Tag: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Pessoas com deficiência relatam falta de acesso ao show de Lady Gaga
Pessoas com deficiência têm relatado problemas para acessar a área reservada para assistir ao show de Lady Gaga, neste sábado (3) na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.
O evento, realizado em espaço aberto, deve reunir público de cerca de 1,6 milhão de pessoas. Segundo relatos publicados hoje (3) em redes sociais, a área reservada da praia foi invadida durante a manhã e a estrutura teria cedido.
Para o show, foi montado um palco e instaladas 16 torres com telões de 9 metros de altura por 5 metros de largura, permitindo que o público acompanhe a apresentação à distância.
A jornalista Jessica Paula disse à Agência Brasil que o tumulto teve início por volta das 9h, antes da abertura dos portões. Paraplégica, ela relatou que pessoas sem deficiência invadiram o espaço reservado.
“A cena expôs falhas graves de planejamento e segurança, já que o espaço não contava com rota exclusiva de acesso nem controle efetivo de entrada”, disse.
Segundo a jornalista, a estrutura voltada às pessoas com deficiência foi improvisada, realizada às pressas na semana que antecedeu o evento. De acordo com Jessica Paula, foram reservadas duas áreas, com capacidade total para 160 pessoas cada (sendo 40 pessoas com deficiência e 40 acompanhantes) .
A jornalista contou ainda que uma das áreas oferece apenas visão do telão, sem visibilidade do palco, o que descumpre a legislação brasileira de inclusão. “Além disso, não há rota de acesso, nem informação ou sinalização — o que compromete a segurança”, criticou.
Outro relato é da artista Gio Gobo, PCD que está no espectro autista. Ela contou que cadeirantes que estavam na fila não conseguiram entrar na área reservada.
“Na área PCD está um caos, invadiram pessoas sem laudo, subiu e ainda ficaram zombando dos PCDs que estavam do lado de fora”, disse a artista.
O Ministério Público do Rio de Janeiro já havia emitido, na última semana, recomendação à prefeitura, à produtora Bonus Track, responsável pelo evento, para que garantissem medidas de acessibilidade.
“Após pressão do Ministério Público, da OAB e da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, foi prometida uma terceira área PCD, que deveria ser instalada na noite da sexta-feira”, afirmou Jessica. “Até o fim da tarde dessa sexta-feira, técnicos da secretaria ainda solicitavam que a organização colocasse ao menos uma bandeira para identificar o espaço”.
Segundo o MPRJ, a recomendação foi motivada por informações que indicam a ausência de condições adequadas para garantir o acesso pleno de pessoas com deficiência ao evento. Os espaços estavam sem rotas acessíveis, sinalização adequada ou recursos de tecnologia assistiva, como audiodescrição e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
De acordo com a Riotur, são disponibilizados dois espaços, um para 70 pessoas no setor A e outro para 80 pessoas no setor B. A ocupação seria por ordem de chegada.
A reportagem tenta contato com a produtora e a prefeitura do Rio. O espaço está aberto para manifestações.
04/05/2025
Maioria das empresas está despreparada para receber pessoa deficiente
Oito em cada dez trabalhadores e trabalhadoras com deficiência ou neurodivergência que estão empregados avaliam que a maioria das empresas está despreparada para recebê-los em seu quadro funcional. O dado foi obtido para constar na pesquisa “Radar da Inclusão: mapeando a empregabilidade de Pessoas com Deficiência”, da Pacto Global, iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), da empresa Talento Incluir, do Instituto Locomotiva e da iO Diversidade.
No total 1.230 pessoas com 18 anos ou mais e que se declaram neurodivergentes ou têm alguma deficiência participaram do levantamento, feito entre 20 de outubro e 3 de novembro de 2024. Outra proporção significativa, também apurada no âmbito da pesquisa, foi a de pessoas que preferem trabalhar em modelo remoto ou híbrido, ou seja, que mescla expedientes presenciais e remotos. A parcela é de 71% nesse caso, superior à dos que já têm essa rotina atualmente, de 58%.
Ter autorização da chefia para poder trabalhar de casa pode ser fundamental para alguns trabalhadores e trabalhadoras que já disponham de mesas, cadeiras, softwares ou outros itens que auxiliem no cumprimento de suas tarefas. Isso porque muitas vezes não têm o básico no local de trabalho.
Na rede social X, um usuário cadeirante e que busca descomplicar as discussões sobre deficiência relata que já foi selecionado para uma vaga de emprego e logo depois dispensado pelo potencial empregador. A razão foi que, embora seu currículo de advogado fosse ideal para o escritório ao qual se candidatou, sua cadeira de rodas não passava entre os batentes da porta do banheiro.
A pesquisa divulgada mostra que um terço dos respondentes (33%) afirma que seu ambiente de trabalho não é devidamente adaptado a eles. Além disso, praticamente todos os participantes disseram que se apresentam, durante um processo seletivo, como pessoas com deficiência ou neurodivergência, o que pode deixar implícitas duas coisas: que uma parcela ainda não se sente confortável para se declarar como tal, talvez por medo de perder a vaga, ou não se descobriu assim, por minimizar deficiências, considerando que não precisariam ser mencionadas, ou por não ter confirmado um diagnóstico ou desconhecer condições de saúde que se encaixam nessa classificação.
