A partir de agora, quem for autuado por infrações em rodovias estaduais de Mato Grosso pode realizar todo o processo de contestação pela internet. Três serviços relacionados a multas passaram a ser oferecidos de forma totalmente digital, tanto pelo aplicativo MT Cidadão quanto pelo Portal MT.GOV.
Entre as opções disponíveis estão a indicação de condutor, defesa prévia da autuação e o recurso de multa junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). As ferramentas integram a estratégia estadual de digitalização de serviços públicos, visando oferecer mais comodidade à população.
Funcionalidades disponíveis
Indicação de condutor infrator: Permite que o dono do veículo informe quem realmente estava dirigindo no momento da infração, caso não tenha sido ele próprio.
Defesa prévia: Primeira etapa para contestar uma autuação, antes da aplicação definitiva da multa. É usada quando há erros ou questionamentos sobre a infração registrada.
Recurso na JARI: Etapa posterior à confirmação da multa, permitindo ao cidadão solicitar a revisão da penalidade por meio de recurso formal.
Os serviços se aplicam exclusivamente a infrações cometidas em rodovias estaduais. Multas registradas em vias municipais continuam sob responsabilidade das prefeituras e órgãos locais de trânsito.
Como acessar
O cidadão deve estar cadastrado no MT Cidadão e possuir o MT.id, sistema que permite a assinatura digital dos documentos enviados. O processo é inteiramente online: basta preencher o formulário, anexar a documentação exigida e enviar pelo próprio aplicativo ou portal.
