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Câmara aprova projetos que propõem mudanças na carreira de servidores públicos
A Câmara de Lucas do Rio Verde aprovou, nesta segunda-feira (18), projetos que alteram pontos no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais. A sessão ordinária foi marcada ainda pelo retorno do vereador Wlad Mesquita e posse de Marcia Pelicioli.
O Projeto de Lei Complementar que promove alterações na legislação referente ao estatuto dos servidores públicos do município foi aprovado durante a sessão. As modificações visam aprimorar a gestão de recursos humanos, valorizando os servidores e buscando uma prestação de serviços mais eficiente à população.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto que modifica pontos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores. As mudanças propostas buscam ajustar o quadro de pessoal às demandas atuais, como o aumento de vagas para profissionais de saúde em serviços específicos.
Na pauta, também foram aprovados projetos referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, demonstrando o compromisso com a valorização do funcionalismo público.
Além dos projetos aprovados, a sessão contou com apresentação e aprovação de quatro Indicações que abordam questões importantes, como a ampliação do atendimento na Galeria Central de Serviços, a necessidade de extensão viária em determinado bairro e a criação de uma clínica especializada em terapias para pessoas com transtorno do espectro autista, demonstrando sensibilidade às demandas sociais.
Wlad Mesquita reassumiu o cargo após 30 dias atuando como deputado na capital e a vereadora Márcia Pelicioli, assumiu a vaga da vereadora Sandra Barzotto que está de licença para tratar da saúde.
18/03/2024
Mudanças no Estatuto e PCCS dos servidores luverdenses são avaliadas
Representantes da Prefeitura de Lucas do Rio Verde compareceram hoje à Câmara Municipal para esclarecer dois projetos de lei complementar encaminhados pelo Poder Executivo, que propõem alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A reunião ocorreu entre os membros da comissão especial designada para analisar as mudanças e os vereadores Daltro Figur, Ideiva Foletto e Márcio Albieri, junto à secretária-adjunta de Governo e Administração, Aline Hartmann, e o supervisor de Recursos Humanos, Wender Marcos Leite.
O primeiro projeto discutido foi o de alteração do Estatuto dos Servidores Municipais, que traz diversas modificações, incluindo a composição de ao menos um servidor efetivo na comissão especial de estágio probatório e a permissão para licença para tratamento de saúde de pessoa da família. Além disso, a proposta elimina a necessidade de autorização escrita para serviço extraordinário e redefine questões como a licença-prêmio e a licença para qualificação profissional.
Outra novidade é a regulamentação da licença para qualificação profissional, com prazos específicos para afastamento conforme o nível de formação. O projeto também contempla a possibilidade de ausência do serviço para atividades de treinamento, especialização profissional e participação em eventos de interesse do município. Além disso, há benefícios adicionais para servidores responsáveis por crianças com deficiência.
No que diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), as mudanças incluem a definição de prazo para a vigência da comissão responsável por analisar os pedidos de promoção de titulação e a retirada da exigência de controle semanal da jornada dos advogados públicos municipais. Também estão previstos ajustes nos salários-base de agentes de saúde e combate às endemias, bem como a definição de requisitos para ingresso nesses cargos.
O Poder Executivo ainda propôs aumentar o número de profissionais em determinadas áreas de saúde e ajustar algumas atribuições de cargos específicos. A votação dos projetos ainda não possui data definida.
06/03/2024
Mudanças no PCCS, LOA 2024 e vendas de terrenos são discutidos em reunião
A Câmara de Vereadores recebeu nesta quarta-feira (25) uma equipe da Prefeitura para debater três projetos de lei que estão tramitando no Legislativo. A reunião contou com três secretários municipais e a procuradora-geral do município, Derlise Marchiori. O debate girou em torno da venda de terrenos pelo município, uma alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais e sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Inicialmente, os parlamentares questionaram o motivo de o município leiloar os imóveis e como o dinheiro arrecadado está sendo aplicado. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Wellington Souto, respondeu aos questionamentos sobre as vendas, detalhou que o município já arrecadou cerca de R$ 20 milhões com os leilões e explicou aos parlamentares que os recursos têm sido direcionados para projetos de habitação.
PCCS
Já o projeto de alteração no PCCS foi detalhado pela procuradora-geral do município, Derlise Marchiori. Segundo a vereadora, Ideiva Foletto, após as explicações dadas aos parlamentares, a previsão é que o projeto seja votado nas comissões do Legislativo na próxima semana e, com isso, estará apto para votação na sessão ordinária do dia 6 de novembro. A matéria altera alguns pontos do Plano de Cargos e Carreiras, incluindo, por exemplo, o cargo de médico da família e modificando o processo de progressão por merecimento dos servidores.