Entre os diagnósticos que estão no grupo das neurodivergências estão o transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do espectro autista (TEA), transtorno afetivo bipolar, altas habilidades, entre outros. É comum que quem tem TDAH, por exemplo, seja erroneamente tachada de pessoa sem interesse pelos estudos ou pelo trabalho, quando, na realidade, tem um modo singular de se concentrar em suas tarefas, que deve ser observado e respeitado.
O levantamento ainda destaca que, para um quarto dos respondentes, a existência de programas de inclusão e acessibilidade nas empresas é um fator determinante na tomada de decisões profissionais. Ao buscar emprego, quase metade deles (47%) escolheria ou iria preferir vagas exclusivas para pessoas com deficiência ou neurodivergência, enquanto a maioria (49%) se candidataria para qualquer vaga.
A diretora Lia Calder, da companhia 4CO, que presta serviços de consolidação de ações de diversidade e inclusão e elabora publicações sobre o assunto, diz que, apesar de o Brasil contar com uma política, desde 1991, que visa implementar medidas nas empresas com mais de 100 funcionários, não houve tantos avanços. Na prática, o que se observa é um cenário ainda distante do ideal, que não tem sido transformado nem mesmo pelas leis vigentes no país.
Segundo a especialista, algo revelador sobre a mentalidade do empresariado brasileiro em geral é o fato de que prefere ficar suscetível a denúncias do Ministério Público do Trabalho (MPT), que podem se desdobrar em processos judiciais que impõem penalidades, a fazer o que é preciso, já que é ele quem deve se adaptar aos funcionários com deficiência ou neurodivergência e não o contrário. “E onde estão as pessoas com deficiência dentro das organizações? Em geral, nos cargos de base. São pessoas que entram pela base da pirâmide hierárquica e ali se mantêm fazendo as mesmas funções por 10, 15, 20 anos. Isso mostra que não existe um comprometimento por parte das organizações em relação ao desenvolvimento profissional dessas pessoas”, comenta Lia, que também é professora na área de diversidade e inclusão.
A diretora lembra que tudo isso são barreiras e comprovações de que o Brasil não está cumprindo o que foi acordado em 2008. Naquele ano, Convenção sobre as Pessoas com Deficiência, da ONU, foi aprovada pelo Congresso Nacional e passou, em agosto de 2009, a fazer parte da Constituição Federal. Com o dispositivo, explica Lia, o que se sinalizou foi que derrubar tais obstáculos é responsabilidade compartilhada entre sociedade e organizações.
“E elas são, muitas vezes, o que acho mais problemático, naturalizadas. Quando a gente vai a um ambiente, tem por natural que ele não seja acessível. Quando a gente está lidando com o ambiente de trabalho e não consegue se comunicar com um colega, é natural que não consiga”, diz.
“A gente tem por natural que não consiga conviver, se comunicar ou desenvolver essas pessoas com deficiência e neurodivergentes. E é essa naturalização que continua replicando e propagando essa exclusão muito triste e aterrorizante dentro do ambiente organizacional”, critica.
Dados do IBGE
Apenas muito recentemente, em 2023, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reuniu e divulgou dados específicos sobre pessoas com deficiência. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) evidencia a discrepância entre a porcentagem de pessoas com deficiência que estão empregadas e as que não têm deficiência e também trabalham. É 26,6% contra 60,7%.
O IBGE aponta, ainda, que cerca de 55% das pessoas com deficiência que trabalham estão em situação de informalidade, ou seja, não têm carteira assinada. Seu rendimento médio é R$ 1.860, enquanto o de pessoas sem deficiência é R$ 2.690, uma diferença de 30%.
02/02/2025
Sine Estadual disponibiliza mais de 3,2 mil vagas de emprego nesta semana
O Sistema Nacional de Emprego (Sine-MT), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), divulgou 3.267 vagas de trabalho disponíveis para esta semana em Mato Grosso. As oportunidades abrangem diversas áreas de atuação e estão distribuídas entre os 36 postos de atendimento do Sine, instalados em 32 municípios de Mato Grosso.
Em Cuiabá e Várzea Grande são 613 empregos disponíveis, em funções como **auxiliar de linha de produção** (79), **auxiliar de limpeza** (36), **ajudante de obras** (28), **operador de caixa** (27), **auxiliar de logística** (20), **atendente de lojas e mercados** (20), **desossador** (20), **magarefe** (20), **pintor de obras** (20), **vendedor interno** (20), **servente de obras** (18), **pedreiro** (19), **consultor de vendas** (16), **repositor de mercadorias** (15), dentre outras.
Para as Pessoas com Deficiência (PCD), estão disponíveis 26 oportunidades, sendo cinco para frentista, lubrificador de automóveis e operador de caixa, quatro para auxiliar administrativo, duas para auxiliar de limpeza, e uma para auxiliar contábil, auxiliar financeiro, auxiliar de lavanderia, técnico de contabilidade e vendedor interno.
