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  • Mudança na lei permite que donos de imóveis que evitem fiscalização sobre a dengue sejam punidos

    Mudança na lei permite que donos de imóveis que evitem fiscalização sobre a dengue sejam punidos

    Cerca de 4,5 mil imóveis localizados em Lucas do Rio Verde não têm sido fiscalizados por agentes de endemias do município. Eles se encontram fechados ou os responsáveis pelos imóveis se negam a atender os servidores. Essa conduta tem dificultado o controle da dengue e outras doenças provocadas pelo Aedes aegypti, vetor também da zika e Chikungunya.

    Em razão dessa recusa e dificuldades para fiscalizar, o município propôs mudança na legislação que regulamenta a atividade dos agentes de endemia. A partir de agora, os responsáveis pelos imóveis que recusarem passar por fiscalização poderão ser multados.

    De acordo com a coordenadora de Vigilância em Saúde, Cláudia Engelmann, as multas são estipuladas conforme a gravidade. Restringir acesso dos fiscais é caracterizada como grave e podem chegar a R$ 2 mil. “A pessoa será notificada. Se ela não responder a esse agendamento será feito o auto de infração e a penalidade de multa é prevista na lei. Por isso, então a gente reforça sobre isso, para que a população seja parceira da vigilância, seja parceira dos agentes, para que a gente possa vencer juntos a essas doenças”, disse.

    Notificação

    A mudança na legislação seguiu exemplos de outras cidades, como Nova Mutum. O novo texto orienta que serão feitas pelo menos duas visitas em dias e horários diferentes. Nestes dois casos, o agente deixará uma comunicação no imóvel. Caso não haja manifestação do morador aí pode acontecer a notificação.  “Para que em 48 horas seja alinhado, aconteça a facilitação do responsável pra entrada do agente”, explicou Cláudia.

    A coordenadora do programa de combate a dengue, Miriam Campos, reforça que os moradores fiquem atentos. As comunicações de visitas geralmente são deixadas nas caixinhas de correios com o nome do agente e número de telefone para contato. “Se vocês encontrarem, entre em contato com a gente pra agendar o horário para que o agente possa retornar e realizar o trabalho dele, até mesmo para diminuir a incidência da casa fechada no nosso município”.

    Como a característica do município é de pessoas que passam o dia fora, em função do trabalho, o município cogita a adoção de horários e dias alternativos para a visita de retorno dos agentes. “Nessas situações nós vamos começar a trabalhar também em possíveis horários alternativos, agendando com uma pessoa, qual é o período, qual é o horário que nós conseguimos ir nesse imóvel e fazer o trabalho”, ressaltou Cláudia.

    Casos de dengue

    De acordo com dados da Vigilância em Saúde, nos primeiros meses do ano já são mais de 500 casos positivos confirmados. Em 2022 foram mais de 2,8 mil casos confirmados de dengue com 2 óbitos. Este ano há um óbito em investigação.

    “É uma situação preocupante e mesmo no período de seca a gente encontra focos. Precisamos desse trabalho que não pode parar, até mesmo no período de estiagem”, reforça Cláudia.

    Orientações

    Ainda conforme a coordenação do programa de combate a dengue, os focos são encontrados com maior frequência no lixo doméstico. Tem sido observados pelos agentes que falta acondicionamento correto do lixo. “Mesmo nós tendo um trabalho todo de separação do lixo. Nós temos os depósitos fixos, que são as saídas dos canos, piscinas abandonadas, que as pessoas acham que colocando cloro uma vez ao ano vai resolver, mas não resolve”, explica Miriam, alertando que as piscinas têm que ser limpas regularmente. Ou, em casos extremos, o ideal é mantê-la seca.

    No período da chuva, uma das grandes preocupações era com as calhas dos imóveis. “Agora a gente entra no período da seca e todo o depósito onde possa ficar com a água, vasilha de animais, nós encontramos panela de pressão com água de molho no pátio, máquina lavar velha. Que as pessoas estejam atentas a isso e retirem todo e qualquer depósito dos pátios”, orienta.

  • Senacon multa Facebook em R$ 6,6 milhões

    Senacon multa Facebook em R$ 6,6 milhões

    O Facebook foi condenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a pagar uma multa de R$ 6,6 milhões por ter vazado dados de usuários brasileiros. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a multa poderá ser reduzida em até 25% “caso a rede social não recorra da decisão”.

