015 para R$ 210 milhões de janeiro a outubro deste ano. Os números finais de 2019 só serão conhecidos em janeiro de 2019 quando será fechado o exercício do ano anterior.
Com o aumento da arrecadação do Estado, os municípios também são contemplados com repasses sobre o montante. Além da cobrança da dívida ativa, a PGE, por meio do Grupo de Inteligência e Recuperação Fiscal (GIRF), recuperou milhões para os cofres públicos, seja com ações para suspender incentivos fiscais mantidos indevidamente por várias empresas ou por sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
A gestão também avançou no processo de modernização do sistema da Procuradoria e ampliou os serviços para os contribuintes. Desde julho, os cidadãos inscritos na dívida ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem fazer a negociação e retirada do boleto, via web, na página da PGE. Antes a negociação era feita de forma presencial ou por meio de despachantes.
No segundo semestre de 2018, foram ampliados outros serviços para os contribuintes inscritos ou não na dívida ativa do Estado. Nos Ganha Tempo de Cuiabá, Rondonópolis e Sinop, foram instalados postos de atendimentos da PGE. Com isso, o cidadão ganhou mais comodidade e agilidade na prestação de serviços.
Os atendimentos também foram estendidos para oito municípios, por meio de cooperação. Juara, Conquista D´Oeste, Colíder, Jauru, Vila Rica, Sorriso, São Félix do Araguaia e Guarantã do Norte podem procurar os serviços para quitar dívida do IPVA nas prefeituras destas cidades.
A arrecadação do caixa do Estado também foi reforçada por programas de recuperação de créditos, o Refis e Regularize, conduzidos pela Subprocuradoria Fiscal da PGE. Os programas ajudaram a reforçar os cofres do Estado. Até 31 de dezembro deste ano os contribuintes poderão fazer a negociação de seus débitos inscritos ou não dívida ativa do Estado.
Procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis, destaca o papel dos procuradores que fazem a defesa do interesse público. “Estamos avançando e nós representamos o combate à corrupção, mais acompanhamentos de contratos e mais lisura em todos os atos administrativos”, diz.
Conforme a procuradora-geral, aliado aos investimentos em modernização do sistema da PGE, programas de recuperação de créditos foram incentivados ao longo de 2018 para os contribuintes, com débitos com o Estado, inscritos ou não na dívida ativa.

25/12/2018
PGE passa a emitir gratuitamente e on-line Certidão Negativa de Débito
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou nesta segunda-feira (10.12) a emissão de Certidão Negativa de Débito on-line. Basta o contribuinte entrar no site www.pge.mt.gov.br e clicar em Certidão Dívida Ativa. A aplicação do sistema é integrada à Secretaria de Estado Fazenda (Sefaz).
Técnicos da PGE e Sefaz foram os responsáveis por implantar a ferramenta conjunta no sistema. Com isso, os contribuintes podem retirar a certidão única gratuitamente, via web.
Antes, a certidão só era emitida de forma presencialmente na PGE, ou seja, o contribuinte tinha que fazer a solicitação no órgão e a retirada só seria possível até cinco dias depois do pedido protocolado na instituição. Também era cobrada uma taxa de R$ 10,00.
Próxima a concluir a sua gestão, a procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis, afirma que a meta de modernizar o órgão vem sendo implantada ao longo dos anos. Ela destacou a atuação do seu antecessor Rogério Gallo, que tem permitido a implantação de novas ferramentas.
“Primeiramente implantamos o sistema para retirar e negociar o IPVA inscrito na dívida ativa e agora avançamos com a emissão da certidão negativa de débitos”, pontuou a procuradora-geral.
Além da emissão on-line, o sistema dá as opções de autenticidade e reimpressão aos contribuintes.
Certidão negativa
A Certidão Negativa de Débito é emitida ao contribuinte, quando solicitada, para verificar a regularidade fiscal do contribuinte.
11/12/2018
“Mato Grosso perde um dos seus maiores juristas e professor”, lamenta procuradora geral
A procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis, lamenta a morte do ex-procurador-geral do Estado, José Victor Gargaglione, 60 anos. Ele comunicou, em 2016, que enfrentava um câncer. “Mato Grosso perde um dos seus maiores juristas e professor. Apaixonado pela advocacia pública, foi grande defensor dos Direitos Humanos, das mulheres e das crianças”, disse a procuradora-geral.
Gabriela Novis reforçou a contribuição dele para os avanços conquistados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Conforme a procuradora, os membros da instituição estão consternados com a morte de Gargaglione.
Formado em Direito pela UFMT, José Victor foi procurador-geral do Estado e Corregedor-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Na PGE, também assumiu o Subprocuradoria-geral Judicial, Sub-procuradoria Administrativa, além de ter chefiado a extinta Procuradoria Judiciária, que deu origem à Defensoria Pública.
Foi conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso, membro de comissões de Defesa dos Direitos Transindividuais, Difusos e Coletivos, e do Conselho De Defesa da Criança e do Adolescente.
Gargaglione participou do projeto de Jurisprudência pela Igualdade e combateu a discriminação por gênero. Também atuou como professor nas Escolas Superiores do Ministério Público e da Magistratura, faculdades de Direito e Escolas Preparatórias para Concursos e foi incentivador da criação da Escola Superior de Advocacia Publica.
O velório ocorre na sala Tulipas da Capela Jardins, em Cuiabá. O sepultamento será no cemitério Parque Bom Jesus.
05/12/2018
Mato Grosso perde um de seus maiores juristas e professor
A procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis, lamenta a morte do ex-procurador-geral do Estado, José Victor Gargaglione, 60 anos. Ele comunicou, em 2016, que enfrentava um câncer. “Mato Grosso perde um dos seus maiores juristas e professor. Apaixonado pela advocacia pública, foi grande defensor dos Direitos Humanos, das mulheres e das crianças”, disse a procuradora-geral.
Gabriela Novis reforçou a contribuição dele para os avanços conquistados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Conforme a procuradora, os membros da instituição estão consternados com a morte de Gargaglione.
Formado em Direito pela UFMT, José Victor foi procurador-geral do Estado e Corregedor-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Na PGE, também assumiu o Subprocuradoria-geral Judicial, Sub-procuradoria Administrativa, além de ter chefiado a extinta Procuradoria Judiciária, que deu origem à Defensoria Pública.
Foi conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso, membro de comissões de Defesa dos Direitos Transindividuais, Difusos e Coletivos, e do Conselho De Defesa da Criança e do Adolescente.
Gargaglione participou do projeto de Jurisprudência pela Igualdade e combateu a discriminação por gênero. Também atuou como professor nas Escolas Superiores do Ministério Público e da Magistratura, faculdades de Direito e Escolas Preparatórias para Concursos e foi incentivador da criação da Escola Superior de Advocacia Publica.
O velório ocorre na sala Tulipas da Capela Jardins, em Cuiabá. O sepultamento será no cemitério Parque Bom Jesus.
05/12/2018