Tag: mulheres

Projeto que permite porte de arma para mulheres sob medida protetiva é aprovado em Mato Grosso
Em uma decisão que gerou grande repercussão, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que autoriza o porte e a posse de armas de fogo para mulheres que possuem medida protetiva decretada pela Justiça.
Para ter direito à arma, a mulher deverá passar por uma série de avaliações, incluindo exames psicológicos e treinamentos específicos. Além disso, é necessário atender a todos os requisitos legais, como não possuir antecedentes criminais.
O projeto estabelece algumas restrições ao porte de arma, como a proibição de exibi-la em público, de portá-la sob efeito de álcool ou drogas e de utilizá-la para a prática de crimes.
O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovação, será submetido a uma segunda votação em plenário e, em seguida, encaminhado para sanção ou veto do governador do Estado.
A aprovação gerou debates acalorados na sociedade, com defensores e críticos da medida. Os defensores argumentam que o porte de arma pode ser um importante instrumento de autodefesa para mulheres em situação de vulnerabilidade. Já os críticos temem um aumento da violência e questionam a eficácia da medida.
14/08/2024
STF derruba cotas de gênero para homens em concursos de PM e Bombeiros em Mato Grosso e mais três estados
Em uma vitória para a igualdade de gênero, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de normas estaduais que reservavam vagas exclusivamente para homens em concursos públicos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Acre, Rio de Janeiro e Mato Grosso.
As decisões, tomadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7557, 7483 e 7487, respectivamente, reafirmam o direito das mulheres de concorrer em igualdade de condições com os homens a qualquer cargo público.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou as normas estaduais, argumentando que elas violavam princípios constitucionais da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres.
O STF concordou com a PGR e entendeu que as cotas de gênero para homens eram discriminatórias e não se justificavam.
Decisões específicas por estado
- Acre: A decisão não se aplica a concursos já concluídos, mas permite novas convocações para o curso de formação, alternando homens e mulheres de acordo com a classificação no concurso.
- Rio de Janeiro: Após a suspensão de um concurso com cota de gênero para homens, um acordo foi firmado para que o concurso prosseguisse sem restrições de gênero.
A decisão do STF representa um importante passo para a promoção da igualdade de gênero no serviço público. Ao derrubar as cotas de gênero para homens, o STF garante que mulheres e homens tenham as mesmas oportunidades de ingressar nas forças policiais e bombeiros. Essa decisão também contribui para a construção de instituições mais justas e democráticas.
14/08/2024
Mulheres na indústria: com mais qualificação, a representatividade feminina cresceu 30% nos últimos anos em Mato Grosso
De uma pequena fábrica familiar de refrigerantes em Rondonópolis, criada em 1963, até se tornar uma indústria consolidada, presente nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas e Rondônia, com exportações para a Bolívia.
No entanto, em 1995, uma protagonista feminina entra em cena e com seu olhar atento e cuidadoso contribuiu ainda mais com o crescimento do negócio. Trata-se de Ulana Bruehmuller, hoje CEO da empresa e uma das mulheres que ganham destaque em cargos de liderança na indústria mato-grossense.
Para agregar com o negócio, a empresária trocou a formação em Serviço Social e o emprego de 12 anos no Sesi MT pela rotina administrativa, inicialmente como gerente, galgando novas conquistas e chegando ao cargo de diretora, e buscou por conhecimento com as formações em gestão comercial e, posteriormente, gestão de negócios.
Inclusive, este é um dos grandes diferenciais das mulheres no mercado de trabalho na visão da industrial: elas buscam por qualificação profissional e estão presentes também nas salas de aula.
Mesmo assim, dentro das fábricas elas ainda ocupam menor número, mas não por falta de incentivo. A gestora encoraja as profissionais que buscam por cargos de operação a trabalharem neste setor, inclusive na companhia, que está contratando mulheres para diversos cargos.
