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  • Gaúcha do Norte na mira do MPMT por lixão irregular

    Gaúcha do Norte na mira do MPMT por lixão irregular

    O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tomou medidas legais contra a Prefeitura de Gaúcha do Norte, localizada a 580km de Cuiabá, devido a graves irregularidades no manejo de resíduos sólidos.

    A ação civil pública (ACP) movida pelo MPMT expõe o descumprimento de obrigações contratuais com a empresa responsável pelo tratamento de lixo, além da operação irregular de um lixão municipal.

    Apesar de manter um contrato com a empresa Portal do Araguaia Resíduos, o município não está destinando a quantidade adequada de resíduos ao aterro sanitário, comprometendo a gestão correta do lixo. Além disso, o lixão municipal opera sem licença ambiental, acumulando resíduos sólidos de forma irregular.

    Inspeções Revelam Falhas Graves

    Inspeções realizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) e pelo MPMT constataram a ausência de controle ambiental, queima de resíduos e falta de tratamento adequado do chorume, substância tóxica gerada pelos resíduos.

    Justiça Determina Medidas Urgentes

    A promotoria de Paranatinga solicitou medidas urgentes, como a abstenção de depositar resíduos sólidos a céu aberto ou sem licenciamento, a remoção do lixo do lixão e a apresentação de um plano de encerramento do lixão em 90 dias. A 1ª Vara da Comarca de Paranatinga acatou os pedidos, reconhecendo os riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

    Multas Diárias em Caso de Descumprimento

    Caso a Prefeitura de Gaúcha do Norte não cumpra as determinações judiciais, estará sujeita a multas diárias. A ação do MPMT visa garantir a regularização do manejo de resíduos sólidos no município e a proteção da saúde da população e do meio ambiente.

  • Justiça de Mato Grosso suspende fechamento de escola estadual em Cáceres

    Justiça de Mato Grosso suspende fechamento de escola estadual em Cáceres

    A Justiça de Mato Grosso atendeu ao pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPMT) e determinou a suspensão provisória do fechamento da Escola Estadual União e Força, localizada no município de Cáceres, a 225 km de Cuiabá. A decisão estipula que o Estado deve comprovar, no prazo de três meses, que a unidade para onde os alunos seriam realocados possui condições adequadas, incluindo projeto contra incêndio e pânico, estrutura física em perfeito estado e garantia de que não haverá superlotação das salas de aula. Também foi exigido que os alunos com necessidades especiais continuem recebendo atendimento adequado, com sala de recursos e professores especializados.

    Além disso, a liminar determina que projetos pedagógicos e atividades temáticas desenvolvidos pela Escola União e Força, como o “Rádio Escola” e as ações voltadas à saúde mental, combate ao bullying e outras questões sociais, sejam mantidos. Caso as condições exigidas não sejam comprovadas dentro do prazo, o Estado poderá ser penalizado com multa.

    A decisão judicial foi motivada por uma Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, que recebeu denúncias de pais contrários ao fechamento da escola. A transferência dos estudantes estava prevista para ocorrer na Escola Onze de Março, alegadamente devido a problemas estruturais no prédio alugado onde funciona a União e Força, incluindo infiltrações.

    No entanto, pais de alunos apresentaram um relatório fotográfico que contradiz as alegações do Estado, mostrando que a estrutura da União e Força é superior à da unidade que receberia os estudantes. O MPMT classificou a medida como um retrocesso para a educação local, destacando que, ao longo de seus 65 anos de história, a Escola União e Força se tornou referência em Cáceres, com filas de espera para matrícula devido à sua qualidade de ensino.

    Segundo a promotoria, a mudança causaria prejuízos à comunidade, tanto pela perda de um espaço reconhecido pela excelência educacional quanto pela incerteza sobre as condições adequadas para a realocação dos alunos.

    Agora, o Estado deverá comprovar nos autos as melhorias necessárias na escola de destino para garantir que os direitos dos estudantes sejam preservados. Enquanto isso, a Escola União e Força seguirá em funcionamento, com suas atividades e projetos pedagógicos mantidos até a decisão final do caso.

  • Mato Grosso apresenta modelo de sucesso em qualidade de vida no trabalho para o Ministério Público

    Mato Grosso apresenta modelo de sucesso em qualidade de vida no trabalho para o Ministério Público

    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) apresentou, nesta quarta-feira (09), durante a 8ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um modelo inovador de promoção da qualidade de vida no trabalho. O Núcleo Vida Plena do MPMT, criado em 2019, tem como objetivo fomentar e coordenar ações voltadas ao bem-estar e à saúde dos servidores da instituição.

    A subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Claire Vogel Dutra, apresentou as diversas iniciativas desenvolvidas pelo núcleo, destacando as quatro frentes de atuação: melhorias no ambiente de trabalho, campanhas de sensibilização, integração e saúde no trabalho.

    O MPMT investiu em diversas ações para tornar o ambiente de trabalho mais acolhedor e funcional, como a ampliação da sala de atendimento da equipe multiprofissional, a disponibilização de fraldários e salas de amamentação, além da criação de espaços de convivência e a distribuição de equipamentos ergonômicos.

    O núcleo realiza diversas campanhas de conscientização sobre temas como saúde mental, bem-estar e prevenção de doenças. Além disso, são promovidos eventos e atividades de integração entre os servidores, como o Dia do Servidor Público e o Dia das Mulheres.

    O MPMT oferece diversas ações voltadas para a promoção da saúde física, mental e social dos servidores, como intervenções multiprofissionais, pesquisas sobre as condições de saúde e diálogos sobre saúde mental.

     Os resultados das ações do Núcleo Vida Plena são evidentes. A instituição tem registrado uma melhoria significativa na qualidade de vida dos servidores, com redução do absenteísmo e aumento da satisfação no trabalho.

