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Tag: operações policiais

  • STF sugere meta anual para redução da letalidade policial no Rio

    STF sugere meta anual para redução da letalidade policial no Rio

    Uma nota técnica elaborada por servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu a fixação de meta anual para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.

    O documento foi anexado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas, e será avaliado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso.

    Na terça-feira (2), após encontro com a cúpula da segurança pública do Rio, o ministro disse que o processo deve ser liberado para julgamento definitivo no segundo semestre deste ano. Caberá ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento no plenário do tribunal.

    O parecer foi solicitado por Fachin e elaborado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), dois grupos de trabalho que auxiliam os ministros com estudos sobre causas de alta complexidade que são julgadas pela Corte.

    Além de fixação da meta, a nota técnica também sugere que a decisão final do Supremo torne obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações.

    A criação de um protocolo para a realização de operações em regiões próximas às escolas e unidades de saúde, o treinamento de policiais para atendimento médico à população e a criação de normas para garantir a participação dos familiares de vítimas na investigação também foram sugeridos.

    As sugestões foram estabelecidas após reuniões realizadas no período de dezembro do ano passado a junho deste ano com todas as partes envolvidas no processo, como a Secretaria de Segurança Pública do Rio, o Ministério Público, as policias Civil e Militar, incluindo o Batalhão de Operações Especiais (Bope), grupamento que realiza as principais operações na capital fluminense.

    Ontem (3), após receber a nota técnica, Fachin determinou que todos os envolvidos apresentem manifestações finais sobre o caso.

    Resultados

    Com a ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.

    Segundo a nota técnica elaborada pelo Supremo, as decisões, que foram tomadas a partir de 2020 contribuíram para a diminuição da letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano passado, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registrados 205 óbitos.

    No caso das câmeras, 100% do efetivo do Bope já utiliza o equipamento. Mais 13 mil câmeras estão à disposição da Polícia Militar do Rio.

    Confira as sugestões do grupo de estudos do STF:

    – Meta anual de redução da letalidade policial;

    – Avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes;

    – Protocolo para operações próximas às escolas e unidades de saúde;

    – Criação de indicadores para avaliar atendimento pré-hospitalar pelos policiais;

    – Participação de familiares das vítimas na investigação criminal;

    – Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica;

    – Implementação de obrigações para controle da atividade policial;

    – Divulgação de dados sobre mortes por intervenção policial no estado;

    – Criação de comissão para monitorar as medidas que forem determinadas pelo STF.

    Edição: Graça Adjuto

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  • STF reconhece que Estado deve indenizar vítimas de bala perdida

    STF reconhece que Estado deve indenizar vítimas de bala perdida

    O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (11) que o Estado pode ser condenado a indenizar vítimas de disparo de balas perdidas durante operações policiais.

    A Corte encerrou na sessão desta tarde o julgamento que reconheceu, no ano passado, a responsabilidade dos governos municipais, estaduais e federal pelas mortes em confrontos entre a Polícia Militar ou militares das Forças Armadas com criminosos em centros urbanos.

    Pela tese definida pelo STF, o Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrentes de operações policiais. A regra também prevê que a perícia inconclusiva da polícia não afasta a responsabilização dos governos.

    Os ministros julgaram o caso da vítima Vanderlei Conceição de Albuquerque, alvo de uma bala pedida durante operação policial no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em junho de 2015.

    Com a decisão, os pais da vítima deverão ser indenizados em R$ 200 mil. O irmão de Vanderlei vai receber R$ 100 mil. Além das indenizações, os familiares vão receber pensão vitalícia e serão ressarcidos pelas despesas com o funeral.

    No caso específico, o governo federal foi responsabilizado pela atuação do Exército. De acordo com o processo, não há informações sobre a finalização do inquérito, aberto em 2016, para apurar o caso.

    A decisão tomada pelo STF valerá para casos semelhantes. Durante a sessão, o ministro Flávio Dino, afirmou que a atuação policial violenta não é mais eficaz para combater a criminalidade.

    “A polícia, quando matou menos, houve menos criminalidade. Tiros a esmo não é um método justo de realização de operações policiais. Não é justo, não é eficiente. As balas perdidas, na verdade, não são perdidas. São balas que acham sempre os mesmos”, comentou.

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  • Negros são 80% dos abordados pela Segurança Presente em bairro carioca

    Negros são 80% dos abordados pela Segurança Presente em bairro carioca

    A maioria das pessoas abordadas pela Operação Segurança Presente, no Rio de Janeiro, são homens negros, ou seja, pretos ou pardos. A constatação é de um trabalho feito pelo major da Polícia Militar (PM) fluminense Leonardo Hirakawa, para a conclusão de mestrado na Universidade Federal Fluminense (UFF), com base em 1.217 abordagens realizadas pelos agentes de segurança, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste da cidade do Rio.

    O Segurança Presente é um programa de policiamento de proximidade, mantido pelo governo fluminense, que usa policiais militares em patrulhamento de rua em vários bairros do Rio, para suplementar o trabalho dos batalhões locais.