    Os dados dos usuários foram repassados em 2018 à empresa de consultoria de marketing político Cambridge Analytica, contratada para ajudar na campanha eleitoral de Donald Trump, ex-presidente dos Estados Unidos.

    Segundo o MJ, há estimativas sugerindo que 443 mil brasileiros tiveram seus dados vazados, em meio às 87 milhões de contas vítimas do vazamento, que resultou no envio de conteúdos políticos relacionados ao então candidato norte-americano.

    “Ainda naquele ano, a investigação concluiu que o compartilhamento ilegal de dados se dava por meio da instalação de um aplicativo de teste de personalidade, o ‘This Is Your Digital Life’. Por apresentar falhas ao informar sobre as configurações de privacidade, a Senacon entendeu que o Facebook cometia prática abusiva com os usuários e, por isso, aplicou a multa de R$ 6,6 milhões”, informou, em nota, o MJ.

    Ainda segundo a pasta, apesar de, em julho de 2022, a própria Senacon ter anulado a condenação, “para garantir a ampla defesa do Facebook”, a empresa continuou a afirmar que não havia indícios de que dados dos brasileiros teriam sido transferidos à Cambridge Analytica e que, portanto, “não haveria que se falar em mau uso ou exposição indevida desses dados”.

    Diante das alegações, que não foram aceitas pela Senacon, a multa foi então restabelecida.

    Edição: Fernando Fraga

  • Procon multa Facebook, Instagram e Whatsapp em mais de R$ 11 milhões

    Procon multa Facebook, Instagram e Whatsapp em mais de R$ 11 milhões

    O Procon de São Paulo multou a empresa responsável pelas redes sociais Facebook, Instagram e Whatsapp em mais de R$ 11 milhões por má prestação de serviço. A reclamação cita a falha que deixou os aplicativos fora do ar por cerca de 6 horas no dia 4 de outubro.

    O problema na prestação do serviço afetou mais de 91 mil consumidores brasileiros do Facebook, mais de 90 mil do Instagram e mais de 156 mil do WhatsApp.

    O Procon cita ainda cláusulas abusivas nos termos de uso dos três aplicativos, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa, mudança do nome de usuário da conta, encerramento ou alteração do serviço e remoção ou bloqueio de conteúdo. Além disso, o Facebook se desobriga da responsabilidade por problemas que possam ocorrer na prestação dos serviços.

    A empresa tem direito a apresentar defesa.

    O Facebook ainda não se manifestou.

  • Blitz na BR 364/163 apreende carga de peças avaliadas em R$ 873 mil; na nota fiscal constavam como sucata

    Blitz na BR 364/163 apreende carga de peças avaliadas em R$ 873 mil; na nota fiscal constavam como sucata

    Peças foram avaliadas em R$ 873 mil; na nota fiscal constavam como sucata

    Equipe da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito (Sucit), da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que atua no Posto Flávio Gomes, apreendeu de 5.797 peças para caminhões, maquinário pesado e utilizadas em veículos de passeio, principalmente filtros de ar, avaliadas em R$ 873.969,86.

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    A apreensão correu durante uma blitz realizada no final de semana, no posto da Polícia Rodoviária Federal, na BR 364/163, na saída de Cuiabá para Rondonópolis.

    Um servidor da Sefaz achou estranho o que estava inserido na nota como mercadoria, informando ser ‘sucata ferrosa’. Normalmente esse tipo de material sai de Cuiabá para outros Estados e não ao contrário.

    Ao inspecionar a carga no caminhão, o agente fiscal teve confirmadas suas suspeitas de que não era sucata e, sim, peças. Após a apreensão do veículo e da mercadoria e feito o levantamento das peças, foi lavrada uma autuação de R$ 410.768,84, resultado do não recolhimento de ICMS e multa.

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    A mercadoria foi enviada por uma empresa com sede em Jacareí (SP) para uma outra de Cuiabá. Aparentemente ambas pertencem ao mesmo grupo econômico.

    A mercadoria e o caminhão que as transporta estão retidos no pátio do Posto Flávio Gomes, até que a empresa que adquiriu pague o imposto e a multa, o que precisa ser feito até o final deste mês.