  • Ministério Público de Mato Grosso cobra monitoramento da qualidade do ar e ações contra queimadas

    Ministério Público de Mato Grosso cobra monitoramento da qualidade do ar e ações contra queimadas

    O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) intensificou a cobrança por um sistema eficaz de monitoramento da qualidade do ar no estado. Em ação civil pública, o órgão pede a criação de um programa que acompanhe os níveis de poluição, especialmente em áreas com maior incidência de queimadas, como o Pantanal.

    A solicitação do MPMT se justifica pela gravidade dos incêndios registrados em 2024, que têm gerado impactos significativos para a saúde da população e para o meio ambiente. Em nota técnica, pesquisadores do Laboratório de Ictiologia do Pantanal Norte (Lipan) alertaram para os efeitos a curto e longo prazo dessas queimadas.

    O promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel destacou a ausência de um sistema de monitoramento completo e eficiente no estado. Segundo ele, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) não realiza medições diretas da qualidade do ar em Mato Grosso, e os dados utilizados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) são limitados a algumas cidades.

    “Não há programas permanentes de monitoramento da fauna e flora na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai, tampouco o diagnóstico e monitoramento dos impactos ambientais para propor programas que visem a sua minimização”, criticou o promotor.

    O MPMT também questiona a falta de uma política pública efetiva para o controle e a fiscalização das queimadas em Mato Grosso.

    “Não existe uma política séria e efetiva do controle e fiscalização em relação aos biomas e, também, em relação à qualidade do ar”, afirmou Maciel.

    A ação civil pública, proposta em junho de 2021, ainda aguarda julgamento. O MPMT pede que o Poder Judiciário determine a criação de um programa de monitoramento da qualidade do ar, a definição de zonas de risco e a implementação de medidas para reduzir os impactos das queimadas.

  • Audiência pública resulta em avanço para a educação infantil em Confresa

    Audiência pública resulta em avanço para a educação infantil em Confresa

    Em resposta a uma demanda do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o município de Confresa, localizado a 1.135 km de Cuiabá, deu um importante passo para garantir o direito à educação infantil. A prefeitura criou 180 novas vagas no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Sarah Jhenyffer Barbosa de Freitas, atendendo a um pedido feito durante audiência pública realizada em junho deste ano.

    A iniciativa é resultado de um procedimento extrajudicial instaurado pelo MPMT para acompanhar a oferta de vagas na educação infantil no município. A promotora de Justiça substituta Fernanda Luckmann Saratt destacou a importância da parceria entre o Ministério Público e a prefeitura para garantir o direito das crianças à educação.

    “No decorrer da audiência pública, o prefeito assumiu o compromisso de aumentar o número de vagas e o fez menos de três meses depois. Apesar de o número de vagas ainda não ser suficiente para atender toda a demanda existente, é um grande passo para garantir o direito à educação das crianças no município”, afirmou a promotora.

    Com a criação das novas vagas, mais crianças de Confresa terão acesso à educação infantil, o que é fundamental para o seu desenvolvimento integral. A prefeitura segue trabalhando para ampliar ainda mais a oferta de vagas nos próximos anos.

  • STF mantém decisão e impede transferência de ensino fundamental para municípios em Mato Grosso

    STF mantém decisão e impede transferência de ensino fundamental para municípios em Mato Grosso

    O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que declarou inconstitucional o artigo 3º do Decreto Estadual nº 723/2020. A norma previa a transferência gradual da responsabilidade pelos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede estadual para os municípios.

    A decisão do STF, que acolheu o recurso extraordinário do Ministério Público Estadual (MPMT), reafirma a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Ao transferir a responsabilidade para os municípios, o decreto estadual invadia essa competência e feria o princípio da colaboração entre os entes federativos.

    Entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo MPMT, concordou com os argumentos do Ministério Público e declarou a inconstitucionalidade do decreto.

    O desembargador Paulo da Cunha, relator da ADI, destacou que a norma, além de violar a competência da União, “incorre em grave ofensa ao regime de colaboração dos entes federativos na oferta da Educação, ao princípio constitucional do pacto federativo e harmonia entre os entes federados”.   

  • MPMT denuncia vereador por violência doméstica

    MPMT denuncia vereador por violência doméstica

    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso por meio da Promotoria de Justiça de Vila Rica (a 1.259 km de Cuiabá), denunciou um vereador por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, nesta quinta-feira (02).

    Conforme a denúncia, o parlamentar ofendeu a integridade corporal da companheira com socos, no dia 7 de janeiro deste ano, durante uma festa de confraternização.  

     

     A vítima e o acusado conviviam maritalmente há aproximadamente um mês. Contudo, o relacionamento amoroso marcado por intenso ciúme durava cerca de oito meses. No dia do crime, o casal iniciou uma discussão motivada por ciúme quando o acusado desferiu um beliscão na barriga da mulher e disse: “vamos embora senão você vai passar vergonha”. Diante da recusa da vítima, o denunciado desferiu um soco no rosto dela. Para se defender, ela arremessou um copo nele e acabou levando outro soco.  

    “Evidencia-se nos autos que desconhecidos da confraternização interferiram nas agressões, oportunidade em que a ofendida acionou a polícia militar e o denunciado empreendeu fuga do local. Ocorre que, durante o deslocamento para o pronto-socorro, a guarnição avistou o veículo do acusado na residência da avó da ofendida, momento em que identificarem aquele, o prenderam em flagrante delito e o conduziram para a delegacia de polícia para as providências cabíveis”, narra a denúncia.  

    De acordo com o promotor de Justiça Substituto Jacques de Barros Lopes, o vereador é investigado em outro inquérito policial, também por violência doméstica, tendo como vítima a ex-esposa.