    De acordo com o estudo Desvendando a Cor Padrão: O Viés Racial na Seleção do Suspeito na Operação Segurança Presente, 45% dos abordados pelos policiais eram pretos; 37,6%, pardos e apenas 16,3%, brancos. O resultado não soma 100% porque 1,1% não teve sua cor identificada na pesquisa.

    Entre os pretos e pardos abordados, 68% estavam a pé, enquanto 24% estavam em motocicletas. Já entre os brancos, 40% estavam a pé e 50% em motos.

    Segundo a pesquisa, isso mostra que, os brancos são mais abordados por estarem sobre motos do que por sua aparência, uma vez que a polícia identifica esse meio de transporte como o favorito a ser usado pelos assaltantes em seus atos criminosos.

    “O indivíduo preto ou pardo que está a pé é abordado pela cor da pele. E o branco, que costuma ser mais abordado quando está andando de moto, é abordado por estar de moto e não pela cor de sua pele. É mais um dado que corrobora o viés racial”, afirma a orientadora da pesquisa, Verônica Toste.

    O título do estudo refere-se à “cor padrão” uma terminologia informal que já foi usada, e hoje está banida, na comunicação entre os policiais para se referir à cor da pele do suspeito quando ele é negro.

    Racismo

    Em sua pesquisa, o major Hirakawa percebeu que as atitudes racistas adotadas pelos policiais do Segurança Presente não são apenas fruto de uma cultura interna da polícia, mas são também demandadas pelos próprios moradores e comerciantes da região atendida pelo programa.

    Segundo ele, a presença de pessoas pobres, de periferia e negras causa incômodo a muitos moradores de áreas como o Recreio, área majoritariamente povoada por pessoas de classe média e classe média alta.

    “Nessas áreas, você não vê um carro de luxo sendo parado, não é o comerciante que vai sofrer a revista policial. São sempre essas pessoas [consideradas pelos moradores e comerciantes] como indesejáveis. E o indesejável quem determina não é a polícia. Quem determina é o morador. O próprio policial, às vezes, é conterrâneo do indesejável. O que difere ali é que ele está representando o Estado, fardado”, destaca Hirakawa.

    Em seu estudo, o major cita o exemplo de um grupo de jovens de periferia que se reuniu na praia do Recreio para soltar pipa e, por pressão dos moradores do bairro, a situação acabou se tornando um caso de polícia.

    “Isso virou um grande incômodo. Não demorou muito e eles já estavam aliando o pessoal que estava no festival de pipa a pessoas que roubam e a furtos em casas. E não tinha ligação lógica nenhuma. O policial acabou sendo forçado a atuar contra esses eventos”, disse.

    Polícia

    Por meio de sua assessoria de imprensa, a Polícia Militar do Rio de Janeiro informou que, em todos seus cursos de formação e aperfeiçoamento de praças e oficiais, há disciplinas como direitos humanos, ética, direito constitucional e leis especiais.

    “A questão racial perpassa, de forma muito incisiva, por todas essas doutrinas na formação dos quadros da corporação. Internamente, a Polícia Militar do Rio de Janeiro tem feito a sua parte para enfrentar o desafio do racismo estrutural ao longo de mais de dois séculos. Foi o primeiro órgão público a oferecer a pretos uma carreira de Estado e hoje mais de 40% do seu efetivo é composto por afrodescendentes.”

    A PM destacou inclusive ter tido comandantes negros nos últimos 40 anos.

    Edição: Juliana Andrade

  • Senado aprova projeto que protege advogados em operações policiais

    Senado aprova projeto que protege advogados em operações policiais

    O Senado concluiu ontem, quarta-feira, (11) a votação do projeto de lei (PL) 5.284/2020, que fixa limites e critérios para as operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto reforça o caráter excepcional desse tipo de operação, além de não poder ser realizado apenas com base em declarações de delação premiada. O texto segue para sanção presidencial.

    De acordo com o projeto, deverá haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. O representante da OAB deverá zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos.

    O projeto também trata de outros temas relacionados à pratica da advocacia, como o crime de violação de prerrogativa, garantia de honorários, teletrabalho, regras para estágio, forma de sociedade, jornada de trabalho e defesa oral.

    O texto-base do projeto chegou a ser aprovado na Ordem do Dia de ontem (10), mas por falta de quórum naquele momento, a votação dos destaques (emendas destacadas para votação em separado) ficou marcada para o dia seguinte. Foram dois destaques, um de Mara Gabrilli (PSDB-SP) e outro de Alessandro Vieira (PSDB-SE). O destaque da senadora de São Paulo tinha a intenção de retirar itens do projeto, por entender que o texto conferia aos advogados proteção excessiva.

    Já a emenda de Vieira retira um artigo que garante o resgate de parte do honorário em caso de bloqueio. Na visão do senador, um privilégio que consiste em garantia de recebimento de até 20% de honorários sob bloqueio universal de cliente não é razoável e fere o princípio da isonomia. Ambas emendas, no entanto, foram rejeitadas no plenário.