“Busquem se desenvolver e aprimorar seus conhecimentos e competências. porque quando a mulher está imbuída de um propósito na vida, ela está atrás de um resultado extraordinário e consegue alcançar.” Ulana Bruehmuller
Com 330 colaboradores, as mulheres ainda ocupam um universo de 12% na Marajá, no entanto, a CEO acredita que as empresas estão cada dia mais abertas às oportunidades para o público
feminino, principalmente quando se trata dos cargos de liderança, que levam em consideração características femininas como o forte destas lideranças.
“Eu vejo que o mundo moderno está valorizando muito mais as características de liderança feminina. Hoje a gente vê muitas mulheres em cargo de gestão em diversas companhias. Ainda há a desequiparação salarial, enfrentamos duplas jornadas, como a familiar, mas já melhorou muito o reconhecimento feminino no mercado de trabalho”, destaca.
07/08/2024
Brasil ultrapassa marca de 5 mil mortes por dengue
O Brasil já contabiliza 5.008 mortes por dengue em 2024. O número é mais de quatro vezes superior ao registrado ao longo de todo o ano anterior, quando foram notificados 1.179 óbitos pela doença. Há ainda 2.137 mortes em investigação pela doença.
Dados do Painel de Monitoramento de Arboviroses indicam que o país contabiliza 6.449.380 casos prováveis de dengue. O coeficiente de incidência da doença, neste momento, é de 3.176,1 casos para cada 100 mil habitantes e a letalidade em casos prováveis é de 0,08.
Os dados mostram que 55% dos casos prováveis se concentram entre mulheres e 45%, entre homens. O grupo de 20 a 29 anos responde pelo maior número de infecções, seguido pelos de 30 a 39 anos e de 40 a 49 anos. Já os grupos que registram menos casos são menores de 1 ano, 80 anos ou mais e 1 a 4 anos.
São Paulo concentra a maior parte dos casos prováveis de dengue (2.066.346). Em seguida estão Minas Gerais (1.696.909), Paraná (644.507) e Santa Catarina (363.850). Já os estados com menor número de casos prováveis são Roraima (546), Sergipe (2.480), Acre (4.649) e Rondônia (5.046).
Quando se considera o coeficiente de incidência da doença, o Distrito Federal aparece em primeiro lugar, com 9.749,7 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Em seguida estão Minas Gerais (8.266,9), Paraná (5.632,2) e Santa Catarina (4.781,5). Já as unidades federativas com menor coeficiente são Roraima (85,8), Sergipe (112,2), Ceará (138,9) e Maranhão (162,1).
Edição: Valéria Aguiar
— news —
07/08/2024
Entidades cobram combate à violência política na eleição
Em carta enviada nesta segunda-feira (5) aos partidos políticos, entidades de defesa dos direitos humanos propõem medidas para o enfrentamento à violência política de gênero e raça nas eleições de 2024. O documento é assinado pelo Instituto Marielle Franco, movimento Mulheres Negras Decidem, Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, Eu Voto em Negra, Justiça Global, Terra de Direitos, Observatório de Favelas, Coalizão Negra por Direitos, Instituto Alziras e Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas.
Os movimentos defendem maior presença de mulheres negras e periféricas defensoras dos direitos humanos no poder. “E precisamos que elas não sejam interrompidas! Nestas eleições de 2024 temos a oportunidade de garantir que as Câmaras de Vereadores e as prefeituras das nossas cidades tenham mais mulheres, pessoas negras e faveladas que defendem nossos direitos, para que os espaços de tomada de decisão tenham mais a cara do povo”, destaca a carta assinada por mais de 1,5 mil pessoas.
O documento ressalta que a data de hoje – 5 de agosto de 2024 – é o marco do prazo para os partidos deliberarem sobre a formação de coligações e sobre a escolha de candidatas/os aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. “Até hoje, crescem os números de denúncia de casos de violência política, e as mulheres negras seguem sub-representadas na política institucional: de acordo com dados das eleições de 2020, elas contabilizam apenas 6,3% nas câmaras legislativas e 5% nas prefeituras”, indica a carta.
A Lei nº 14.192/2021, aprovada em 4 de agosto de 2021 e considerada a primeira sobre violência política, define que “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher” representa violência política contra a mulher.