Na unidade de Campo Verde (137 km de Cuiabá) são disponibilizadas 218 vagas, nas funções de auxiliar de linha de produção (70), desossador (70), vendedor pracista (20), operador polivalente da indústria têxtil (10), servente de pedreiro (5), auxiliar administrativo (3), auxiliar de limpeza (3), auxiliar de padeiro (3), mecânico de máquina agrícola (3), operador de máquinas fixas (3), auxiliar de serviços no aeroporto (2), balconista de crediário (2), eletricista de instalações (2), empregado doméstico nos serviços gerais (2), motorista de caminhão (2), operador de máquinas agrícolas (2), assistente de engenharia (1), atendente de padaria (1), auxiliar de pessoal (1), chapeiro (1), cozinheiro geral (1), frentista (1), garçom (1), jardineiro (1), lavador de veículos (1), mecânico de automóvel (1), operador de caixa (1), operador de estação de tratamento de água e efluentes (1), recepcionista de hotel (1), servente de limpeza (1), soldador (1) e trabalhador agrícola polivalente (1).
O município de Diamantino (181 km da Capital) conta com 189 oportunidades de trabalho, sendo: 82 para auxiliar de linha de produção, 20 motorista carreteiro e trabalhador da suinocultura, 12 para ajudante de obras, seis para trabalhador volante da agricultura, quatro para pedreiro, três para ajudante de motorista, carpinteiro e mecânico de máquinas pesadas, e duas vagas para caseiro, repositor de mercadorias, vigia e zelador.
No município, ainda é possível encontrar vaga para agente de inspeção, agente de pátio, analista de recursos humanos, atendente de padaria, balconista de açougue, borracheiro auxiliar, comprador, condutor de veículos de tração animal, cozinheiro geral, empregado doméstico nos serviços gerais, estoquista, instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados, mecânico de automóvel, motorista de caminhão, oficial de serviços gerais na manutenção de edificações, representante comercial autônomo, servente de limpeza, servente de obras, supervisor comercial, técnico de gestão do meio ambiente, técnico em segurança do trabalho, trabalhador da pecuária, vaqueiro, vendedor interno e vigilante.
A lista detalhada e completa das vagas ofertadas pela Rede Sine pode ser acessada diariamente utilizando o Portal Emprega Brasil.
Atendimento
Além do trabalho de intermediação de mão de obra, o Sine-MT realiza serviço de habilitação do seguro desemprego, atendimento orientado sobre a utilização da Carteira de Trabalho Digital. É preciso verificar na unidade a disponibilidade das vagas, que são oferecidas diariamente.
Os interessados podem comparecer aos postos de atendimento portando documentos pessoais, facilitando os trâmites do atendimento.
Na região metropolitana, o horário de atendimento dos Sines, localizados nas unidades do Ganha Tempo Ipiranga e do CPA I, é de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Já no Sine no Centro Estadual de Cidadania do Várzea Grande Shopping o horário de funcionamento é das 10h às 18h.
Para ter acesso completo a todas as oportunidades disponíveis nos municípios de Mato Grosso, acesse o documento em anexo.
*Com supervisão de Layse Ávila
Fonte: Secretaria de Estado de Comunicação – MT
30/10/2024
CPI vai apurar falhas de planos de saúde de pessoas com deficiência
CPI dos Planos de Saúde – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) instaurou, nesta quinta-feira (23), comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o descumprimento de contrato de planos de saúde de pessoas com deficiência. A CPI foi requerida pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e logo obteve as assinaturas necessárias de acordo com o regimento interno da Alerj.
Publicada hoje em edição extra do Diário Oficial do Estado, a instauração da CPI foi resultado de intensa campanha feita pelo parlamentar, que recebeu reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Dentre as diversas manifestações neste período, estão a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o rápido cumprimento de decisões judiciais a favor dos PCDs.
“Esta é uma vitória do povo do Rio, mas é principalmente uma vitória das mães e pais de PCDs, que lutam com tanta bravura. Desde o ano passado, vínhamos tentando uma solução para que tratamentos não fossem interrompidos. Não funcionou, então vamos instaurar a CPI e resolver isso”, disse Pacheco, que é cantor e compositor cristão e vocalista da banda DOM.
Segundo a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, de 45 anos, que preside a Associação Nenhum Direito a Menos, a instauração da CPI será um alento para mães e pais de pessoas com deficiência. Ela é mãe de Daniel, de 9 anos, que sofre de paralisia cerebral e transtorno do espectro autista.
“A CPI dos Planos de Saúde é de suma importância, pois vai tirar o pano que esconde o que está por trás das medidas que as operadoras estão colocando em prática. Os planos estão negando direito à saúde e, consequentemente, à vida dos nossos filhos, e os deixam em risco de morte, sem possibilidade de tratamento médico”, disse a fisioterapeuta.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães protestou, em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil de pessoas com transtorno do espectro autista. De acordo com as manifestantes, isso vem ocorrendo em outros estados e envolve outras empresas de planos de saúde.
Fabiane Simão, que participou desse ato, disse que o problema já está atingindo pessoas em home care (atendimento médico domiciliar), que dependem do suporte total de vida, de respirador. “E eles querem cancelar esses planos, querem retirar o home care”, afirmou.
O especialista em direito do consumidor e saúde e membro da comissão de Direito Civil da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campinas, Stefano Ribeiro, disse que o cancelamento unilateral, em casos de tratamento de saúde, como ocorre com os autistas, é ilegal, e o usuário pode exigir seus direitos.
