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  • Prazo para pedir atendimento especializado no Enade começa hoje

    Prazo para pedir atendimento especializado no Enade começa hoje

    Estudantes habilitados para o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes 2023 (Enade) podem, a partir desta sexta-feira (1º), indicar a necessidade de atendimento especializado ou tratamento pelo nome social. O prazo segue até o próximo dia 8. O exame será aplicado no dia 26 de novembro.

    De acordo com o Ministério da Educação, os interessados devem acessar o Sistema Enade e informar a condição que motiva a solicitação: baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista ou discalculia. Gestantes, lactantes, idosos e pessoas com outra condição específica também podem pedir o procedimento.

    No sistema, o estudante deve inserir documento legível que comprove o que motiva a solicitação de atendimento, como o diagnóstico descrevendo sua condição, contendo o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10). O documento deve ter a assinatura e identificação do profissional competente, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), no Ministério da Saúde ou em órgão competente.

    Já o tratamento pelo nome social é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero. O estudante que deseja solicitar o tratamento pelo nome social também poderá confirmá-lo pelo Sistema Enade, caso apresente nome social cadastrado na Receita Federal.

    Se o inscrito não tenha nome social cadastrado, ele deverá anexar no sistema uma foto atual, nítida, individual, colorida, com fundo branco, que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares); e cópia digitalizada, frente e verso, de um dos documentos de identificação oficiais com foto, válido, conforme edital.

    Enade

    Aplicado desde 2004 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Enade integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), composto também pela avaliação de cursos de graduação e pela avaliação institucional, um conjunto avaliativo que permite conhecer a qualidade dos cursos e das instituições de educação superior brasileiras.

    O objetivo do exame, de acordo com o ministério, é avaliar o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do curso de graduação, além de competências e habilidades necessárias ao aprofundamento da formação geral e profissional dos estudantes.

    Edição: Fernando Fraga

  • Campos sexo e nome social em carteira de identidade devem ter mudanças

    Campos sexo e nome social em carteira de identidade devem ter mudanças

    O governo prepara mudanças nos campos nome social e sexo da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento padronizado que pretende substituir outras formas de identificação do cidadão, como o famoso RG, que é emitido por secretarias estaduais.

    Por meio de uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10), a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão criou um grupo de trabalho composto por representantes de cinco ministérios, além de Receita Federal e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação. O objetivo é propor alterações nas atuais regras, que foram estabelecidas em fevereiro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro.

    Em novembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota técnica com críticas ao decreto que estabeleceu as regras atuais. O texto prevê, por exemplo, a inclusão do nome de registro ao lado do campo nome social.

    Para o PFDC, a previsão para a inclusão do nome de registro na CIN “não apenas configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a sua própria necessidade de uso, além de abrir perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.

    O órgão também afirmou que “a exigência de inclusão do sexo biológico, além de não conter qualquer necessidade administrativa ou burocrática que a justifique, estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero”.

    Uma minuta para alterar as disposições sobre os campos sexo e nome social na Carteira de Identidade Nacional deverá ser apresentada em, no máximo, 60 dias, conforme o decreto publicado nesta segunda-feira (10).

     

    Edição: Juliana Andrade