O texto destaca ainda, que apesar da Lei de Violência Política no Brasil ter sido aprovada em 2021 prevendo a responsabilidade dos partidos políticos para prevenir a violência política de gênero e raça e proteger as mulheres na política, isso não ocorre na realidade. “A maioria dos partidos políticos continua negligenciando a necessidade de criação de políticas internas de proteção e segurança efetivas para mulheres negras candidatas e parlamentares, e descumprindo a lei de violência política.”
No entendimento das organizações, não é possível atingir o avanço da participação de mulheres negras nos espaços de poder sem que haja a prevenção e o combate à violência política de gênero e raça.
A diretora executiva do Instituto Marielle Franco, Lígia Batista, disse que o envio da carta aos partidos é uma ação que faz parte da campanha Não Seremos Interrompidas, promovida pela organização em parceria com outras representações da sociedade civil. “Tem como objetivo cobrar dos partidos políticos compromissos e parâmetros para implementação das resoluções do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e da Lei de Violência Política sobre mecanismos de prevenção, proteção e acolhimento de denúncias de violência política”, disse.
Conforme a legislação, no prazo de 120 dias, contado a partir da publicação da nova lei, os partidos políticos deveriam adequar seus estatutos ao disposto no seu texto. “Segundo a lei, o estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. Todos os partidos políticos foram alertados para esse prazo por meio de ofício expedido pela Procuradoria-Geral Eleitoral”, destaca a carta.
O documento acrescenta que, depois de concluído o prazo para adequação, a Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Eleitoral emitiu, 21 de fevereiro de 2022, uma recomendação aos diretórios nacionais dos partidos políticos para que fizessem as alterações necessárias no estatuto partidário em consonância com o disposto na lei, “valendo-se, para tanto, das melhores orientações e práticas internacionais neste tema”.
A implementação dessa política pública, de fomento de maior participação das mulheres na política, atende às recomendações e orientações de organismos internacionais e dos tratados de que o Brasil é signatário, entre eles, o Protocolo Modelo para Partidos Políticos: Prevenir, Atender, Sancionar e Erradicar a Violência contra as Mulheres na Vida Política (Organização dos Estados Americanos, 2019), e ainda a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
Para Lígia Batista, a lei ainda precisa ser aperfeiçoada, melhorada e aplicada, e, além da ampla disseminação das novas regras, são essenciais o monitoramento e a responsabilização dos partidos políticos no combate a essas formas de violência. “A eleição municipal se aproxima e precisamos pautar o debate sobre violência política de gênero e raça e o que ela significa para a vida de mulheres negras como Marielle, que tiveram sua vida atravessada pela violência”, observou.
A carta aponta também o crescimento do extremismo de direita na sociedade e em espaços de poder tanto no Brasil quanto em diversos outros países. “Nesse contexto, os movimentos sociais, organizações da sociedade civil e coletivos de mulheres negras transexuais, travestis e cis vêm protagonizando a resistência a uma série de ataques antidemocráticos e fundamentalistas aos nossos direitos a conquistas importantes, frutos de décadas de luta.”
Um dos retrocessos identificados pelas organizações que prepararam a carta é o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho deste ano, chamada de PEC da Anistia, que perdoa os partidos políticos que descumpriram a Lei de Cotas de distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda em rádio e TV no processo eleitoral de 2022.
“Esta PEC fragiliza a Justiça Eleitoral, reduz a integridade dos partidos, além de representar um aval para que os partidos sigam desconsiderando o racismo e a extrema desigualdade de gênero na representação de mulheres e pessoas negras na política”, analisou.
Entre as recomendações, as organizações sociais e as pessoas que assinam a carta pedem que os partidos políticos implementem medidas como garantir um apoio financeiro adequado às pré-candidatas e candidatas vítimas de violência política, “especialmente mulheres negras, trans, travestis e defensoras de direitos humanos, reconhecendo a desigualdade no acesso a redes de apoio e capacidade financeira para lidar com os impactos da violência política”.