“O beneficiário pode, sim, recorrer à Justiça, com obrigação de fazer pagamento do plano, para que ocorra a manutenção desse contrato, para que não seja encerrado até a finalização do tratamento. Isso também sem prejuízo de pedir indenização por danos morais, a depender dos transtornos e constrangimentos que esse beneficiário foi obrigado a suportar”, informou.
ANS
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para os casos de transtornos globais do desenvolvimento, como, por exemplo, o transtorno de espectro autista. A decisão foi tomada em reunião da diretoria colegiada da agência. Assim, torna-se obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos globais do desenvolvimento.
Os transtornos globais do desenvolvimento são caracterizados por um conjunto de condições que geram dificuldades de comunicação e de comportamento, prejudicando a interação dos pacientes com outras pessoas e o enfrentamento de situações cotidianas. Eles englobam o transtorno do espectro autista/asperger, o transtorno desintegrativo da infância (psicose), síndrome de Rett e transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados, entre outros.
A normativa aprovada também ajustou o Anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos.
Segundo o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, a agência já discutia sobre terapias para tratamento do espectro autista em um grupo de trabalho criado em 2021. “Com base nessas discussões e considerando o princípio da igualdade, decidimos estabelecer a obrigatoriedade da cobertura dos diferentes métodos ou terapias não apenas para pacientes com transtorno do espectro autista, mas para usuários de planos de saúde diagnosticados com qualquer transtorno enquadrado como transtorno global do desenvolvimento”, disse.
Edição: Nádia Franco
— news —
24/05/2024
Concurso Público Nacional: como funciona a reserva de vagas para cotas
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (MGI) esclarece sobre o funcionamento das cotas no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) – seja na condição de pessoa negra, pessoa com deficiência (PcD ) ou pessoa de origem indígena. Os candidatos às cotas concorrem, simultaneamente, às vagas reservadas e também às de ampla concorrência. Isto é, uma vez preenchidas todas as vagas reservadas, o candidato inscrito em cota que tenha nota suficiente para ser aprovado no grupo de ampla concorrência passa automaticamente a se classificar neste grupo.
A regra é justamente a que consta no item 3.4.6, previsto em todos os oito editais do CPNU, no caso de pessoas negras: “ Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público Nacional Unificado”.
A mesma determinação está também no item 3.1.2.4, novamente previsto em todos os editais, no caso de PcDs: “ O candidato que for considerado pessoa com deficiência à luz da legislação norteadora do Concurso Público Nacional Unificado, após a avaliação da equipe multiprofissional, terá seu nome e a respectiva pontuação publicados na lista específica para PcD e na lista de ampla concorrência, ambas por órgão/cargo/especialidade”.
Por fim , sobre as vagas reservadas no quadro da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) às pessoas indígenas , consta nos oito editais o item 3.6.6: “ Os candidatos indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público Nacional Unificado”.
Heteroidentificação de candidatos negros
Os candidatos que desejam concorrer às vagas reservadas a pessoas negras devem passar pelo procedimento de heteroidentificação, descrito no item 3.4 e subitens dos editais. O procedi mento é realizado após as provas objetivas e a aprovação na prova discursiva. No ato da inscrição, basta a autodeclaração.
Os candidatos às vagas reservadas passarão pela Comissão de Heteroidentificação , que utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, isto é, a aparência externa da pessoa.
Para assegurar princípios constitucionais, a lisura do CPNU e o que determina a Lei n ° 12.990/2014 – que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros – não serão aceitos registros, declarações ou documentos , seja do próprio candidato ou de ancestrais , como aptos a comprovar o direito à cota.
O procedimento de heteroidentificação não é inédito, já foi realizado em outros concursos e está previsto originalmente desde a Portaria Normativa MPDG n° 4/ 2018 . A Instrução Normativa MGI n° 23 , que é a norma vigente que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, incorporou o p rocedimento de heteroidentificação previsto na portaria de 2018.
Vagas reservadas a Pessoas com Deficiência ( PcD )
A reserva de vagas a PcD s está prevista na Lei° 8.112 (“Regime Jurídico Único”) e regulamentada no Decreto n° 9.508 – normas essas, por sua vez, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015 ). Nos editais, as regras estão nos itens 3.1, 3.2 e subitens.
Têm direito a reserva de vagas para PcDs, que é de 5% no CPNU , as pessoas que se enquadrem em qualquer d os seguinte casos: § 1º do art. 2º da Lei n.º 13.146, de 2015, e suas alterações, dos artigos 3º e 4º do Decreto n.º 3.298, de 1999, do § 1º do art. 1º da Lei n.º 12.764, de 2012, da Lei n.º 14.126, de 2021, e do Decreto n.º 9.508, de 2018, e suas alterações, e da Lei nº 14.768/2023.
Os candidatos devem, no ato da inscrição fazer o upload de arquivos que comprovem a condição de PcD , conforme as instruções previstas nos editais do CPNU.
V agas da FUNAI reservadas a pessoas indígenas
Especificamente para vagas ofertadas pelo CPNU ao quadro da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) , está prevista a reserva de 30% para candidatos autoidentificados como indígenas. A previsão legal da reserva está na Lei nº 14.724, regulamentada pelo Decreto nº 11.839 /2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MPI/FUNAI Nº 63/2023 .