“Agora, a primeira progressão será de dois anos contados a partir da data de aprovação desse funcionário no estágio probatório. Para a segunda progressão, será considerado o dia e o mês de entrada do servidor, o que antes não tinha. E também os adicionais de 1%, 2% e 3% de acordo com a carga horária de cursos que esses funcionários vão fazer. E por quais instituições esses servidores vão fazer esses cursos”, explicou Ideiva.
O projeto também altera o quantitativo de vagas para aptos a receber o adicional por atividade atribuída. A proposta contempla os cargos de Motorista de Transporte Especial, Motorista de Caminhão, Operador de Máquinas Pesadas, enfermeiros para a atenção primária em saúde e médico especialista em medicina da família. Ainda retira o adicional para o guarda municipal de trânsito, cargo extinto com a criação da Guarda Civil Municipal.
A proposta havia sido protocolada pela prefeitura sem a estimativa de impacto financeiro com as alterações. Com isso, não foi votado pelas comissões e foi encaminhado um substitutivo pelo Poder Executivo.
LOA 2024
Outro assunto tratado pelos parlamentares com os secretários municipais foi a lei orçamentária de 2024. O secretário de Desenvolvimento explicou que o projeto protocolado atualmente na Câmara de Vereadores foi revisto pelo Poder Executivo, que encaminhará um substitutivo até a próxima semana.
De acordo com o vereador Márcio Albieri, os parlamentares devem se reunir com a equipe da prefeitura nos próximos dias para sugerir mudanças. “Tem alguns pedidos de vereadores para remanejamento e será feito esse substitutivo para dar uma enquadrada melhor no nosso orçamento de 2024. Eu já havia feito algumas emendas nesse projeto que está protocolado. Agora, como virá o substitutivo, vamos ter que sentar diretamente com a equipe da prefeitura para propormos essas alterações. Algumas coisas podem ser melhoradas e o momento é este”.
Também participaram da reunião o presidente em exercício do Legislativo, Daltro Figur, os vereadores Gilson Urso, Marcos Paulista, Wagner Godoy e Márcia Pelicioli, e o procurador-geral da Câmara, Valterlei Miquelin. Por parte da prefeitura, estiveram presentes os secretários de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva, e de Governo e Administração, Alan Togni.
26/10/2023
Servidores apresentam propostas para adequação de PCCS. Município vai avaliar impacto das mudanças
A proposta de mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos de Lucas do Rio Verde deverá sofrer modificações antes de ir à votação. Ontem, vereadores e representantes da prefeitura ouviram reivindicações dos servidores.
Há 16 anos, tanto o PCCS, quanto o Estatuto dos servidores, não sofrem atualizações. Diante da necessidade manifestada pelos servidores, a administração propôs uma série de modificações. Porém, as alterações acabaram sendo questionadas. Ontem, os servidores apresentaram sugestões.
Representando diversos segmentos do serviço público, eles pediram a inclusão ou mudanças. Inclusão de adicional de insalubridade para algumas categorias, progressão de carreira, pagamento de horas extras e licença prêmio foram algumas delas.
Filipe Rafael, que está no serviço público há dez anos, disse que os servidores não foram consultados durante a elaboração do novo PCCS. “O que seria de acordo, aceitável para o servidor público, de qualquer categoria. O servidor público precisa ser ouvido. Precisa ser avaliada as modificações no Estatuto que vão prejudicar o servidor. Existe uma série de modificações em relação ao PCCS, ao Estatuto, que reduzem alguns benefícios do servidor público”, pontuou.
Diálogo
O presidente da Câmara, Daltro Figur, disse que o diálogo é importante e esclarecedor. “Eu acho que tinha muita conversa inverídica nessa situação. Se nós levarmos em conta hoje, os representantes de cada setor que trouxeram as demandas, veremos que as demandas são praticamente as mesmas”, observou.
Figur acredita que as demandas apresentadas podem ser resolvidas. “O problema é quando as pessoas ficam inflamando um assunto que pode ser resolvido através do diálogo”, declarou. “Então um e outro sai com uma conversa desse que não condiz com a realidade.”
Durante o encontro, o presidente da Câmara assegurou que o projeto não será levado a votação antes de fevereiro. “Nunca falei que seria pautado esse assunto. Entrou o projeto, foi lido e foi para as comissões. Inclusive existe uma comissão especial pra avaliar isso aí”, reforçou, dizendo que o Legislação vai cumprir os ritos, sem a necessidade de pressão para ser votado. “Nós vamos tirar as dúvidas e vamos votar no momento certo. E assim vai ser com esse com esse projeto aqui também”, ressaltou Daltro.