O texto pede também o cumprimento integral das recomendações do TSE como divulgar o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio do diretório nacional do partido político. Além dos recursos do FEFC, os partidos têm que fazer a distribuição do tempo de propaganda para cumprir integralmente a Recomendação da Procuradoria-Geral Eleitoral nº 1, de 14 dezembro de 2023, em relação às eleições municipais de 2024.
A carta ressalta que os partidos precisam adotar medidas “para prevenir represálias internas contra aquelas mulheres que apresentarem queixas de assédio ou violência política cometida por integrantes da legenda. Cabe ainda aos partidos o oferecimento de apoios jurídico e político em casos de violência política”.
Edição: Juliana Andrade
— news —
05/08/2024
Elas farão tudo pela família: 3 mulheres por signo do zodíaco, que são as melhores esposas e mães
Cada um dos signos do zodíaco tem algumas características inatas, segundo as quais ele subconscientemente toma decisões e escolhe seu lugar na vida.
Alguém é melhor no trabalho, e alguém é melhor em relacionamentos pessoais.
De acordo com o zodíaco, há três signos que se tornam as melhores esposas e mães.
Aqui estão os signos com qualidades incríveis que as tornam as melhores esposas e mães.
Touro:
Touro é um signo do zodíaco verdadeiramente incrível com muitas características bonitas. Talvez todo homem gostaria de ter uma mulher que lhe dê o amor e o cuidado de que precisa, e essas mulheres são aquelas que nascem sob o signo de Touro.
Eles gostam de mimar sua família e entes queridos e, em troca, não querem nada além de um pouco de gratidão e bom comportamento.
Graças à paciência deles, eles sempre ouvirão você e estarão prontos para resolver até mesmo o maior problema.
Você pode realmente falar com eles sobre tudo, porque seu segredo está seguro com eles. A família de Touro vem em primeiro lugar, assim como a de Câncer.
Elas farão tudo pela família: 3 mulheres por signo do zodíaco, que são as melhores esposas e mães
Câncer:
As mulheres nascidas sob o signo de Câncer são muito sensíveis e pacientes. Eles amam sua família e adoram cuidar dela.
Na classificação de seus valores, a família sempre vem em primeiro lugar.
Tudo o que eles querem da vida é ser feliz e viver uma vida pacífica com sua família. O tempo livre gasto com a família os energiza. Eles sempre fazem o seu melhor para fazer todos os membros da família felizes. É por isso que o câncer é um dos melhores signos para a vida familiar.
Aquário:
As mulheres de Aquário podem estar muito atentas a todos os membros de sua família, às vezes percebendo um problema que ninguém mais notará. Eles adoram tudo de novo e adoram férias e viagens em família.
Se um homem escolher uma mulher de Aquário, ele definitivamente ficará feliz com ela a vida toda.
As únicas características negativas são a imprevisibilidade e, às vezes, o cuidado excessivo.
Anteriormente, escrevemos quais signos do zodíaco que serão generosamente abençoados pela Lua Nova
03/07/2024
Lucas do Rio Verde sedia evento ‘Elas Têm Poder’ para combater violência contra a mulher
O Clube do Idoso de Bem com a Vida, em Lucas do Rio Verde, está sendo palco do evento ‘Elas Têm Poder’, uma iniciativa que visa conscientizar a população sobre a violência contra a mulher e promover o empoderamento feminino. A programação, que começou às 8h desta sexta-feira (28) e se estende até as 17h, inclui uma série de palestras e dinâmicas voltadas para a superação, direitos das mulheres, saúde e bem-estar.
O evento, organizado pelo Instituto Harrison Ribeiro, marca o início de uma série de atividades que percorrerão 16 cidades do Mato Grosso. Harrison Ribeiro, presidente do instituto, expressou sua alegria ao ver a mobilização em torno de um tema tão relevante. “É uma felicidade imensa ver a participação e o engajamento da comunidade. Sabemos que a violência contra a mulher é uma triste realidade e estamos aqui para transformar isso”, declarou Harrison. Ele ressaltou que o evento não apenas traz informações essenciais, mas também cria uma rede de apoio contínua para as vítimas.