No caso de candidato indígena, será realizado procedimento de análise de documentação comprobatória do pertencimento étnico do candidato . Os documentos comprobatórios, assim como no caso das PcDs , devem ser enviados no ato da inscrição conforme previsto nos editais.
Por: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (MGI)
Edição: Yara Aquino
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— news —
07/02/2024
Petrobras faz concurso para nível técnico com salário de R$ 5,8 mil
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (26) um concurso público para cargos de nível técnico com 916 vagas e salário inicial mínimo de R$ 5.878,82. Haverá ainda 5.496 vagas para cadastro de reserva.
As inscrições começam na próxima quinta-feira (28) e seguem até 31 de janeiro de 2024. A taxa de inscrição é de R$ 62,79. A prova será realizada em 24 de março 2024.
O concurso irá selecionar profissionais de nível técnico nas áreas de enfermagem do trabalho; inspeção de equipamentos e instalações; logística de transportes (controle); manutenção (caldeiraria, elétrica, instrumentação, mecânica); operação; operação de lastro; projetos, construção e montagem (edificações, elétrica, instrumentação, mecânica); química de petróleo; segurança do trabalho; suprimento de bens e serviços (administração).
Não é exigida comprovação de experiência profissional. A quantidade de postos de trabalho, requisitos de formação, locais de prova e distribuição regional podem ser consultadas no edital.
O processo seletivo será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe) e terá validade de 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma vez, a critério da Petrobras.
Inclusão
Pela primeira vez, a empresa realiza um concurso público com 20% das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). A cota supera o limite mínimo de 5% que determina a lei. O certame reserva também 20% dos postos para negros, conforme determina a legislação.
De acordo com o presidente da estatal, Jean Paul Prates, a reserva para pessoas com deficiência mostra comprometimento da empresa com a inclusão.
“Acreditamos que um corpo técnico diverso nos torna não só uma companhia mais justa, como também é um elemento fundamental para impulsionarmos a inovação, nos prepararmos para o futuro de baixo carbono e para a transição energética, incorporando novas visões de mundo”, disse Prates.
Os candidatos que forem contratados terão direito a benefícios específicos para pessoas com deficiência. Se estiverem em regime administrativo, por exemplo, podem optar por teletrabalho cinco dias por semana. Além disso, os que dependam de cuidados profissionais específicos recebem reembolso de auxílio cuidador.
A reserva de vagas para PCD acima do que determina a lei se soma a outras iniciativas de inclusão da Petrobras, como a meta de ter 25% de pessoas negras e 25% de mulheres em cargos de liderança até 2030.
Além da reserva de vagas, a Petrobras implementou outras ações nesse concurso para facilitar o acesso de pessoas com deficiência. Uma delas é o aumento da validade do laudo que atesta a deficiência para 36 meses – o prazo anterior era de 12 meses.
A pessoa com deficiência também poderá, de acordo com a sua necessidade, solicitar adaptações razoáveis e/ou fornecimento de tecnologias assistivas no dia das provas. O concurso tem com distribuição regional das lotações.
Edição: Sabrina Craide
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26/12/2023
CMN libera R$ 800 milhões para microcrédito a pessoas com deficiência
Pessoas com deficiência terão R$ 800 milhões a mais de microcrédito para a compra de bens e de serviços de tecnologia assistida, que melhoram a qualidade de vida e a mobilidade. O Conselho Monetário Nacional aumentou o sublimite para cumprimento do percentual mínimo de depósitos à vista que devem ser destinados ao microcrédito.
Atualmente, os bancos devem destinar 2% dos depósitos à vista para operações de microcrédito produtivo orientado. Desse total, 20% devem ser cumpridos por meio de microcrédito para tecnologia assistida. O CMN aumentou para 30% esse sublimite.
Com a decisão, o total de depósitos à vista destinados a pessoas com deficiência subiu de 0,4% para 0,6%. Com base nos dados mais recentes, de setembro deste ano, essa medida ampliaria de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,4 bilhões o microcrédito disponível para tecnologia assistida.
Em nota, o Banco Central informou que a medida permite ampliar o crédito às pessoas com deficiência sem descaracterizar o foco nas operações de microcrédito, nem mudar as regras atuais de direcionamento.
Entidades de investimento
O CMN também regulamentou a definição de entidades de investimentos, que terão direito ao pagamento de Imposto de Renda apenas no resgate da aplicação, sem a tributação a cada seis meses conhecida como come-cotas.
O benefício abrange Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo de Investimento em Índice de Mercado (ETF) classificados como entidades de investimentos.
Sancionada no último dia 12, a Lei 14.754, que trata da tributação de fundos de investimento exclusivos e das offshores (empresas de investimento no exterior), define entidade de investimento como o fundo com gestão profissional discricionária. Nessa modalidade, os gestores gerenciam livremente os recursos dos clientes, com o propósito de obter o maior retorno possível. Cabia ao CMN regulamentar as situações práticas que definem a gestão profissional discricionária.
O Conselho Monetário Nacional autorizou a possibilidade de o gestor deter participação minoritária no fundo para alinhamento de interesses com os investidores. Em contrapartida, fundos em que cotistas majoritários interferem na gestão não poderão ser classificados como entidades de investimento. No caso do FIDC, o fundo também precisa aplicar pelo menos 67% da carteira em direitos creditórios para pagar Imposto de Renda apenas no resgate da aplicação.