Preservar conquistas
A decisão de deixar o projeto para votação em 2022 foi elogiada pelos vereadores. Márcio Albieri lembrou outros projetos que impactam o serviço público foram apresentados, alguns votados este ano. “Entrou o PCCS, entrou o Estatuto, entrou um projeto que vai servir pra fazer sindicância deles e também entrou a reforma administrativa. Todos os projetos grandiosos, importantes faltando apenas três sessões para o final do ano legislativo”, relacionou.
Albieri disse que a manifestação dos servidores durante a reunião nesta segunda-feira mostrou o descontentamento com as mudanças propostas. “Porque faz 16 anos que não mexe no estatuto deles, no PCCS deles. Porém, não é porque vai mexer agora que nós temos que piorar esse PCCS. Nós temos que avançar. Temos que melhorar e principalmente não retroceder em conquistas históricas que esses servidores aqui conseguiram”, defendeu.
Avaliar impacto das mudanças
Ao final do encontro, a procuradora do município Derlise Marchiori disse que as modificações propostas pelos servidores serão avaliadas. Ela citou que o projeto de lei original já recebeu um substitutivo, com alguns ajustes.
“Vamos fazer um estudo sobre isso. A gente tem que olhar impacto financeiro, impacto na previdência, porque a gente não pode esquecer que tudo que a gente faz de alteração no estatuto, no PCCS, vai impactar na previdência lá na frente, na hora do servidor se aposentar”, detalhou.
Marchiori ressaltou a importância das discussões para ajustar o projeto às necessidades dos servidores. “Afinal de contas são eles que realmente tocam o município, com o seu trabalho, com a sua dedicação e agora a gente leva pra conversar”, pontuou a procuradora.
Como a Câmara anunciou a votação para acontecer após o retorno do recesso, em fevereiro, haverá tempo hábil para essas análises. Derlise observou que não há necessidade de pressa, embora haja preocupação com a falta de ajustes no PCCS ao longo dos últimos 16 anos. “E apesar de não haver urgência, a gente tem algumas categorias que necessitam que a gente altere a quantidade lotacional. Então isso faz com que eles tenham pressa, mas urgência a gente não tem, tem necessidade de ouvi-los e entender o que é necessário fazer pra adequar àquilo que eles precisam também”, conclui.
14/12/2021
Em Lucas: Servidores se reúnem com vereadores para debater proposta de mudança no PCCS
Servidores públicos municipais se reúnem com vereadores nesta segunda-feira (13). O encontro será no plenário da Câmara de Lucas do Rio Verde a partir de 17 horas. Em pauta, mudanças propostas pelo Poder Executivo no Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
O projeto começou a tramitar na Casa de Leis. O encontro deverá servir para esclarecer duvidas sobre pontos considerados polêmicos do projeto.
O presidente da Câmara, Daltro Figur, assegurou que irá pautar o projeto quando os vereadores estiverem bem esclarecidos a respeito do projeto.
“Os servidores estão com uma comissão deles, dos departamentos deles, nomeada pra colherem as demandas e nós discutirmos aqui. Mas, para isso nós vamos chamar o Executivo para essa discussão, porque nós temos uma responsabilidade fiscal também que precisa ser cumprida”, destacou.
Figur afirmou que os vereadores não podem olhar apenas para uma classe. “Nós temos hoje dois mil funcionários, nós temos que olhar como um todo. Porque não é quem vai fazer mais barulho, gritar mais, que vai ser o beneficiado”, salientou. “Eu acho que tem secretarias que alguns atos têm uma importância maior, mas isso não quer dizer que por isso ele tem que sair do equilíbrio financeiro que a prefeitura precisa manter também. Por isso que é importante essa discussão e a discussão vai ser feita a nível técnico”, acrescentou.
Convite
O vereador Marcos Paulista lembra que, semana passada, ocorreu um encontro com representantes do sindicato dos servidores. Paulista aproveitou pra reforçar o convite aos servidores a participarem do encontro desta segunda-feira (13).
“(É importante) pra trazer as demandas, as ideias. Nós podemos fazer, através de emendas parlamentares, as ideias que eles estão trazendo pra nós. É polêmico, é complexo, nós percebemos ali que vai tem muitas contradições, muitas vezes aquilo que vão prejudicá-los, né? Então nós pedimos aí um representante de todas as categorias.
13/12/2021