Janice Ribeiro, primeira-dama e secretária de Assistência Social e Habitação de Lucas do Rio Verde, destacou a importância do evento para a cidade. “Esse é um evento inédito que vai percorrer várias cidades. Lucas do Rio Verde tem a honra de ser a primeira cidade a sediar o ‘Elas Têm Poder’. Vem de encontro ao trabalho que já realizamos com o envolvimento da rede de enfrentamento e é uma oportunidade de mostrar as situações em que já avançamos”, afirmou Janice.
Durante o evento, Harrison Ribeiro enfatizou os objetivos do Instituto, que são melhorar a qualidade de vida das pessoas por meio de projetos educacionais, sociais e de bem-estar. “Nosso objetivo é sempre trazer melhorias para a vida das pessoas. Queremos, através desses eventos, promover mudanças significativas na sociedade”, disse ele.
Além das palestras, o evento oferece apresentações musicais e outras atividades interativas, que visam engajar o público e criar um ambiente de solidariedade e empatia. Janice Ribeiro também destacou a importância de unir esforços entre diferentes setores da sociedade para combater a violência contra a mulher. “Temos que trabalhar juntos, prefeitura, empresas privadas e a comunidade, para eliminar esses índices tão tristes de violência”, concluiu.
O evento ‘Elas Têm Poder’ pretende ser um marco na luta contra a violência de gênero, criando uma rede de apoio e conscientização que se estenderá por todo o Mato Grosso. A expectativa é que a iniciativa inspire outras comunidades a se mobilizarem em prol de uma sociedade mais justa e segura para todos.
28/06/2024
STF tem 3 votos contra desqualificação de mulher vítima de violência
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (22) três votos para proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais.
A Corte iniciou o julgamento de uma ação protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.
Até o momento, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, e os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin votaram para impedir que a vida sexual pregressa da vítima seja utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões judiciais em todo o país.
Após a manifestação dos três ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (23).
O entendimento parcial da Corte é baseado no voto de Cármen Lúcia, única ministra do STF. Ela afirmou que “frases cruéis” são ditas contra mulheres vítimas de violência em depoimentos realizados pela Justiça e em delegacias.
Além de impedir a valoração da vida sexual da mulher, a ministra votou para proibir utilização da tese de legitima defesa da honra pelo réu acusado de crime sexual para justificar a violência e pedir a absolvição.
Pela proposta, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do caso também deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.
Durante a sessão, a ministra relatou que vítimas de crimes sexuais passam pela revitimização, são acusadas de serem promíscuas por suas vestimentas e sofrem questionamentos sobre a vida sexual.
“A maneira pela qual a vítima é tratada e reconhecida pelo processo penal revela toda forma de discriminação, preconceito e de manutenção da desvalorização indigna das mulheres”, afirmou.
Mari Ferrer
Um dos casos que motivaram a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado. O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Edição: Juliana Andrade
— news —
23/05/2024
Empresa que omitir dados sobre igualdade salarial será fiscalizada
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta terça-feira (30), que as empresas que omitem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” do área de fiscalização da pasta. “Se querem atenção, terão uma atenção”, disse, durante coletiva de imprensa para apresentar dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged).
Marinho comentou decisão da Justiça Federal que liberou alguns segmentos, como farmácias e universidades, de divulgarem as informações de transparência salarial e de critérios remuneratórios previstas na regulamentação da Lei da Igualdade Salarial. “Se tem coisa a esconder, vamos olhar. Então, essas [empresas] terão nossa atenção. E se trata de tão poucas, que nos aguardem a atenção. Mas elas podem, ainda, se quiserem, voltar atrás. Estamos abertos a dialogar. Esses segmentos que não nos procurarem para o diálogo receberão a visita do auditor-fiscal para observar o que é que eles querem esconder”, disse, lembrando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, prevê fiscalizações das normas trabalhistas.