Os fundos que não cumprirem esses critérios pagarão Imposto de Renda sobre os rendimentos acumulados da mesma forma que as offshores e os fundos exclusivos: 8% se antecipar o pagamento até 29 de dezembro ou 15% se começar a pagar em maio de 2024.
Edição: Kleber Sampaio
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22/12/2023
Funarte quer ampliar inclusão de pessoas com deficiência
A Fundação Nacional de Artes (Funarte) criougrupo de trabalho (GT)para pensar medidas, ações e políticas de acessibilidade juntocom agentes da arte Def – que se refereà produçãode pessoas com deficiência no mercado cultural, incluindoartistas, técnicos, produtores, pesquisadores, entre outros profissionais. O objetivo é discutir, planejar, propor, articular, acompanhar, potencializar e promover a acessibilidade. A portaria que instituiu o grupofoi publicada no Diário Oficial da Uniãono último dia 21.
A presidente da Funarte, Maria Marighella, disse que uma imagem que a mobiliza “é a do presidente Lula subindo a rampa do Palácio do Planalto, no dia 1º de janeiro deste ano, e recebendo das mãos do povo a faixa presidencial, em ato único no Brasil, como um símbolo de que o próprio povo brasileiro toma a democracia com as próprias mãos e promove um processo de transição democrática. Isso fala sobre a política que nos orienta. É uma imagem que está viva conosco diuturnamente”.
Maria Marighella disse ainda que a reivindicação de uma agenda de direitos na formulação de políticas no campo das artes, da Funarte especialmente, precisa reestruturar e retomar o que foi devastado e fazer apontamentos de futuro, emborareconheçaque “a democracia brasileira ainda é frágil e precisa chegar a mais pessoas em sua diversidade”.
Ela afirmou que as artes têm que ser vistas entre os direitos à cultura e aos direitos humanos, previstos na Constituição brasileira e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. “A gente se apoia muito na ideia da cultura como um ativo da democracia brasileira, na promoção de igualdade”.
Denúncia
Outro fato que motivou a criação do grupoocorreuna Universidade Federal da Bahia (UFBA), em Salvador, em maio deste ano, durante a regulamentação da Lei Paulo Gustavo. Na ocasião, a presidente da Funarte ouviu reivindicação dos artistas e agentes Def e denúncia de que não havia naquele ato o reconhecimento da presença desses agentes. A Funarte deu início ali às primeiras reuniões com um conjunto de ativistas, grupos, coletivos, de diversas regiões do país, com diversidade racial, de gênero, sexual, com linguagens distintas e ativismos diferentes em relação a essa produção.
“Lá, já nos comprometemos na criação desse processo de trabalho”. O primeiro desafio foi entender que a Funarte precisaria adequar os espaços públicos e seus encontros em locais acessíveis. Foi aberto então processo de contratação para que todas as atividades da fundação levem em contarecursos de acessibilidade. “E fomos entendendo que a acessibilidade não é um tema parado. Ele se modifica. É um espaço vivo”.
Embora o Brasil já tenha leis para essa parcela da população, “que precisam ser cumpridas”, Maria destacou que existe algo muito vivo na dinâmica dessa cultura, que além de reivindicar acessibilidade e acesso, tem no centro do debate a construção de uma sociedade anticapacitista. “A ideia não é criar um grupo apenas para tratar de procedimentos, tecnologias e mediações. No centro desse trabalho está a ideia que as políticas públicas não podem aderir a uma ideia capacitista [preconceito social contra pessoas com alguma deficiência]”.
Ela destacou que uma agenda de acessibilidade não fala apenas com os sujeitos que precisam ou estão reivindicando acessibilidade. “A pauta fala a todos nós, a toda a sociedade, quando encaramos esse debate de uma cultura anticapacitista. Estamosfalando de infância, de experiência de pessoas idosas, de pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência temporária, de corpos dissidentes, diversos. Estamos falandode um conjunto da sociedade que existe em número e posições variadas. Não apenas de uma ideia de criar acesso, o que já é previsto em lei, mas de criar perspectiva, uma subjetividade colocada na produção artística, não apenas para dar acesso a alguém que temdeficiência mas, sobretudo, produzir uma estética, uma ética, uma política para uma sociedade anticapacitista”. Daí surgiu a ideia de um grupo de trabalho mais operante, com participação de agentes com deficiência, para incidirnessas políticas. A portaria criando o grupo de trabalho nasceu desse trabalho coletivo, iniciado em maio.
Companhia de Dança Inclusiva Lápis de Seda, grupo de trabalho da Funarte com agentes das artes com deficiência. Arte: Divulgação/Lápis de SedaCompanhia de Dança Inclusiva Lápis de Seda, grupo de trabalho da Funarte com agentes das artes com deficiência. Arte: Divulgação/Lápis de Seda – Divulgação/Lápis de Seda
Constituição
O grupo será formadopor 20 pessoas da sociedade civil, sendo dez titulares e dez suplentes. Essas pessoas serãode regiões, disciplinas e linguagens distintas, com repertórios variados, oriundas dos movimentos e grupos organizados, pessoas que são referência ou convivem com indivíduos com deficiência. “É o sujeito anunciador da política que reivindica que está no grupo, entendendo que se trata de uma agenda que não pode ser tutelada”, explicou a presidente da Funarte. Farão parte também do grupo 20 representantes do Ministério da Cultura.
Os integrantes do grupo de trabalhoainda não foram nomeados. Maria Marighella acredita que isso ocorrerá em breve. “Há grandeexpectativa”. Muitas reuniões já foram feitas e com efeitos sólidos, disse. Um deles é que todos os mecanismos de fomento da Funarte neste ano já saíram com reserva de vagas de 10% para pessoas com deficiência na escolha de projetos. “O que nos interessa muito, além das políticas de acessibilidade, é garantir as condições para que os artistas sejam protagonistas da criação e da produção. Que estejam em todos os grupos e companhias, em todas as propostas, reservando 10% das vagas para esse protagonismo”.
O gruposerá conduzido pela diretoria de Projetos da Funarte e já tem um plano definido. O processo de trabalho já existe e terá continuidade, reforçou a presidente da fundação. “É como se já houvesse uma rotina detrabalho, com pautas. Agora, porém, ele deixa de ser um espaço livre para ser um espaço institucional”.
Entre as dez atribuições do grupoestão o mapeamento dos diferentes agentes com deficiência da rede produtiva das artes e suas demandas por políticas públicas de cultura; reivindicação de recursos financeiros e orçamentários; e acompanhamento da execução de políticas públicas de acessibilidade cultural junto à Funarte e outros órgãos.
Lápis de Seda
A diretora da Companhia de Dança Lápis de Seda, Ana Luiza Ciscato, disse que o GT da Funarte é necessário. “Espero que dê efeitos concretos. Acho que isso pode ser o início de um grande movimento”.
A Cia. Lápis de Seda foi criada há 14 anos em Florianópolis e seu elenco é formado por jovens bailarinos portadores de deficiência intelectual ou motora. O projeto visa o desenvolvimento humano e apromoção da criatividade. A companhia, que percorre todo o Brasil com espetáculos, acabade fazer intercâmbio com um grupo de Fortaleza que trabalha com pessoas autistas, em iniciativa do Serviço Social do Comércio (Sesc). Agora, Ana Ciscato aguarda o resultado de editais de cultura, além de buscar captação para os projetos já aprovados.
Edição: Graça Adjuto
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27/09/2023
Oportunidades de Vagas no Mercado de Trabalho para pessoas com deficiência
A data 21 de setembro marca o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência (PCD) e o esforço para inclusão desse grupo de trabalhadores no mercado de trabalho. Dados do Censo 2010, divulgados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em alusão à data, demonstram que, atualmente, no Brasil, são cerca de nove milhões de pessoas com deficiência entre 18 e 64 anos. Deste total, 441.335 delas possuem vínculo empregatício com alguma empresa, segundo levantamento feito via sistema do eSocial até junho de 2022.
A inclusão das pessoas com deficiência e reabilitados se tornou uma ação específica do Plano Plurianual (PPA) do MTE em 2008. Desde então, o número total de vagas ocupadas por pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados no Brasil tem aumentado significativamente, saltando de 189.112 naquele ano para 441.335 no ano passado, demonstrando um resultado positivo da política que preencheu 54% das vagas disponibilizadas pelo mercado.
Sob obrigatoriedade da ação fiscal
Realizada pela Inspeção do Trabalho do Ministério nas empresas em todo País- foram incluídas no mercado de trabalho formal mais de 195 mil pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pela Previdência Social. Assim, embora o incontestável impacto negativo da pandemia sobre a fiscalização nessa atividade, verificam-se avanços significativos e importantes advindos do trabalho desenvolvido pela Inspeção do Trabalho nos últimos anos.
Incentivo
Demonstrando a importância do tema para a atual gestão, a Coordenação Nacional da Atividade de Fiscalização de Cotas para Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho tem à frente uma pessoa do grupo, o auditor fiscal do Trabalho, Rafael Giguer, que é deficiente visual. Formado em Engenharia de Materiais, Giguer nunca havia conseguido uma colocação na iniciativa privada, devido ao preconceito que sofria por sua deficiência. “Toda vez que eu chegava para uma entrevista de emprego, o recrutador enxergava apenas minha bengala e meus óculos escuros, e não olhava para o engenheiro em busca de emprego por trás da deficiência”, relata.
Rafael então recorreu ao setor público, e, há 13 anos, é servidor da carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE, já tendo atuado em diversas áreas, como elaboração de normas regulamentadoras, desenvolvimento de sistemas para a fiscalização, atuação no combate ao trabalho análogo à escravidão, além de instrutor da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (ENIT/MTE). Sua maior paixão na carreira, segundo Giguer, é a fiscalização do cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência. “Nada sobre nós sem nós”, frisa, é historicamente o lema do movimento por direitos das pessoas com deficiência. “Estando uma pessoa PCD à frente da Coordenação, cumpre-se o citado princípio e ainda colabora para a diminuição do preconceito. Não dá para manter a alegação de muitos empregadores de que pessoas com deficiência são incapazes de trabalhar, quando o próprio auditor-fiscal do Trabalho responsável pela fiscalização é uma pessoa com deficiência”, ressalta.