Segundo o ministério, das cerca de 50 mil empresas que se enquadram na lei, menos de 300 receberam autorização para omitir os dados. “Estamos falando de um número insignificante do ponto de vista de quantitativo”, disse, enaltecendo as empresas que estão “entendendo o espirito da lei e estão colaborando” para a política pública.
“A grande massa de empresas respondeu os dados, então queria agradecer a visão da grande maioria, esmagadora maioria dos nossos empregadores e empregadoras que responderam tranquilamente, com seriedade, as informações que nós estamos pedindo”, disse. “Chama atenção quem está resistindo, recorrendo ao Judiciário, que talvez esse não seja o melhor caminho. Se tem algum problema, a gente analisa, conversa, constrói, até porque nossa visão não é de autuar, de castigar, nada, muito pelo contrário, é de construir a partir do direito das mulheres de ter salário igual”, acrescentou.
A Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho do ano passado, torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. As regras valem para empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.
No mês passado, as confederações nacionais da Industria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Igualdade Salarial entre os gêneros. A ação, ainda sem decisão, pede uma medida cautelar para suspender os efeitos de alguns dos dispositivos, entre eles, o que determina a divulgação de relatórios de transparência salarial, explicando os critérios para os pagamentos. As confederações alegam que há risco de divulgação de dados individualizados, o que violaria o direito à privacidade.
Entretanto, de acordo com o ministro Luiz Marinho, os dados de transparência não são individualizados, “portanto não há qualquer razão para essa resistência”.
Na ação, as entidades alegam que não pretendem questionar o princípio da isonomia, mas “a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação por gênero”. Elas argumentam ainda que a exigência da divulgação de relatório de transparência salarial e aplicação de sanções a qualquer caso de diferença de remuneração são injustas, e justificam que planos de carreiras no meio corporativo vão além da questão de gênero.
Segundo Luiz Marinho, a transparência sobre a igualdade salarial será um dos temas a serem tratados pelo governo no âmbito das comemorações do 1º de Maio – Dia do Trabalhador. “É preciso chamar atenção do mundo empresarial, da necessidade de as empresas trabalharem com uma visão humanista em relação às necessidades e ao respeito aos direitos humanos, de homens e mulheres, em particular nesse debate, das mulheres”, disse.
Edição: Juliana Andrade
— news —
30/04/2024
Conselho sugere tornozeleira eletrônica em caso de violência doméstica
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (17), uma recomendação de uso de monitoração eletrônica, também chamada tornozeleira eletrônica, nos agressores denunciados por violência doméstica e familiar contra a mulher. A meta é garantir que as medidas protetivas de urgência sejam efetivas.
O conselho define também que, para o uso de tornozeleira eletrônica, a autoridade judiciária deverá, além de fundamentar a medida, estabelecer o perímetro, horários de circulação e recolhimento do monitorado, além de definir prazos para a reavaliação da decisão, que pode ser modificada ou revogada, em casos de mudança na situação de ameaça.
A orientação foi baseada em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apontaram um aumento de 20% no total de medidas protetivas de urgência concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar, entre os anos de 2022 e 2023.
Reforço
O documento também sugere o uso da ferramenta para reforçar a aplicação de medidas de proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, e determinação de limite mínimo de distância do agressor, já previstos na Lei Maria da Penha (11.340/2006).
Uma análise dos dados, também apresentados pelo CNJ, teria apontado que esses tipos de medidas protetivas de urgência foram as mais aplicadas pela Justiça, cerca de 77% dos registros entre janeiro de 2020 e maio de 2022, em casos de violência contra a mulher.
Já para as vítimas também foi recomendada a disponibilização, sempre que possível, de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), dispositivo conhecido como botão do pânico para proteção e prevenção de novas violências, por meio do mapeamento de áreas de exclusão dinâmicas conforme a movimentação da vítima.
Foi recomendado, ainda, que as Centrais de Monitoração Eletrônica priorizem a aplicação dos equipamentos de monitoração eletrônica para os casos de medida protetiva de urgência motivadas por violência contra mulheres.
Edição: Kleber Sampaio
— news —
17/04/2024