A efetivação da política pública de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, cuja competência exclusiva é da Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério, possui desafios além da fiscalização do cumprimento das cotas legais. A real inclusão passa pela manutenção do vínculo empregatício e acessibilidade dos locais de trabalho, ações essas previstas no planejamento da fiscalização e desempenhadas pelo corpo fiscal do órgão.
Por: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
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22/09/2023
Novo plano para pessoas com deficiência será lançado em outubro
O novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chamado de Viver sem Limite 2, deverá ser lançado em outubro. O objetivo da segunda etapa do plano é promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias por meio de políticas públicas de enfrentamento às barreiras que as impedem o exercício da plena cidadania.
Nesta quinta-feira (21) é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi oficializada no país em 2005 por meio da Lei nº 11.133, mas já era celebrada desde 1982 no Brasil.
Segundo a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Anna Paula Feminella, o Viver sem Limite busca promover os direitos civis, sociais, políticos, culturais e ambientais das pessoas com deficiência, impactando na vida de suas famílias e da comunidade. “Quando a gente constrói esse contexto, a inclusão é capaz de promover o desenvolvimento local e prover um outro PIB para o país”, diz.
As propostas do Plano foram construídas por meio de consulta pública e foram baseadas em torno de quatro eixos: Gestão Inclusiva e Participativa, Enfrentamento à violência e ao capacitismo, Acessibilidade e tecnologia Assistiva e Acesso a Direitos.
Para o professor do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB) Everton Luis Pereira, a expectativa para quem atua no setor é “bastante significativa” para o lançamento da nova etapa do programa. “Traz uma nova perspectiva de retomar o debate público de qualidade sobre os direitos das pessoas com deficiência”, diz o especialista, que também é coordenador do Observatório de Deficiências da Universidade.
Segundo ele, na primeira fase do Viver sem Limite, lançada em 2012, houve grandes avanços. “Inegavelmente, a gente viu uma mudança radical principalmente da perspectiva da ampliação do acesso. O plano teve bastante aporte de recursos do governo federal e transformou as políticas públicas, trazendo para o debate público de forma bem acentuada a questão da deficiência”, diz, lembrando a importância de as políticas serem construídas ouvindo as demandas das pessoas com deficiência.
“O que a gente espera é que o governo escute as demandas apresentadas, que os conselhos nacional, estaduais e municipais acompanhem o monitoramento das ações e que a política se efetive”, diz o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Décio Gomes Santiago.
Arquivo/Agência Brasil
Conquistas e desafios
A luta pelos direitos das pessoas com deficiência teve alguns avanços nos últimos anos, com a ampliação de direitos, especialmente após a ratificação da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2009, e a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, em 2012. No entanto, um dos principais desafios, segundo o professor Everton Luis Pereira, é fazer com que todos esses direitos sejam garantidos no dia a dia das pessoas com deficiência.
“Isso vai desde os direitos mais simples, como o respeito às vagas reservadas em estacionamentos, até o acesso prioritário a bens e serviços, a garantia de educação inclusiva, o acesso e a permanência no mercado de trabalho”, diz.
Outro desafio apontado pelo especialista é em relação à acessibilidade. “É garantir o acesso, garantir que as pessoas possam estar de todos os jeitos. É muito mais que a rampa de acesso, é poder entender o que as pessoas estão falando. E a acessibilidade garante a inclusão, por isso que ela tão importante”.
A população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas de dois anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. Os dados são do módulo Pessoas com deficiência, da Pnad Contínua 2022, do IBGE.
Avaliação biopsicossocial
Outro tema que está na pauta desse segmento é a mudança na forma de avaliação de cada deficiência – a chamada avaliação biopsicossocial. O governo instituiu um grupo de trabalho para subsidiar a regulamentação da avaliação e propor os processos de implementação do instrumento.
O novo modelo vai alterar a avaliação feita por meio de laudo médico para uma avaliação multiprofissional e interdisciplinar a partir da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), um modelo da Organização Mundial da Saúde (OMS).
“Vamos ter um instrumento único no Brasil inteiro para identificar a deficiência e os suportes necessários para cada indivíduo. É uma mudança de paradigma na qual a gente substitui o modelo biomédico, baseado no laudo médico e no CID [Classificação Internacional de Doenças], pelo entendimento de funcionalidade. Então, a gente tira aquele olhar limitado do corpo como um problema”, explica a secretária Anna Paula.
“É um avanço, mas precisa ter a escuta de quem está na ponta e ser discutido com todos os segmentos da pessoa com deficiência do Brasil”, diz o vice-presidente do Conade.
Campanha
Em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz), a Secretaria está desenvolvendo uma campanha de combate ao capacitismo.
“O objetivo é tratar de forma simples questões que a gente às vezes não reflete. Precisamos falar sobre deficiência sob uma outra perspectiva, que não seja a de pena, ou do ponto de vista médico, que precisa de cura ou reabilitação”, diz Anna Paula.
Segundo ela, a campanha busca desconstruir pensamentos que muitas vezes acabam dificultando a equidade social, mesmo que muitas vezes as pessoas não tenham intenção. “Eu, como cadeirante, uma vez estava na parada de ônibus e recebi uma moeda no colo, mesmo sem estar pedindo esmola”, exemplifica.
Edição: Marcelo Brandão
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21/09/2023